SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102828-82.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – ART. 6º, VIII, DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR – MAIOR FACILIDADE DA CONSTRUTORA NA PRODUÇÃO DA PROVA – DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA LIDE – AUTARQUIA FEDERAL QUE FOI INTIMADA E MANIFESTOU DESINTERESSE NO FEITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios de construção, e que inverteu o ônus da prova, considerando a relação de consumo entre as partes. A agravante sustenta que a CEF deve integrar a demanda por ser credora fiduciária do imóvel e questiona a inversão do ônus da prova, alegando a ausência de verossimilhança nas alegações do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de indenização por danos materiais e morais é necessária e se a inversão do ônus da prova foi corretamente deferida. III. Razões de decidir 3. A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo não é necessária, pois a relação de consumo se limita à reparação de vícios construtivos, sem afetar o financiamento. 4. A CEF manifestou desinteresse na demanda, reforçando a ausência de necessidade de sua inclusão.5. A jurisprudência reconhece a legitimidade da construtora para responder isoladamente por vícios de construção, sem a presença da instituição financeira. 6. A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a maior facilidade da construtora em produzir prova contrária. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A inclusão de instituição financeira no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos não é necessária quando a relação de consumo está configurada e a responsabilidade pela reparação dos danos é atribuída exclusivamente à construtora, sendo a inversão do ônus da prova cabível em favor do consumidor diante da hipossuficiência técnica e da maior facilidade da construtora em produzir prova contrária. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 1.015, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AREsp n. 2.835.771/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; Súmula n. 7 do STJ. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pela LBX S/A foi negado, ou seja, a decisão que não incluiu a Caixa Econômica Federal no processo e que inverteu o ônus da prova foi mantida. O tribunal entendeu que, como a relação é de consumo, não é necessário que a Caixa faça parte da ação, pois a responsabilidade pela reparação dos problemas de construção é da construtora. Além disso, a inversão do ônus da prova foi considerada correta, já que a construtora tem mais facilidade para apresentar provas sobre os vícios da obra. Portanto, a decisão anterior foi confirmada e não houve mudança nos pedidos feitos pela LBX S/A.