Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.(I) APELAÇÃO 1: RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVAS. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA, AQUISIÇÃO E TITULARIDADE DE VEÍCULO E DA PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS ADVINDOS DE IMÓVEL COMUM. DOCUMENTOS POSSIVELMENTE EM POSSE DO AUTOR. EX-CÔNJUGE QUE RECONHECEU PARCIALMENTE OS FATOS NARRADOS PELA REQUERIDA, PORÉM, DEIXOU DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO APLICÁVEL. APELANTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA INÉRCIA DA PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RISCO DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA COM O OBJETIVO ESCLARECER A CONTROVÉRSIA. PROVA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À PROVA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. SENTENÇA, PARCIALMENTE, CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E SEU DEVIDO PROCESSAMENTO.
(II) APELAÇÃO 2: RECURSO DO REQUERENTE: ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO DIREITO A PROVA DA RECORRIDA. PRETENSÃO DE REFORMA GENÉRICA DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ESTADO DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA, DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA. MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO.
(III) APELAÇÃO 2: RECURSO DO REQUERENTE: MÉRITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NA PARTILHA, DE DÍVIDA ALEGADAMENTE CONTRAÍDA PELO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DÉBITO FORMALIZADO EM NOME DO RECORRENTE POUCO TEMPO ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE FOI CONSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:
1. Recursos de Apelação cível interpostos, por ambas as partes, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Partilha de Bens. A decisão recorrida, no que importa referir, indeferiu a partilha de veículo e de aluguéis auferidos a partir de bem imóvel comum por falta de comprovação do direito alegado pela requerida. Além disso, o juízo a quo indeferiu o pedido de partilha de dívida, constituída em nome do requerente, considerando a ausência de demonstração do proveito familiar do débito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade das apelações cíveis; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não apreciação do pedido de provas formulado pela requerida; (iii) aferir se a dívida alegada pelo requerente deve ser incluída na partilha de bens.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Cabe ao Estado-Juiz, na qualidade de destinatário da prova, deferir a produção dos meios probatórios relevantes e pertinentes ao julgamento do mérito (isto é, da res in iudicium deducta). Incidência dos artigos 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal e 1º, 4º, 139, inc. II, e 370 do Código de Processo Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Literatura Jurídica.
4. O direito à prova é uma expressão das garantias constitucionais da ação, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Contempla os direitos à admissibilidade, produção e valoração dos meios probatórios, desde que lícitos ou moralmente legítimos, pertinentes e relevantes ao julgamento das questões de fato controvertidas no processo judicial. Exegese dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal, 369 e 370 do Código de Processo Civil. Literatura Jurídica.
5. Toda pessoa tem o direito de ser ouvida, em um prazo razoável, por um órgão imparcial e competente, com as devidas garantias processuais, que incluem a possibilidade de apresentar alegações e provas. Inteligência do artigo 8.1. da Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH). Aplicação dos artigos 68 da CADH e 1º, inc. I, da Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Barbani Duarte Y Otros vs. Uruguay, par. 122, e Caso Martínez Esquivia vs. Colombia, par. 131).
6. A cláusula geral de cooperação processual (artigo 6º do Código de Processo Civil) - como corolário dos princípios da boa-fé objetiva (artigo 5º do Código de Processo Civil) e da garantia fundamental do devido processo legal (artigo 5º, inc. LIV, da Constituição Federal) – impõe ao órgão jurisdicional deveres gerais (de lealdade, de proteção e de assegurar o contraditório e a ampla defesa) e específicos (de esclarecimento, diálogo, prevenção e de auxílio às partes).
7. Na dimensão constitucional, assim como a ação não se exaure na demanda (nem, tampouco, na petição inicial), a defesa não se limita à contestação, pois, sendo o processo civil um meio democrático de solução de controvérsias, deve ser garantida a participação ativa da parte contrária no integral desenvolvimento da atividade jurisdicional. Literatura jurídica.
8. A garantia constitucional do contraditório assegura a participação democrática por meio do processo e, para assegurar a legitimação da atuação do Poder Judiciário, possui dupla dimensão: vedação de decisões surpresas e o direito de influenciar/colaborar na formação da persuasão judicial. Literatura jurídica.
9. Contraria a colaboração e o necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, a decisão proferida com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, inclusive quanto às matérias que possam ser cognoscíveis de ofício.
10. Ocorre cerceamento de defesa quando uma decisão judicial nega a realização de prova solicitada de forma oportuna e justificada para comprovar as alegações, e o pedido é rejeitado por falta de provas. A decisão judicial que incorre em cerceamento de defesa deve ser considerada nula, porque caracteriza error in procedendo, uma vez que a violação do direito fundamental à prova – por ser uma expressão das garantias constitucionais da ação, defesa e contraditório – implica na infringência de interesse da ordem pública. Incidência dos artigos 355, 369, 370 e 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e deste Tribunal de Justiça. Literatura Jurídica.
11. Não há violação do direito fundamental à prova, nem, tampouco, cerceamento de defesa, quando o Estado-Juiz, em decisão fundamentada, considera que os meios de prova, requeridos ou juntados aos autos, não são idôneos, pertinentes ou relevantes para o julgamento das questões de fato controvertidas nos autos. Aplicação do artigo 370, par. ún., do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
12. Para evitar o cerceamento de defesa ou a utilização do mecanismo do ônus da prova (em sentido objetivo) como regra de julgamento, a dúvida a respeito da necessidade ou utilidade da prova deve ser interpretada em favor do seu deferimento para a elucidação dos fatos controvertidos, pertinentes e relevante ao julgamento do mérito. Exegese do princípio do in dubio pro probatione. Interpretação do artigo 370 do Código de Processo Civil. Literatura jurídica.
13. A afronta ao artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal, do Código de Processo Civil acarreta, consequente, nulidade absoluta da decisão, devendo a sentença ser invalidada para que se proceda a produção da prova pleiteada com a posterior reanálise do mérito pelo juízo a quo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.
14. In casu, a sentença recorrida indeferiu o pedido de partilha de veículo de dos aluguéis percebidos pelas partes a partir de imóvel comum, sob o argumento de que a recorrente 1 (ré) não teria comprovado minimamente o direito alegado. Apesar da ora apelante ter se mantido silente quando intimada para apresentar as provas que pretendia produzir, infere-se que o pedido de produção de provas já havia sido formulado pela interessada na contestação. Ademais, a existência dos bens e direitos destacados já havia sido reconhecida pelo requerente junto a demanda originária, o qual confirmou a venda do veículo, bem como a administração unilateral do imóvel com a provável locação para terceiros.
15. No caso concreto, em que existem dúvidas quanto à existência e titularidade do veículo, bem como a extensão do contrato de locação formalizado sobre bem comum dos cônjuges, a falta de apreciação do pedido de produção de provas capaz de elucidar o direito à partilha configura violação ao direito de defesa da parte ré, implicando o reconhecimento de nulidade absoluta, tendo em vista a inegável ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição.
16. A ausência de exibição dos documentos dos bens em posse de um dos ex-cônjuges não pode prejudicar a o exercício do direito à partilha. A conduta desidiosa do cônjuge-varão, ao ocultar ou deixar de apresentar documentos essenciais à elucidação dos fatos, pode configurar abuso processual e até mesmo violência patrimonial, mas não pode servir de óbice à efetiva tutela jurisdicional dos direitos patrimoniais da cônjuge-varoa.
17. Diante do risco de violência patrimonial contra a mulher, em face do enriquecimento sem causa do homem que não produz a prova necessária à comprovação dos direitos econômicos (os documentos que demonstram a existência e titularidade do veículo e contrato de locação), constatada a vulnerabilidade probatória, o Estado-Juiz, para assegurar um julgamento com perspectiva de gênero, deve aplicar técnicas de facilitação da produção da prova (como a teoria dinâmica da inversão do ônus probandi; artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil) e/ou exercer o poder instrutório (artigo 370 do Código de Processo Civil), inclusive de ofício, para eliminar insuficiências não culpáveis e dificuldades objetivas na elucidação das questões fáticas indispensáveis à aplicação justa do Direito das Famílias. Literatura jurídica.
18. O error in judicando consiste no erro de julgamento decorrente da apreciação irregular de questões fático-jurídicas por parte do julgador; isto é, quando procede à má avaliação dos fatos, aplica o direito de maneira errônea sobre o suporte fático ou confere interpretação equivocada às normas jurídicas, impondo-se a anulação do julgado, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, para que seja prolatada nova decisão judicial, em conformidade com as premissas fáticas e jurídicas presentes no caso concreto, ou a reforma imediata do decisium, aplicando-se a teoria da causa madura. Inteligência do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Literatura jurídica.
19. In casu, a sentença consignou que a apelante 1 não juntou documentação que comprove a propriedade dos bens e do contrato de locação discutido. Entretanto, tal fundamentação revela-se dissociada da realidade fático-probatória dos autos. Isso porque a recorrente 1 alegou que os bens estão em posse do recorrido – argumento não impugnado -, o que, evidentemente, dificulta o acesso aos documentos do veículo e do contrato. Dessa forma, a recorrente não pode ser prejudicada diante da inércia do apelado, que não produziu provas nem, tampouco, apresentou documentos relativos aos bens no processo de origem. Com efeito, não foi oportunizada à parte ora apelante a possibilidade de produção dos meios de prova que requereu junto à contestação, os quais tinham a finalidade de influenciar no julgamento de mérito, uma vez que a fundamentação para inviabilidade da análise da partilha do veículo e dos direitos advindos do contrato foi a de que a parte se desobrigou do ônus que lhe incumbia – situação que não observa o julgamento com perspectiva de gênero.
20. A aplicação da teoria dos capítulos da sentença é compatível com a eficiência da prestação jurisdicional adotada tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Civil brasileiro, porque estabelece que uma decisão judicial pode ser dividida em partes autônomas e independentes, cada uma correspondendo a uma questão resolvida pelo Estado-Juiz. Com efeito, caso o Tribunal de Justiça reconheça a nulidade de um dos capítulos da sentença, é possível cassar ou anular apenas a parte viciada, preservando a validade dos demais capítulos do decisium. A declaração de nulidade parcial está em sintonia com o princípio da conservação dos atos processuais, além de assegurar maior segurança jurídica e duração razoável ao processo, permitindo a correção específica do error in procedendo ou in judicando sem afetar os demais pontos julgados corretamente. Incidência dos artigos 5º, incs. XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, 1º, 4º, 8º, 277, 490, 997, 1.002, 1.008 e 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil.
21. No caso concreto, o juízo não apreciou regularmente as questões fático-jurídicas, caracterizando error in judicando, o que impõe a reabertura da instrução probatória, com a produção de provas para elucidar a questão fática referente ao capítulo da sentença sobre a partilha do veículo discutido e os direitos envolvendo o contrato de locação firmado sobre bem imóvel comum.
