Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Claudiomiro de Moura, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 147, 329 e 331, nos termos do artigo 69, todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “Fato 01 – Do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) – vítima Jorge Miguel Becker: No dia 10 de abril de 2024, por volta das 21h05min, na Rua Vinte e Um, nº. 134, Bairro Nova Esperança, nesta cidade e Comarca de Barracão/PR, o denunciado CLAUDIOMIRO DE MOURA com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por palavras e gestos, causar mal injusto e grave à vítima Jorge Miguel Becker. Conforme consta nos autos, o denunciado, ameaçou a vítima, proferindo as seguintes palavras: ‘Eu vou te matar’, ‘eu vou te dar cinquenta tiros’, ‘vai morrer no bico da minha faca”, causando sério temor na vítima (conforme Boletim de Ocorrência de n. 2024/453628, Termo de Declaração da vítima de mov. 1.8). Fato 02 – Do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) – vítima Jorge Miguel Becker: No dia 10 de abril de 2024, por volta das 21h15min, na Rua Vinte e Um, nº. 134, Bairro Nova Esperança, nesta cidade e Comarca de Barracão/PR, o denunciado CLAUDIOMIRO DE MOURA com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por palavras e gestos, causar mal injusto e grave à vítima Jorge Miguel Becker. Conforme consta nos autos, o denunciado, portando uma faca, ameaçou a vítima, proferindo as seguintes palavras: ‘agora eu vou te matar’, e ‘você é um homem morto’, ‘se eu ficar um dia preso eu vou matar você e os policiais’, causando sério temor na vítima (conforme Boletim de Ocorrência de n. 2024/453628, Termo de Declaração da vítima de mov. 1.8, e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.12). Fato 03: do crime previsto no artigo 331, caput, do Código Penal (desacato) por 02 (duas) vezes, na forma do art. 70, parte final, do Código Penal: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descrito no segundo fato, o denunciado CLAUDIOMIRO DE MOURA, com consciência e vontade desacatou funcionários públicos no exercício da função, uma vez que disse aos policiais militares Alex Rodrigues da Veiga e Leomar Fragoso do Nascimento, ‘vocês são uns bostas’, ‘vermes’, ‘incompetentes’, ‘vocês não prendem bandidos’, ‘ladrão’, ‘vivem prendendo inocentes’, tudo conforme Boletim de Ocorrência n.º 2024/453628 (mov. 1.2); Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Depoimentos (movs. 1.4, 1.6 e 1.8); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11). Fato 04: do crime previsto no artigo 329, do Código Penal (resistência): Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descrito no fato anterior, o denunciado CLAUDIOMIRO DE MOURA, com consciência e vontade opôs-se à execução de ato legal, consistente em investir contra a equipe policial, a qual tentava o conter, eis que no momento da prisão, o denunciado investiu contra os policiais militares Alex Rodrigues da Veiga e Leomar Fragoso do Nascimento, empurrando a porta da residência, tentando impedir os policias de prendê-lo, e usando de força, se debatendo no chão, e posteriormente se debatendo ao ser colocado na viatura, tudo conforme Boletim de Ocorrência n.º 2024/453628 (mov. 1.2); Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Depoimentos (movs. 1.4, 1.6 e 1.8). Fato 05 – Do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) – vítimas Alex Rodrigues da Veiga e Leomar Fragoso do Nascimento: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descrito no fato anterior, o denunciado CLAUDIOMIRO DE MOURA, com consciência e vontade ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por palavras e gestos, causar mal injusto e grave às vítimas Alex Rodrigues da Veiga e Leomar Fragoso do Nascimento.Conforme consta nos autos, o denunciado, ameaçou as vítimas, proferindo as seguintes palavras: ‘Eu vou te matar’, ‘se eu chegar ficar preso vou sair, e vou me vingar’, ‘conheço vocês’, ‘sei onde vocês andam fora do serviço’, causando sério temor nas vítimas (conforme Boletim de Ocorrência de n. 2024/453628, Termos de Declarações das vítimas de mov. movs. 1.4, 1.6 e 1.8” - (mov. 21.1). Julgada parcialmente procedente a pretensão formulada na denúncia, o nobre julgador de primeiro grau condenou Claudiomiro de Moura nas sanções dos artigos 147, 329 e 331, todos do Código Penal. Como consequência, foi-lhe aplicada a pena definitiva de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 28 (vinte o oito) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. O réu Claudiomiro de Moura manifestou inconformismo com a decisão de primeiro grau, pugnando, em síntese, pela sua absolvição pelo crime de ameaça, ao argumento de fragilidade probatória, bem como de ausência de real temor por parte da vítima. Pretende, outrossim, o reconhecimento da consunção entre os delitos de desacato e de resistência. Se esse não for o entendimento, requer o afastamento do concurso formal impróprio, com o consequente reconhecimento de crime único de desacato. Requer, ainda, a fixação da pena-base em seu mínimo legal, o afastamento da condenação à reparação de danos e a fixação de regime inicial aberto, com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (mov. 23.