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Processo:

I. Trata se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED DE LONDRINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Danos Materiais nº 0053249 26.2025.8.16.0014, ajuizada por Walquiria Storti.Na decisão agravada (mov. 12.1), o magistrado de origem deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a requerida autorizasse e custeasse 12 (doze) sessões de eletroconvulsoterapia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 15 dias.Irresignada, UNIMED DE LONDRINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que: a) o procedimento de eletroconvulsoterapia requerido pela parte autora não consta no Rol de Procedimentos da ANS, sendo expressamente excluído da cobertura contratual pactuada entre as partes; b) trata-se de atendimento eletivo, sem urgência, emergência ou risco iminente de morte, conforme demonstrado pela ausência de atendimento imediato e pela programação prévia das sessões; c) a tutela antecipada foi concedida sem demonstração da probabilidade do direito e com evidente irreversibilidade, contrariando os requisitos legais do artigo 300 do CPC; d) o contrato firmado entre as partes é claro ao limitar a cobertura aos procedimentos constantes do Rol da ANS, conforme cláusula 7.2.1, e a jurisprudência do STJ reconhece a taxatividade do referido rol; e) a imposição de cobertura para procedimento não previsto representa desequilíbrio contratual e risco à sustentabilidade econômica da operadora, com reflexos negativos sobre a coletividade de beneficiários; f) não foi exigida caução para garantir a reversibilidade da medida, o que agrava o risco de prejuízo irreparável à operadora em caso de improcedência da demanda; g) o prazo de 48 horas fixado para cumprimento da tutela é desarrazoado, considerando a natureza eletiva do procedimento e a ausência de urgência; h) existem alternativas terapêuticas previstas no Rol da ANS para a patologia da autora, como consultas com psicólogos e psiquiatras e internação psiquiátrica, já disponibilizadas pela operadora; i) os estudos apresentados pela parte autora não comprovam a superioridade da eletroconvulsoterapia em relação aos tratamentos já autorizados, não havendo respaldo técnico suficiente para justificar a exceção à regra da taxatividade; e j) a manutenção da decisão recorrida compromete a segurança jurídica, a previsibilidade contratual e a regulação do setor suplementar de saúde, sendo imperiosa sua reforma com a revogação da tutela antecipada concedida. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a tutela concedida.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em decisão monocrática de mov. 9.1 destes autos recursais, por não se vislumbrar a probabilidade de provimento do recurso.Contrarrazões no mov. 13.1-TJ.É a breve exposição.

II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo no mov. 1.5), conheço do recurso.
III. Cinge-se a controvérsia recursal à presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a manutenção da tutela de urgência que determinou o custeio do tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT) pela operadora de plano de saúde
III.1 Consoante se extrai dos autos, a parte autora, ora agravada, é portadora de episódio depressivo grave, com declínio cognitivo e ideação suicida com planejamento, tendo sido submetida a diversos tratamentos medicamentosos prévios, todos sem sucesso terapêutico. Diante desse contexto clínico, o médico assistente prescreveu a realização de eletroconvulsoterapia, como alternativa necessária para contenção e reversão do quadro (mov. 1.6).A negativa da operadora, por sua vez, fundamentou-se exclusivamente na ausência de previsão do procedimento no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (mov. 1.7) e em cláusula contratual limitativa de cobertura (mov. 1.2-TJ).A decisão agravada deferiu o pedido de antecipação da tutela, entendendo pela demonstração da probabilidade do direito, assim como do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a ausência do tratamento prescrito poderia resultar em deterioração acelerada do estado neurológico, perda funcional irreversível ou até mesmo morte (mov. 12.1 da origem).Dito isso, é firme o entendimento jurisprudencial de que, embora seja lícito ao plano de saúde delimitar as doenças cobertas, não lhe é permitido interferir na escolha do tratamento indicado pelo médico responsável, quando este se mostrar necessário à preservação da saúde e da vida do beneficiário.Como assentou a Suprema Corte, “a cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS deve ser condicionada ao preenchimento cumulativo de cinco requisitos objetivos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa ou pendência de avaliação da ANS sobre proposta de atualização do rol (PAR); (iii) inexistência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento com fundamento na medicina baseada em evidências, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise); e (v) existência de registro na Anvisa.” (ADI 7265/DF, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 02.12.2025).Seguindo a mesma linha,
