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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002647-09.2008.8.16.0117
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N. 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida nos autos de Ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com fundamento no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários.2. A exequente/apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021, a inexistência de inércia processual prolongada, a necessidade de sua prévia intimação pessoal e a violação aos princípios do contraditório e da segurança jurídica, postulando a cassação da sentença e o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) é possível aplicar retroativamente a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei n. 14.195/2021, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente; b) restou caracterizada a inércia do credor pelo prazo prescricional; c) é válida a declaração de prescrição intercorrente sem prévia intimação do exequente para manifestação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A normatização introduzida pela Lei n. 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente a atos e períodos processuais pretéritos, sob pena de violação ao princípio do tempus regit actum, nos termos do art. 14 do CPC.5. A prescrição intercorrente, nas execuções civis, exige a efetiva inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que não se verifica quando há requerimentos reiterados de diligências, ainda que infrutíferas, voltadas à localização de bens penhoráveis.6. No caso concreto, o processo não permaneceu suspenso por período ininterrupto superior a um ano, tampouco houve paralisação injustificada por prazo superior a cinco anos, sendo constatada a atuação contínua da exequente/Apelante ao longo da fase executiva.7. Ausente o transcurso do prazo prescricional e verificada a indevida aplicação retroativa da norma processual, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o cumprimento de sentença tenha regular prosseguimento.9. Tese de julgamento: É inadmissível a aplicação retroativa da redação do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195/2021, para reconhecimento da prescrição intercorrente em execução ou cumprimento de sentença, quando inexistente inércia do credor.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 14, 487, II, 489, § 1º, 921, §§ 1º, 4º, 4º-A, 5º, 6º e 7º, e 1.056; Lei n. 14.195/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.6.2018; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0000188-43.1998.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 30.8.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0102662-21.2023.8.16.0000, Rel. Des. Angela Khury, j. 28.6.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC n. 0050236-78.2013.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 19.9.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC n. 0000310-38.1997.8.16.0083, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 19.9.2022.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a execução não poderia ser encerrada por prescrição, pois a empresa credora não ficou parada por tempo suficiente e sempre buscou localizar bens do devedor. Também entendeu que a lei nova não pode ser aplicada para alcançar situações passadas. Por isso, a sentença foi anulada e o processo deve continuar normalmente no primeiro grau.