SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0032334-72.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Augusto Salomão Cambi
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.(I) APELAÇÃO 1: RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVAS. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA, AQUISIÇÃO E TITULARIDADE DE VEÍCULO E DA PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS ADVINDOS DE IMÓVEL COMUM. DOCUMENTOS POSSIVELMENTE EM POSSE DO AUTOR. EX-CÔNJUGE QUE RECONHECEU PARCIALMENTE OS FATOS NARRADOS PELA REQUERIDA, PORÉM, DEIXOU DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO APLICÁVEL. APELANTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA INÉRCIA DA PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RISCO DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA COM O OBJETIVO ESCLARECER A CONTROVÉRSIA. PROVA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À PROVA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. SENTENÇA, PARCIALMENTE, CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E SEU DEVIDO PROCESSAMENTO. (II) APELAÇÃO 2: RECURSO DO REQUERENTE: ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO DIREITO A PROVA DA RECORRIDA. PRETENSÃO DE REFORMA GENÉRICA DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ESTADO DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA, DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA. MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. (III) APELAÇÃO 2: RECURSO DO REQUERENTE: MÉRITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NA PARTILHA, DE DÍVIDA ALEGADAMENTE CONTRAÍDA PELO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DÉBITO FORMALIZADO EM NOME DO RECORRENTE POUCO TEMPO ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE FOI CONSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de Apelação cível interpostos, por ambas as partes, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Partilha de Bens. A decisão recorrida, no que importa referir, indeferiu a partilha de veículo e de aluguéis auferidos a partir de bem imóvel comum por falta de comprovação do direito alegado pela requerida. Além disso, o juízo a quo indeferiu o pedido de partilha de dívida, constituída em nome do requerente, considerando a ausência de demonstração do proveito familiar do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade das apelações cíveis; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não apreciação do pedido de provas formulado pela requerida; (iii) aferir se a dívida alegada pelo requerente deve ser incluída na partilha de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Cabe ao Estado-Juiz, na qualidade de destinatário da prova, deferir a produção dos meios probatórios relevantes e pertinentes ao julgamento do mérito (isto é, da res in iudicium deducta). Incidência dos artigos 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal e 1º, 4º, 139, inc. II, e 370 do Código de Processo Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Literatura Jurídica. 4. O direito à prova é uma expressão das garantias constitucionais da ação, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Contempla os direitos à admissibilidade, produção e valoração dos meios probatórios, desde que lícitos ou moralmente legítimos, pertinentes e relevantes ao julgamento das questões de fato controvertidas no processo judicial. Exegese dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal, 369 e 370 do Código de Processo Civil. Literatura Jurídica. 5. Toda pessoa tem o direito de ser ouvida, em um prazo razoável, por um órgão imparcial e competente, com as devidas garantias processuais, que incluem a possibilidade de apresentar alegações e provas. Inteligência do artigo 8.1. da Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH). Aplicação dos artigos 68 da CADH e 1º, inc. I, da Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Barbani Duarte Y Otros vs. Uruguay, par. 122, e Caso Martínez Esquivia vs. Colombia, par. 131). 6. A cláusula geral de cooperação processual (artigo 6º do Código de Processo Civil) - como corolário dos princípios da boa-fé objetiva (artigo 5º do Código de Processo Civil) e da garantia fundamental do devido processo legal (artigo 5º, inc. LIV, da Constituição Federal) – impõe ao órgão jurisdicional deveres gerais (de lealdade, de proteção e de assegurar o contraditório e a ampla defesa) e específicos (de esclarecimento, diálogo, prevenção e de auxílio às partes). 7. Na dimensão constitucional, assim como a ação não se exaure na demanda (nem, tampouco, na petição inicial), a defesa não se limita à contestação, pois, sendo o processo civil um meio democrático de solução de controvérsias, deve ser garantida a participação ativa da parte contrária no integral desenvolvimento da atividade jurisdicional. Literatura jurídica. 