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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de incidente de Exceção de Suspeição Crime (seq. 1.1), formulado nos autos nº 0011364-49.2025.8.16.0170 pelo Advogado OLIMPIO MARCELO PICOLI, OAB/PR nº 46.957, em face da Magistrada VANESSA D’ARCÂNGELO RUIZ PARACCHINI, atuante na 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo.
Alega o Excipiente que a Magistrada teria violado os princípios da imparcialidade e urbanidade durante audiência realizada em 13 de agosto de 2025, no processo nº 0003388-88.2025.8.16.0170, na qual atua como Defensor do réu Rafael Augusto Hemkemeier.
Sustenta que, no curso da audiência, a juíza sugeriu à testemunha Policial Civil que processasse o Advogado por suposta ofensa e, em outro momento, insinuou que o causídico estaria sob efeito de substâncias entorpecentes, o que caracterizaria quebra da isenção e ataque à honra do profissional. Afirma, ainda, que o vídeo juntado aos autos foi indevidamente editado, suprimindo a parte em que tais ofensas teriam ocorrido, o que reforça a necessidade de apuração e preservação da integridade da prova. Argumenta que tais condutas ferem frontalmente os princípios constitucionais da imparcialidade, da razoabilidade e do devido processo legal, maculando a lisura da atuação judicial e comprometendo a confiança na jurisdição.
Requer-se o reconhecimento da suspeição da magistrada, a juntada integral do vídeo da audiência sem cortes, a realização de perícias médica e toxicológica para comprovar suas condições de saúde e integridade profissional, bem como a oitiva das testemunhas arroladas.
A Magistrada VANESSA D’ARCÂNGELO RUIZ PARACCHINI rejeitou a arguição de suspeição (seq. 9.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela necessidade de análise do pedido de produção de provas formulado pelo Excipiente (seq. 14.1/TJ, dos autos nº 0012767-53.2025.8.16.0170).
Foi parcialmente deferido o pedido de produção de prova, determinando-se a juntada aos autos da mídia integral da audiência de instrução e julgamento realizada em 13 de agosto de 2025, nos autos da Ação Penal nº 0003388-88.2025.8.16.0170, com eventuais interrupções ou cortes (seq. 17.1).
A Magistrada prestou esclarecimentos (seq. 21.1): “Informo que a integralidade dos vídeos e a certidão do Cartório foram juntadas nos autos n. 0011364- 49.2025.8.16.0170, vez que não conseguiram juntar nos presentes autos. Informo que não há cortes em gravações juntadas em nenhum processo e tampouco ocorreu nos autos em questão. Informo que o procurador começou a alterar o tom de voz com a testemunha, quando ela foi chamada a reingressar na sala de audiências. Isso porque o depoimento da testemunha (policial) já havia sido encerrado e ela havia sido dispensada. Neste momento, a defesa informou que tinha perguntas para fazer, razão pela qual, esta magistrada pediu para que a estagiária entrasse em contato com o policial e pedisse para que retornasse a conexão. Assim que o policial reingressou, o advogado começou a dizer novamente que ele estava mentindo e neste momento houve discussão, que não foi gravada, pois sequer havia sido iniciada a gravação com relação a continuidade do depoimento do policial.”
O Excipiente manifestou-se pela necessidade de produção de prova oral (seq. 40.1).
O pedido de produção de prova oral foi indeferido (seq. 45.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando, pelo conhecimento da Execução de Suspeição Crime e, no mérito, para que seja rejeitada (seq. 52.1/TJ).

É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade da Execução de Suspeição Crime é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos autorizadores para tanto.
Primeiramente, cabe esclarecer que a Ação Penal nº 0003388-88.2025.8.16.0170 encontra-se suspensa até a resolução do presente incidente de Exceção de Suspeição Crime.
Alega o Excipiente que deve ser reconhecida a suspeição da Magistrada Excepta, uma vez que teria violado os princípios da imparcialidade e urbanidade durante Audiência de Instrução realizada em 13 de agosto de 2025, nos autos de Ação Penal nº 0003388-88.2025.8.16.0170.