22. O recurso é um prolongamento das garantias constitucionais da ação e da ampla defesa, e o interesse recursal – enquanto condição de admissibilidade – um desdobramento do interesse de agir. Exegese dos artigos 5º, inc. LV, da Constituição Federal, e 17 e 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
23. A verificação judicial do interesse de recorrer resulta da conjugação do binômio utilidade mais necessidade; isto é, para a obtenção de uma situação prática mais vantajosa (utilidade), é preciso interpor o recurso (necessidade). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Literatura Jurídica.
24. Compete ao relator, no exame do pressuposto de admissibilidade do interesse recursal, olhar para o passado, para verificar a existência de sucumbência (prejuízo ou gravame), mas também projetar o juízo para o futuro, com a finalidade de vislumbrar uma perspectiva prática de melhora da situação do recorrente.
25. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão impugnada, demonstrando especificamente qual é o desacerto do decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência dos artigos 1.010, incisos II e III, e 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.
26. In casu, não se verifica a existência de interesse recursal do recorrente 2 (autor) no tocante ao pedido de reconhecimento da preclusão do direito a provas da recorrida, na medida em que junto ao procedimento originário as provas destacadas sequer foram deferidas pelo juízo a quo, bem como os pedidos da parte contrária foram, de fato, indeferidos por falta de provas. Além disso, não se infere das razões recursais nenhuma insurgência específica aos motivos deduzidos na sentença, precisamente, frise-se, sobre a limitação da partilha aos direitos contratuais adquiridos pelas partes sobre bem imóvel comum até a separação de fato. Não se mostra suficiente, aliás, a mera alusão genérica a esse respeito ou a alegação de que a parte contrária não teria impugnado a avaliação realizada sobre o bem, razão pela qual o recurso se revela inadmissível, no ponto.
27. A partilha dos bens amealhados durante a convivência conjugal, quando incide o regime da comunhão parcial de bens, decorre da presunção do esforço comum, que resulta da aplicação do princípio da solidariedade familiar, já que os cônjuges ou conviventes – apesar de manterem suas individualidades – se vinculam afetivamente com a finalidade de constituição de um mesmo objetivo, isto é, a formação de uma família, a qual se funda no apoio moral e material entre os seus membros, visando a promoção do desenvolvimento integral e a busca da felicidade de todos os seus integrantes. Aplicação dos artigos 3º, inc. I, e 226, § 8º, primeira parte, da Constituição Federal.28. O esforço comum, quando aplicável o regime da comunhão parcial de bens, em regra prescinde de demonstração de contribuição, direta ou indireta, de ambos os ex-cônjuges, por ser uma presunção legal que visa facilitar a tutela do direito à meação do patrimônio amealhado pelo casal.29. Entretanto, a presunção da partilha de dívidas do casal, para incidir, depende de elementos probatórios suficientes de que, além de datarem do período do casamento, tenham sido contraídas em benefício da unidade familiar. Exegese do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 30. No regime de comunhão parcial, os bens comuns respondem apenas pelas dívidas contraídas, por um ou ambos os conviventes, para beneficiar os interesses da entidade familiar, atender aos encargos da família, às despesas de administração do patrimônio comum ou às decorrentes de imposição legal. Inteligência dos artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.31. No caso concreto, o débito discutido foi contratado exclusivamente em nome do recorrente, sem comprovação nos autos de que os valores obtidos tenham revertido para o núcleo familiar ou atendido interesses comuns do casal. Além disso, o término da relação conjugal ocorreu pouco tempo após a contratação da dívida (menos de 2 meses), o que reforça a ausência de elementos que demonstrem o benefício familiar. Dessa forma, ainda que o débito tenha sido formalizado durante a constância do casamento, não há provas suficientes de que tenha servido aos interesses da família, afastando a presunção de benefício comum, uma vez que não satisfeito o ônus da prova para autorizar a inclusão de mencionada dívida na partilha.
IV. DISPOSITIVO E TESES
32. Resultado: Recurso de Apelação Cível 01: conhecido e provido, para reconhecer a nulidade parcial da sentença recorrida, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para ampliação da fase instrutória com a realização de provas no que diz respeito à partilha do veículo Gol e dos direitos incidentes do contrato de locação formalizado em face de um dos bens imóveis objeto de partilha; Recurso de Apelação Cível 02: parcialmente conhecido e não provido.
33. Teses de julgamento:
33.1. “Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de prova necessária à elucidação de fatos controvertidos para o julgamento do mérito e julga a ação improcedente por falta de provas”.
33.2. “É dever do Estado-Juiz promover a produção de provas, inclusive de ofício, necessárias ao esclarecimento da verdade real em ações de divórcio e partilha de bens, especialmente quando uma das partes não apresenta documentos essenciais e a mulher possui vulnerabilidade probatória para demonstrar o fato jurídico indispensável à efetivação de seus direitos materiais, assegurando assim o julgamento com perspectiva de gênero, a diminuição dos riscos de violência patrimonial e de enriquecimento sem causa, bem como as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”.
33.3. “A teoria dos capítulos da sentença, adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro, contribui para a eficiência da prestação jurisdicional ao permitir que uma decisão judicial seja dividida em partes autônomas. Portanto, se o Tribunal de Justiça reconhecer a nulidade de um capítulo, pode anular apenas essa parte. Tal teoria, alinhada ao princípio da conservação dos atos processuais, garante maior segurança jurídica e celeridade processual, evitando a anulação integral da sentença sem deixar de corrigir pontuais erros processuais ou de julgamento”.
33.4. “É inadmissível peça processual recursal genérica, desprovida de clareza quanto à pretensão (o que abrange o pedido e os fundamentos de fato e de direito que o amparam) e que não impugna especificamente a decisão recorrida.”
33.5. “A aferição judicial do interesse recursal decorre da conjugação entre utilidade e necessidade: ou seja, para alcançar uma situação prática mais favorável (utilidade), é indispensável a interposição do recurso (necessidade).”
33.6. “No regime da comunhão parcial, para inclusão de dívidas na partilha de bens, é necessário comprovar que foram contraídas durante a constância do casamento ou da união estável e em benefício da unidade familiar”.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 3º, I; CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV, LV, LVI, LXXVIII; CF/1988, art. 226, § 8º, primeira parte; CPC, arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 17, 22 da Lei nº 9.514/97, 98, § 5º, 139, II, 182, XIX do RITJPR, 277, 355, 369, 370, parágrafo único, 373, I e § 1º, 378, 380, 487, I, 489, § 1º, IV, 490, 997, 1.002, 1.008, 1.010, II e III, 1.012, caput e § 1º, 1.013, § 1º e § 3º, 1.016, II e III, 1.026, 1.663, 1.664, 1.666, 932, III, 1.326; Lei nº 1.060/50, art. 9º; CADH (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), art. 8.1 e art. 68; Recomendação CNJ nº 123/2022, art. 1º, I.
Jurisprudência relevante citada: Corte Interamericana de Direitos Humanos – Caso Barbani Duarte Y Otros vs. Uruguay, par. 122; Corte Interamericana de Direitos Humanos – Caso Martínez Esquivia vs. Colombia, par. 131; STF – RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, J. 03/09/2014, DJe 10/11/2014; STF – ARE 681.888-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; STF – HC 205.448 AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, J. 06.12.2021, DJe 10.12.2021; STF – Rcl 46.289 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, J. 20.09.2021, DJe 27.09.2021; STJ – AgRg no AREsp 1.919.013/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, J. 23.11.2021, DJe 30.11.2021; STJ – AgRg no HC 694.902/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, J. 09.11.2021, DJe 17.11.2021; STJ – EREsp 1.424.404/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, J. 20.10.2021, DJe 17.11.2021; STJ – AgInt no AREsp 911.218/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 09/10/2018, DJe 16/10/2018; STJ – AgInt no REsp 1.434.742/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, J. 27/02/2018, DJe 08/03/2018; STJ – MS 12.064/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, J. 24/06/2015, DJe 01/07/2015; STJ – AgInt no AREsp 1.029.093/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018; STJ – AgInt no AREsp 603.973/ES, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, J. 04/06/2019, DJe 07/06/2019; STJ – AgInt no REsp 1406156/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, J. 28/06/2021, DJe 01/07/2021; STJ – AgInt no REsp 1.763.342/RN, Rel. Min. Raul Araújo, 30/05/2019; STJ – REsp 906.794/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 07/10/2010, DJe 13/10/2010; STJ – AgInt no EREsp 1539725/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, J. 19.10.2017; STJ – EDcl no REsp 1.573.573, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Bellizze, J. 04.04.2017; STJ – REsp 1697908/SE, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ – MI 1311 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello; STJ – AgReg. nos EmbDecl. no RE com agravo nº 1.033.936/RJ, Rel. Min. Edson Fachin; TJPR – 12ª Câmara Cível – 0003161-55.2021.8.16.0165 – Telêmaco Borba – Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi – J. 26.06.2023; TJPR – 11ª Câmara Cível – ApC 0076180-96.2020.8.16.0014 – Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza – J. 13.03.2023; TJPR – 11ª Câmara Cível – ApC 0000953-58.2021.8.16.0146 – Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia – J. 24.10.2022; TJPR – 11ª Câmara Cível – 0004909-79.2015.8.16.0021 – Cascavel – Rel. Des. Lenice Bodstein – J. 05.12.2022; TJPR – 12ª Câmara Cível – 0005174-54.2020.8.16.0038 – Fazenda Rio Grande – Rel. Des. Rogério Etzel – J. 16.11.2022; TJPR – 11ª Câmara Cível – 0067867-78.2022.8.16.0014 – Londrina – Rel. Des. Lenice Bodstein – J. 30.09.2024.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que não permitiu a produção de provas sobre a partilha de um veículo e aluguéis de um imóvel, foi errada. A parte que pediu a partilha (a mulher) não teve a chance de produzir documentos importantes que poderiam ajudar a esclarecer a situação. Por isso, o tribunal mandou que o caso voltasse para o juiz de origem, para que as provas fossem apresentadas e analisadas corretamente. Assim, o objetivo é garantir que todos os direitos sejam respeitados e que a divisão dos bens seja justa. A outra parte (o homem) não conseguiu provar que não deveria haver a partilha, então a decisão foi favorável à mulher. Além disso, o pedido do homem para partilha de uma dívida não foi deferido, por que o tribunal entendeu que ele não comprovou que ela foi feita em benefício da família.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0032334-72.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 08.12.2025)