8. A garantia constitucional do contraditório assegura a participação democrática por meio do processo e, para assegurar a legitimação da atuação do Poder Judiciário, possui dupla dimensão: vedação de decisões surpresas e o direito de influenciar/colaborar na formação da persuasão judicial. Literatura jurídica. 9. Contraria a colaboração e o necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, a decisão proferida com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, inclusive quanto às matérias que possam ser cognoscíveis de ofício. 10. Ocorre cerceamento de defesa quando uma decisão judicial nega a realização de prova solicitada de forma oportuna e justificada para comprovar as alegações, e o pedido é rejeitado por falta de provas. A decisão judicial que incorre em cerceamento de defesa deve ser considerada nula, porque caracteriza error in procedendo, uma vez que a violação do direito fundamental à prova – por ser uma expressão das garantias constitucionais da ação, defesa e contraditório – implica na infringência de interesse da ordem pública. Incidência dos artigos 355, 369, 370 e 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e deste Tribunal de Justiça. Literatura Jurídica. 11. Não há violação do direito fundamental à prova, nem, tampouco, cerceamento de defesa, quando o Estado-Juiz, em decisão fundamentada, considera que os meios de prova, requeridos ou juntados aos autos, não são idôneos, pertinentes ou relevantes para o julgamento das questões de fato controvertidas nos autos. Aplicação do artigo 370, par. ún., do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 12. Para evitar o cerceamento de defesa ou a utilização do mecanismo do ônus da prova (em sentido objetivo) como regra de julgamento, a dúvida a respeito da necessidade ou utilidade da prova deve ser interpretada em favor do seu deferimento para a elucidação dos fatos controvertidos, pertinentes e relevante ao julgamento do mérito. Exegese do princípio do in dubio pro probatione. Interpretação do artigo 370 do Código de Processo Civil. Literatura jurídica. 13. A afronta ao artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal, do Código de Processo Civil acarreta, consequente, nulidade absoluta da decisão, devendo a sentença ser invalidada para que se proceda a produção da prova pleiteada com a posterior reanálise do mérito pelo juízo a quo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 14. In casu, a sentença recorrida indeferiu o pedido de partilha de veículo de dos aluguéis percebidos pelas partes a partir de imóvel comum, sob o argumento de que a recorrente 1 (ré) não teria comprovado minimamente o direito alegado. Apesar da ora apelante ter se mantido silente quando intimada para apresentar as provas que pretendia produzir, infere-se que o pedido de produção de provas já havia sido formulado pela interessada na contestação. Ademais, a existência dos bens e direitos destacados já havia sido reconhecida pelo requerente junto a demanda originária, o qual confirmou a venda do veículo, bem como a administração unilateral do imóvel com a provável locação para terceiros. 15. No caso concreto, em que existem dúvidas quanto à existência e titularidade do veículo, bem como a extensão do contrato de locação formalizado sobre bem comum dos cônjuges, a falta de apreciação do pedido de produção de provas capaz de elucidar o direito à partilha configura violação ao direito de defesa da parte ré, implicando o reconhecimento de nulidade absoluta, tendo em vista a inegável ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 16. A ausência de exibição dos documentos dos bens em posse de um dos ex-cônjuges não pode prejudicar a o exercício do direito à partilha. A conduta desidiosa do cônjuge-varão, ao ocultar ou deixar de apresentar documentos essenciais à elucidação dos fatos, pode configurar abuso processual e até mesmo violência patrimonial, mas não pode servir de óbice à efetiva tutela jurisdicional dos direitos patrimoniais da cônjuge-varoa. 17. Diante do risco de violência patrimonial contra a mulher, em face do enriquecimento sem causa do homem que não produz a prova necessária à comprovação dos direitos econômicos (os documentos que demonstram a existência e titularidade do veículo e contrato de locação), constatada a vulnerabilidade probatória, o Estado-Juiz, para assegurar um julgamento com perspectiva de gênero, deve aplicar técnicas de facilitação da produção da prova (como a teoria dinâmica da inversão do ônus probandi; artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil) e/ou exercer o poder instrutório (artigo 370 do Código de Processo Civil), inclusive de ofício, para eliminar insuficiências não culpáveis e dificuldades objetivas na elucidação das questões fáticas indispensáveis à aplicação justa do Direito das Famílias. Literatura jurídica. 