Sem razão.
Com efeito, a Exceção de Suspeição possui rito especial e delimitado, previsto nos artigos 95 a 102 do Código de Processo Penal, sendo voltada à verificação de eventuais hipóteses de comprometimento da imparcialidade do magistrado em relação às partes do processo, isto é, em relação ao acusado, ao ofendido, ao Ministério Público ou à assistência da acusação.
Não há, na legislação processual penal, previsão de suspeição baseada em desavença, irritação, atrito pessoal ou suposta desarmonia eventual entre o Juiz e o Advogado.
No mais, ainda que se admita a ocorrência de inimigo capital, por extensão da parte processual ao Advogado que a representa, segundo a doutrina a inimizade capaz de ensejar a suspeição do juiz deve ser aquela capaz de alcançar o nível pessoal da relação, capaz de comprometer a imparcialidade no julgamento, conforme ensinamentos da Professora Teresa Alvim: “O grau dessa relação também é menos intenso do que no CPC/1973. Quanto à inimizade, não precisa ser mais "capital”. Basta ser comprovável a clara incompatibilidade pessoal entre juiz e advogado. Não são suficientes, por óbvio, apenas divergências jurídicas ou acadêmicas, ainda que muito intensas. A rusga deve alcançar o nível pessoal e em grau suficiente para comprometer a isenção para o julgamento. (…) O vínculo ensejador da suspeição é aquele suficiente para dele se presumir o comprometimento da isenção do magistrado no julgamento da causa. A dificuldade está, justamente, na prova a ser produzida para tal fim. A suspeição, por força do componente subjetivo que informa, exige não apenas prova, mas, acima de tudo, a sensibilidade do magistrado que a aprecia. Esses elementos devem demonstrar o comprometimento da imparcialidade judicial em razão da amizade mantida com o advogado.” (ALVIM, Teresa. Em Torno do Impedimento e da Suspeição do Juiz. In: ALVIM, Teresa. CPC em Foco - 2019. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2019).
Como se vê, a amizade íntima ou a inimizade entre Juiz e Advogado/Parte deve ser tal capaz de incorrer na imparcialidade do julgamento.
A suspeição é instituto protetivo das partes, e não instrumento para tutela subjetiva da relação entre o julgador e o patrono, cuja atuação se dá em nome de terceiros (artigo 95, inciso I, c/c artigos 98 e 100 do Código de Processo Penal).
A mera alegação de que a Magistrada teria tido postura ríspida ou inadequada com o Advogado não autoriza, por si só, o reconhecimento de suspeição. Veja-se:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE CONCUSSÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. MEMBRO DO MPF. ART. 29 DO ADCT C/C ART. 83 DA LEI 8.906/1994. DIREITO DE ADVOGAR. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E DA DIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VÍCIOS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÃO REPERCUSSÃO NA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. ART. 6º DA LEI 8.038/1990. PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (...) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO 6. Nos termos do art. 100, § 2º, do CPC, "Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente". No caso dos autos, o denunciado não indica qual seria especificamente o enquadramento a evidenciar a parcialidade do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República. Não obstante, como não se trata das hipóteses objetivas do art. 252 do CPP, o único enquadramento possível seria o de suspeição por inimizade capital (art. 254 do CPP), tendo em vista que o requerido alega sofrer uma espécie de "perseguição" por parte da autoridade denunciante. 7. A Exceção deve ser rejeitada liminarmente. Primeiro porque, consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a Exceção de Suspeição precisa ser apresentada na primeira oportunidade em que o denunciado se manifestar nos autos. Precedentes: a) AgRg no Ag 1.430.977/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12.6.2013; b) AgRg no AREsp 111.293/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27.8.2013, DJe 12.9.2013; c) HC 55.703/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20.10.2011, DJe 28.11.2011; e d) HC 152.113/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6.9.2011, DJe 21.9.2011. 8. Neste feito, o denunciado teve a oportunidade prevista no art. 4º da Lei 8.038/1990 e nada questionou. 