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível, interpostos por Isabel C. de S.M. e Leandro M., em face da sentença proferida no mov. 64.1 dos autos da “Ação de Partilha de Bens”, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa julgou parcialmente procedentes os pedidos, com base nos seguintes fundamentos, naquilo que importa no presente referir: 2.3.2. Imóvel objeto da matrícula 66.262 do 2º SRI O autor descreve o imóvel nos seguintes termos: “Um imóvel financiado (360 meses) no valor de R$190.000,00 que está na posse do autor o qual vem pagando sozinho as parcelas desde a separação de fato 01 julho de 2020. Até a separação de fato foram pagas 24 no valor de R$1.135,25 do referido imóvel e conforme contrato a primeira parcela venceu em 07 de julho de 2018, sendo assim o total a partilhar neste bem até a separação é R$27.246,00”. Sobre tal bem, pretende a partilha “do valor das parcelas pagas do imóvel financiado, situado na Rua Germano Justus,781, Cará-Cará, Ponta Grossa, Paraná, até a separação, cabe à Ré o valor de R$ 13.623,00” (mov. 1.1, fl. 6). A ré confirma a aquisição do imóvel, descrevendo-o como “uma casa de esquina, na Rua principal do ônibus. Com Matrícula do 2º Registro de Imóveis nº 66.262, que consta alienação fiduciária perante a Caixa Econômica Federal. Cujo Extrato de Evolução do Saldo encontra-se juntado e que ambos compuseram renda para aquisição. É neste imóvel que o requerente permaneceu vivendo após a separação de fato do casal” (mov. 24.1, fl. 3). Além disso, afirma que o requerente aufere aluguéis decorrentes do imóvel, os quais não repassa a ela. Por fim, requer a partilha dos valores recebidos a título de aluguéis e não se opõe à venda do bem para que os valores sejam partilhados entre ambos. Em réplica, o autor impugnou a pretensão da ré de recebimento dos aluguéis do imóvel, argumentando que “é financiado e desde a separação de fato todas as parcelas vincendas são adimplidas exclusivamente por ele. Na mesma senda, a cobrança de aluguéis, somente poderá ocorrer após a partilha dos bens, pois enquanto comuns estão em mancomunhão” (mov. 28.1, fl. 5). Com base na matrícula nº 66.262 do 2º SRI de Ponta Grossa (mov. 16.9) e no contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal (mov. 1.8), verifica-se que o referido bem é um imóvel urbano situado na Rua Germano Justus, nº 781, bairro Cará-Cará, em Ponta Grossa/PR, descrito como uma casa de esquina localizada em via principal de transporte coletivo. O imóvel foi adquirido pelo ex-casal Leandro e Isabel Cristina em 01/06/2018, mediante contrato de compra e venda com financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no valor total de R$190.000,00. Deste montante, R$152.000,00 foram objeto de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, conforme registro R-2-66.262. O contrato de financiamento foi firmado com prazo de 360 prestações mensais e sucessivas, sendo o valor da primeira parcela R$1.135,85, com vencimento em 07/07/2018. Após a separação de fato, o autor permaneceu residindo no imóvel e assumiu, de forma exclusiva, o pagamento das prestações do financiamento. Para demonstrar esse encargo, anexou capturas de tela extraídas do aplicativo móvel da Caixa Econômica Federal, nas quais constam lançamentos identificados como “PREST HAB” nos meses de setembro e outubro de 2024, cada um no valor de R$1.328,63 (mov. 1.9). Embora os registros apresentados não permitam a identificação da conta bancária nem confirmem, de forma inequívoca, a titularidade das informações, o conteúdo não houve impugnação específica quanto às alegações do autor quanto ao pagamento do encargo após a separação ou à veracidade dos dados apresentados, o que confere credibilidade à alegação de que ele arcou sozinho com os débitos do financiamento após o término da convivência. Assim, a partilha limita-se aos direitos aquisitivos oriundos de contrato de financiamento (uma vez que a propriedade resolúvel do bem permanece com o credor fiduciário até a quitação da dívida garantida, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97). Evidentemente, esses direitos aquisitivos referem-se somente à parte que foi efetivamente adimplida na vigência do regime de bens. Como, no entanto, não há prova de quantas parcelas foram pagas ou qual o valor do saldo devedor, eventual liquidação deverá ser requerida através do incidente adequado. No tocante à pretensão da ré de partilha dos valores supostamente percebidos pelo autor a título de aluguéis do imóvel comum, cumpre destacar que, de fato, há a possibilidade de cobrança de indenização ou partilha dos frutos civis (aluguéis) percebidos por um dos ex-cônjuges, na forma prescrita pelo art. 1.326, do Código Civil. Contudo, para que tal pretensão seja acolhida, é imprescindível a comprovação da percepção dos referidos frutos. No presente caso, a ré alega que o autor teria alugado o imóvel a terceiros, mas não comprovou a celebração de contrato de locação, recebimento de valores ou mesmo a existência de repasse de aluguéis. A única prova apresentada nesse sentido é a ata notarial juntada no mov. 55, na qual consta declaração de Josiane de Andrade de Souza, vizinha do imóvel, que relata ter conversado com ocupantes da residência, os quais teriam informado que alugaram o imóvel de um terceiro identificado como “Dr. Emerson”. Ainda que a declaração tenha sido formalizada em cartório, não se mostra suficiente para comprovar a percepção de valores pelo autor a título de aluguel. Não há qualquer outro elemento que corrobore a alegação da ré. Assim, ausente prova da percepção de frutos civis pelo autor, deve ser afastada a pretensão de partilha desses valores. (...) 2.3.5. Empréstimo de contrato n. 3 403707437 Quanto às dívidas, o autor descreve um empréstimo junto ao Banco Brasdesco, no qual “foram quitadas 9 parcelas do total de 22, no valor de R$586,54 – total pago R$ 5.278,86 (cinco mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e dívida remanescente em R$7.625,02 o varão continuou pagando sozinho” (mov. 1.1, fl. 8). Pretende a restituição de 50% dos valores pagos após a separação. A ré alega que o empréstimo foi feito após a separação do casal, não devendo integrar a partilha. Em réplica, o autor argumenta que o empréstimo foi contratado na constância da união, em 05/05/2020, sendo que as parcelas finais venceram após a separação de fato. Pois bem. O documento juntado no mov. 1.11, fl. 1, intitulado “Consulta à Situação Atual do Contrato Financeiro”, confirma que o contrato de empréstimo foi celebrado em 05/05/2020, ou seja, menos de dois meses antes da separação de fato, e que o contratante é Leandro M.. Contudo, o referido documento não indica a instituição financeira responsável pela operação, tampouco apresenta qualquer informação sobre a destinação dos valores obtidos com o empréstimo. Com efeito, em se tratando de dívidas, o entendimento é de que: "Se a obrigação foi contraída na constância do casamento e não é proveniente de ato ilícito, pelo regime da comunhão parcial de bens, a dívida respectiva presume-se comum e deve ser partilhada entre o então casal em caso de divórcio. Incidência dos artigos 1.658, 1.659, incisos III e IV, 1.663, caput e § 1º, e 1.664, do Código Civil. Entretanto, a presunção da partilha de dívidas do casal, para incidir, depende de elementos probatórios suficientes de que, além de datarem do período do casamento, tenham sido contraídas em benefício da unidade familiar. Exegese do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica." (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003161-55.2021.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 26.06.2023). No presente caso, embora o contrato tenha sido firmado formalmente durante a união, não há qualquer prova nos autos de que os valores obtidos tenham sido revertidos em benefício da entidade familiar, tampouco há elementos mínimos que permitam aferir os termos essenciais da obrigação. A ausência de comprovação da instituição financeira, da finalidade do empréstimo e do valor efetivamente quitado impede a aplicação da presunção de comunicabilidade da dívida. Diante disso, indefere-se o pedido de partilha da obrigação remanescente, bem como a restituição proporcional dos valores pagos após a separação, por ausência de prova da destinação comum, da origem contratual e dos termos essenciais da dívida. (...) 2.3.6. Empréstimo de contrato n. 012 3 403707437 Segundo o autor, trata-se de empréstimo junto ao Banco Bradesco, no qual “foram quitadas 10 parcelas de 39, no valor de R$386,03 – total pago R$ 3.860,30 e dívida remanescente em R$11.194,87, o varão continuou pagando sozinho” (mov. 1.1, fl. 8). Igualmente, pretende a restituição de 50% dos valores pagos após a separação. Também quanto a esta dívida, a ré alega ter sido contraída pelo autor após a separação do casal. O documento apresentado no mov. 1.11, especificamente na segunda página do arquivo, contém apenas um extrato parcial da situação contratual, no qual consta o número do contrato (403707), o valor de uma parcela (R$ 386,03) e a data de vencimento de uma delas (08/09/2023), além da indicação de que o contrato está em situação “normal”. No entanto, o documento não informa a data de contratação, o número total de parcelas, o valor total contratado, o montante já quitado, o saldo devedor atualizado, tampouco a instituição financeira responsável pela operação. Também não há qualquer menção à destinação dos valores obtidos com o empréstimo. Dessa forma, à semelhança do que se decidiu quanto ao outro empréstimo alegado pelo autor, aplica-se o mesmo entendimento. No presente caso, não há qualquer prova de que a dívida tenha sido contraída na constância da união, tampouco de que tenha revertido em benefício da entidade familiar. Soma-se a isso a ausência de informações essenciais sobre o contrato, o que impede a verificação da sua origem, finalidade e extensão. Diante disso, indefere-se o pedido de partilha da obrigação remanescente referente a este segundo empréstimo, bem como a restituição proporcional dos valores pagos após a separação, por ausência de prova da origem, da destinação e dos termos essenciais da dívida. Além disso, a ré acrescenta à composição do patrimônio: 2.3.7. Veículo VW - VolksWagen Gol G6 A ré alega que “o casal adquiriu também, na constância do casamento, um veículo da marca VW – VolksWagen, GOL, G6, 4 portas, de cor azul, que ficou em nome do Requerente, e foi vendido por ele após a separação de fato do casal” (mov. 24.1, fl. 4), não possuindo mais informações a respeito do bem. Requereu a apresentação do documento do veículo para fins de apurar a meação do bem vendido após a separação. Em réplica, o autor admite a venda do veículo, a qual afirma ter ocorrido durante o casamento, com o objetivo de quitar dívidas do casal. Quanto ao referido veículo, denota-se que as partes não juntaram o CRLV, tampouco o histórico de propriedade do veículo para atestar que o bem esteve registrado em nome de um dos cônjuges. Aliás, providência necessária para atestar que o veículo não está registrado em nome de terceiros ou gravado com cláusula de alienação fiduciária, o que ensejaria a partilha dos direitos do referido contrato. Portanto, a solução mais consentânea é relegar o bem para sobrepartilha à míngua de prova de titularidade de propriedade pelas partes em relação ao bem. (...) 3. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos e: (i) determino a partilha do patrimônio comum na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, limitada aos direitos adquiridos durante a constância da sociedade conjugal, relativamente aos seguintes bens e obrigações: os direitos aquisitivos sobre o veículo FIAT/UNO Way, ano 2012, objeto de alienação fiduciária, com apuração dos valores em sede de liquidação; os direitos aquisitivos sobre o imóvel situado na Rua Germano Justus, nº 781, matrícula nº 66.262 do 2º SRI de Ponta Grossa, correspondentes às parcelas pagas até a separação de fato; os direitos contratuais sobre o imóvel situado na Rua Xisto, nº 109, matrícula nº 5.600 do 1º SRI de Ponta Grossa, adquiridos até a separação de fato; o jogo de cozinha no valor de R$8.673,76 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), conforme declarado pelo autor, ressalvada a possibilidade de revisão do valor em sede de liquidação; (ii) condeno o autor a pagar para a ré o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor das parcelas referentes ao empréstimo bancário contraído junto ao junto ao Banco Itaú Unibanco S/A (contrato n. 00038543438-6) pagas após a dissolução da sociedade conjugal, no valor total de R$6.472,31 (seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos); (ii) indefiro os pedidos de partilha e restituição formulados pelo autor em relação aos empréstimos junto ao Banco Bradesco, por ausência de prova da origem, destinação e termos essenciais das dívidas; (iii) indefiro o pedido da ré quanto à partilha de valores supostamente recebidos a título de aluguéis do imóvel situado na Rua Germano Justus, por ausência de prova da efetiva percepção dos frutos civis; e (iv) determino a exclusão do veículo VW Gol G6 da partilha, relegando eventual discussão sobre o bem à sobrepartilha, diante da ausência de prova de titularidade. – Grifei. Irresignada, a requerida apresentou recurso de Apelação Cível junto ao mov. 67.1/orig. (Apelação 1), sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que seu pedido de produção de provas não teria sido devidamente apreciado pelo juízo de origem. Argumenta que a sentença foi proferida de forma antecipada, sem oportunizar a instrução probatória necessária para esclarecer questões relevantes à partilha, como a apresentação do CRLV do veículo Gol e a apuração dos valores recebidos a título de aluguel de imóvel comum. Ressalta que tais provas são imprescindíveis para a correta apuração do patrimônio a ser partilhado, e que somente por meio de determinação judicial seria possível obter documentos e informações que estão sob posse exclusiva do Apelado. A Apelante destaca que o indeferimento tácito da produção de provas afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, bem como os artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil. Aponta que a decisão de julgamento antecipado do mérito, sem apreciação fundamentada dos pedidos de produção de provas, causa prejuízo processual e compromete a validade da sentença. Além disso, menciona falhas no sistema de intimação, que teriam impedido sua manifestação adequada sobre a certidão para produção de provas, reforçando o argumento de cerceamento de defesa. Diante do exposto, a Apelante requer o provimento do recurso, com a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, permitindo a produção das provas necessárias à justa divisão dos bens e valores pretendidos na partilha. Solicita, ainda, a manutenção do benefício da justiça gratuita já concedido nos autos. Em sede de contrarrazões (mov. 74.1/orig.), o Apelado 1 defendeu o não provimento da insurgência recursal, destacando ter deixado a recorrente transcorrer in albis o prazo concedido para especificação de provas. O requerente, por sua vez, apresentou Recurso de Apelação em mov. 68.1/orig. (Apelação 2), sustentando que a parte Ré, embora citada, teria contestado genericamente o pedido inicial, deixado de apresentar documentos e especificar provas em tempo hábil. O Recorrente argumenta que, diante da inércia da Ré, operou-se a preclusão do direito de defesa e de apresentação de provas, fato que deveria ser reconhecido por esta instância recursal, operando-se “a reforma total da sentença a quo”. Ademais, o Recorrente aponta contradições, especialmente quanto à análise dos empréstimos bancários. Defende que os empréstimos realizados junto ao Banco Bradesco foram contratados na constância da união e, portanto, deveriam ser partilhados, pois não há comprovação de que não foram utilizados em benefício da família. Critica o entendimento do juízo de origem, que indeferiu o pedido de restituição proporcional desses empréstimos, ao passo que determinou a partilha de outro realizado junto ao Banco Itaú, mesmo sem comprovação de benefício familiar, evidenciando decisões contraditórias. Diante do exposto, o Recorrente requer o recebimento e conhecimento do recurso, com a reforma da decisão em todos os seus termos, o reconhecimento da preclusão do direito da Ré de apresentar defesa e provas, e a procedência total da partilha apresentada pelo Autor, nos moldes requeridos na inicial. Em sede de contrarrazões (mov. 73.1/orig.), a Apelada 2 defendeu o não conhecimento do recurso interposto apontando falta de interesse recursal do recorrente, bem como ausência de dialeticidade. Pugnou, ademais, pela manutenção do entendimento da sentença recorrida no tocante ao empréstimo alegado. Vieram os autos conclusos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Recebimento do recurso Recebo o recurso no duplo efeito, em razão do presente caso não se enquadrar em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil[1]. 2. Admissibilidade dos recursos2.1 Apelação 1 – Recorrente Isabel C. de S.. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de Apelação 1 e passo à análise do mérito. 2.2 Apelação 2 – Recorrente Leandro M.. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, medida de economia processual que visa poupar o colegiado da apreciação do mérito de recurso que, diante do não atendimento de um dos seus pressupostos de admissibilidade, sequer pode prosseguir. As condições (ou requisitos) de admissibilidade dos recursos classificam-se em duas espécies: intrínsecos e extrínsecos. Segundo Araken de Assis[2], os requisitos intrínsecos se relacionam à própria existência do poder de recorrer, enquanto os extrínsecos, ao modo de exercê-lo. Dentre os requisitos intrínsecos está o interesse para recorrer. O interesse para recorrer resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: a utilidade e a necessidade do recurso. O exame da necessidade fundamenta-se na premissa de que “a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito”[3]. A esse respeito, orienta o Superior Tribunal de Justiça: O interesse de agir - que consiste “não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto” (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é “para excepcionar, reconvir ou recorrer” (Theotônio Negrão) e deve “projetar-se até o encerramento do processo” (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo) (Rcl 3.904/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Rel. p/ Acórdão Ministro NEWTON TRISOTTO, Terceira Seção, J. 24/06/2015, DJe 15/09/2015) – Grifei. Outra não é a compreensão do Supremo Tribunal Federal: A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo (RE 631.240/MG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, J. 03/09/2014, DJe 10/11/2014) – Grifei. No caso concreto, não se verifica a existência de interesse recursal do recorrente no tocante ao pedido de reconhecimento da preclusão do direito a provas da recorrida, na medida em que junto ao procedimento originário as provas destacadas sequer foram deferidas pelo juízo a quo, bem como os pedidos da parte contrária foram, de fato, indeferidos por falta de provas. Dessa forma, na medida em que a produção de provas pela recorrida sequer foi oportunizada previamente, bem como considerando a rejeição de parte dos pedidos da parte contrária, resta ausente o interesse processual do apelante no que diz respeito a esse objeto recursal, porquanto inexiste utilidade ou necessidade jurídica na pretendida reforma da sentença recorrida. Ad argumentandum tantum, infere-se ter o Requerido interposto a presente apelação cível, limitando-se a afirmar, de maneira genérica, a necessidade de “reforma total da sentença a quo”, sem, no entanto, mencionar qualquer fundamento fático ou requisito pelo qual deve ocorrer a modificação, deixando de limitar, ademais, qual seria o objeto da reforma pretendida. Observe-se as suas razões recursais: 1. Da Preclusão. Em relação aos imóveis, não fora apresentada contestação em tempo, ao valor apresentado pelo Autor, sendo precluso o direito da Ré, quando do decurso do prazo mov. 51, pois a certidão mov. 45 foi específica, ou seja, sob pena de indeferimento;Aqui já se requer preliminarmente a reforma total da sentença a quo, pois uma vez que a Ré deixou de contestar os fatos elencados pelo autor e, ainda, deixou transcorrer o prazo de especificações de provas sem manifestar-se, perdeu seu direito, visto que a Lei não deve proteger quem não age para defender seus interesses ("Dormientibus non succurrit jus"). 2. Imóvel objeto da matrícula 5.600 do 1º SRI: O Autor juntou na inicial, avaliação por profissional técnico, com valor do imóvel em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) o que também não foi contestado e nem tampouco, apresentada avaliação contrária, em tempo (decorreu prazo mov. 51); – Grifei. Não se infere dessa peça recursal, vale dizer, nenhuma insurgência específica aos motivos deduzidos na sentença, precisamente, frise-se, sobre a limitação da partilha aos direitos contratuais adquiridos pelas partes sobre o imóvel discutido até a separação de fato. Não se mostra suficiente, aliás, a mera alusão genérica a esse respeito ou a alegação de que a parte contrária não teria impugnado a avaliação realizada sobre o bem. Diante desse contexto, depreende-se que o Recorrente não atacou os fundamentos utilizados no decisum, em nítida afronta ao princípio da dialeticidade (sua insurgência, desse modo, revela-se totalmente despropositada). Sobre o assunto, dispõe artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil que a apelação deve ser interposta por petição escrita, dirigida ao juiz de primeiro grau, com as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Na literatura jurídica, explicam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha[4], citando Nelson Nery Júnior, “que todo recurso [deve ser] formulado por meio de petição na qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada” – Grifei. Em casos análogos, têm os Tribunais Superiores reiterado: STF: As instâncias de origem estão alinhadas com a orientação deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o “princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos” (ARE 681.888-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Precedente. (HC 205.448 AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, J. 06.12.2021, DJe 10.12.2021) – Grifei.
STF: Ofende ao princípio da dialeticidade recursal a peça recursal que não apresenta motivação de fato e de direito suficientes a infirmar os fundamentos da decisão recorrida. (Rcl 46.289 AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, J. 20.09.2021, DJe 27.09.2021) – Grifei.
STJ: O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto. (AgRg no AREsp 1.919.013/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, J. 23.11.2021, DJe 30.11.2021) – Grifei.
STJ: Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. (AgRg no HC 694.902/SP, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO, Quinta Turma, J. 09.11.2021, DJe 17.11.2021) – Grifei.
