Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 589.1), com fundamento no artigo 197, da Lei de Execução Penal, objetivando a reforma da decisão proferida pelo
Juízo da Vara de Execuções em Meio Aberto da Comarca de Ponta Grossa (mov. 584.1), que concedeu indulto ao apenado Mauro Sérgio Fernandes, extinguindo a punibilidade referente ao crime apurado nos autos de nº 0004943- 39.2017.8.16.0165.
Em síntese, o agravante alega que que o apenado ostenta uma única condenação, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, então previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, imposta nos autos de ação penal nº 0004943- 39.2017.8.16.0165. Registra que a hediondez do crime e demais requisitos para concessão do indulto devem ser aferidos conforme a legislação vigente no momento da edição do decreto. Assim, se o crime for considerado hediondo à época do decreto de 2024, a exclusão do indulto a esses condenados é legítima.
Diante disso, requer o provimento do presente recurso, com a reforma da decisão que concedeu o indulto.
A defesa apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do agravo ou pelo seu desprovimento (mov. 633.1).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelos mesmos fundamentos (mov. 636.1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 13.1-TJ).
Vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.



II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade) que o recurso merece conhecimento.
Quanto ao mérito o recurso merece prosperar.
O agravante se insurge contra a decisão que concedeu indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, nos seguintes termos:
“Trata-se de execução de pena de Mauro Sergio Fernandes. O Ministério Público foi instado por este Juízo a se manifestar quanto ao cabimento do indulto no presente caso. Em manifestação, sustentou a impossibilidade de concessão da benesse ao argumento de que a hediondez do delito deve ser constatada na data da publicação do decreto de indulto. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XL, prevê que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. O Decreto n. 11.846/2024, ao disciplinar o indulto natalino, fixou nos artigos 2º a 4º as hipóteses autorizadoras de concessão do benefício, ao passo que estabeleceu, nos artigos 1º, 6º e 9º, as respectivas vedações e limitações. No rol de crimes impeditivos restaram elencados os crimes hediondos: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; No caso, o reeducando foi condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, antes previsto no art. 157, §2°, inciso I do Código Penal). Com o advento da Lei n. 13.654/18, a modalidade de roubo cuja ameaça é exercida com o emprego de arma de fogo passou a ser prevista no art. 157, §2°-A do Código Penal. Na sequência, a Lei n. 13.964/19, denominada como “Pacote Anticrime”, trouxe alterações na Lei n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), que passou a prever o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2°-A do Código Penal), nos seguintes termos: Art. 1° São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (...) II - roubo: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019); (...) De um lado, não há dúvidas quanto à natureza hedionda do crime previsto no art. 157, §2º-A, do Código Penal, nos termos da redação conferida pela Lei nº 13.964/19, o que o qualifica como crime impeditivo para a concessão do indulto. De outro lado, em que pese o posicionamento do Ministério Público, compulsando a jurisprudência, entende-se que é cabível a concessão do indulto aos crimes que, à época em que foram praticados, não eram classificados como hediondos, ainda que tenham passado a sê-lo por força de legislação superveniente, contemporânea ao decreto de indulto. Nesse sentido, o crime pelo qual o reeducando foi condenado não se enquadra no rol de crimes hediondos à época dos fatos, razão pela qual não se configura como impedimento para a concessão do indulto, nos termos do Decreto n. 11.846/2024 e à luz do princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa. As normas que regulam a execução penal possuem natureza penal e não meramente processual, uma vez que tratam da individualização da pena na fase de seu cumprimento, afetando diretamente direitos subjetivos do condenado, como progressão de regime, livramento condicional, saídas temporárias e prisão domiciliar. Por essa razão, sua aplicação não é imediata, salvo quando mais benéficas ao reeducando, hipótese em que poderão retroagir, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Nesse passo, considerando que os fatos pelos quais o reeducando foi condenado ocorreram