18. O error in judicando consiste no erro de julgamento decorrente da apreciação irregular de questões fático-jurídicas por parte do julgador; isto é, quando procede à má avaliação dos fatos, aplica o direito de maneira errônea sobre o suporte fático ou confere interpretação equivocada às normas jurídicas, impondo-se a anulação do julgado, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, para que seja prolatada nova decisão judicial, em conformidade com as premissas fáticas e jurídicas presentes no caso concreto, ou a reforma imediata do decisium, aplicando-se a teoria da causa madura. Inteligência do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Literatura jurídica. 19. In casu, a sentença consignou que a apelante 1 não juntou documentação que comprove a propriedade dos bens e do contrato de locação discutido. Entretanto, tal fundamentação revela-se dissociada da realidade fático-probatória dos autos. Isso porque a recorrente 1 alegou que os bens estão em posse do recorrido – argumento não impugnado -, o que, evidentemente, dificulta o acesso aos documentos do veículo e do contrato. Dessa forma, a recorrente não pode ser prejudicada diante da inércia do apelado, que não produziu provas nem, tampouco, apresentou documentos relativos aos bens no processo de origem. Com efeito, não foi oportunizada à parte ora apelante a possibilidade de produção dos meios de prova que requereu junto à contestação, os quais tinham a finalidade de influenciar no julgamento de mérito, uma vez que a fundamentação para inviabilidade da análise da partilha do veículo e dos direitos advindos do contrato foi a de que a parte se desobrigou do ônus que lhe incumbia – situação que não observa o julgamento com perspectiva de gênero. 20. A aplicação da teoria dos capítulos da sentença é compatível com a eficiência da prestação jurisdicional adotada tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Civil brasileiro, porque estabelece que uma decisão judicial pode ser dividida em partes autônomas e independentes, cada uma correspondendo a uma questão resolvida pelo Estado-Juiz. Com efeito, caso o Tribunal de Justiça reconheça a nulidade de um dos capítulos da sentença, é possível cassar ou anular apenas a parte viciada, preservando a validade dos demais capítulos do decisium. A declaração de nulidade parcial está em sintonia com o princípio da conservação dos atos processuais, além de assegurar maior segurança jurídica e duração razoável ao processo, permitindo a correção específica do error in procedendo ou in judicando sem afetar os demais pontos julgados corretamente. Incidência dos artigos 5º, incs. XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, 1º, 4º, 8º, 277, 490, 997, 1.002, 1.008 e 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. 21. No caso concreto, o juízo não apreciou regularmente as questões fático-jurídicas, caracterizando error in judicando, o que impõe a reabertura da instrução probatória, com a produção de provas para elucidar a questão fática referente ao capítulo da sentença sobre a partilha do veículo discutido e os direitos envolvendo o contrato de locação firmado sobre bem imóvel comum. 22. O recurso é um prolongamento das garantias constitucionais da ação e da ampla defesa, e o interesse recursal – enquanto condição de admissibilidade – um desdobramento do interesse de agir. Exegese dos artigos 5º, inc. LV, da Constituição Federal, e 17 e 932, inc. III, do Código de Processo Civil. 23. A verificação judicial do interesse de recorrer resulta da conjugação do binômio utilidade mais necessidade; isto é, para a obtenção de uma situação prática mais vantajosa (utilidade), é preciso interpor o recurso (necessidade). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Literatura Jurídica. 24. Compete ao relator, no exame do pressuposto de admissibilidade do interesse recursal, olhar para o passado, para verificar a existência de sucumbência (prejuízo ou gravame), mas também projetar o juízo para o futuro, com a finalidade de vislumbrar uma perspectiva prática de melhora da situação do recorrente. 25. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão impugnada, demonstrando especificamente qual é o desacerto do decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência dos artigos 1.010, incisos II e III, e 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 26. In casu, não se verifica a existência de interesse recursal do recorrente 2 (autor) no tocante ao pedido de reconhecimento da preclusão do direito a provas da recorrida, na medida em que junto ao procedimento originário as provas destacadas sequer foram deferidas pelo juízo a quo, bem como os pedidos da parte contrária foram, de fato, indeferidos por falta de provas. Além disso, não se infere das razões recursais nenhuma insurgência específica aos motivos deduzidos na sentença, precisamente, frise-se, sobre a limitação da partilha aos direitos contratuais adquiridos pelas partes sobre bem imóvel comum até a separação de fato. Não se mostra suficiente, aliás, a mera alusão genérica a esse respeito ou a alegação de que a parte contrária não teria impugnado a avaliação realizada sobre o bem, razão pela qual o recurso se revela inadmissível, no ponto. 