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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANANAÍ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. nos autos de “Ação de constituição de Servidão Administrativa", ajuizada por conta da agravante em desfavor dos agravados, a fim de rechaçar decisão interlocutória, por intermédio da qual o Juízo de origem rejeitou a impugnação oposta por conta da agravante, mantendo a decisão que deferiu o levantamento de 80% (oitenta por cento) do saldo depositado nos autos.Eis o teor da decisão agravada (mov. 224.1 – 1º Grau):“(...) 1. Não assiste razão à impugnação apresentada pela parte requerente (mov. 222.1), considerando que é possível o levantamento de 80% do saldo depositado nos autos, tendo como base a avaliação prévia realizada. Nesse sentido: (...)2. Dessa forma, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 218.1, com a expedição do alvará da forma requerida. 3. Intimações e diligências necessárias. (...)”ANANAÍ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando: A) que é Concessionária do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, nos termos do Contrato de Concessão n° 01/2022, ficando responsável pelos estudos, serviços e obras necessárias à construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Bateias – Curitiba Leste C1 e C2, circuito duplo, e Linha de Transmissão Ponta Grossa – Assis C1 e C2; B) diante da urgência de executar a obra de infraestrutura, que perpassa o imóvel dos agravados, realizou o depósito inicial da oferta indenizatória, no valor de R$ 69.191,41 (sessenta e nove mil, cento e noventa e um reais e quarenta e um centavos), pugnando liminarmente a imissão provisória na posse do imóvel; C) O Juízo originário determinou a realização de perícia judicial prévia, que apontou o valor total de R$ 112.056,16, tendo sido depositado a diferença de valores nos autos, todavia tal avaliação está incorreta, pois não observou as normas técnicas previstas na NBR 14.653; D) a discrepância dos valores não persistirá com a elaboração de uma perícia metodologicamente adequada, sendo descabido o levantamento imediato de 80% do valor depositado nos autos em favor da parte agravada, devendo tal percentual a incidir apenas sobre o valor inicialmente depositado por conta da agravante; E) no caso de eventual redução do valor indenizatório, por ocasião da realização de uma perícia definitiva, certo é que existiria prejuízo à agravante, pois teria que adotar medidas para reaver o valor pago a mais em favor dos agravados.Primeiramente, postulou a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja deferida, liminarmente, o levantamento de 80% em relação ao valor ofertado na inicial (R$ 69.191,41), pois se trata de quantia incontroversa. Também pugnou a concessão do efeito suspensivo ao recurso.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.Os autos foram distribuídos, por sorteio (mov. 5 – 2° Grau).O efeito suspensivo foi deferido (mov. 10.1 – 2° Grau).A parte agravada apresentou contrarrazões, postulando o desprovimento do recurso (mov. 18.1 – 2° Grau).A Procuradoria-Geral da Justiça informou ausência de interesse público, apto a ensejar sua manifestação no recurso (mov. 23.1 – 2° Grau).É o relatório.

II – MÉRITO:II.I – AVALIAÇÃO INCORRETA DO PERITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.A parte agravante sustenta que o Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial prévia, que apontou o valor total de R$ 112.056,16, tendo sido depositado a diferença de valores nos autos, todavia tal avaliação está incorreta, pois não observou as normas técnicas previstas na NBR 14.653.Todavia, a própria agravante afirmou, em seu petitório contido no mov. 221.1 – 1° Grau, que não se opõe ao levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor referente à oferta inicial, desde que sejam observados os requisitos do artigo 34, do Decreto-Lei n° 3.365/41, sustentando que tal percentual deve incidir apenas sobre a quantia incontroversa.Nesse sentido, ausente qualquer questionamento sobre a validade ou higidez da perícia judicial prévia nos autos principais, mas tão somente quanto à base de cálculo dos 80% (oitenta por cento), referente ao levantamento dos valores em favor da parte agravada.Salienta-se, ainda, que após ser intimada quanto ao teor do referido laudo, a agravante apresentou impugnação (mov. 110.2 – 1° Grau), e após esclarecimentos complementares do expert (mov. 161.1 – 1° Grau), a parte agravante declarou ciência (mov. 165.1 – 1° Grau), vindo a postular o julgamento antecipado da lide, informando não possuir interesse na produção de outras provas (mov. 147.1 – 1° Grau).Assim, evidente a preclusão lógica e consumativa em relação a alegação de que erro ou equívoco na elaboração do laudo de avaliação judicial prévia.II.II – MÉRITO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser parcialmente conhecido.A parte agravante aduz que é Concessionária do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, nos termos do Contrato de Concessão n° 01/2022, ficando responsável pelos estudos, serviços e obras necessárias à construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Bateias – Curitiba Leste C1 e C2, circuito duplo, e Linha de Transmissão Ponta Grossa – Assis C1 e C2.Alega que diante da urgência de executar a obra de infraestrutura, que perpassa o imóvel dos agravados, realizou o depósito inicial da oferta indenizatória, no valor de R$ 69.191,41 (sessenta e nove mil, cento e noventa e um reais e quarenta e um centavos), pugnando liminarmente a imissão provisória na posse do imóvel.Sustenta que o Juízo originário determinou a realização de perícia judicial prévia, que apontou o valor total de R$ 112.056,16, tendo sido depositado a diferença de valores nos autos.Afirma que a discrepância dos valores não persistirá com a elaboração de uma perícia metodologicamente adequada, sendo descabido o levantamento imediato de 80% do valor depositado nos autos em favor da parte agravada, devendo tal percentual a incidir apenas sobre o valor inicialmente depositado por conta da agravante.Com razão à parte agravante.Nos termos do artigo 33, §2°, do Decreto-Lei n° 3.365/1941: “(...) O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34.












(Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) (...)”Da análise dos autos principais, verifica-se significativa discrepância entre os valores ofertados na inicial, qual seja, R$ 69.191,41 (sessenta e nove mil, cento e noventa e um reais e quarenta e um centavos) e aqueles apurados na Perícia Judicial Prévia (R$ 112.056,16 – cento e doze mil, cinquenta e seis reais e dezesseis centavos – mov. 104.2, fls. 32 – 1º Grau), denotando diferença de R$ 42.864,75 (quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).Ressalta-se que a diferença de valores representa um acréscimo de mais de 60% (sessenta por cento) em relação ao quantum ofertado na inicial, com base em avaliação unilateral da agravante (mov. 1.8 – 1° Grau).Assim, em juízo de cognição não exauriente, percebe-se que diferença apurada levanta indícios de dúvidas ou inconsistências quanto aos critérios utilizados pelo perito, sendo razoável e prudente que a quantia a ser levantada (80% - oitenta por cento), devam incidir apenas sobre os valores incontroversos, quais sejam, aqueles ofertados inicialmente por conta da parte agravante.Ademais, salienta-se
inexistir qualquer prejuízo aos agravados, pois os valores serão eventualmente apurados e, sendo reconhecida a diferença, serão depositados nos autos.Deve-se ponderar, ainda, que o levantamento tendo por base a quantia incontroversa visa garantir a segurança jurídica e o justo equilíbrio entre o interesse público e o direito do proprietário, preponderando o reconhecimento da menor gravosidade da servidão administrativa.Citem-se os julgados:“Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Imissão na posse de Servidão Administrativa e levantamento de valores indenizatórios. Recurso Conhecido e Provido, autorizando o levantamento de 80% do valor incontroverso depositado nos Autos. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que autorizou o levantamento de 80% do valor apurado em Laudo Pericial em Ação de Constituição de Servidão Administrativa, ajuizada pela concessionária de energia elétrica em face de diversos proprietários de imóveis, com a alegação de urgência na imissão provisória na posse da faixa de terras necessária para a construção de linhas de transmissão. II. Questão em discussão. 2. Saber se é possível o levantamento de 80% do valor incontroverso depositado em Ação de Constituição de Servidão Administrativa, diante da discrepância entre o valor ofertado pela Concessionária e o valor apurado em Laudo Pericial. III. Razões de decidir 3. A Jurisprudência admite a interposição de Agravo de Instrumento em situações não expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC, quando há urgência. 4. A discrepância significativa entre o valor ofertado pela Agravante e o valor apurado na Perícia Judicial justifica a autorização do levantamento de 80% apenas sobre o valor incontroverso. 5. A metodologia utilizada pelo perito não seguiu os parâmetros majoritariamente aceitos pelo Tribunal, o que pode resultar em alteração do valor da indenização.6. O levantamento de 80% do valor incontroverso não causa prejuízo aos Agravados, pois o valor total apurado está depositado nos Autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Conhecido e Provido para autorizar o levantamento de 80% do valor incontroverso depositado nos Autos. Tese de julgamento: Em Ações de Constituição de Servidão Administrativa, o levantamento de valores depositados deve se restringir ao montante incontroverso quando há discrepância significativa entre o valor ofertado e o apurado em Laudo Pericial prévio, garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas._Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 33, § 2º, e 34.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003113-86.2019.8.16.0094, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0002319-41.2018.8.16.0081, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0002864-35.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 21.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0000195-89.2012.8.16.0083, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0042536-05.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0017819-26.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 06.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0073670-84.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0033735-37.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0016565-52.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0003294-73.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 27.06.2022; Súmula nº 56/STJ.. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0111125-15.