STJ: A regra da dialeticidade – ônus do recorrente de apresentar os fundamentos de sua irresignação – constitui reflexo do princípio constitucional do contraditório e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado, revelando-se como a outra face da vedação do arbítrio, pois, se o juiz não pode decidir sem fundamentar, “a parte não pode criticar sem explicar” (DOTTI, Rogéria. Todo defeito na fundamentação do recurso constitui vício insanável? Impugnação específica, dialeticidade e o retorno da jurisprudência defensiva. In: NERY JUNIOR, Nelson; ALVIM, Teresa Arruda; OLIVEIRA, Pedro Miranda de [coord.]. Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. Volume 14 [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). (EREsp 1.424.404/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, J. 20.10.2021, DJe 17.11.2021) – Grifei. Do mesmo modo, explica Gustavo Osna[5]: (...) para impugnar uma decisão é imprescindível que a medida recursal com ela dialogue, expondo seus suportes e porquês de se justificar sua reforma. A noção de dialeticidade se presta a assegurar esse fim, trazendo, ao mesmo tempo, um parâmetro orientador e um requisito indispensável para a atividade recursal. (...). Em termos práticos, a imposição do postulado se mostra assim essencialmente marcante, impedindo que eventual recurso interposto pela parte autora se limite a reproduzir a petição inicial, ou que um potencial recurso interposto pela parte ré se restrinja a transcrever suas razões de contestação. Para buscar a reforma do julgado, é imprescindível impugná-lo, tratando-se de ônus diretamente incidente sobre a parte interessada – sob pena de se desvirtuar a própria dinâmica dos recursos e de se estabelecer um uso indevido da máquina processual – Grifei. Revela-se, pois, parcialmente inadmissível o presente recurso de apelação cível. Diante do exposto, deixo de conhecer parcialmente desta apelação cível, especificamente no tocante aos pedidos de reconhecimento da preclusão e a respeito do imóvel de matrícula 5.600 do 1º SRI, nos termos dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil[6] e 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal[7]. Para mais, no que diz respeito aos demais pontos de insurgência recursal, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de Apelação 2 e passo à análise do mérito. 3. Mérito 3.1 Apelação 01 – Recorrente Isabel C. de S.. Cuida-se de inconformismo em face do pronunciamento judicial, que, entre outras determinações, indeferiu o pedido de partilha do veículo Gol VW/G6 bem como deixou de determinar a partilha dos aluguéis alegadamente auferidos pelas partes em face do imóvel objeto de partilha. Requer a apelante a cassação da sentença, alegando que a antecipação do julgamento do mérito, sem que houvesse uma análise fundamentada dos pedidos de produção de provas, acarreta prejuízo ao devido processo legal e compromete a validade da sentença proferida. Ademais, o recorrente aponta falhas no sistema de intimação, as quais teriam dificultado ou mesmo impedido sua manifestação adequada acerca da certidão relacionada à produção de provas, o que reforça o argumento de cerceamento do direito de defesa. Analisando-se a controvérsia, razão assiste à recorrente. Sobre o tema, sabe-se que, na qualidade de destinatário da prova, cabe ao julgador deferir a produção dos meios probatórios relevantes e pertinentes ao julgamento do mérito (isto é, da res in iudicium deducta). Para se assegurar a garantia fundamental da duração razoável do processo, o Estado-juiz deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, além de dar primazia à técnica processual do julgamento antecipado do mérito. Tais diretrizes, aliás, encontram-se estabelecidas nos seguintes atos normativos (v.g.): Constituição Federal Art. 5º (...). LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Código de Processo Civil Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas; Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, destaca-se a qualidade do juiz enquanto destinatário final das provas: Proposta a ação, o processo corre por impulso oficial, e o juiz, como destinatário das provas, deve ter participação ativa na sua produção. Deve indeferir as provas requeridas pelas partes, quando impertinentes ou desnecessárias, e, ainda, no silêncio delas, determinar as que lhe pareçam necessárias para um julgamento mais justo. Está ultrapassada a ideia de que, no processo civil, o juiz deve contentar-se com a verdade formal, quando a verdade real pode ser alcançada. O CPC, no art. 370, não deixa dúvidas a respeito, atribuindo ao juiz os mesmos poderes instrutórios que à parte.[8] Têm razão aqueles que dizem que esse dispositivo [artigo 370 do Código de Processo Civil] confere ao juiz, com o agente do Estado, importante ferramenta para concretização do ideal de construção de uma sociedade justa (art. 3º, I, CF), na medida em que permite que o magistrado, ao decidir, esteja o mais próximo possível da realidade dos fatos. Isso não viola o devido processo legal; antes, conforma-se a essa garantia, compondo-a. O jurisdicionado já sabe, de antemão, que o julgador dispõe de poderes instrutórios e não pode dizer-se surpreendido caso eles venham a ser exercidos no caso concreto.[9] Em sede doutrinária, já tivemos a oportunidade de asseverar[10]: (...) não ocorre cerceamento de defesa, abrindo-se a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, quando as provas pré-constituídas forem, per si, suficientes para o julgamento da causa ou quando as provas orais forem desnecessárias a influir decisivamente na solução do litígio e não forem imprescindíveis à boa realização da justiça. Igualmente, vem iterativamente reiterando o Superior Tribunal de Justiça: “... o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa” (AgInt no AREsp 911.218/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018)[11]. No caso concreto, a recorrente Isabel C. de S., em sua peça contestatória (mov. 24.1/orig.), requereu a partilha de um veículo VW – VolksWagen, GOL, G6, o qual teria sido vendido unilateralmente pelo recorrido após o fim da relação conjugal. Destacou, nesse tocante, não possuir a documentação do bem, na medida que essa teria permanecido na posse de seu ex-cônjuge. Também pontuou a ora apelante, junto ao juízo originário, que um dos imóveis adquiridos pelas partes, mediante contrato de financiamento, teria permanecido sob a administração do apelado, o qual estaria locando o bem para terceiro e permanecendo com os valores decorrentes da locação, razão pela qual pugnou pela partilha dos alugueres auferidos. A respeito de ambos os ponto, pugnou, ademais, pela produção de provas a fim de comprovar os fatos alegados. Senão vejamos: Imóvel item “C” da inicial: (...) A respeito deste imóvel, o Requerente não menciona que se encontra alugado, sendo que os frutos do bem comum está sendo usufruído com exclusividade por ele, sem qualquer prestação de contas ou repasses para a Requerida. Em se tratando de bem comum, os valores obtidos com o aluguel do imóvel, devem ser partilhados entre ambos. De outro modo, a Requerida não se opõe à venda do bem para que os valores sejam partilhados entre ambos. Item A da inicial: Veículos Além do FIAT Uno mencionado na inicial e que é o veículo de uso da Requerida e dos filhos, o casal adquiriu também, na constância do casamento, um veículo da marca VW – VolksWagen, GOL, G6, 4 portas, de cor azul, que ficou em nome do Requente, e foi vendido por ele após a separação de fato do casal. Infelizmente a Requerida não possui maiores informações sobre tal veículo, pois a parte contrária se nega a fornecer o documento para consulta da placa, renavan, ou demonstrar o valor de venda para que componha a partilha do casal. Desta feita, requer seja determinado a apresentação do documento do veículo (CRLV) pela parte contrária com o valor de venda do veículo e/ou seja oficiado o DETRAN-PR, nesta cidade, para fornecer dados acerca de veículos em nome do Requerido na constância do casamento, com o fim de apurar a meação do bem comum vendido após a separação de fato. c) Seja determinado ao Requerente que apresente o CRLV do veículo GOL adquirido na constância do casamento, nos termos da fundamentação; b.1) Não sendo cumprida a determinação, requer, a expedição de ofício ao Detran/PR para que informe todos os veículos em nome do Requente, desde a união, até a separação de fato, para apuração da meação do bem comum vendido após a separação de fato. (...) A parte Requerida protesta provar a verdade dos fatos alegados na presente defesa por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, notadamente através da juntada de novos documentos e arrolamento de testemunhas, além do depoimento pessoal do autor, o que desde logo já requer (CPC, arts. 369 e ss.). - Grifei. Por sua vez, a parte contrária, em impugnação a contestação (mov. 28.1/orig.), reconheceu a existência do veículo Gol, pontuando, todavia, ter sido ele vendido ainda na constância da relação conjugal, sendo indevida a partilha. No tocante aos aluguéis, limitou-se a arguir que eventual condenação nesse sentido somente poderia ocorrer após a partilha dos bens, deixando de confirmar ou negar os fatos alegados pela requerida. Infere-se, pois, que, apesar de o apelado aparentemente estar em posse da documentação que comprova a existência de mencionados bens e direitos, deixou ele de acostar aos autos qualquer documento nesse sentido, limitando-se a destacar ser ônus da parte contrária a comprovação dos fatos por ela alegados. Apesar de ter consciência de seu ônus em comprovar aquilo que alegou acerca da partilha, a recorrente, quando intimada a indicar as provas que pretendia produzir deixou transcorrer seu prazo in albis (mov. 51/orig.). Posteriormente ao proferimento da decisão de saneamento, todavia, por meio da qual o juízo originário anunciou o julgamento antecipado da controvérsia, acostou a interessada laudo de avaliação dos imóveis discutidos (movs. 55.3 e 55.4/orig.), bem como ata notarial contendo o relato de terceira que confirmaria o estado de locação de um dos bens imóveis objeto de partilha. Ademais, destacou, junto à manifestação de mov. 57.1 (orig.), a necessidade de ampliação do conjunto probatório da demanda, pugnando pela: a) determinação ao requerente de juntada dos contratos de aluguel e comprovantes de pagamento; b) expedição de ofício a SANEPAR e COPEL para obtenção dos dados das pessoas que configuraram como locatárias do referido imóvel; c) realização de prova pericial para avaliação dos bens imóveis; d) intimação da parte contraria para colação dos documentos referentes ao veículo Gol. Sobreveio, então, a sentença, na qual restou consignado que a recorrente não teria comprovado minimamente os fatos alegados, indeferindo-se o pedido de partilha do veículo Gol e dos valores auferidos de aluguel imobiliário. Contudo, não sendo oportunizado à parte a produção do meio de prova que requereu, o qual tinha o condão de influenciar no julgamento de mérito, restou evidenciado o cerceamento de defesa. Com efeito, em que pese tenha a ora apelante mantido-se silente quando intimada para apresentar as provas que pretendia produzir (mov. 51/orig.), infere-se que o pedido de produção de provas já havia sido formulado pela interessada junto a sua peça contestatória. Ademais, a existência dos bens e direitos destacados já havia sido reconhecida pelo requerente junto a demanda originária, o qual confirmou a venda do veículo, bem como a administração unilateral do imóvel com a provável locação para terceiros. Reitera-se que o ônus da prova, por força do disposto no artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe à quem alega: Art. 373. O ônus da prova incumbe:[...]I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No entanto, é possível a mitigação e reorientação dessa regra em casos específicos, sobretudo quando demonstrada a dificuldade de acesso à prova ou a assimetria entre as partes no domínio das informações, como se verifica no presente caso. É, portanto, imperiosa a readequação do ônus probatório – sobretudo por se tratar de potencial vítima de violência patrimonial em face do provável enriquecimento sem causa, ao passo que os documentos descritos se encontram na posse do autor. Em outras palavras, diante do risco de violência patrimonial contra a mulher, em face do enriquecimento sem causa do homem que não produz a prova necessária à comprovação dos direitos econômicos (in casu, os documentos que demonstram a existência e titularidade de veículo e locação do bem imóvel comum), constatada a vulnerabilidade probatória, o Estado-Juiz, para assegurar um julgamento com perspectiva de gênero, deve aplicar técnicas de facilitação da produção da prova (como a teoria dinâmica da inversão do ônus probandi; artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil) e/ou exercer o poder instrutório (artigo 370 do Código de Processo Civil), inclusive de ofício, para eliminar insuficiências não culpáveis e