27. A partilha dos bens amealhados durante a convivência conjugal, quando incide o regime da comunhão parcial de bens, decorre da presunção do esforço comum, que resulta da aplicação do princípio da solidariedade familiar, já que os cônjuges ou conviventes – apesar de manterem suas individualidades – se vinculam afetivamente com a finalidade de constituição de um mesmo objetivo, isto é, a formação de uma família, a qual se funda no apoio moral e material entre os seus membros, visando a promoção do desenvolvimento integral e a busca da felicidade de todos os seus integrantes. Aplicação dos artigos 3º, inc. I, e 226, § 8º, primeira parte, da Constituição Federal.28. O esforço comum, quando aplicável o regime da comunhão parcial de bens, em regra prescinde de demonstração de contribuição, direta ou indireta, de ambos os ex-cônjuges, por ser uma presunção legal que visa facilitar a tutela do direito à meação do patrimônio amealhado pelo casal.29. Entretanto, a presunção da partilha de dívidas do casal, para incidir, depende de elementos probatórios suficientes de que, além de datarem do período do casamento, tenham sido contraídas em benefício da unidade familiar. Exegese do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 30. No regime de comunhão parcial, os bens comuns respondem apenas pelas dívidas contraídas, por um ou ambos os conviventes, para beneficiar os interesses da entidade familiar, atender aos encargos da família, às despesas de administração do patrimônio comum ou às decorrentes de imposição legal. Inteligência dos artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.31. No caso concreto, o débito discutido foi contratado exclusivamente em nome do recorrente, sem comprovação nos autos de que os valores obtidos tenham revertido para o núcleo familiar ou atendido interesses comuns do casal. Além disso, o término da relação conjugal ocorreu pouco tempo após a contratação da dívida (menos de 2 meses), o que reforça a ausência de elementos que demonstrem o benefício familiar. Dessa forma, ainda que o débito tenha sido formalizado durante a constância do casamento, não há provas suficientes de que tenha servido aos interesses da família, afastando a presunção de benefício comum, uma vez que não satisfeito o ônus da prova para autorizar a inclusão de mencionada dívida na partilha. IV. DISPOSITIVO E TESES 32. Resultado: Recurso de Apelação Cível 01: conhecido e provido, para reconhecer a nulidade parcial da sentença recorrida, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para ampliação da fase instrutória com a realização de provas no que diz respeito à partilha do veículo Gol e dos direitos incidentes do contrato de locação formalizado em face de um dos bens imóveis objeto de partilha; Recurso de Apelação Cível 02: parcialmente conhecido e não provido. 33. Teses de julgamento: 33.1. “Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de prova necessária à elucidação de fatos controvertidos para o julgamento do mérito e julga a ação improcedente por falta de provas”. 33.2. “É dever do Estado-Juiz promover a produção de provas, inclusive de ofício, necessárias ao esclarecimento da verdade real em ações de divórcio e partilha de bens, especialmente quando uma das partes não apresenta documentos essenciais e a mulher possui vulnerabilidade probatória para demonstrar o fato jurídico indispensável à efetivação de seus direitos materiais, assegurando assim o julgamento com perspectiva de gênero, a diminuição dos riscos de violência patrimonial e de enriquecimento sem causa, bem como as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”. 33.3. “A teoria dos capítulos da sentença, adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro, contribui para a eficiência da prestação jurisdicional ao permitir que uma decisão judicial seja dividida em partes autônomas. Portanto, se o Tribunal de Justiça reconhecer a nulidade de um capítulo, pode anular apenas essa parte. Tal teoria, alinhada ao princípio da conservação dos atos processuais, garante maior segurança jurídica e celeridade processual, evitando a anulação integral da sentença sem deixar de corrigir pontuais erros processuais ou de julgamento”. 33.4. “É inadmissível peça processual recursal genérica, desprovida de clareza quanto à pretensão (o que abrange o pedido e os fundamentos de fato e de direito que o amparam) e que não impugna especificamente a decisão recorrida.” 