9. Por outro lado, a Ata da Sessão de 4.11.2014 do Conselho Superior do Ministério Público dá conta de que nem mesmo internamente no âmbito daquela Instituição se reconhece inimizade capital entre excepto e excipiente. Eis a decisão do CSMPF, seguindo o voto do e. Relator, Subprocurador-Geral da República José Flaubert Machado Araújo, Proc. 1.00.001.000181/2014-12, a saber: "Além das divergências profissionais, não restou demonstrada qualquer situação concreta que pudesse alimentar um sentimento recíproco de hostilidade, ódio ou desejo de vingança, a ponto de afastar a necessária neutralidade para o julgamento do feito. Desentendimentos cotidianos ou posicionamentos divergentes não são suficientes para caracterizarem a inimizade capital de que trata o referido dispositivo legal" (fl. 3430). 10. Na ocasião, e simplesmente na esfera administrativa, reconheceu-se o impedimento do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, ao entendimento de que, como essa autoridade já atuava noutras instâncias penais (nesta Ação Penal e outras em curso no STJ), seria o caso de reconhecer o impedimento com base no art. 252, III (impedimento por atuação em instâncias diversas), do CPP. Deve-se reforçar que aquela decisão teve força apenas em relação àquela esfera, ou seja, julgamento administrativo do Procedimento 1.00.001.000181/2014-12. Não há, pois, qualquer repercussão nesta instância penal. 11. No caso, tudo está realmente adstrito a divergências profissionais no âmbito do Ministério Público Federal. E mais, a atuação do e. Procurador-Geral da República, ao requerer apurações administrativas, ou oferecer denúncia ou, enfim, se manifestar em Ação Penal Privada intentada por particular contra o denunciado, tem ocorrido sempre no estrito cumprimento do dever legal e de acordo com os meios processuais regulares. 12. Sobre o tema da suspeição por inimizade capital, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de que ela somente se caracteriza se as divergências pessoais forem recíprocas e não adstritas a simples divergências profissionais. Nesse sentido, "Para caracterizar a suspeição prevista na legislação processual penal vigente, a inimizade entre as partes deve ser pública, recíproca e estar fundada em atritos ou agressões mútuas, não podendo se relacionar com meras rusgas que podem ocorrer no ambiente profissional" (HC 204.956/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18.9.2012, DJe 3.10.2012). E também: AgRg no REsp 1.331.200/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 8.5.2014, DJe 14.5.2014. (...)
CONCLUSÃO 35. Voto pelo recebimento da denúncia. (STJ - APn n. 733/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 3/6/2015, DJe de 4/8/2015.) (Destaquei)
No caso concreto, a mídia integral da audiência juntada aos presentes autos, revelando-se meio idôneo e suficiente para aferição dos fatos alegados, inclusive quanto à dinâmica da audiência e às supostas condutas da Magistrada.
As alegações e circunstâncias apresentadas pelo Excipiente não se mostram aptas a evidenciar, de maneira objetiva e inequívoca, qualquer comprometimento da isenção da Magistrada. Ausente demonstração concreta e consistente de parcialidade ou de interesse no deslinde da causa, deve prevalecer a presunção de imparcialidade que informa o exercício da função jurisdicional.
Na realidade, extrai-se que a insurgência do Excipiente decorre de inconformismo com o conteúdo de Decisões anteriormente proferidas e com seus efeitos processuais, buscando-se, por via indireta e mediante utilização inadequada do incidente, a rediscussão e a reforma de atos pretéritos sob a alegação de quebra de imparcialidade.
Nesse panorama, ainda que se mencione suposto prejulgamento, verifica-se que a matéria foi devidamente esclarecida pelo Juízo singular (seq. 9.1). Os fatos narrados, ademais, não ultrapassam o exercício regular da atividade jurisdicional e do poder de polícia na condução do feito, inexistindo elemento subjetivo idôneo que justifique o afastamento do magistrado natural.
Com efeito, como corretamente destacado pela Excepta, observa-se que o Defensor, de forma voluntária, deixou de observar os deveres de urbanidade e de cortesia em relação à testemunha e à Magistrada durante o ato processual. Ao atribuir, de maneira temerária, a prática do crime de falso testemunho ao depoente, no curso dos esclarecimentos prestados à acusação, o causídico ultrapassou os limites da ampla defesa.
