Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela antecipada recursal, interposto por Rafael Miranda Venturelli contra a r. decisão interlocutória de mov. 73.1, proferida pela MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de ação de cobrança sob nº 0022026-55.2025.8.16.0014, indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava bloqueio cautelar de bens dos Agravados João Henrique Massi de Freitas e Marcus Vinicius Rodrigues, sócios da pessoa jurídica incluída no polo passivo da demanda.Inconformado, o Agravante aduz, em síntese, que: a) firmou contrato com a empresa Mais Vidros, para o fornecimento de materiais (vidros e esquadrias) que seriam instalados na construção em andamento em sua residência; b) o cronograma de entrega não foi cumprido pela ré, sendo informado por um preposto que a empresa estava passando por dificuldades operacionais e que, provavelmente, seria encerrada; c) o contrato foi verbalmente rescindido, sendo que os sócios, ora Agravados, se obrigaram a devolveu os valores que foram pagos; d) contudo, um dos boletos referente à parcela com data de 27/02/2025 foi protestado; e) no ajuizamento da ação de cobrança, foi requerida a concessão de liminar de bloqueio de bens, o que foi parcialmente concedido apenas em face da pessoa jurídica; e, f) mesmo após apresentação de contestação pela parte ré, esta que teria confessado o descumprimento contratual, o Juízo de origem não estendeu os efeitos da liminar em relação aos bens que estão em nome dos sócios da empresa demandada, o que gera grande risco de desvio patrimonial e ausência de restituição da quantia paga. Busca, assim, a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que seja deferida a pretensão de bloqueio de bens em relação aos sócios da pessoa jurídica ré, ora Agravados, com penhora via SISBAJUD e bloqueio de veículos via RENAJUD.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e deferimento da tutela de urgência pleiteada, determinando-se o bloqueio de bens em favor dos sócios da empresa ré, a fim de garantir o pagamento da dívida. A tutela de urgência recursal foi indeferida liminarmente (mov. 8.1). Devidamente intimadas, as agravadas deixaram de oferecer contrarrazões. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Decido.


2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: O agravo de instrumento é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. O recurso foi interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. O preparo recursal foi comprovado (movs. 1.2 a 1.3). Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Quanto ao mérito do recurso, verifica-se que a controvérsia recursal cinge-se na possibilidade (ou não) da concessão da tutela antecipada pleiteada pelo Agravante na origem, que pretende o bloqueio/arresto de bens em relação aos sócios da pessoa jurídica ré, ora Agravados. Pois bem. Não se olvida que inexiste óbice para concessão da tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto, visto que, a referida medida tem como escopo assegurar futura execução. Para tanto, o credor deve demonstrar os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. O arresto cautelar encontra previsão legal no art. 301 do CPC, no sentido de que “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.Sob esse viés, sendo o arresto cautelar uma modalidade de tutela de urgência para a garantia de futura execução, somente deve ser deferido quando o credor do crédito demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, além de outras situações que possam colocar em risco a satisfação do crédito perseguido, sendo elas, a insolvência ou dilapidação do patrimônio do devedor. Especificamente no tocante à possibilidade de penhora de bens de sócios da pessoa jurídica, deve ser observado o artigo 50 do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)”
Sob esse viés, impende salientar que o ordenamento jurídico adota a teoria da maior desconsideração, segundo a qual é imprescindível a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, caracterizados pelo uso indevido da sociedade e ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios, não sendo suficiente a mera alegação de insolvência da pessoa jurídica. Nesse sentido, é a orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INSOLVÊNCIA. DESCABIMENTO. NÃO HÁ ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a insolvência da pessoa jurídica, por si só, não dá ensejo ao deferimento de medida excepcional, exigindo-se, para tanto, a demonstração dos requisitos legais atinentes ao abuso de direito ou à confusão patrimonial, o que não ocorreu na espécie. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, "a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido" (AgInt no REsp n. 1.979.022/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp n. 2.025.345/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9 /2024, DJe de 5 /9/2024) – destacado.
Da análise do processo, depreende-se que o Agravante pretende que o arresto cautelar também incida perante os sócios da empresa ora Agravada, argumentando para tanto que os mesmos seriam responsáveis solidariamente e a insolvência da empresa. Sem razão, contudo. Primeiro pois, até o presente momento nos autos originários somente houve retorno negativo de consulta realizada no RENAJUD em nome da empresa agravada, sendo que, inexistem indícios de que a ausência de localização de bens penhoráveis seja decorrente de eventual abuso da personalidade jurídica pelos sócios. Frisa-se ainda, que não há a mínima demonstração de que a sociedade empresária tenha transferido bens para terceiros ou omitido patrimônio com o intuito de fraudar a execução, ou até mesmo, que houve transferência de ativos aos sócios. Assim, como bem pontuado pelo juízo singular, “registra-se que inviável, neste momento processual, acolher o pleito liminar em desfavor dos réus pessoas físicas (João Henrique Massi de Freitas e Marcus Vinicius Rodrigues), sócios da empresa com a qual o autor firmou o contrato litigioso. Diferente do que alegou o autor, no sentido de que os sócios são devedores solidários, estes apenas representam a sociedade empresária limitada, não havendo, nesta análise superficial, indícios capazes de imputá-los quaisquer condutas abusivas (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) em relação à pessoa jurídica” (mov. 22.1 – autos de origem). De igual modo, inexistem elementos nos autos que indiquem que os sócios tratem seus bens ou bens da referida sociedade empresária sem a devida separação, a ponto de demonstrar a existência da chamada “confusão patrimonial”, que resta caracterizada nas seguintes hipóteses do § 2º do artigo 50 do Código Civil: “§ 2º. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial”.
À vista do exposto, entendo que inexistem elementos aptos nos autos para deferir o arresto cautelar em face dos sócios da empresa MAIS VIDROS COMÉRCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA., devendo ser mantida a decisão agravada que limitou a incidência da penhora somente em face da pessoa jurídica.
3. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo de instrumento, nos exatos termos da fundamentação despendida.