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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0018425-93.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° 0018425-93.2019.8.16.0000 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Agravante(s): MARCOS JOSE VICENTE Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI Nº 6.830/80, PREENCHIDOS. COBRANÇA DE TRIBUTO DE ICMS DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GIA E NÃO ADIMPLIDO NO PRAZO REGULAMENTADO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 436 DO STJ. CITA PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MULTA APLICADA CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 55, §1º, INCISO I, DA LEI 11.580/96. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto porMARCOS JOSÉ VICENTE, em face da decisão de mov. 62.1, proferida nos autos de execução fiscal autuada sob nº 0003376-03.2017.8.16.0058, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada e determinou o prosseguimento do processo, por entender que, satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN, 2º § 5º e 6º da LEF, subsiste título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, materializado pelas CDA’s acostadas, não havendo que se falar em nulidade da demanda por inexistência de crédito, obrigação, bem como que a parte não aponta os critérios legais de aferição da desproporcionalidade e abusividade da multa no índice previsto, bem ainda, quais os paradigmas para considerá-la confiscatória na hipótese. Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese: que a CDA quea) instrui o executivo fiscal se encontra eivada vício insanáveis, não preenchendo os requisitos necessários e obrigatórios que se encontram dispostos no art. 202 do Código Tributário Nacional; que a CDA deve conter todas as informações necessárias àb) identificação das autuações do fisco; que não consta na CDA a forma de calcular osc) juros de mora bem como outros encargos previstos em lei que estão sendo exigidos; qued) não há indicação dos índices utilizados para correção do débito, bem como seu marco inicial para o cálculo; que é vedada a cumulação de juros de mora com a correçãoe) monetária, devendo ser aplicados sobre o valor do imposto devido antes da atualização; f) que a cobrança de juros e o no que concerne à multas são indevidos, eis que no momento atual os encargos pela inadimplência não ultrapassam 10% em todos os seguimentos. Requer, assim, seja conhecido, o recurso e, em caráter de urgência, haja vista a presença de seus requisitos processuais, para conceder efeito suspensivo e ativo ao recurso, a fim de suspender a exigibilidade dos valores cobrados, até a existência de decisão definitiva neste agravo de instrumento. Efeito suspensivo indeferido (mov. 6.1). Contraminuta apresentada no mov. 14.1. Encaminhado os autos à D. Procuradoria de Justiça, que emitiu parecer no sentido de não intervir no feito (mov. 17.1). Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal. MÉRITO RECURSAL Compulsando o caderno processual verifico que a pretensão inicial do Agravante está consubstanciada no pedido de nulidade da CDA face a ausência de cumprimento dos requisitos previstos no artigo 202 do CTN. Argumenta a nulidade da CDA ante a ausência de indicação da origem e natureza do crédito, com o respectivo fundamento legal, previstos no art. 202, inciso III do CTN e do art. 2º, §5º, inciso I a VI, da Lei 6.830/80, que assim disciplina: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (...) III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Da análise das certidões de dívida ativa nºs 03144953-7, 03144951-0 e 03144952-9 (mov. 1.2/1.4), constata-se que os títulos executivos não violam a normativa do artigo 3º da lei de Execução Fiscal e nem do artigo 202 do CTN, pois percebe-se que há discriminação do crédito tributário, bem como os dispositivos legais que o fundamentam e a forma de cálculo de juros de mora e atualização monetária. Confira-se: “A) IMPOSTO - SALDO DEVEDOR DO ICMS DECLARADO NA GIA ACIMA DESCRITA, NAO RECOLHIDO NO PRAZO REGULAMENTAR (ARTIGO 36, COMBINADO COM O ARTIGO 57 CAPUT, DALEI 11580/96). N) MULTA - ESTABELECIDA DE ACORDO COM O ARTIGO 55, PARAGRAFO 1., INCISO I, DA LEI 11580/96. COM APLICACAO DE JUROS DE MORA CALCULADOS NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 11.580/96, ATUALIZADO PELA LEI 15.610/07”. Ademais, da análise das CDA´s é possível extrair que a natureza do débito tributário é decorrente de ICMS declarado em GIA (Guia de Informação e Apuração de ICMS) e não recolhido no prazo regulamentar (artigo 36, combinado com o artigo 57, caput da Lei 11.580/1996). Cumpre observar que o art. 150 do Código Tributário Nacional, prevê que nas hipóteses de lançamento por homologação caberá ao sujeito passivo realizar o pagamento sem prévio exame da Fazenda Pública, a qual poderá homologar o cálculo, :in verbis Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Neste interim, quando o contribuindo emite a GIA-ICMS, significa que realizará a atividade determinada e quantificação da prestação tributária, e, por consequência, o lançamento do tributo por homologação. Assim, a simples indicação da GIA na certidão de dívida ativa já se mostra suficiente para informar a origem dos créditos tributários exequentes, uma vez que foi o próprio contribuinte o responsável pela emissão das guias e apuração dos valores devidos a título de ICMS. Desse modo, a menção do processo administrativo não se mostra necessária, uma vez que constituídos os créditos tributários pela entrega de declarações, dispensa-se qualquer outra providência por parte do fisco, consoante dispõe o enunciado da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Destarte, se mostram presentes o preenchimento dos requisitos necessários previstos no art. 202, inciso III, do CTN e do art. 2º, §5º, incisos I a VI, da Lei 6.830/80. Nesse sentido é o entendimento desta E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA EM EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI Nº 6.830/80, PREENCHIDOS. COBRANÇA DO TRIBUTO COM BASE EM DÉBITOS DECLARADOS E LANÇADOS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE EM GIA (GUIA DE INFORMAÇÃO . SÚMULA NºE APURAÇÃO DE ICMS) NÃO PAGA NO VENCIMENTO 436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006975-05.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.11.