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, com o reconhecimento da consunção ente os crimes de desacato e de resistência (mov. 26.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Leonir Batisti, opinou pelo parcial provimento do apelo, para aplicar a consunção entre os crimes de resistência e de desacato, bem como para afastar o concurso formal impróprio, com o consequente reconhecimento de crime único de desacato e, de ofício, reconhecer a incidência da continuidade delitiva em detrimento do concurso material de crimes, em relação aos delitos de ameaça (mov. 14.1).
II. O pleito recursal comporta parcial acolhimento. Busca o sentenciado a sua absolvição em relação à prática do crime de ameaça, sustentando, para tanto, que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima, bem como em razão da atipicidade da conduta por ausência de temor real da vítima e pela própria alteração anímica do réu, decorrente de embriaguez. A despeito das razões apresentadas, o recurso não merece prosperar no ponto. A materialidade delitiva não desperta qualquer controvérsia, eis que claramente evidenciada pelo boletim de ocorrência nº 2024/453628 (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), além dos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução criminal. A autoria, por sua vez, também é extraída das provas presentes nos autos. Por ocasião de seu interrogatório em Juízo, o réu Claudiomiro de Moura declarou que “havia ingerido um pouco de bebida alcoólica. Que não tinha nenhum motivo para ameaçar o Paraguaio. Que não se recorda se o Paraguaio havia ingerido bebida alcoólica. Que não tinha faca, que essa faca estava na estante. Quando a polícia estava na porta, eles empurraram e a porta quebrou e a faca caiu no chão, aí os policiais acharam que ele estava usando. Que não se lembra muito, mas não sabia o que estava acontecendo, porque eles não se identificaram como policiais” - (mov. 138.3). Sob o crivo do contraditório, o policial militar Alex Rodrigues da Veiga relatou em Juízo que “foram solicitados em decorrência de uma situação de ameaça, então se deslocaram até o local. Em conversa com a vítima, ele relatou que teria sido ameaçado pelo vizinho, que ela falou que ia lhe dar uns cinquenta tiros nele iria lhe cortar com a faca e relatou que ele já tinha feito outras ameaças em outras oportunidades. Disse que durante a ocorrência, foi visualizado no canto da casa de Claudiomiro, na parte interna, ele como se estivesse espiando. Então se deslocaram até a casa dele, o chamaram e bateram, mas não foram atendidos. Que retornaram até a casa da vítima para informar quanto ao registro do boletim de ocorrência, momento em que ele falou que conhecia o vizinho dele e que ele iria retornar assim que saíssem. Então foi optado por ficar no lugar e tentar conversar com o Claudiomiro. Que nesse momento o seu colega saiu com a viatura com o giroflex ligado, como se estivessem saindo do local, e ele ficou abaixado na casa da vítima. Após a viatura ter se afastado, conseguiu escutar barulho da porta e Claudiomiro vindo mais próximo e novamente proferindo ameaças contra o vizinho, falando para sair para fora, que ele ia pegar ele. Que nesse momento o vizinho falou que ele estava com uma faca, mas não conseguiu ver porque estava abaixado. Que o seu colega retornou e tentaram fazer a abordagem do indivíduo, mas ele correu para dentro da residência. Chegou primeiro na casa e ele tentou fechar a porta, mas segurou. Que seu colega já chegou junto. Como a porta era de madeira e um pouco velha, acabou cedendo, então logo puderam visualizar a faca que estava na cintura dele. Logo ele começou a investir contra a equipe, com chutes e bem alterado. Que conseguiram, conter ele com a utilização de algemas. Que ele fez ameaças contra a equipe também, já no camburão, dizendo que se ficasse preso iria os matar. Que novamente fez ameaças contra o vizinho, dizendo ‘Paraguaio, você é um homem morto’. Que os vizinhos relataram que quando ele ingere bebida alcoólica incomoda bastante a vizinhança. Que os xingamentos foram proferidos enquanto ele resistia à prisão, mas ameaça foi quando ele já estava no camburão, inclusive deu socos e coices no camburão. Disse que ele apresentava sinais de embriaguez. Que a mãe