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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ILÍQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para reconhecer a iliquidez de contrato de prestação de serviços advocatícios, extinguindo a execução por ausência de título líquido, com condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o falecimento de um dos litisconsortes ativos, ocorrido antes da sentença, acarreta nulidade automática do processo por ausência de suspensão e habilitação de sucessores; (ii) saber se o contrato de honorários advocatícios que prevê percentual sem definição da base de cálculo constitui título executivo extrajudicial líquido, apto a embasar a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de suspensão do processo em razão do falecimento de parte configura vício de natureza relativa, cuja decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo, inexistente no caso concreto, sendo a irregularidade sanável pela habilitação dos sucessores.4. A execução exige título certo, líquido e exigível, sendo a liquidez caracterizada pela possibilidade de determinação do valor da obrigação a partir dos próprios elementos do título.5. O contrato de prestação de serviços advocatícios, embora preveja honorários em percentual, não define a base de cálculo da verba, remetendo a quantificação a momento posterior, o que impede a apuração objetiva do crédito por simples cálculo aritmético.6. A necessidade de escolha de critérios externos ao título para definição do montante devido é incompatível com a via executiva, impondo o reconhecimento da iliquidez e a extinção da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O falecimento de parte antes da sentença não gera nulidade automática dos atos processuais, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto. 2. O contrato de honorários advocatícios que estipula apenas percentual, sem definição da base de cálculo, não constitui título executivo extrajudicial líquido, inviabilizando a execução.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I; 783; 803, I; 85, § 11º; Lei nº 8.906/94, art. 24.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0006130-26.2016.8.16.0001, 19ª Câmara Cível, j. 03.07.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0035235-96.2022.8.16.0014, 13ª Câmara Cível, j. 21.02.2024.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002427-58.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.07.2026)
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Antonio Martini Neto contra a sentença proferida nos autos nº 0002427-58.2024.8.16.0017, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR, por meio da qual a magistrada singular julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a iliquidez do título executivo extrajudicial consubstanciado em contrato de prestação de serviços advocatícios, extinguindo a execução correlata, com fundamento nos arts. 783 e 803 do Código de Processo Civil, além de condenar a parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 76.1/origem). Em suas razões recursais (mov. 81.1/origem), o apelante sustenta, inicialmente, a nulidade do processo em razão do falecimento de um dos litisconsortes ativos, ocorrido em 07 de janeiro de 2025, anteriormente à prolação da sentença, aduzindo que a morte da parte implica a suspensão automática do processo, sendo inválidos os atos judiciais praticados após o evento, inclusive a sentença, diante da ausência de regular habilitação de herdeiros, o que configuraria a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No tocante ao mérito, o apelante defende a validade do contrato de honorários advocatícios como título executivo extrajudicial, afirmando que o instrumento firmado entre as partes atende aos requisitos legais exigidos, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 e do art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, sustentando que a ausência de formalidades adicionais, como a assinatura de testemunhas, não compromete sua eficácia executiva. Alega, ainda, que a obrigação nele contida é certa, líquida e exigível, porquanto estipulado percentual de 20% sobre valores correspondentes ao proveito econômico obtido, sendo possível a apuração do quantum devido por meio de simples cálculo aritmético, especialmente a partir da avaliação do imóvel objeto da demanda. Afirma, ademais, que houve efetiva prestação dos serviços advocatícios ao longo de ampla atuação processual, iniciada na ação de anulação de ato jurídico e prolongada por anos, circunstância que ensejaria o direito à remuneração pactuada, independentemente da conclusão de eventual ação de usucapião, sustentando que o êxito obtido nas demandas configura fato suficiente para caracterizar a exigibilidade dos honorários contratados. Defende, por conseguinte, que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao reconhecer a iliquidez do título, pois existiriam critérios aptos à definição da base de cálculo, tais como o valor da causa, o valor do imóvel ou o proveito econômico, não sendo necessária a sua expressa indicação no contrato. Ainda, rebate as alegações de excesso de execução e de inexigibilidade do título, afirmando que os embargantes deixaram de cumprir o disposto no art. 917, §3º, do Código de Processo Civil ao não indicarem corretamente o valor que entendiam devido, e sustenta, também, a inadequação da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, diante da ausência de garantia do juízo. Diante disso, requer o provimento do recurso para o fim de que seja reconhecida a nulidade do processo ou, subsidiariamente, reformada a sentença, com a consequente improcedência dos embargos à execução e o prosseguimento da execução do título extrajudicial. As partes apeladas apresentaram contrarrazões (mov. 88.1/origem), nas quais pugnam pelo não provimento do recurso, defendendo, preliminarmente, a inexistência de nulidade processual, sob o argumento de que a ausência de comunicação imediata do falecimento não acarreta nulidade automática dos atos processuais, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo, o que não teria ocorrido no caso concreto. No mérito, sustenta a correção da sentença ao reconhecer a iliquidez do título executivo, diante da ausência de definição da base de cálculo dos honorários contratuais, bem como a inexistência de exigibilidade da obrigação, uma vez que os serviços advocatícios não teriam sido integralmente concluídos, notadamente porque a ação de usucapião ainda se encontra em trâmite. Aduz, ainda, em caráter subsidiário, a ocorrência de excesso de execução, destacando a utilização de valor de avaliação do imóvel sem comprovação idônea. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARDa inexistência de nulidade processual A preliminar de nulidade arguida pelo apelante não merece acolhimento. Embora incontroverso o falecimento de um dos litisconsortes em momento anterior à prolação da sentença, a ausência de suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, não acarreta nulidade automática dos atos processuais subsequentes, tratando-se de vício de natureza relativa. Nesse contexto, a decretação da nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica no caso concreto. Conforme se extrai dos autos, após o falecimento não houve atos que demandassem participação ativa ou defesa específica, limitando-se a marcha processual à prolação da sentença, sem comprometimento do contraditório ou da ampla defesa. Ademais, eventual irregularidade mostra-se plenamente sanável mediante a habilitação dos sucessores, o que afasta qualquer alegação de nulidade absoluta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO – ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS APÓS O FALECIMENTO –REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, COM A HABILITAÇÃO DO SUCESSOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA – SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM –HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006130-26.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 03.07.2023). (destaquei) Destarte, ausente demonstração de prejuízo concreto, deve ser rejeitada a preliminar suscitada. Superada a preliminar suscitada, passa-se à análise do mérito recursal. MÉRITOCinge-se a controvérsia recursal em verificar se o contrato de prestação de serviços advocatícios que embasa a execução (Autos 0025527-76.2023.8.16.0017, mov. 1.3) ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, notadamente no que se refere à liquidez. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito exige a existência de título que consubstancie obrigação certa, líquida e exigível, presentes de forma cumulativa para legitimar a utilização da via executiva. A liquidez, por sua vez, consiste na possibilidade de determinação do valor da obrigação a partir dos elementos constantes do próprio título, ainda que mediante simples cálculo aritmético, não sendo admissível que sua apuração dependa de critérios indefinidos ou de avaliação subjetiva das partes. No caso concreto, verifica-se que o título executivo extrajudicial que embasa a execução consiste em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, o qual prevê a remuneração do profissional mediante o pagamento de honorários fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre valores correspondentes a serem fixados na ocasião dos respectivos pagamentos. Todavia, observa-se que, embora o instrumento contratual estipule o percentual da verba honorária, não há definição expressa quanto à base de cálculo sobre a qual incidirá referido percentual, inexistindo indicação clara se a apuração dos honorários deverá recair sobre o valor do imóvel, sobre o valor atribuído à causa, ou ainda sobre eventual proveito econômico obtido. Ressalte-se, ainda, que a execução exige liquidez estrita do título, sendo inviável a utilização da via executiva quando a definição do montante devido depende de interpretação ou da escolha de critérios pelo julgador, porquanto, a via executiva não admite a integração do título, devendo o valor da obrigação decorrer diretamente de seus próprios elementos constitutivos. A própria redação contratual, ao consignar que os valores seriam “fixados na época de seus respectivos pagamentos”, evidencia que a quantificação do crédito foi remetida à momento posterior, não sendo possível sua apuração de forma objetiva a partir dos elementos constantes do próprio título. À luz das premissas delineadas, verifica-se que o contrato de prestação de serviços advocatícios que embasa a execução não preenche o requisito da liquidez exigido pelo ordenamento jurídico. Isso porque, embora haja estipulação do percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, constata-se a ausência de definição da base de cálculo sobre a qual incidirá referido percentual, circunstância que impede a determinação objetiva do valor do crédito. Com efeito, o instrumento não estabelece se a incidência deverá ocorrer sobre o valor do imóvel, sobre o valor atribuído à causa ou sobre eventual proveito econômico obtido, gerando indeterminação quanto ao montante devido.
A esse respeito, não se mostra suficiente a mera possibilidade de apuração futura do valor devido, porquanto a liquidez do título executivo pressupõe que o montante da obrigação seja determinável diretamente a partir de seus próprios elementos constitutivos, ainda que mediante simples cálculo aritmético, o que não se verifica na hipótese. Ademais, a previsão contratual de fixação dos valores em momento posterior reforça a inexistência de critério objetivo previamente estabelecido, de modo que a definição do montante devido demandaria a adoção de parâmetros externos ao título, incompatíveis com a via executiva. Destaca-se, ainda, que a própria argumentação do apelante evidencia a inexistência de critério objetivo e uniforme para a apuração da dívida. Com efeito, embora sustente a liquidez do título, o recorrente admite expressamente a utilização de distintos parâmetros para o cálculo dos honorários contratuais, ora tomando como base o valor atribuído à causa, ora o proveito econômico obtido, ora, ainda, a avaliação do imóvel, sem que haja, no contrato celebrado, previsão expressa que indique qual desses critérios deveria prevalecer. Tal circunstância evidencia que a quantificação do crédito não decorre de forma direta e objetiva dos elementos constantes do título, dependendo, na prática, da escolha de parâmetros externos e de interpretação por parte do credor, o que é incompatível com a exigência de liquidez inerente à via executiva. Dessa forma, não estando presente o requisito da liquidez, inviabiliza-se o manejo da execução, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a iliquidez do título executivo extrajudicial e determinou a extinção da execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVE SER PROPORCIONAL À ATUAÇÃO NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035235-96.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 21.02.2024). (destaquei) Reconhecida a ausência de liquidez do título, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes, notadamente no que se refere à alegada exigibilidade da obrigação e ao suposto excesso de execução. Isso porque os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade são cumulativos para a configuração do título executivo, de modo que a ausência de um deles, no caso a liquidez, já se mostra suficiente para afastar a possibilidade de prosseguimento da execução, tornando desnecessário o exame das demais matérias. 3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso mantendo a sentença na integralidade de seus termos, com a consequente fixação dos honorários advocatícios recursais, que ficam majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil.
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