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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000673-73.2024.8.16.0052
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação crime. Delitos de ameaça (art. 147 do CP), de resistência (art. 329 do CP) e de desacato (art. 331 do CP). Condenação. Pleito recursal absolutório fundado na inexistência de provas aptas a ensejar o decreto condenatório. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos testemunhais de agentes públicos que, especialmente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, se revestem de inquestionável eficácia probante. Aventada atipicidade da conduta, vez que não restou comprovado que a ação do réu foi capaz de incutir real temor no ofendido. Não acolhimento. Receio da ameaça sofrida que motivou a vítima a acionar a Polícia Militar. Palavra do ofendido corroborada pelas declarações prestadas pelos policiais militares. Alegada ausência de dolo, em razão do estado de embriaguez do acusado. Fragilidade da tese. Condição que não elide a culpabilidade quando ocorrida voluntariamente. Conjunto probatório carreado aos autos que trouxe elementos suficientes para se concluir que o recorrente praticou as condutas descritas na denúncia. De ofício, incidência da continuidade delitiva em detrimento do concurso material de crimes, em relação aos delitos de ameaça. Afastamento da aplicação do concurso formal de crimes no tocante ao desacato. Delito único praticado em um mesmo contexto fático contra dois agentes públicos. Considerando que o acusado resistiu à execução de ato legal mediante violência ao mesmo tempo que ofendeu os agentes públicos, impõe-se a absorção da resistência pelo crime de desacato, cuja pena é mais grave, em atenção ao princípio da consunção. Pleito de redução da reprimenda ao mínimo legal inviável. Valoração negativa dos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Reincidência comprovada. Regime prisional semiaberto corretamente fixado em razão da reincidência do apelante, bem como diante da presença de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Pertinência da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas que é averiguada por meio da análise do art. 44 do CP, em conjunto com o merecimento do sentenciado, não sendo, assim, cabível e recomendável a referida conversão na hipótese, considerando a reincidência ostentada pelo recorrente. Reparação prevista no art. 387, inc. IV, do CPP. Pedido expressamente efetuado pelo representante do Ministério Público na exordial acusatória. Ademais, valor proporcional e razoável. Recurso parcialmente provido, para afastar o concurso formal em relação aos delitos de desacato; reconhecer a consunção entre os crimes de resistência e de desacato; e, de ofício, aplicar a continuidade delitiva aos delitos de ameaça.