dele era uma pessoa idosa e precisou ser levada ao hospital em razão de ter ficado nervosa com os acontecimentos” - (mov. 112.2). A seu turno, ao ser ouvido na fase judicial, o policial militar Leomar Fragoso do Nascimento informou que “no dia, receberam uma chamada de uma ocorrência de ameaça, onde um vizinho estaria na frente da residência do outro, armado com uma faca, o ameaçando de morte e chamando o vizinho para que saísse de dentro de casa. Então se deslocaram até o local e quando chegaram só encontraram a vítima, onde relatou que seu vizinho Claudiomiro estava ali momentos antes, chegou embriagado e com uma faca e estava lá no portão dele, gritando e chamando para sair na rua. Que essa já era a segunda ou terceira vez que o Claudiomiro chegava bêbado e ia até a residência dele falando que iria lhe matar. Disse que foram até a residência do Claudiomiro, cerca de trinta metros dali. Quando chegaram na casa ele não atendeu a equipe, aí foram orientar a vítima, a qual afirmou ter medo porque assim que a equipe saísse o Claudiomiro iria retornar. Que então para tentar um contato com Claudiomiro, saiu com a viatura e o Cabo Viega ficou na frente da residência. Quando a viatura se afastou o Claudimiro saiu da residência com uma faca na mão e gritando, dizendo que iria até a casa, iria picar e degolar ele. Aí, no momento retornou e tentaram abordar ele, mas ele se evadiu e voltou para dentro da casa. Que ele se agarrou na porta, até que conseguiram abordar. Que no momento ele estava com a faca na cintura. Que ele resistiu e tentou agredir os policiais, dando socos e chutes, até que conseguiram imobilizar. Durante a abordagem ele desacatou a equipe, ameaçando eles e a vítima, dizendo que se fosse preso quando saísse iria voltar ali e colocar fogo na casa. Que não o conhecia de outras ocorrências, mas depois disso atenderam mais duas ocorrências envolvendo ameaças contra outros vizinhos, do mesmo modo, estava embriagado e com faca. Que a genitora dele estava lá, uma senhora de 86 anos, que ficou bastante nervosa, que inclusive chamaram o Samu para prestar atendimento a ela. Que ela relatou que sofria bastante com o filho, que não tinha emprego fixo e bebia e arrumava intriga com os vizinhos. Que não conhecia a vítima e não o viu depois dessa ocorrência. Que inclusive, no Pelotão, o Claudiomiro ameaçava a vítima e os policiais” - (mov. 112.3). Por sua vez, a vítima Jorge Miguel Becker consignou em Juízo que “chegou do trabalho já era noite, umas sete e meia. Que estava dentro de casa fazendo janta com sua esposa, aí as crianças vieram até a sua casa e disseram que o Miro iria ir lhe matar, que ele tinha falado que ia o matar. Que dali a pouco ele veio do lado da casa da vizinha e começou a gritar com ele, dizendo que iria lhe matar. Que puxou o celular e filmou ele dizendo que iria lhe matar com cinquenta tiros e depois ia cortar seu pescoço com a faca. Que estava com a faca na mão, aí pegou e chamou a polícia. Que mostrou os vídeos ao delegado, mas não sabe se ele arquivou, que hoje acha que não existe mais. Disse que a mãe do Claudiomiro estava no local. Que ele gritou e xingou bastante, disse que todos eram homens mortos, ele e a polícia. Que os policiais fizeram vários vídeos dele também. Que a primeira vez não se importou, achou que era coisa de bêbado mesmo, mas depois que ele começou falar de tiros ficou com medo. Que não sabe se ele tem arma de fogo, nunca viu. Que uma das crianças é seu afilhado, o Joãozinho. Que ele estava visivelmente embriagado. Que os policiais tomaram a faca dele. Que os policiais entraram em luta com ele, porque ele não queria se entregar. Que na viatura ele estava alterado e continuava ameaçando ele e os policiais. Que nesse momento a mãe dele presenciou” - (mov. 100.3). Como visto, pugna o apelante pela sua absolvição, no tocante ao crime de ameaça, em razão da fragilidade probatória, vez que a condenação se baseou unicamente na palavra do ofendido, bem como por ausência de temor real da vítima. Todavia, em vista do que resultou comprovado, não há como se dar guarida a pretensão absolutória. Os policiais militares que atenderam a ocorrência, de modo uníssono, relataram que na data dos fatos foram chamados para atender uma ocorrência de ameaça, e, ao chegarem ao local, foram informados pela vítima Jorge Miguel Becker que o réu havia proferido ameaças de morte, afirmando que lhe daria “50 tiros” e que o “atoraria na faca”. Logo após, na presença dos policiais, o acusado novamente ameaçou a vítima, dizendo que iria “se vingar se ficasse preso”, ocasião em que a equipe realizou a abordagem e visualizou uma faca na cintura do réu, circunstâncias que se amoldam ao tipo penal descrito no art. 147 do Código Penal. O apelante