dificuldades objetivas na elucidação das questões fáticas indispensáveis à aplicação justa do Direito das Famílias. A propósito, vale destacar a lição de Daniel Delgado Ávila[12]: “Acorde con la doctrina jurisprudencial tanto de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (en adelante “Corte IDH”) como de la Suprema Corte de Justicia de la Nación (en adelante SCJN), la aplicación de la perspectiva de género, al momento de apreciar los hechos y las pruebas en el ámbito familiar, no es de libre elección para los órganos jurisdiccionales, sino que se trata de una verdadera obligación que deberá operar como la regla general independientemente de que lo soliciten o no las partes, y enfatizarse en casos en los que alguna de ellas pertenezca a grupos de especial vulnerabilidad (SCJN, 2010)”. Compreende-se que a recorrente não pode ser prejudicada diante da inércia do recorrido, que, apesar de reconhecer parcialmente os fatos alegados, não colacionou provas e documentos relativos aos bens no processo de origem. Tem-se, portanto, que não foi oportunizada à parte ré a produção dos meios de prova que requereu (em sede de contestação e em momento posterior a decisão saneadora), os quais tinham o condão de possibilitar e influenciar no julgamento de mérito, uma vez que a fundamentação para indeferimento da partilha foi a de que a parte se desobrigou do ônus que lhe incumbia – situação que não observa o julgamento com perspectiva de gênero. Consoante disciplina o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: A atuação com perspectiva interseccional de gênero propõe a atenção em todas as etapas do procedimento judicial, como reiteradamente destacado neste protocolo, afastados estereótipos, preconceitos e problemas estruturais. Isto implica alertar para que (i) a análise na distribuição do ônus da prova considere as eventuais impossibilidades de sua produção para grupos vulneráveis, bem como a eventual desvalorização dessa prova, quando produzida por esses mesmos grupos em momentos pré-processuais; [...]. – Grifei. A apreciação das provas, conforme as vulnerabilidades de cada grupo, devem ser avaliadas pelo julgador – o qual, ao se deparar com situações de desigualdades e injustiças, deve proceder de forma a melhor equalizar o direito das partes, bem como, buscar reparar violações e alcançar a verdade processual. A literatura jurídica a respeito do tema destaca ser a prova “fator de visibilidade de argumentação jurídica” que busca estruturar o procedimento, como explica Rosemiro Pereira Leal[13]: Por instituto jurídico, entende-se um conjunto de princípios que se unificam pela conexão normativa determinante de seu significado e aplicação. A prova, portanto, como instituto jurídico, para cumprir sua finalidade de “fixação dos fatos no processo”, enuncia-se pelos conteúdos lógicos de aproximação dos seguintes princípios: a) indiciariedade (caracterizada pelos elementos integrativos da realidade objetivada no espaço); b) ideação (exercício intelectivo da apreensão dos elementos pelos meios do pensar no tempo); c) formalização (significa a instrumentação da realidade pensada pela forma legal). Ao não considerar a extensão da instrução do processo a respeito da matéria, mesmo diante do pleito das partes e da indicação da pertinência, viola-se o direito constitucional à prova, que é um corolário das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucional e convencionalmente asseguradas, impondo “a configuração normativa e a realização prática de um processo razoável à luz dos direitos e garantias fundamentais”. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, prevê que: LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Já a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, estabelece o direito às garantias judiciais e à proteção judicial em seu artigo 8º, conforme se destaca abaixo: Artigo 8. Garantias judiciais 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 2. (...) Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa; A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - aplicável ao direito brasileiro, por força dos artigos 68.1 da CADH[14] e 1º, inc. I, da Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[15] -, com fundamento neste artigo 8.1 da CADH, tem assegurado a toda pessoa o direito de ser ouvida, em um prazo razoável, por um órgão imparcial e competente, com as devidas garantias processuais, que incluem a possibilidade de apresentar alegações e provas. No Caso Barbani Duarte Y Otros vs. Uruguay, a Corte IDH explicou o conteúdo da garantia contida no artigo 8.1 da CADH: 122. El examen requerido en el presente caso amerita que la Corte precise el alcance del derecho a ser oído establecido en el artículo 8.1 de la Convención Americana. Ese derecho implica, por un lado, un ámbito formal y procesal de asegurar el acceso al órgano competente para que determine el derecho que se reclama en apego a las debidas garantías procesales (tales como la presentación de alegatos y la aportación de prueba). Por otra parte, ese derecho abarca un ámbito de protección material que implica que el Estado garantice que la decisión que se produzca a través del procedimiento satisfaga el fin para el cual fue concebido. Esto último no significa que siempre deba ser acogido sino que se debe garantizar su capacidad para producir el resultado para el que fue concebido[16]. Do mesmo modo, no Caso Martínez Esquivia vs. Colombia, a Corte IDH enfatizou: 131. Por otra parte, este Tribunal ha indicado que el artículo 8.1 de la Convención implica que el Estado debe garantizar que la decisión que se produzca a través del procedimiento llevado a cabo satisfaga el fin para el cual fue concebido. Esto último no significa que siempre deba ser acogido sino que se debe garantizar su capacidad para producir el resultado para el que fue concebido[17]. No Código de Processo Civil, os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa encontram-se explícitos nos artigos 7º, 9º e 10º: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Desse modo, a garantia à ampla defesa, compreendida “como o direito de o réu também poder formular alegações, produzir provas (...) influenciar a formação da convicção do juiz”[18], revela-se imprescindível, inclusive, ao efetivo acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal)[19]. Acerca da garantia constitucional do contraditório, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini[20]: Todo aquele que pode vir a ser atingido por um futuro ato concreto de poder estatal tem o direito de manifestar-se previamente e participar do procedimento de produção de tal ato. Cada uma das partes, portanto, tem o direito de apresentar seus argumentos e produzir provas sobre eles, a fim de demonstrar que tem razão. O desempenho dessa atividade pelo réu é a exatamente contraface da ação do autor e recebe o nome de defesa (...). O primeiro e principal momento de defesa do réu é a contestação. Mas assim como a ação não se exaure na demanda (e na petição inicial), a defesa tampouco se limita à contestação. Abrange a participação ativa no desenvolvimento da atividade jurisdicional. Além disso, Fredie Didier Jr. e Teresa Arruda Alvim, explicam que o contraditório contemporâneo se encontra escorado em duas linhas mestras: a vedação às decisões surpresa – corolário do direito de participação – e o direito de influenciar a decisão judicial, a qual tem no dever judicial de motivar a decisão o seu escudo protetor. Todavia, nenhuma das perspectivas assinaladas será desenvolvida se o processo não for pautado na paridade de armas e na cooperação entre os sujeitos processuais[21]. A propósito, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Sobre o direito à produção probatória, disserta Luis Felipe Vivares Porras[22]: Quizá la mejor manera de tratar el principio de proporcionalidad dentro del marco de los problemas de esta investigación, sea partiendo de un concepto no mencionado hasta el momento: el derecho a la prueba. Según Taruffo (2008, pp. 56 y ss.), entre las garantías generales relacionadas con la protección judicial de los derechos subjetivos, existe el derecho de prueba, entendido como el derecho a presentar todas las pruebas relevantes. Puede ampliarse razonablemente esta definición con la afirmación de que este derecho se compone de la facultad de usar todas las pruebas disponibles para demostrar la verdad de los hechos que fundan la pretensión y la resistencia a la pretensión, de la legítima expectativa a que las pruebas sean oportunamente practicadas en el proceso, de la posibilidad de exigir al juez una valoración racional de las pruebas practicadas y del deber de éste para justificar sus decisiones respecto de los hechos del litigio y el material probatorio aportado. – Grifei. Assim, como visto acima, o Juízo pode indeferir, fundamentadamente, diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme autoriza a regra contida no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inclusive, conforme já sustentamos em sede doutrinária, é cabível o indeferimento de produção de prova anteriormente autorizada, caso se verifique, supervenientemente, sua inutilidade ou desnecessidade para o esclarecimento da controvérsia[23]: (...) a inutilidade ou a desnecessidade da prova também podem ser supervenientes, quando um fato já estiver sido provado por outras provas, devendo-se aplicar, nesse caso, o princípio da economia processual. Por outro lado, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça que “há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas” (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.342 - RN (2018⁄0223150-2), RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, 30 de maio de 2019). No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E HOMOLOGATÓRIA DE DIVORCIO. PARTILHA. INSURGÊNCIA DA VIRAGO. 1.PRELIMINAR DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. IMÓVEL ALIENADO. NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO AO DESTINO DO VALOR DA ALIENAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DO REQUERIDO E O SALDO À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERRO DE PREMISSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. 2.MÉRITO. PARTILHA DE BENS. PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, DE OFÍCIO, DECLARAR NULIDADE PARA RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.1. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.” Consoante a jurisprudência desta Corte configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado (AgInt no AREsp 1406156/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021, dentre outros precedentes).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.190.268/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) 2. Reconhece-se cerceamento de defesa, de ofício, no caso concreto pelo material probatório documental ineficaz para comprovar o valor da venda do imóvel vendido (fato incontroverso), ausência de oitiva requerida da adquirente do imóvel, a aquisição de veículos, utilização de valores na empresa Sherek Bebidas, a utilização do saldo da venda do imóvel pelas partes bem como o extrato bancário da conta do Requerido no período de maio a agosto de 2014, inobstante deferido no mov. 87.1. resultando insuficiente a prova documental e oral produzida para dirimir a controvérsia.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0004909-79.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 05.12.2022) – Grifei. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. Partilha de dívidas de cartão de crédito de titularidade de um dos companheiros. Comunhão parcial de bens. Comunicabilidade do débito revertido em proveito comum. Arguição de dívidas contraídas em benefício próprio. Ônus da prova que recai sobre a parte que alega. Pedido de produção de prova documental. Indeferimento. Partilha da dívida com fundamento na ausência de provas constituídas. Cerceamento de defesa. Efetivo prejuízo. Produção da prova pretendida que objetivava suprir a carência probatória apontada pelo julgador. Cassação parcial da sentença. Apenas na parte em que determina partilha dos débitos de cartão de crédito. Retorno dos autos ao primeiro grau para que seja produzida a prova pretendida pelo recorrente e proferido novo julgamento sobre o tema. Demais pontos da sentença preservados. Recurso conhecido e parcialmente provido. A partir da distribuição do ônus da prova, na forma do artigo 373, do Código de Processo Civil, ao convivente que não concordar com a partilha impõe-se o ônus de produzir prova para afastar a presunção de que os valores foram revertidos em benefício comum. Da sentença, observa-se que o fundamento para partilha dos débitos foi a ausência de prova de que a dívida contraída não beneficiou a família. O que o requerido pretendia provar por meio da prova inferida. Portanto, caracterizado o cerceamento de defesa e o prejuízo à parte.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005174-54.