Diante desse comportamento processual, a intervenção judicial mostrou-se necessária e inerente ao poder de polícia atribuído ao magistrado, nos termos do artigo 251 do Código de Processo Penal e do artigo 360 do Código de Processo Civil.
Assim, a atuação da Magistrada não revela parcialidade, mas o estrito cumprimento do dever de assegurar a regularidade dos atos processuais, coibindo excessos e orientando o patrono a conduzir-se com técnica jurídica e respeito às instituições e aos demais sujeitos do processo.
Logo, a mera advertência ou chamada de atenção dirigida pela Magistrada ao Advogado durante a audiência, por si só, não configura causa automática de suspeição, salvo quando evidenciar, de modo objetivo e inequívoco, parcialidade do magistrado ou inimizade em grau apto a comprometer sua isenção no julgamento, o que não é o caso dos autos.
Dessa forma, não se identificam fundamentos para o reconhecimento da suspeição da Meritíssima Juíza de Direito em exercício perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, onde tramita a Ação Penal nº 0003388-88.2025.8.16.0170.
No mais, não se verifica a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal, nem se extrai dos fatos narrados circunstância relacionada à esfera subjetiva do Juízo que autorize o exame por extensão. Ademais, a Defesa não demonstrou, por elementos concretos, a alegada parcialidade da Magistrada.
Além disso, eventual questão de relativa ao modo de condução da Magistrada Excepta, está sujeita a vias próprias de apuração administrativa ou correcional, não se confundindo com a via estrita da Exceção de Suspeição.
Corroborando este entendimento:
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME – ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO EXCEPTO – ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE E PREJULGAMENTO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NO AUTOS DE AÇÃO PENAL DE ATOS DOS MAGISTRADOS QUE INDIQUEM IMPARCIALIDADE OU PREJULGAMENTO DO FEITO – SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. (TJPR – 2ª Câmara Criminal - 0038464-78.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa – Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 05.03.2025) (Destaquei)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE MAGISTRADO. JULGAMENTO CÉLERE E DECISÕES PROCESSUAIS QUE NÃO SE AMOLDAM AO ROL TAXATIVO DO ART. 254 DO CPP. MERAS SUPOSIÇÕES DE IMPARCIALIDADE QUE NÃO ENCONTRAM NENHUM AMPARO LEGAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001279-42.2024.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 31.10.2024) (Destaquei)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUCESSIVAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO. OPOSIÇÕES, RECURSOS E EXPEDIENTES PROCESSUAIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E INFUNDADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DE PLANO. I - Agravo interno contra decisão que rejeitou nova exceção de impedimento, em desfavor de decisão proferida rejeitando exceção de impedimento. II - Verificada a intenção maliciosa e litigância de má-fé no manejo dos instrumentos processuais, cumpre ao Superior Tribunal de Justiça estancar de plano a conduta perniciosa, para impedir novas distribuições de infindáveis oposições e recursos manifestamente inadmissíveis. III - Assim não fosse, estar-se-ia fechando os olhos à real intenção da parte predadora, ratificando a má-fé processual e pactuando com a conduta processual predatória. IV - Nesse sentido a decisão monocrática de rejeição liminar da exceção de impedimento, a fim de cessar a continuação protelatória em expedientes processuais infundados, com claro abuso de direito. V - Não se presta, e deve ser repudiada, a utilização indevida e manifestamente infundada de instrumentos processuais que visam afastar a suposta imparcialidade do magistrado, como a exceção de suspeição e impedimento, em face do mero inconformismo da parte em relação à decisão judicial desfavorável. VI - Negado provimento ao agravo interno. (STJ - AgInt na EXC na ExImp n. 27/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.) (Destaquei)
Conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos não evidenciam quantum satis elementos que permitam reconhecer a parcialidade da Magistrada Excepta, meu voto é para conhecer e rejeitar a presente Exceção de Suspeição Crime.