questiona, ainda, a tipicidade do delito em comento, sustentando que existem fundadas dúvidas quanto ao real temor sentido pela vítima, uma vez que teria minimizado as ameaças em razão de o réu estar embriagado. Sem razão, contudo. Acerca do elemento subjetivo do crime de ameaça, esclarece a doutrina que consiste na vontade livre e consciente de intimidar. Assim, ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Todavia, indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de ruim lhe pode acontecer. Dito de outro modo, para a caracterização do crime em tela, basta que o ato ameaçador seja capaz de acarretar temor à parte ofendida, circunstância que, no caso concreto, ocorreu, considerando que foi justamente por receio dessa ameaça que o ofendido acionou a Polícia Militar. Além disso, extrai-se do relato dos agentes públicos que a vítima estava temerosa, com receio de sofrer alguma represália, e que perceberam que o acusado estava escondido espreitando a conversa da vítima com a equipe policial. Os policiais então se afastaram, para acompanhar a situação à distância, ocasião em que o réu saiu novamente da sua residência e foi ao encontro da vítima, proferindo novas ameaças, ao afirmar “agora eu vou te matar”, “você é um homem morto” e “se eu ficar um dia preso eu vou matar você e os policias”. Ao avistar os policiais, o réu fugiu para dentro de casa, mas foi alcançado e detido, oportunidade em que foi apreendida uma faca de 35 cm, que estava em sua cintura, o que reforça o contexto das ameaças sofridas. Nesse aspecto, cumpre destacar a validade da palavra daqueles que recebem do Estado a função de garantir a ordem pública, que merecem total credibilidade, muito mais quando são chamados em Juízo para prestar contas dos seus serviços. Sendo o agente do Estado, encarregado da repressão ao crime, somente a existência de prova inequívoca em sentido contrário poderia retirar a presunção de veracidade que tem os seus testemunhos, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, sobretudo porque os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela diligência que culminou com a prisão em flagrante do demandado trouxeram aos autos riqueza de detalhes acerca da prática delituosa, sem distorções sobre o fato, materiais apreendidos e proceder do insurgente. Nesse sentido, inclusive, já decidiu a Corte Constitucional que “o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” - (STF, HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). E também a Corte Cidadã: “Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações” - (STJ, Min. Nefi Cordeiro). À similitude, o entendimento desta Corte de Justiça: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS, EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA CONTRA A EQUIPE DA ÁREA DE SAUDE E CONTRA A EQUIPE POLICIAL. CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002201-84.2024.8.16.0039 - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 29.04.2026). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (APELANTE 1). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO COLETIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES FIRMES DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA POR MAIS DE UMA VEZ. (...) MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES AO DESCREVEREM A OPOSIÇÃO ATIVA, MEDIANTE VIOLÊNCIA, À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. APELANTE 1 QUE TENTOU IMPEDIR FISICAMENTE A APREENSÃO DO EQUIPAMENTO DE SOM E ADMITIU TER SE NEGADO A ACOMPANHAR A EQUIPE. APELANTES 2 E 3 QUE INTERVIERAM DE MANEIRA AGRESSIVA, COM EMPURRÕES E GOLPES CONTRA OS POLICIAIS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, QUANDO PRESTADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS. (...) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) 3. Os depoimentos dos agentes públicos foram considerados válidos e suficientes, não havendo elementos que desabonem sua credibilidade ou indiquem animosidade prévia. (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000230-29.2023.8.16.0062 - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 23.03.2026). Por outro lado, cumpre rememorar que o art. 28, § 1º, do Código Penal isenta de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou de força maior, estava totalmente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. E o § 2º permite a redução da pena se a incapacidade de cognição ou de determinação for parcial. Todavia, embora seja possível aferir das declarações prestadas que o acusado possivelmente estava embriagado no momento dos fatos, é inequívoco também que a embriaguez se deu de forma voluntária, e não em virtude de caso fortuito ou de força maior, porquanto não há nenhum elemento nos autos que indique o contrário, ou seja, ter sido sua embriaguez involuntária e inconsciente.