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 16.11.2022) – Grifei. Nessa linha de intelecção, considerando que restam dúvidas acerca do direito à partilha – as quais poderiam ser esclarecidas por meio da produção das provas mencionadas em mov. 57.1 (orig.) - verifica-se o cerceamento realizado à defesa por meio da falta de apreciação do pedido de produção de provas, as quais se mostram essenciais ao deslinde da controvérsia. Assim também já decidiu a Jurisprudência desse Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE VISA, EXCLUSIVAMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SOBREPARTILHA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. REQUERIMENTO DA APELANTE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA PERTINENTE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PRINCIPIO DA VERDADE REAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 369 E 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL QUANTO À AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. VALORES DESPENDIDOS PELAS PARTES PARA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA E OPORTUNA PARTILHA QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUERIMENTO OPORTUNO. INTERESSE DA PARTE NA AMPLIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER O CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.1. O processo civil contemporâneo prestigia a prova constituída pelas partes sem derrogar sua vocação proativa para a verdade que lhe fornece uma interpretação de todos os elementos simétricos e plausíveis que a circundam para construir as razões e amparar a decisão que afeta as partes. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0067867-78.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 30.09.2024) - Grifei. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. Partilha de dívidas de cartão de crédito de titularidade de um dos companheiros. Comunhão parcial de bens. Comunicabilidade do débito revertido em proveito comum. Arguição de dívidas contraídas em benefício próprio. Ônus da prova que recai sobre a parte que alega. Pedido de produção de prova documental. Indeferimento. Partilha da dívida com fundamento na ausência de provas constituídas. Cerceamento de defesa. Efetivo prejuízo. Produção da prova pretendida que objetivava suprir a carência probatória apontada pelo julgador. Cassação parcial da sentença. Apenas na parte em que determina partilha dos débitos de cartão de crédito. Retorno dos autos ao primeiro grau para que seja produzida a prova pretendida pelo recorrente e proferido novo julgamento sobre o tema. Demais pontos da sentença preservados. Recurso conhecido e parcialmente provido. A partir da distribuição do ônus da prova, na forma do artigo 373, do Código de Processo Civil, ao convivente que não concordar com a partilha impõe-se o ônus de produzir prova para afastar a presunção de que os valores foram revertidos em benefício comum.Da sentença, observa-se que o fundamento para partilha dos débitos foi a ausência de prova de que a dívida contraída não beneficiou a família. O que o requerido pretendia provar por meio da prova inferida. Portanto, caracterizado o cerceamento de defesa e o prejuízo à parte. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005174-54.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 16.11.2022) – Grifei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes.2. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.342 - RN (2018⁄0223150-2), RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, 30 de maio de 2019) - Grifei. Reitera-se que, diante das alegações e provas apresentadas, a adequada dilação probatória, bem como a colaboração entre as partes poderia melhor ter elucidado a questão. Com efeito, incorreu o juízo a quo em error in judicando, consubstanciado no erro de julgamento diante da apreciação irregular de questões fático-jurídicas por parte do julgador. Fredie Didier Jr. tece os seguintes comentários sobre o error in judicando[24]: Chama-se de error in iudicando o equívoco do julgamento. Denuncia-se, por meio da impugnação, “uma má apreciação da questão de direito ou da questão de fato, ou de ambas, pedindo-se, em consequência, a reforma da decisão”. É um dado que investiga no conteúdo da decisão: o juiz decidiu mal, apreciou mal aquilo que lhe foi submetido para ser decidido. Trata-se de fato jurídico que enseja a reforma da decisão recorrida.(...) Por sua vez, os erros de julgamento (errores in judicando) relacionam-se com a substância ou com o conteúdo da decisão. Neste caso, o juiz cometeu uma injustiça ou julgou equivocadamente, não aplicou a norma correta ao caso (seja ela processual ou material), interpretou de maneira desconforme com as regras de hermenêutica ou não valorou corretamente a prova; enfim, quando ocorre error in iudicando significa que o juiz errou no julgamento. Trata-se de um erro de fundo24 – Grifei. Cumpre registrar que o processo civil deve se pautar, dentre outros, nos princípios da economia processual, duração razoável do processo, eficiência e da busca da verdade real, de forma que a atuação do magistrado e das partes seja orientada sempre no sentido de se obter uma decisão justa, considerando-se o dever de cooperação entre os sujeitos do processo, no intuito de promover, na medida do possível, a elucidação dos fatos de forma precisa e em tempo razoável, sendo possível, para tal, a determinação de produção de provas de ofício pelo juiz. Nesse sentido, é o ensinamento de Elpídio Donizetti[25]: Decorrente do princípio do dispositivo (no que tange à iniciativa da prova pela parte), do princípio inquisitivo (no que se refere à possibilidade de complementação da prova e, em certos casos, à produção de ofício) e da persuasão racional do juiz, o princípio da verdade real se fortaleceu com a publicização do processo civil. Hoje, não há dúvida de que o objetivo maior da jurisdição é a pacificação social, que decorre do império da ordem pública, o qual, por sua vez, advém do processo justo e eficaz. Tal princípio prescreve que somente em casos excepcionais de direitos disponíveis o juiz pode se satisfazer com a verdade formal (aquilo que se mostra verdadeiro conforme as provas trazidas aos autos), limitando-se a apreciar o que as partes juntaram ao processo e/ou requereram, cabendo a ele sempre zelar pelo descobrimento da verdade real, ou seja, do que efetivamente ocorreu no caso concreto. Essa atuação judicial, no entanto, está limitada, por óbvio, pelos princípios dispositivos da razoabilidade e da imparcialidade. – Grifei. Não obstante o Código de Processo Civil imponha ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor[26], também confere ao julgador o poder instrutório, isto é, de determinar a produção de provas consideradas imprescindíveis à solução da lide, ainda que de ofício, nos termos do artigo 370, caput, do diploma processual. Sobre o mencionado dispositivo, já tivemos a oportunidade de dissertar[27]: O art. 370 do CPC busca eliminar as insuficiências não culpáveis e as dificuldades objetivas da atividade probatória em nome da melhor reconstrução dos fatos, que é um fator diretamente relacionado tanto à justiça da decisão quanto à legitimação social da jurisdição. Com isso, evita-se a aplicação acrítica e sistemática do ônus da prova como regra de julgamento. Trata-se de corolário da perspectiva publicista do processo civil. O processo não pertence às partes, mas sim ao Estado que é por excelência o titular da função jurisdicional, servindo-se do instrumento processual para promover a efetividade dos direitos materiais. A iniciativa probatória do juiz tem fundamento no caráter social do Estado Democrático de Direito e em seu dever de promover a justiça. Não há justiça sem a busca da verdade, a qual depende da certeza dos juízos acerca dos fatos. A busca impessoal da verdade, pelo órgão judicial (CPC, art. 370), permite que o Judiciário exerça seu papel de guardião da Constituição e faz com que o processo não se reduza a um jogo de sofismas e de artimanhas, pois, se as limitações do conhecimento humano impedem o completo acesso à verdade dos fatos, esses obstáculos não implicam concluir que a verdade não deva ser perseguida. Tampouco impede que se possam considerar justas as decisões baseadas em fatos inteiramente dissociados da realidade da vida ou para se legitimar qualquer reconstrução dos fatos juridicamente relevantes. A supressão dos poderes instrutórios do juiz seria um descabido retrocesso, pois privilegiaria uma visão que beira à sordidez, no sentido de que o processo deveria ser vencido pela parte assistida pelos melhores advogados, independentemente do fato de ter ou não razão. Retornar-se-ia à época dos duelos judiciários, quando a parte que vencia era aquela cuja habilidade no uso das armas se sobrepujava à outra. É muito importante pontuar o fato de que o juiz não é mero espectador do drama processual. A imparcialidade do magistrado não fica comprometida quando, com serenidade e consciência da necessidade de instruir-se para melhor julgar, o juiz supre, com iniciativas próprias, as deficiências probatórias das partes. (...) Nesse contexto, é inegável identificar a função metajurisdicional do Judiciário brasileiro, baseado na ideia de que o juiz deve exercer, mesmo no processo, o seu papel de cidadão. O direito positivo, especialmente pela sua interpretação conforme a Constituição (v.g., NCPC, art. 1º), deve se tornar um lugar privilegiado para as conquistas dos excluídos. Deve ser transformado em espaço de luta e de concretização de direitos, a fim de que sejam aplicadas as leis justas e deixando-se de lado as injustas. A função jurisdicional, como atividade voltada ao conhecimento, não pode ignorar as informações, as ideias, as opiniões e os conceitos presentes na sociedade. Ao se realizar a interpretação, também não se pode esquecer os interesses daqueles que não participam do processo (interesses não representados ou não representáveis). Do mesmo modo, não é mais possível se conceber a figura de um juiz fechado para a realidade, alegando que somente o que está nos autos está no mundo. Os juízes primeiramente são cidadãos que integram a sociedade e, por isso, a cognição jurisdicional deve ser mais ampla, a fim de que, pela dialética processual (e respeito ao efetivo contraditório; CPC, arts. 7º e 10), o direito seja um instrumento de efetiva transformação social, bem como um mecanismo de resistência às leis injustas com o escopo de se promover os valores constitucionais. Pelo princípio da persuasão racional (Código de Processo Civil, art. 371), é natural que o juiz, estando em dúvida, busque satisfazê-la mediante a realização de novas provas, ainda que não requeridas. Afinal, sendo o processo norteado pela busca de decisões justas e estando tais decisões na dependência do acertamento da verdade dos fatos, não é congruente simplesmente se excluir a possibilidade de o juiz possuir iniciativas probatórias próprias em relação à obtenção das provas relevantes para a formação de seu convencimento. – Grifei. Portanto, essa postura ativa em matéria probatória, objetivando a busca da verdade real, não se limita aos chamados direitos indisponíveis, pouco importando a natureza da ação. Nesse viés, em busca da verdade real, além de deferir a produção de prova oral, poderia a magistrada, valendo-se do artigo 396[28] do Código de Processo Civil, ter intimado as partes para apresentar os documentos pertinentes, especialmente diante da alegação de que os bens estariam sob a posse do requerido. Alternativamente, poderia ainda, com fulcro no disposto nos artigos 370, 378[29], 380[30] do Código de Processo Civil, ter determinado a realização de diligências junto aos cartórios de registro de imóveis, a fim de verificar a existência e titularidade do imóvel indicado na reconvenção, bem como expedido ofício ao DETRAN para apurar a propriedade do veículo mencionado. Contudo, não o fez. Nesses termos, certamente, o patrimônio amealhado pelas partes, na constância da união estável, precisa ser melhor investigado perante os autos originários. Dessa forma, há a necessidade de superar a deficiência probatória verificada nos autos, tudo no sentido de alcançar a realidade dos fatos e permitir uma correta e justa solução do litígio. Logo, o/a magistrado/a é agente político do Estado na busca da decisão mais justa aos casos concretos trazidos à apreciação do Poder Judiciário. Cabe, pois, às juízas e aos juízes não somente a condução do processo segundo os preceitos legais, mas, também, o dever de atuar de forma proativa e efetiva, com a finalidade de melhor esclarecer as questões controvertidas que permeiam a causa. Mutatis mutandis, observa-se precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. JUIZ QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO E DA VERDADE REAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 130 do CPC [art. 370/CPC de 2015] permite ao julgador, em qualquer fase do processo, ainda que em sede de julgamento da apelação no âmbito do Tribunal local, determinar a realização das provas necessárias à formação do seu convencimento, mesmo existente anterior perícia produzida nos autos.2. Contudo, não é possível ao Julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o princípio da imparcialidade, mas, por óbvio, diante da dúvida surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os pontos obscuros, de modo a formar adequadamente sua convicção.3. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp n. 906.794/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 13/10/2010). Portanto, diante da instrução probatória deficitária nos autos de origem para resolução do mérito, é imperiosa a anulação do capítulo da sentença referente, unicamente, à partilha do veículo Gol VW G6 e dos valores auferidos a título de locação do imóvel comum. Atente-se que a aplicação da teoria dos capítulos da sentença é compatível com a eficiência da prestação jurisdicional adotada tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Civil brasileiro (artigos 5º, incs. XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, 1º, 4º, 8º, 277, 490, 997, 1.002, 1.008 e 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil), porque estabelece que uma decisão judicial pode ser dividida em partes autônomas e independentes, cada uma correspondendo a uma questão resolvida pelo Estado-Juiz. Com efeito, caso o Tribunal de Justiça reconheça a nulidade de um dos capítulos da sentença, é possível cassar ou anular apenas a parte viciada, preservando a validade dos demais capítulos do decisium. A declaração de nulidade parcial está em sintonia com o princípio da conservação dos atos processuais, além de assegurar maior segurança jurídica e duração razoável ao processo, permitindo a correção específica do error in procedendo ou in judicando sem afetar os demais pontos julgados corretamente. Conclui-se, pois, pelo reconhecimento da nulidade parcial da sentença recorrida, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual com a produção de provas documentais (como, por exemplo, a juntada dos contratos de aluguel do imóvel comum, a expedição de ofício a SANEPAR e COPEL para obtenção dos dados das pessoas que configuraram como locatárias do imóvel, a intimação da parte contraria para colação dos documentos referentes ao veículo Gol, ou ainda a expedição de ofício ao Detran para aferição do histórico de propriedade veicular das partes) no que diz respeito ao direito à partilha do veículo Gol e dos aluguéis. 3.2 Apelação 02 – Recorrente Leandro M.. O Autor/Apelante 2 Leandro M., em seu recurso de apelação (mov. 68.1/orig.), sustenta a necessidade de reforma da sentença recorrida no tocante a partilha da dívida oriunda do contrato de empréstimo de nº 3403707437, o qual teria sido contraída durante a relação conjugal em seu nome. Aponta, ainda, a contradição do juízo originário ao determinar a partilha de outra dívida das partes, realizada em nome da parte contrária, ao passo que deixou de incluir a destacada. Sem razão. O regime patrimonial de bens vigente, no presente caso, é o da comunhão parcial, tendo as partes se casado em 31/03/2006 e vindo a separar-se de fato em julho de 2020. O Recorrente pretende a reforma da sentença, para incluir na partilha da dívida oriunda do contrato de empréstimo de nº 3403707437, formalizado junto ao banco Bradesco em nome do recorrente, em 05/05/2020. De acordo com os artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas à bem da família. Senão, vejamos: Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1 o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. § 2 o A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns. § 3 o Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges. Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Todavia, ao se proceder à análise detida dos autos, constata-se que o Apelante não logrou êxito em apresentar provas suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado direito. Dessa forma, conforme destacado pelo juízo originário, em que pese o débito tenha sido contraído formalmente durante a constância da relação conjugal, infere-se que ele foi firmado de forma unilateral pelo recorrente cerca de 2 meses antes da separação fática das partes. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que, no regime de comunhão parcial de bens, embora haja presunção de que a dívida foi contraída pelo casal, é necessário que parte demonstre que o débito foi gerado no período da união ou do casamento e em benefício da unidade familiar. Confira-se: DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS NA PARTILHA. REQUISITOS. AQUISIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO E EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. JUNTADA DE CERTIDÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE O SISTEMA DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (SPC). PROVA INSUFICIENTE PARA A PARTILHA DO DÉBITO, CONTRAÍDO UNILATERALMENTE POR UM DOS CONSORTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Se a obrigação foi contraída na constância do casamento e não é proveniente de ato ilícito, pelo regime da comunhão parcial de bens, a dívida respectiva presume-se comum e deve ser partilhada entre o então casal em caso de divórcio. Incidência dos artigos 1.658, 1.659, incisos III e IV, 1.663, caput e § 1º, e 1.664, do Código Civil.2. Entretanto, a presunção da partilha de dívidas do casal, para incidir, depende de elementos probatórios suficientes de que, além de datarem do período do casamento, tenham sido contraídas em benefício da unidade familiar. Exegese do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.3. As dívidas contraídas por um dos cônjuges, em benefício próprio, ou as referentes à administração de seus bens particulares não obrigam os bens comuns. Incidência do artigo 1.666 do Código Civil.4. No caso concreto, a mera juntada da certidão de inadimplência do apelante perante o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) - sem outras informações suficientes acerca da natureza ou da data em que foram realizadas as compras que acarretaram as dívidas, nem, tampouco, se os gastos foram empregados em prol da família – não é prova suficiente para a partilha com o outro consorte dos débitos contraídos unilateralmente.5. Apelação conhecida e não provido. (TJPR, 12ª C.Cível, ApC 0003161-55.2021.8.16.0165, Rel. Des. Eduardo Cambi, j. em 23/06/2023). – Grifei. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Insurgência da requerida. Justiça gratuita já deferida em primeiro grau. Desnecessidade de nova concessão. Pretensão de partilha de dívidas. Inclusão de valores não abrangidos no pedido contraposto. Não conhecimento sob pena de julgamento ultra petita. Alegada contratação de financiamento para reforma do imóvel residencial. Impossibilidade de partilha. Não comprovação da vinculação a qualquer encargo familiar. Pretensão de reabertura da instrução processual não conhecida. Preclusão lógica. (...) 2. Paulo Lobo ensina que: “é possível a partilha das dívidas quando contraídas para atender a encargos da família: As obrigações contraídas pelo cônjuge entram ou não na comunhão, a depender de sua natureza. As obrigações negociais anteriores ao casamento são exclusivamente do cônjuge que as contraiu, respondendo com seus bens particulares. As obrigações contraídas posteriormente ao casamento, por qualquer dos cônjuges, integram a comunhão, por elas respondendo os bens comuns, nas hipóteses do art. 1.664, a saber, para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal”. (LOBO. Paulo, Direito Civil – Famílias, 4ª ed. 2011, p. 346). (...) (TJPR, 11ª C.Cível. ApC 0076180-96.2020.8.16.0014, Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. em 13.03.2023) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. ARTIGOS 98 E 99, §§ 3.º E 4º, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DÍVIDAS. PARTILHA. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM PROVEITO DO CASAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Não existindo prova suficiente de que as dívidas contraídas quando da constância do relacionamento foram assumidas em benefício da entidade familiar, impossível a partilha. (...). (TJPR, 11ª C.Cível, ApC 0000953-58.2021.8.16.0146, Rel.: Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, j. em 24.10.2022) – Grifei. Outro não é, senão, o ensinamento encontrado na literatura jurídica de Maria Berenice Dias[31]: A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges (CC 1.663), o que atende à igualdade constitucional. Não há como dar legitimidade a somente um para administrar bens comuns em face do comprometimento solidário pelas dívidas. A possibilidade de os bens particulares do administrador não responderem pelas dívidas acaba esbarrando no ônus da prova. Sempre surgem questionamentos: A quem cabe comprovar se um obteve ou não proveito pela dívida contraída pelo outro? É ao cônjuge do devedor que compete a prova da ausência do benefício, ou ao credor provar o beneficiamento? O fato é que, durante a convivência conjugal, presume-se que as dívidas contraídas pelo cônjuge são em favor da entidade familiar, sendo difícil a prova negativa. Mais difícil ainda é atribuir ao credor este ônus.” Mas, em se tratando de penhora decorrente da prática de ato ilícito, é ao credor que compete provar que o produto da dívida reverteu em benefício do casal. No tocante ao passivo, é necessário considerar duas circunstâncias: a época em que a dívida foi contraída e a sua causa ou finalidade.” Cada consorte é responsável pelos próprios débitos anteriores ao casamento (CC 1.659 III). Os débitos de um consorte em benefício próprio, ou as dívidas referentes à administração de seus bens particulares não obrigam os bens comuns (CC 1.666). Pelas dívidas de qualquer natureza, firmadas por apenas um dos cônjuges, somente respondem seus bens particulares (EMC 3.º). Os bens comuns respondem pelas dívidas contraídas por qualquer deles para atender aos encargos familiares, às despesas da administração do lar e àquelas decorrentes de imposição legal (CC 1.664). – Grifei.
Ao contrário do que alega nas razões recursais, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito era do Autor, eis que foi ele quem apresentou as supostas dívidas (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil[32]). Verifica-se, pois, que, embora seja comum presumir que dívidas contraídas durante o casamento tenham sido constituídas em benefício da família, essa presunção não se aplica ao caso concreto. Afinal, o débito foi firmado exclusivamente em nome do recorrente, sem qualquer comprovação nos autos de que os valores obtidos tenham revertido para o núcleo familiar ou atendido interesses comuns do casal. Além disso, observa-se que o término da relação conjugal ocorreu pouco tempo após a contratação da dívida, o que reforça a ausência de elementos que demonstrem o benefício familiar. Dessa forma, mesmo que o débito tenha sido formalizado durante a constância do casamento, não há provas suficientes de que tenha servido aos interesses da família, afastando a presunção de benefício comum.Dessa forma, ausente prova documental idônea quanto à natureza da dívida alegada, bem como o proveito familiar do débito, não há elementos suficientes para autorizar a inclusão de mencionada dívida na partilha, pelo que o recurso de apelação 2 deve ser julgado improcedente. 4. Dos honorários advocatícios da fase recursal O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu - AgInt no EREsp 1539725/DF, j. 19.10.2017, 2ª Seção, rel. Antônio Carlos Ferreira e EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel. Min. Marco Bellizze - os requisitos legais para o arbitramento dos honorários advocatícios na fase recursal, entre eles o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente. Em complemento, a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça assinala que a majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação[33]. No que diz respeito ao recurso de Apelação 01, o provimento do apelo o retira das hipóteses de majoração da verba em comento, razão pela qual deixo de aplicar o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil ao presente caso. Por sua vez, no tocante ao recurso de Apelação 02, considerando que, a prevalecer o voto deste Relator, a insurgência será parcialmente conhecida e não provida, majoro a verba sucumbencial fixada junto a sentença do percentual de 4% para o de 5% do valor da causa, observando-se, todavia, ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça (mov. 18.1/orig.). 5. Voto Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação 01,[34] para reconhecer a nulidade parcial da sentença em razão de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para ampliação da fase instrutória no que diz respeito ao direito à partilha do veículo Gol e dos aluguéis. Por sua vez, VOTO pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso de Apelação 02.
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