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.02.2025)”“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO COMPLEMENTAR. JUSTA INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. ART. 33, § 2º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-CASO EM EXAME. Agravo de instrumento contra decisão que homologou laudo de avaliação judicial no valor de R$ 736.694,60 e condicionou a imissão provisória na posse ao depósito complementar, autorizando o levantamento integral dos valores depositados em juízo. Recorrente sustenta que o depósito inicial de R$ 185.957,79 é suficiente para a imissão provisória, alegando incorreções no laudo homologado e destacando o interesse público do empreendimento de infraestrutura. Decisão agravada concedeu parcialmente a liminar e condicionou o levantamento dos valores conforme o laudo judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o depósito complementar é condição legítima para a imissão provisória na posse em ação de servidão administrativa; (ii) saber se é cabível o levantamento integral dos valores depositados ou deve ser limitado a 80% do valor incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR Fundamentação na jurisprudência consolidada que exige avaliação judicial prévia para resguardar a justa indenização prevista no art. 5º, XXII, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15 e 33, § 2º. A avaliação judicial prévia tem caráter provisório, e o levantamento de até 80% do valor depositado é permitido para garantir segurança jurídica e equilíbrio entre direito do proprietário e interesse público, conforme precedentes do STJ e do TJPR. Reconhecimento da menor gravosidade da servidão administrativa em relação à desapropriação e a necessidade de avaliação técnica especializada na fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que o levantamento dos valores depositados para imissão provisória seja limitado a 80% do valor incontroverso, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Tese de julgamento: “A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa pode ser condicionada ao depósito complementar apurado em avaliação judicial prévia, e o levantamento de valores depositados deve observar o limite de 80% do montante incontroverso, assegurando a justa indenização e a segurança jurídica das partes. ”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, caput e inciso XXII; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15, 33, § 2º e 15-A; CPC, art. 477, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 28 do TJPR; REsp 1620768/SP (STJ); AgInt no AREsp 933.886/SP (STJ); REsp 1420504/MG (STJ); Acórdão TJPR, 5ª Câmara Cível, processo 0085933-80.2024.8.16.0000; Acórdão TJPR, 4ª Câmara Cível, processo 0059420-75.2024.8.16.0000. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0086999-95.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 08.07.2025)”“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. EXTREMA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA OFERTA INICIAL E O DA AVALIAÇÃO PRÉVIA. INCONSISTÊNCIAS NA AVALIAÇÃO PRÉVIA. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE APENAS 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL. a) No caso, é cabível o agravo de instrumento, por se tratar de levantamento de valores em dinheiro, o que atende o requisito da “situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro (ou seja, quando da análise do recurso de Apelação)”, como exige esta Quinta Câmara para apreciar Agravos de Instrumento não constantes no rol do art. 1.015 do CPC ao aplicar a tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo STJ. b) Conforme dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/41, nas servidões administrativas, a regra do rito especial é que o proprietário possa levantar 80% da oferta inicial, acrescida da complementação decorrente da avaliação prévia, visto que se trata do valor depositado para fins de imissão na posse, que, em regra, reflete o valor mais próximo da indenização definitiva a ser apurada na instrução por perito imparcial. c) Contudo, havendo inconsistências na avaliação prévia, bem como extrema discrepância entre o valor desta e da oferta inicial, a jurisprudência desta Quinta Câmara e do STJ afasta a regra geral no caso concreto, em atenção à precaução, autorizando apenas o levantamento de 80% do valor da oferta inicial, tal qual autorizou o juízo “a quo”. d) No caso, há inconsistências na avaliação prévia, bem como extrema discrepância entre o valor desta (R$ 2.091.900,00) e da oferta inicial (R$ 160.767,81), de modo que foi acertada a decisão agravada que autorizou apenas o levantamento de 80% do valor da oferta inicial (incontroversa).
e) Por fim, ressalta-se que já foi nomeado “expert” para realização da perícia definitiva, bem como já foram estabelecidos os honorários periciais, estando a prova técnica imparcial na iminência de ser produzida para dirimir a controvérsia, o que corrobora a impossibilidade de levantamento dos valores pretendidos, neste momento processual. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0018215-03.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 01.08.2023)”É válido denotar que a manutenção da decisão agravada aliado à eventual redução do valor indenizatório, por ocasião da realização de uma perícia definitiva, certo é que existiria prejuízo à agravante, pois teria que adotar medidas para reaver o valor pago a mais em favor dos agravados.Assim, imperiosa a alteração da decisão agravada, sendo pertinente o levantamento de 80% (oitenta por cento) dos valores incontroversos, depositados inicialmente por conta da parte agravada.Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso, a fim de que o percentual de valores a serem levantados em favor da parte agravada (80%) tenha por base apenas quantia incontroversa, conforme ofertado inicialmente por conta da parte agravante.