A propósito, como bem salienta Cezar Roberto Bitencourt, “o fato de o agente ter querido embriagar-se, ou ter querido simplesmente beber, não altera o grau de sua responsabilidade”[1]. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça não destoa desse entendimento: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CONDUTA DE OFENSA E MENOSPREZO A POLICIAIS MILITARES DURANTE ABORDAGEM. (...) MÉRITO. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO PRECISA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou pela prática do crime de desacato (art. 331 do Código Penal). O recorrente pleiteou a absolvição, sob alegação de ausência de dolo específico. Subsidiariamente, pediu a revisão da dosimetria da pena em razão da inexistência de antecedentes criminais. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra dos policiais possui validade probatória, desde que coerente, convergente e confirmada sob o crivo do contraditório, não sendo absoluta nem imune à análise crítica. 4. O depoimento da policial ouvida em juízo relata com precisão a dinâmica dos fatos e confirma o teor da denúncia. 5. O fato de os outros policiais não se recordarem da ocorrência não diminui a credibilidade da primeira policial ouvida em juízo. 6. A embriaguez voluntária não exclui o dolo, tampouco afasta a culpabilidade ou torna a conduta atípica. O estado de embriaguez não autoriza o cidadão comum a praticar todo e qualquer tipo de conduta de forma deliberada, sem que esteja sujeito às penas da lei, de modo que tal circunstância não pode ser usada para premiar o indivíduo que pratica a conduta delituosa. (...)” - (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003411-06.2024.8.16.0029 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.02.2026). “APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO II, DO CP. DOLO CONFIGURADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS” - (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026083-05.2022.8.16.0182 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 19.02.2026). [Destacou-se.] De conseguinte, não há que se falar em ausência de dolo por embriaguez do acusado, tendo em vista que, nos termos do inciso II do art. 28 do Diploma Penal, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Logo, não merece guarida a tese levantada pela defesa. Assim, da análise minuciosa do caderno processual, verifica-se que o conjunto probatório é seguro em indicar que o apelante ameaçou a vítima Jorge Miguel Becker, fato esse descrito pormenorizadamente no boletim de ocorrência, bem como relatado pelos policiais militares em Juízo, os quais informaram, ainda, que, no momento da abordagem, Claudiomiro de Moura investiu contra a equipe policial, ao mesmo tempo que proferiu xingamentos contra a equipe, chamando-os de “vermes”, “bostas” e “incompetentes”, sendo necessária a utilização de força moderada para contê-lo. Desse modo, ao contrário do que pretende fazer crer o apelante, a versão apresentada pelos policiais militares é bastante coerente e consiste em prova lícita e hábil para autorizar um juízo condenatório. No tocante à dosimetria, pugna o apelante pela fixação da reprimenda no patamar mínimo legal, vez que o magistrado utilizou fundamentação genérica, sem respaldo em dados concretos. O pleito defensivo não merece acolhimento. Segundo a doutrina, a culpabilidade que o artigo 59 do Código Penal reclama exame, e eventualmente exaspera a pena, é aquela excessiva, isto é, a que foge ao ordinário, constituindo um adicional na conduta criminosa, bem como que não configure o indesejável bis in idem. Com efeito, o magistrado a quo considerou acentuada a culpabilidade, no tocante ao crime de ameaça, tendo em vista que o acusado praticou os delitos na presença de crianças que estavam em via pública. Aliás, conforme destacado pela vítima em Juízo, foram essas crianças que, inicialmente, foram alertá-lo da ameaça. E, quanto ao crime de desacato e de resistência, foi considerada a presença da genitora do réu, de 86 anos, no local. Nessa linha de raciocínio, ao contrário do sustentado nas razões recursais, verifica-se que o julgador trouxe fundamentação apropriada, consistente em dados concretos referentes ao modo de execução do crime, o que demonstra o exame da maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, da maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, como requer a circunstância em análise. Essa posição é chancelada pela jurisprudência desta Corte de Justiça: “DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DOSIMETRIA DA PENA. (...) 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA CONFERIDA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE. VALORAÇÃO IDÔNEA. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE CRIANÇAS. QUANTUM ESCORREITO DE 1/8, CONFORME PRECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 5. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a culpabilidade do réu e a presença de crianças durante o crime, o que justifica a valoração negativa da circunstância judicial. (...)” - (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000732-77.2024.8.16.0176 - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.02.2026). Da mesma forma, no tocante às circunstâncias do crime, verifica-se que o magistrado de origem observou, de forma rigorosa, os parâmetros legais previstos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, apresentando fundamentação concreta, individualizada e plenamente idônea para justificar a exasperação da pena-base, considerando o fato de o réu encontrar-se embriagado no momento da abordagem, condição que intensificou seu comportamento, configurando elemento acidental de maior gravidade que dificultou sobremaneira a atuação Estatal, o que justifica, de forma concreta, a exasperação da pena-base. A propósito:
“APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. (...) 3) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RÉU QUE AGIU COM O INTUITO DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E RESISTIU À ATUAÇÃO POLICIAL SOB EFEITO DE EMBRIAGUEZ, DIFICULTANDO SOBREMANEIRA A AÇÃO ESTATAL. EXASPERAÇÃO MODERADA E PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (...) 6. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma adequada, com valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime, especialmente a embriaguez do réu, que dificultou a atuação policial. 7. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma moderada e proporcional, respeitando os princípios da individualização da pena. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005877-46.2024.8.16.0037 - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.04.2026). Relativamente à reincidência, observa-se que efetivamente se trata de agente que registra condenação definitiva pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica (autos nº 000281-66.2017.8.24.0017), cometido em 01.03.2017 e com trânsito em julgado em 29.03.2021, sendo certo, assim, que fosse reservada à segunda fase da dosimetria, não havendo que se falar em afastamento da referida agravante. Ademais, verifica-se que tal agravante foi aplicada na fração de 1/6 (um sexto) para cada delito, em consonância com a jurisprudência pacífica. Por outro lado, verifica-se o alvitre da douta Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de se afastar o concurso formal impróprio em relação aos delitos de ameaça, assistindo-lhe razão. Isso porque, da detida análise dos autos, verifica-se que as ameaças foram dirigidas à mesma vítima, sendo praticadas em sequência, no mesmo contexto fático, considerando que a primeira gerou o acionamento da equipe policial, enquanto a segunda foi praticada já na presença dos agentes públicos, momentos depois. Inclusive, conforme asseverado no âmbito das Cortes pátrias, “o instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie (destaque meu) e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro” - (STJ, AgRg no HC 616743/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20.10.2020). Para a caracterização da continuidade delitiva, adota-se a teoria objetivo-subjetiva, que exige, sob o aspecto subjetivo, a existência de unidade de resolução criminosa e, sob o viés objetivo, a homogeneidade do modus operandi, ou seja, apenas os casos concretos que denotem a prática de crimes resultantes de uma só resolução devem atrair a fórmula normativa. A verificação do desígnio único do agente, portanto, é elemento chave para reconhecer ou não ao agente o benefício dessa ficção jurídica, circunstância que se verifica na hipótese em apreço. Assim, tratando-se da mesma espécie delitiva, praticada em sequência contra a mesma vítima, é viável o reconhecimento e aplicação da continuidade delitiva no caso em comento. Do repertório jurisprudencial desta Corte de Justiça, colaciona-se o seguinte julgado: “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. (...) PLEITO DE AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS QUE TUTELAM O MESMO BEM JURÍDICO. FATOS PRATICADOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 10. Reconhecida a ocorrência da continuidade delitiva, uma vez que os delitos tutelam o mesmo bem jurídico e foram praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, preenchendo-se, assim, os requisitos do art. 71 do Código Penal. (...)” - (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0006637-33.2023.8.16.0165 - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 24.04.2026). Assim, tendo o réu, mediante mais de uma ação, praticado dois crimes da mesma espécie, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro, razão pela qual deve ser aplicado o aumento de pena previsto no art. 71 do Código Penal, restando a pena do acusado para o crime de ameaça fixada em 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. Por sua vez, assiste razão ao apelante, quanto ao pleito de reconhecimento de um único crime de desacato. Conforme restou comprovado nos autos, as expressões ofensivas foram proferidas em um mesmo contexto fático, de forma única e indivisível, sem que se possa fracionar a conduta do acusado em dois momentos autônomos. O dolo do agente foi unitário, consistente em desrespeitar a função pública de autoridade policial no ato de serviço, e não propriamente atingir, individualmente, a honra subjetiva de cada um dos agentes (ausência de constatação de desígnios autônomos). Acerca do tema leciona a doutrina de Paulo César Busato[2]: “O bem jurídico afligido pela conduta é a dignidade, o prestígio, o decoro da função pública exercida pelo funcionário. Ele é a personificação da coletividade na prestação do serviço público, representando a todos. Importa destacar que não se trata da proteção da imagem individual de determinado funcionário, mas sim de sua condição de representante da Administração Pública, que é devedora da prestação de serviços a toda a coletividade.Não há, ao contrário do que afirma parte da doutrina, um interesse individual ou pessoal do funcionário desacatado, menos ainda um interesse em segundo plano. Isso tanto porque não existe escalonamento entre bens jurídicos em crimes complexos, quanto principalmente porque há fungibilidade pessoal no alvo da ofensa, já que ela obrigatoriamente é vinculada ao exercício da função em razão de seu exercício por parte do funcionário. Tanto é assim que se vem reconhecendo que a ofensa a vários distintos funcionários públicos no mesmo contexto constitui crime único, e não concurso de delitos”. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em crimes pluriofensivos como o desacato, quando as vítimas são atingidas simultaneamente pela mesma conduta, há crime único. A propósito, o posicionamento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 DA LEI Nº 9.503/1997, 147, 129 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (...) 3. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES COM RELAÇÃO AO DESACATO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. DELITO ÚNICO, PRATICADO EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA VÁRIOS AGENTES PÚBLICOS. READEQUAÇÃO DA PENA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES APLICADO À PENA DO CRIME DE DESACATO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001460-97.2020.8.16.0196 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.03.2024). Portanto, não há que se falar em concurso formal de crimes, uma vez que o núcleo do tipo foi realizado uma única vez, em contexto fático unitário, devendo a conduta ser reconhecida como crime único de desacato, razão pela qual a reprimenda deve ser readequada para 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. De outro vértice, é de se acolher o pleito de aplicação da consunção entre os crimes de desacato e de resistência. Conforme relatado pelos policiais militares, após proferir ameaças contra a vítima Jorge Miguel Becker e, portanto, em estado de flagrância, o apelante fugiu para dentro de sua residência e fechou a porta. Quando a equipe acessou o interior do imóvel e deu voz de prisão ao acusado, este resistiu violentamente, por meio de chutes e socos, ao mesmo tempo que proferiu xingamentos contra os policiais. Nesse momento, como se vê, ele praticou as duas condutas, de resistência e de desacato, já que insultou a equipe e se opôs à abordagem mediante violência. Assim, é evidente que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático e com uma única finalidade: se esquivar da abordagem e da prisão em flagrante delito. No caso, então, restando demonstrada a dependência entre as duas condutas delitivas, cabível a aplicação do princípio da consunção, com o fim de se evitar duplo apenamento pelo mesmo fato, de modo que o crime menos grave seja absorvido pelo mais grave, ante a progressão delitiva e a unidade de desígnio. Dessa forma, deve ocorrer a absorção do crime de resistência pelo de desacato, permanecendo a condenação pelo crime mais grave, qual seja, o crime de desacato. Nesse sentido, já decidiu esta Colenda 2ª Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME – artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 – artigos 329 e 331 do Código Penal – procedência da denúncia – apelo da defesa – (...) 