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA ORIGINÁRIA DE DÉBITO DE ICMS DECLARADO PELA AGRAVANTE POR MEIO DE GIA-ICMS. NULIDADE DA CDA NÃO ENCONTRADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO VÁLIDO. APLICAÇÃO DOS ART. 202 DO CTN E 2º DA LEF, QUE CONTÉM OS REQUISITOS PARA COM O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, O QUAL SERVE DE FUNDAMENTO FÁTICO PARA A CDA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. PREVISÃO DO ART. 38 DA LEI ESTADUAL 11.580/96. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0040775-2.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Fernando César Zeni - J. 30.10.2018). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. (I) INEXISTÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. ICMS DECLARADO POR MEIO DE GIA E NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. LANÇAMENTO EFETUADO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 436, DO STJ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, EXEQUIBILIDADE E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA PELO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. (II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE PERMITE AO MAGISTRADO ESTABELECER A VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. (III) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000486-15.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - J. 16.05.2018) Denota-se que é assente no Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária, só podendo ser ilidida por prova em contrário, o que não ocorreu no caso em apreço. PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. NOME NA CDA. POSSIBILIDADE. SELIC. LEGALIDADE. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Sob pena de não se conhecer do agravo, o agravante deve rebater efetivamente os fundamentos da decisão agravada. Na espécie em análise, ainda que se considere a referência perfunctória aos fundamentos que alicerçaram o decisum impugnado como suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, a pretensão não comporta acolhida. 2. A existência de prescrição no feito não foi discutida pelo Tribunal a quo. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, indiferente tratar-se de questão de ordem pública. 3. O acórdão concluiu pela possibilidade de redirecionar a execução para o sócio embasado nos fundamentos de que o redirecionamento da execução é possível nos casos em que a empresa executada não foi encontrada no endereço do domicílio fiscal - aplicação da Súmula 435/STJ - e o nome do sócio constar da CDA, pressupostos preenchidos, na espécie em análise. 4. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade .tributária; mesma orientação adotada pelo aresto recorrido 5. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1//2009 e REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4/5/2009, ambos submetidos ao procedimento previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil e na Resolução STJ nº8/2008. 6. Não encontrada a empresa no domicílio fiscal, gera presunção iuris tantum de dissolução irregular e a possibilidade de responsabilização dosócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, nos termos da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".7. Aplica-se a taxa SELIC no cálculo dos débitos dos contribuintes para com as Fazendas Federal e Estadual. Precedente: REsp 1.111.189/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe 25/5/2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.8. A apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial.9. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 189.594/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) Ademais, cumpre observar que é possível a cumulação de juros de mora e correção monetária, tendo em vista que os juros moratórios visam a compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo e, a correção monetária, visa a recomposição do valor que deveria ter sido à época. Nesse sentido, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF (POR ANALOGIA). MULTA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. "São cumuláveis os encargos da dívida relativos aos juros de mora, multa (AgRg no AREsp 113.634/RS, Segunda Turma, Rel.e correção monetária” Ministra Eliana Calmon, DJe de14.10.2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 419.021/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014) Por fim, alega o agravante que os percentuais apontados na cobrança de juros e de multa são indevidos, pois os encargos de inadimplência não deveriam ultrapassar 10% (dez por cento). Sem razão. Disciplina o art. 55, §1º, inciso I, da Lei 11.580/96, que: Art. 55.Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades: § 1º.Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos: I -equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto declarado e não recolhido, ao contribuinte que deixar de pagar, no prazo previsto na legislação tributária, o imposto por ele declarado na forma prevista no § 4º (...)do art. 45; Nessa toada, a interpretação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é no sentido que somente as multas aplicadas no patamar de 100% ou mais do valor do tributo devido configura a prática de confisco: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (STJ, RE 657372 Rel: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, julgado em 28/05/2013). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. 1. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 2. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 938538 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016) In casu, tal situação não está configurada, uma vez que a multa aplicada está em consonância com o disposto no art. 55, §1º, inciso I, da Lei 11.580/96. Portanto, ante a validade da CDA, deve ser mantida incólume a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao presente recurso. DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em e CONHECER ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto doNEGAR PROVIMENTO relator. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de MARCOS JOSE VICENTE. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Osvaldo Nallim Duarte e Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros. 17 de setembro de 2019 Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Juiz (a) relator (a)
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