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.082, reconheceu que o rol da ANS é taxativo em regra, mas admitiu expressamente hipóteses excepcionais de mitigação, notadamente quando: (i) inexistir substituto terapêutico eficaz no rol; (ii) houver prescrição médica fundamentada; e (iii) estiver demonstrada a necessidade do tratamento à luz da medicina baseada em evidências.No caso concreto, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, estão presentes os requisitos para mitigação excepcional do rol da ANS, uma vez que: (a) os tratamentos convencionais foram esgotados; (b) há prescrição médica expressa e fundamentada; (c) o quadro clínico descrito evidencia risco significativo à saúde psíquica e à própria vida da paciente;
(d) há aparente indicação da adequação do tratamento baseado em evidências científicas, conforme artigos que instruem a petição inicial.Conforme se vê do atestado médico emitido (mov. 1.6), a ora agravada possui transtorno depressivo recorrente, caracterizado por sintomas de depressão profunda que se repetem ao longo do tempo, sendo o episódio atual grave, com risco de suicídio. Além disso, extrai-se que a agravada fez uso prévio das seguintes medicações: “Fluoxetina, Duloxetina, Vortioxetina, Alprazolam, Sertralina, Escitalopram, paroxetina, Litio, Bupropiona, Lurasidona, Venlafaxina, Aripiprazol, Zolpidem, Canabidiol, Midazolam todas em dose otimizada por tempo adequado”, estando atualmente “em uso de Divalproato de sódio 1000 mg/dia + Olanzapina 10 mg/dia + Alprazolam 0.5mg 2 x ao dia sem resposta satisfatória”. Ressaltou-se, ademais, no referido atestado que a agravada se encontra sob supervisão em tempo integral, devido ao risco de uso abusivo de medicamentos e em razão de sua ideação suicida, configurando-se urgência psiquiátrica. Diante do quadro clínico descrito, conclui-se, em juízo de cognição sumária, pela existência da probabilidade do direito, uma vez que se demonstrou risco significativo à saúde psíquica e à própria vida da parte agravada, bem como que os tratamentos convencionais se esgotaram, sem sucesso.Além disso, o perigo de dano também restou evidente pela documentação acostada ao feito. Como visto, o conjunto probatório indica que a agravada apresenta ideação suicida, associada a episódio depressivo grave, o que evidencia risco concreto e atual à integridade psíquica e à própria vida, não se tratando de mero desconforto ou agravamento hipotético.Nessas circunstâncias, o retardamento do tratamento prescrito pode ocasionar dano irreversível, sendo justificável a intervenção jurisdicional imediata.A alegação da agravante de que se trata de procedimento “eletivo” não afasta o risco, pois o conceito jurídico de urgência, em demandas de saúde, não se limita à classificação administrativa da ANS, devendo ser analisado à luz da situação clínica individual do paciente. Cumpre ressaltar que a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar tratamento alternativo equivalente constante no rol da ANS que pudesse substituir o procedimento indicado na prescrição médica, limitando-se a indicar consultas com psicólogos e psiquiatras e internação psiquiátrica, o que já foi considerado ineficiente pela médica psiquiatra que acompanha o caso (mov. 1.6).Nesse mesmo sentido já entendeu o Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes:PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. COBERTURA DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) PRESCRITA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que confirmou a condenação de operadora de plano de saúde a custear eletroconvulsoterapia (ECT) prescrita e a pagar dano moral por negativa indevida de cobertura. 2. Havendo cobertura para a doença, a recusa de terapêutica prescrita pelo médico é abusiva. O rol da ANS funciona como garantia mínima e não impede, por si, o custeio de tratamento necessário e eficaz clinicamente, ainda que não listado.