em momento anterior à alteração legislativa introduzida na Lei de Crimes Hediondos, impõe-se a observância do princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, de modo que a nova redação não pode ser aplicada para restringir direitos ou impor condições mais severas ao sentenciado. Assim, eventual vedação ou limitação introduzida posteriormente não alcança o caso concreto, devendo prevalecer o regramento vigente à época da infração. A respeito da irretroatividade da lei penal mais gravosa em tema relacionado à execução penal, decidiu o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 13.964/19. NOVO REGIME DE PROGRESSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES COMUNS. NOVATIO LEGIS IN MALAM PARTEM. DISCIPLINA LEGISLATIVA DISTINTA DA PROGRESSÃO DE REGIME, A DEPENDER DA NATUREZA DO DELITO, COMUM OU HEDIONDO. LEX TERTIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRATAMENTO LEGAL NÃO UNIFORME DA EXECUÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES COMUNS E DOS CRIMES HEDIONDOS. NORMAS QUE INCIDEM AUTONOMAMENTE, E NÃO COORDENADAMENTE, EM CADA ESPÉCIE DELITIVA. VERIFICAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA NOVA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO, CONSIDERADA A NATUREZA DE CADA DELITO (COMUM OU HEDIONDO). DIREITO FUNDAMENTAL À IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES UNÍSSONOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO , QUANTO AO CRIME COMUM, POR SER MAIS BENÉFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A controvérsia jurídica sob exame diz respeito ao novo regime da progressão de regime, estabelecido pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. Sujeita à vacatio legis, a nova lei entrou em vigor 30 dias depois da sua publicação, na parte referente às regras tratadas neste writ. 2. [ ...]. 8. A lei que estabelece requisitos mais gravosos para concessão de progressão de regime não se aplica aos crimes cometidos antes da sua vigência, como ressai da pacífica jurisprudência desta Corte. Precedentes. 9. A reunião, sob um mesmo dispositivo legal, de todas as normas regentes da progressão de regime de delitos de diferentes modalidades, não anula o fato de que a disciplina conferida a crimes comuns e a crimes hediondos continua a ser autônoma. 10. Por esta razão, não incide, no caso, o óbice jurisprudencial que veda a combinação de normas ou de leis, consistente na criação de uma lex tertia. Trata-se de regimes de progressão de pena que receberam, do legislador, tratamento legal independente, cada qual (crimes comuns e crimes hediondos) com seu conjunto específico de normas de regência. Precedentes. 11. Agravo interno desprovido. (RHC 221271 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09- 05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n. DIVULG 12-05-2023. PUBLIC 15-05-2023) HABEAS CORPUS"- COMUTAÇÃO DA PENA - ESPÉCIE DE INDULTO PARCIAL - CRIMES DE HOMICÍDIOS E DE ROUBOS QUALIFICADOS - PRÁTICA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.072/90 E DA LEI Nº 8.930/94 - INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA, PELO FATO DE TRATAR-SE DE CRIME HEDIONDO, NÃO OBSTANTE COMETIDO EM MOMENTO (1987) QUE PRECEDEU A DEFINIÇÃO LEGAL, COMO HEDIONDO, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (LEI Nº 8.930/94)- INAPLICABILIDADE DE LEI PENAL SUPERVENIENTE MAIS GRAVOSA (" LEX GRAVIOR ") - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ( CF, ART. 5º, XL)-"HABEAS CORPUS" DEFERIDO.- Revelam-se passíveis de indulto (total ou parcial), não obstante a regra inscrita no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, os crimes cujo caráter hediondo lhes tenha sido atribuído por legislação superveniente ao momento em que consumados ou tentados. Precedentes. - O sistema constitucional brasileiro impede a aplicação de leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que afastam a incidência, sobre fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da"lex gravior", de causas extintivas da punibilidade (ou, ainda, daquelas que autorizam a substituição da sanção por outra mais benéfica)."