3. DELITOs DE RESISTÊNCIA e desobediência – PRÁTICAs DELITIVAs CONFIGURADAs – CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO – APLICAÇÃO, de ofício, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – ABSORÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PELO de DESACATO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado resistiu à execução de ato legal mediante violência, bem como ofendeu os agentes públicos, não há como acolher o pedido de absolvição. Tendo em vista que as condutas ocorreram no mesmo contexto fático, impõe-se a absorção da resistência pelo crime de desacato, cuja pena é mais grave, em atenção ao princípio da consunção” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005322-71.2023.8.16.0196 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 09.03.2026). Fixadas essas balizas, resta a pena final e definitiva fixada em 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de detenção. De outro lado, na contramão do articulado pelo acusado, inviável se falar em alteração do regime prisional para outro mais brando, vez que para a fixação do regime de resgate inicial, não basta a análise do quantum de pena irrogada, devendo se proceder, também, a uma valoração subjetiva, levando-se em conta a existência ou não da reincidência e os vetores do referido artigo 59 - atendidos, é claro, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização das penas. De conseguinte, a comprovada reincidência em crime doloso ostentada pelo recorrente, bem como a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime inviabiliza a fixação do regime prisional aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Na hipótese, percebe-se que o apelante, mesmo apenado por condenações anteriores, mostra-se recalcitrante a obedecer às normas penais e, por isso mesmo, faz-se necessária uma maior intervenção Estatal, prestigiando, ao mesmo tempo, a função preventiva geral e especial da pena. Portanto, o regime inicial semiaberto se mostra proporcional e adequado aos contornos do caso concreto. Ademais, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis, tendo em vista que o apelante não preenche os requisitos previstos no art. 44 e 77, ambos do Código Penal. No caso em deslinde, como se observa, o réu é reincidente em crime doloso, além de que a substituição da segregação não se mostra socialmente recomendável, tendo em vista a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, restando evidente a necessidade de uma intervenção Estatal mais enérgica em face do réu, praticável apenas por via da privação de sua liberdade, com o intuito de inibir a reiteração delitiva através do alcance das funções de prevenção e ressocialização inerentes à reprimenda penal fixada ao recorrente. Por fim, pugna o recorrente pelo afastamento do valor fixado a título de reparação de danos. Sem razão. Especificamente à fixação do montante indenizatório, o sentenciante, ao proferir sentença condenatória, nada mais fez do que observar o disposto no art. 387 do CPP, tornando a reparação dos danos causados pela infração medida integrante do ato condenatório, como o é a imposição de pena. Assim, tendo em vista que, quando ofertada a denúncia, o órgão Ministerial pleiteou a devida fixação de indenização em favor da vítima (mov. 21.1), não há como afastá-la, in casu. Na hipótese, havendo manifestação expressa para a fixação de um valor mínimo (um salário-mínimo) para indenização a título de reparação de danos na exordial acusatória, e tendo o magistrado de origem fixado de maneira fundamentada a indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia inferior ao que se pretendia, inclusive, e que não se mostra exacerbada, descabe falar em afastamento ou redução, mantendo-se o quantum fixado na sentença condenatória, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Nesse aspecto, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP)” - (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2016). De conseguinte, deve ser mantida a imposição da reprimenda na espécie, tal qual fixada na sentença. Ante tais considerações, é de se dar parcial provimento ao apelo, para afastar o concurso formal em relação aos delitos de desacato; reconhecer a consunção entre os crimes de resistência e de desacato; e, de ofício, aplicar a continuidade delitiva aos delitos de ameaça. Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, ao prolator da sentença, Dr. Esdras Murta Bispo. [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. Volume 1. 9ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2004, p. 375.[2] (BUSATO, Paulo César. Direito Penal: artigos 235 a 361 do Código Penal. 2ª Ed. São Paulo:– Parte especial Atlas, 2017,
|