33.5. “A aferição judicial do interesse recursal decorre da conjugação entre utilidade e necessidade: ou seja, para alcançar uma situação prática mais favorável (utilidade), é indispensável a interposição do recurso (necessidade).” 33.6. “No regime da comunhão parcial, para inclusão de dívidas na partilha de bens, é necessário comprovar que foram contraídas durante a constância do casamento ou da união estável e em benefício da unidade familiar”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 3º, I; CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV, LV, LVI, LXXVIII; CF/1988, art. 226, § 8º, primeira parte; CPC, arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 17, 22 da Lei nº 9.514/97, 98, § 5º, 139, II, 182, XIX do RITJPR, 277, 355, 369, 370, parágrafo único, 373, I e § 1º, 378, 380, 487, I, 489, § 1º, IV, 490, 997, 1.002, 1.008, 1.010, II e III, 1.012, caput e § 1º, 1.013, § 1º e § 3º, 1.016, II e III, 1.026, 1.663, 1.664, 1.666, 932, III, 1.326; Lei nº 1.060/50, art. 9º; CADH (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), art. 8.1 e art. 68; Recomendação CNJ nº 123/2022, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: Corte Interamericana de Direitos Humanos – Caso Barbani Duarte Y Otros vs. Uruguay, par. 122; Corte Interamericana de Direitos Humanos – Caso Martínez Esquivia vs. Colombia, par. 131; STF – RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, J. 03/09/2014, DJe 10/11/2014; STF – ARE 681.888-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; STF – HC 205.448 AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, J. 06.12.2021, DJe 10.12.2021; STF – Rcl 46.289 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, J. 20.09.2021, DJe 27.09.2021; STJ – AgRg no AREsp 1.919.013/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, J. 23.11.2021, DJe 30.11.2021; STJ – AgRg no HC 694.902/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, J. 09.11.2021, DJe 17.11.2021; STJ – EREsp 1.424.404/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, J. 20.10.2021, DJe 17.11.2021; STJ – AgInt no AREsp 911.218/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 09/10/2018, DJe 16/10/2018; STJ – AgInt no REsp 1.434.742/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, J. 27/02/2018, DJe 08/03/2018; STJ – MS 12.064/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, J. 24/06/2015, DJe 01/07/2015; STJ – AgInt no AREsp 1.029.093/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018; STJ – AgInt no AREsp 603.973/ES, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, J. 04/06/2019, DJe 07/06/2019; STJ – AgInt no REsp 1406156/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, J. 28/06/2021, DJe 01/07/2021; STJ – AgInt no REsp 1.763.342/RN, Rel. Min. Raul Araújo, 30/05/2019; STJ – REsp 906.794/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 07/10/2010, DJe 13/10/2010; STJ – AgInt no EREsp 1539725/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, J. 19.10.2017; STJ – EDcl no REsp 1.573.573, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Bellizze, J. 04.04.2017; STJ – REsp 1697908/SE, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ – MI 1311 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello; STJ – AgReg. nos EmbDecl. no RE com agravo nº 1.033.936/RJ, Rel. Min. Edson Fachin; TJPR – 12ª Câmara Cível – 0003161-55.2021.8.16.0165 – Telêmaco Borba – Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi – J. 26.06.2023; TJPR – 11ª Câmara Cível – ApC 0076180-96.2020.8.16.0014 – Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza – J. 13.03.2023; TJPR – 11ª Câmara Cível – ApC 0000953-58.2021.8.16.0146 – Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia – J. 24.10.2022; TJPR – 11ª Câmara Cível – 0004909-79.2015.8.16.0021 – Cascavel – Rel. Des. Lenice Bodstein – J. 05.12.2022; TJPR – 12ª Câmara Cível – 0005174-54.2020.8.16.0038 – Fazenda Rio Grande – Rel. Des. Rogério Etzel – J. 16.11.2022; TJPR – 11ª Câmara Cível – 0067867-78.2022.8.16.0014 – Londrina – Rel. Des. Lenice Bodstein – J. 30.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que não permitiu a produção de provas sobre a partilha de um veículo e aluguéis de um imóvel, foi errada. A parte que pediu a partilha (a mulher) não teve a chance de produzir documentos importantes que poderiam ajudar a esclarecer a situação. Por isso, o tribunal mandou que o caso voltasse para o juiz de origem, para que as provas fossem apresentadas e analisadas corretamente. Assim, o objetivo é garantir que todos os direitos sejam respeitados e que a divisão dos bens seja justa. A outra parte (o homem) não conseguiu provar que não deveria haver a partilha, então a decisão foi favorável à mulher. Além disso, o pedido do homem para partilha de uma dívida não foi deferido, por que o tribunal entendeu que ele não comprovou que ela foi feita em benefício da família.