3. A discussão sobre a eficácia do procedimento e a necessidade clínica demanda reexame de provas e cláusulas contratuais, o que atrai as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A manutenção do dano moral decorre da negativa indevida em contexto de vulnerabilidade do paciente, em linha com a jurisprudência da Terceira Turma (Súmula n. 83 do STJ). 5. Não há divergência jurisprudencial demonstrada, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática específica. A invocação genérica do EREsp n. 1.886.929/SP não supera os fundamentos do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.214.490/PI, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.)DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. ELETROCONVULSOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O rol da ANS é, em regra, taxativo, mas pode ser mitigado em situações excepcionais, conforme jurisprudência do STJ e a nova redação da Lei 9.656/1998, alterada pela Lei 14.454/2022, que prevê a cobertura de tratamentos não listados quando atendidos critérios técnicos específicos. 2. No caso concreto, o tratamento de ECT foi prescrito como método eficaz e seguro, diante da refratariedade a outros tratamentos e do grave risco à vida do paciente. A operadora não demonstrou a existência de terapia equivalente, eficaz e segura já incorporada ao rol da ANS. 3. A negativa de cobertura com base exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva, considerando a finalidade do plano de saúde de assegurar o tratamento indispensável à preservação da saúde do beneficiário. 4. O recurso especial não pode ser conhecido e provido, pois, no caso, demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Recurso improvido. (REsp n. 2.173.790/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 9/12/2025.)Além disso, a jurisprudência desta Corte, inclusive da 8ª Câmara Cível, tem entendido pela concessão da tutela antecipada para que seja realizada a cobertura da eletroconvulsoterapia, quando comprovada a gravidade do quadro psiquiátrico e a ineficácia das terapias disponibilizadas no rol da ANS.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE LIMINAR E DETERMINA O CUSTEIO DO TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DEMONSTRADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA CONSTATADOS. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021726-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 19.07.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO COM SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA – ECT. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNO BIPOLAR QUE APRESENTA QUADRO DEPRESSIVO GRAVE. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE APONTOU QUE OUTROS TRATAMENTOS NÃO FORAM EFICAZES PARA AMENIZAR O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. DEMONSTRADA A URGÊNCIA NA COBERTURA DA ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT), CONSISTENTE NO RISCO IMEDIATO À VIDA DA AGRAVADA – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0135147-06.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 29.03.2026)Quanto à alegação de irreversibilidade da tutela, igualmente sem razão a parte agravante. Ocorre que, em hipóteses como a presente, o eventual prejuízo econômico da operadora não se sobrepõe ao direito fundamental à saúde e à vida, de natureza indisponível e constitucionalmente protegida.Além disso, caso sobrevenha decisão final desfavorável à parte autora, é possível o ressarcimento dos valores despendidos, por meio das vias próprias, o que afasta a alegada irreversibilidade absoluta.Com relação à alegação de necessidade de prestação de caução, o art. 300, § 1º, do CPC confere ao magistrado mera faculdade, não se tratando de requisito obrigatório, especialmente quando sua exigência pode inviabilizar o acesso ao tratamento necessário.Portanto, demonstrada a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da reversibilidade da medida, a manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada, proferida pelo d. Juízo a quo (mov. 12.1), é medida que se impõe.
III.2. A parte agravante se insurge, ainda, contra o prazo concedido pelo d. Juízo a quo, alegando que o prazo de 48 horas fixado para cumprimento da tutela é desarrazoado, considerando a natureza eletiva do procedimento e a ausência de urgência.Razão não lhe assiste. Isso porque o prazo de 48 (quarenta e oito) horas fixado para cumprimento da decisão, embora rigoroso, mostra-se compatível com a urgência do caso concreto, diante do risco clínico evidenciado, considerando o quadro depressivo grave e a ideação suicida.Além disso, a parte agravante deixou de apresentar quaisquer elementos que corroborem sua alegação, não especificando no que consistiria a dificuldade para cumprimento do prazo, limitando-se a afirmar que se trataria de procedimento eletivo, sem urgência.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO GRAVE PSICÓTICO (CID10 F33.3). NECESSIDADE DE SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA - ECT. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, QUE CONTÉM APENAS AS COBERTURAS OBRIGATÓRIAS MÍNIMAS. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE, DIANTE DO INSUCESSO DE TRATAMENTOS ANTERIORES. DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONSTATADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DE 48 HORAS CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL SERIA EXÍGUO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA FIXADA NO VALOR DE R$3.000,00. QUANTIA QUE SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR LIMITE ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE RETOCADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0058412-68.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - J. 21.03.2022)Salienta-se, por fim, que o juízo de origem poderá reavaliar a adequação do prazo e das astreintes, se necessário, à luz da evolução do quadro e do contraditório.
IV. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão agravada, nos termos da fundamentação.