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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N. 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida nos autos de Ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com fundamento no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários.2. A exequente/apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021, a inexistência de inércia processual prolongada, a necessidade de sua prévia intimação pessoal e a violação aos princípios do contraditório e da segurança jurídica, postulando a cassação da sentença e o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) é possível aplicar retroativamente a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei n. 14.195/2021, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente; b) restou caracterizada a inércia do credor pelo prazo prescricional; c) é válida a declaração de prescrição intercorrente sem prévia intimação do exequente para manifestação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A normatização introduzida pela Lei n. 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente a atos e períodos processuais pretéritos, sob pena de violação ao princípio do tempus regit actum, nos termos do art. 14 do CPC.5. A prescrição intercorrente, nas execuções civis, exige a efetiva inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que não se verifica quando há requerimentos reiterados de diligências, ainda que infrutíferas, voltadas à localização de bens penhoráveis.6. No caso concreto, o processo não permaneceu suspenso por período ininterrupto superior a um ano, tampouco houve paralisação injustificada por prazo superior a cinco anos, sendo constatada a atuação contínua da exequente/Apelante ao longo da fase executiva.7. Ausente o transcurso do prazo prescricional e verificada a indevida aplicação retroativa da norma processual, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o cumprimento de sentença tenha regular prosseguimento.9. Tese de julgamento: É inadmissível a aplicação retroativa da redação do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195/2021, para reconhecimento da prescrição intercorrente em execução ou cumprimento de sentença, quando inexistente inércia do credor.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 14, 487, II, 489, § 1º, 921, §§ 1º, 4º, 4º-A, 5º, 6º e 7º, e 1.056; Lei n. 14.195/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.6.2018; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0000188-43.1998.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 30.8.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0102662-21.2023.8.16.0000, Rel. Des. Angela Khury, j. 28.6.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC n. 0050236-78.2013.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 19.9.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC n. 0000310-38.1997.8.16.0083, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 19.9.2022.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a execução não poderia ser encerrada por prescrição, pois a empresa credora não ficou parada por tempo suficiente e sempre buscou localizar bens do devedor. Também entendeu que a lei nova não pode ser aplicada para alcançar situações passadas. Por isso, a sentença foi anulada e o processo deve continuar normalmente no primeiro grau.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002647-09.2008.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.04.2026)
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Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença proferida no mov. 236.1 dos autos de Ação Monitória nº 0002647-09.2008.8.16.0117, em fase de cumprimento de sentença, movida pela exequente/Apelante em face do executado/Apelado, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos seguintes termos, com os destaques do original:“3. Dispositivo Diante disso, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. II, e do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Proceda a Serventia ao levantamento de eventuais restrições, constrições ou bloqueio de bens e valores realizados nos autos. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários, diante do disposto no art. 921, § 5º, do CPC.(...)”. Inconformada, a credora alega em suas razões recursais (mov. 239.1/origem), em síntese, que: a) a sentença recorrida é equivocada ao declarar a prescrição intercorrente, uma vez que a execução teve início antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, sendo que a prescrição somente pode ser contada a partir da ciência da inércia do credor (CPC, artigo 921, § 4º); b) a norma processual não pode retroagir para alcançar atos processuais praticados e modificá-los, o que acontece no presente caso, eis que antes da alteração da Lei, a “prescrição intercorrente, nas execuções civis, somente se caracterizava com a inércia do credor por prazo superior ao prazo prescricional”; c)“à nova sistemática somente pode ser aplicada a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que, por sua vez, alterou a sistemática da prescrição (art. 921 do CPC), devendo-se observar, portanto, a disciplina de Direito Intertemporal”, conforme reiteradamente vem entendendo este Tribunal de Justiça; d) para que se possa contabilizar o prazo prescricional pela tentativa inexitosa de localização de bens, é necessário que ocorra a suspensão do processo e a inércia do credor, a partir de 27/08/2021 o que não se verificou; e) não houve inércia da exequente/Apelante, que sempre se manteve ativa no processo, realizando diversas diligências para localizar bens do devedor, o que demonstra que a prescrição intercorrente não se consumou; f) a prescrição intercorrente só pode ser declarada por sentença e é imprescindível a intimação pessoal do exequente antes de qualquer declaração de prescrição, o que não ocorreu (Súmula nº 63 do TJPR); g) a aplicação da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) foi indevida, pois essa norma não se amolda às execuções civis, como reiterado pela jurisprudência; h) a sentença violou o princípio da fundamentação e da coerência, uma vez que não enfrentou todos os argumentos apresentados pela exequente/Apelante (CF, artigo 93, inciso IX; CPC, artigo 489, § 1º); i) a inércia do credor deve ser caracterizada de forma contínua e não de forma pontual, e no caso em questão, não houve paralisação injustificada do processo por mais de 5 (cinco) anos; j) a jurisprudência do STJ e do TJPR é clara ao afirmar que a prescrição intercorrente não se configura quando o exequente realiza diligências para a localização de bens (REsp 1.604.412/SC); k) a decisão proferida afronta dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sendo necessário o prequestionamento de normas relevantes para o julgamento.Com base em tais argumentos, pugnou o conhecimento e provimento do Apelo, para “cassar a sentença apelada (...), determinando o prosseguimento da execução”.Como o executado/Apelado é revel (CPC, artigo 346), subiram os autos a esta Corte Revisora independentemente de contrarrazões, vindo conclusos, após sua distribuição e sorteio (mov. 3.1), em 23/09/2025 (mov. 6.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 239.2 e 242.0/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito da sentença, proferida na fase de cumprimento de sentença, que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão creditícia da exequente/Apelante, fundada em conversão de mandado monitório em título executivo judicial.Dispunha e dispõe o Código de Processo Civil sobre o assunto (na versão originária e na atual):Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916;§1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).§4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).§5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.§5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).§6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.§7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.Percebe-se que a sentença atacada foi proferida após iniciativa do próprio Juízo (mov. 236.1/origem), conforme § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, já que inexistiu provocação ou manifestação do devedor, ora Apelado, para tanto fundamentando que “desde a localização do devedor, não houve diligências frutíferas solicitadas pelo exequente, em contrário, houve pedidos de suspensão sucessivos (cf. decisões de mov. 163, 170 e 180), contabilizando-se estes períodos de paralisação mais de 3 anos, os quais, somados ao tempo em que a parte se limitou a requerer diligências que não foram capazes de interromper a prescrição, ultrapassaram o prazo prescricional de 05 anos sem a localização de bens passíveis de penhora”.Todavia, tendo em vista o princípio tempus regit actum e em atenção ao artigo 14 do Código de Processo Civil, a fim de se resguardar a segurança jurídica e não recair em aplicação retroativa de norma processual que interfira no direito material, uma vez que resulta em exame de questão de mérito, entende-se como absoluta e totalmente indevida a incidência da nova redação do § 4º do artigo 921 do mesmo Códex, dada pela Lei nº 14.195/2021, sobre fatos processuais pretéritos, na ratio decidendi do que o Superior Tribunal de Justiça afirmou no Incidente de Assunção de Competência [IAC 1] no REsp nº 1.604.412/SC, nos seguintes termos (fez-se os destaques):“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp nº 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018).Logo, o referido precedente jurisprudencial não pode ser aplicado no caso em tela, eis que o processo em questão não estava suspenso por ausência de bens penhoráveis quando da entrada em vigor do CPC/2015, tampouco o disposto no § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.195/2021, se aplica de forma retroativa, ou seja, sobre os atos e o tempo processual pretérito, e sim somente a partir daqueles cronologicamente posteriores ao início da vigência desta alteração legislativa (27/08/2021), assim como o legislador cuidou de expressar no artigo 1.056 do Código de Processo Civil, integrante do Livro Complementar das Disposições Finais e Transitórias, justamente para regular algumas matérias naquela mudança da legislação processual civil, que se deu a partir de março de 2016, dentre elas, em especial, o prazo da prescrição intercorrente.Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.No sentido aqui exposto, é o que vem entendendo este Egrégio Tribunal de Justiça (destacou-se):“APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS – PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE TEM INÍCIO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UM) ANO CONTADO DO FIM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – SUSPENSÃO QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL, AINDA QUE AS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TENHAM SIDO INFRUTÍFERAS – SENTENÇA CASSADA – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000188-43.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 30.08.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, CCB) QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO ININTERRUPTA DO PROCESSO. ART. 921, § 4º, CPC COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.195/21. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR. EXEQUENTE QUE NÃO SE MANTEVE INERTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0102662-21.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 28.06.2024).“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º DO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021, DE FORMA RETROATIVA. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 1.056 DO CPC/2015. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM A CONTAGEM DO PRAZO. INÉRCIA DO CREDOR CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO QUE AFASTA QUALQUER ÔNUS ÀS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadmissível a aplicação retroativa do art. 921, §4º., do CPC, com as modificações da Lei 14.195/2021, tendo em vista que ‘a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.’ (art. 14, do Código de Processo Civil). (...). RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0050236-78.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.09.2022).“TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. (...). 2. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO (SÚMULA 150 DO STF E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). 3. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC/2015, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SUSPENSÃO DETERMINADA EM OUTUBRO DE 2019. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUBMETE AOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 1.056 E PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ARTIGO 921 (ALTERADA PELA LEI 14.195/2021), AMBOS DO CPC/2015. EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRAVA SUSPENSA NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.056 (TESE CONSOLIDADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC). ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 4. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR NÃO TER DECORRIDO O PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO À QUAL O FEITO SE SUBMETE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0000310-38.1997.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022).Com efeito, em que pese o processo tenha permanecido paralisado/suspenso a pedido da credora, isto ocorreu, primeira vez, em 20/05/2021 e pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias (mov. 163.1/origem), depois em 08/11/2021, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (mov. 170.1/origem), novamente em 23/08/2022, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (mov. 180.1/origem), sendo que em 24/05/2023 o processo foi desarquivado para novas tentativas de localização de bens penhoráveis do devedor (mov. 190.1/origem), vindo a ser novamente suspenso em 05/02/2024, por sinal, através de decisão interlocutória com interpretação da legislação processual bem diferente daquela ora recorrida (mov. 221.1/origem).Deste modo, tem-se que o processo realmente ficou suspenso pelo período total de dois anos, somando as paralisações e intercambiando os três pedidos de suspensões com os novos pedidos de diligências, sendo que de 20/05/2022 (um ano depois da primeira suspensão) a 11/08/2025 (data da sentença recorrida), não transcorreu o prazo prescricional quinquenal.Como não houve, em nenhum momento, o cumprimento de paralisação do processo pelo período ininterrupto de um ano, a fim de dar cumprimento ao determinado no artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil, mas, apenas, paralisações e retornos constantes, com pedidos de diligências para localizar bens penhoráveis, a forma mais segura de considerar a projeção da prescrição intercorrente, se não houver até lá penhora de bens que possam responder pela obrigação, com base na Lei nº 14.195/2021, conduz a considerar a data de 27/08/2027 para seu implemento (1 ano do § 4º do artigo 924 do CPC + 5 anos do artigo 205, § 5º, inciso I, do CC). Noutro viés, menos seguro, de considerar a suspensão ânua juntando os períodos menores de paralisação, a projeção apontaria para 20/05/2027 (1 ano a partir de 20/05/2021 + 5 anos).Ao tempo da sentença e no momento não é admissível ter por transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, aplicável à espécie, tampouco qualquer circunstância juridicamente hábil que permita reputar a primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou de penhorar bens dele como o termo inicial para se iniciar a contagem de prescrição intercorrente, em período anterior à mencionada alteração do CPC/2015 pela Lei nº 14.195/2021, quando inexistia normal legal assim dispondo.Averiguando os autos, nota-se que a credora, ora Apelante, fez requerimentos constantes ao longo da fase executiva do processo (cumprimento de sentença), geralmente com intervalos pequenos (movs. 24.1, 33.1, 61.1, 67.1, 72.1, 93.1, 108.1, 143.1, 188.1, 197.1), mantendo-se ativa na persecução de informações relevantes à satisfação da obrigação e existência de bens expropriáveis do devedor, sendo que, os lapsos temporais evidenciados entre tais intervenções não foram suficientes para acarretar a paralisação do processo por mais de cinco (5) anos. Por último, a constitucionalidade da Lei nº 14.195/2021, em seus artigos 44 e 57, inciso XXXII, que promoveram mudanças no Código de Processo Civil – dentre elas aquela analisada –, está para ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7005 ajuizada pelo PSDB, sob alegação de vício de origem, já que foram alterações oriundas de emendas parlamentares incluídas durante a tramitação da Medida Provisória nº 1.040/2021, o que não deixa de ser mais uma boa (e acessória) razão para não se procurar forçar redução de acervos processuais mediante a indevida aplicação retroativa da novel norma.Os demais pontos que foram sustentados no Apelo (falta de fundamentação da sentença e suposta não intimação prévia), para provocar o mesmo resultado, não precisam ser examinados, ficando prejudicados.Considerando que, anulada a sentença, o processo retornará ao 1º grau de jurisdição para retomada da fase de cumprimento de sentença, e que a própria sentença recorrida não contemplou a condenação das partes em custas, não há que se falar ônus sucumbenciais e honorários recursais.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento em seus devidos termos.
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