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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002427-58.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ILÍQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para reconhecer a iliquidez de contrato de prestação de serviços advocatícios, extinguindo a execução por ausência de título líquido, com condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o falecimento de um dos litisconsortes ativos, ocorrido antes da sentença, acarreta nulidade automática do processo por ausência de suspensão e habilitação de sucessores; (ii) saber se o contrato de honorários advocatícios que prevê percentual sem definição da base de cálculo constitui título executivo extrajudicial líquido, apto a embasar a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de suspensão do processo em razão do falecimento de parte configura vício de natureza relativa, cuja decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo, inexistente no caso concreto, sendo a irregularidade sanável pela habilitação dos sucessores.4. A execução exige título certo, líquido e exigível, sendo a liquidez caracterizada pela possibilidade de determinação do valor da obrigação a partir dos próprios elementos do título.5. O contrato de prestação de serviços advocatícios, embora preveja honorários em percentual, não define a base de cálculo da verba, remetendo a quantificação a momento posterior, o que impede a apuração objetiva do crédito por simples cálculo aritmético.6. A necessidade de escolha de critérios externos ao título para definição do montante devido é incompatível com a via executiva, impondo o reconhecimento da iliquidez e a extinção da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O falecimento de parte antes da sentença não gera nulidade automática dos atos processuais, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto. 2. O contrato de honorários advocatícios que estipula apenas percentual, sem definição da base de cálculo, não constitui título executivo extrajudicial líquido, inviabilizando a execução.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I; 783; 803, I; 85, § 11º; Lei nº 8.906/94, art. 24.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0006130-26.2016.8.16.0001, 19ª Câmara Cível, j. 03.07.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0035235-96.2022.8.16.0014, 13ª Câmara Cível, j. 21.02.2024.