( HC 97.700/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 05.4.2011, DJe 30.10.2014) Em outro excerto, extraído do HC 944.025/SC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: Esta Corte não aplica de forma imediata, nas execuções em andamento, as alterações legislativas mais rigorosas que afetam os direitos do sistema progressivo. Em demandas relacionadas à progressão de regime, é firme a compreensão de que a "LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE DE LEI PENAL POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE" (AgRg no HC n. 707.364/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022).O princípio da irretroatividade da lei penal, salvo se benéfica (art. 5º, inciso XL, da CF), sempre foi respeitado no âmbito da execução, resultando, inclusive, na criação de súmulas. A Súmula n. 471/STJ, estabelece: "Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional" (Súmula 471/STJ). Em outro caso relacionado à execução penal, o colegiado também considerou que "não pode ser negado o direito ao indulto ou a comutação das penas ao sentenciado cujos crimes, na época em que foram praticados, não eram considerados hediondos, pois entendimento contrário acarretaria em violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa" (HC n. 221.535/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 2/4/2012). Portanto, há um histórico de decisões judiciais que reconhecem como ilegal a aplicação retroativa de normas mais rigorosas que impactam a execução penal e os benefícios concedidos aos sentenciados. Menciono o seguinte acórdão: "A Lei 11464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, fixou lapsos mais gravosos à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, dessa forma, ser aplicada aos crimes praticados antes da sua vigência" (HC n. 134.578/SP , relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 1/2/2011). (STJ - HC: 944025, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 20/09/2024) O Tribunal de Justiça do Paraná apresenta decisões no mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 11 .846/2023. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. FATO ANTERIOR A LEI Nº 13.964/2019 ( PACOTE ANTICRIME) . PLEITO INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE HEDIONDEZ DO DELITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PRESENTES . GRAÇA PARCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo interposto pela defesa visando à reforma da decisão que indeferiu a comutação de pena com fundamento na hediondez do crime cometido . 2. Direito fundamental à irretroatividade da lei penal mais gravosa ( CF, art. 5º, XL). Sujeição à norma vigente ao tempo do fato delituoso . Roubo majorado de caráter comum no caso concreto. 3. Agravante, não reincidente, que havia cumprido mais de 35% da pena até 25/12/2023. Inexistência de falta grave nos últimos doze meses . 4. Requisitos objetivos e subjetivos presentes. Inexistência de situação impeditiva. Concessão da comutação de 25% do remanescente da pena . 5. Agravo em execução conhecido e provido. (TJ-PR 40000889620248160069 AgExPe, Relator.: Ruy A. Henriques, Data de Julgamento: 03/10/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/10/2024) DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO . DELITO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS , NÃO ERA CONSIDERADO COMO HEDIONDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I . CASO EM EXAME 1. Jennifer Karen Coutinho dos Santos interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu o seu pedido de indulto com base no artigo 1º, inciso II, alínea a, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) se houve nulidade processual pelo cerceamento de defesa e violação ao contraditório; e (ii) se a decisão que indeferiu o indulto deve ser mantida, considerando que o delito em questão (roubo circunstanciado) passou a integrar o rol de crimes hediondos posteriormente à condenação da Recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A nulidade por cerceamento de defesa não se confirma, pois tanto a Defesa quanto o Ministério Público tiveram a oportunidade de se manifestar previamente à decisão agravada, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 4. O crime pelo qual a Reeducanda foi condenada ocorreu em 09/06/2018, antes da edição da Lei nº 13.964/2019, que incluiu o roubo circunstanciado do artigo 157, § 2º-A, inciso I, do CP, no rol dos crimes hediondos . 5. Conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal, não há possibilidade de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus). Assim, o fato de o crime ter sido posteriormente incluído no rol dos hediondos não configura motivo impeditivo à concessão do benefício . IV. DISPOSITIVO6. Agravo em execução penal conhecido e provido, para determinar que o juízo de origem reaprecie o pedido sem considerar como hediondo o crime em questão. (TJ-PR 40003082320248160028 * Não definida, Relator.: Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 12/04/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/04/2025) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2024. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA de fogo. FATO ANTERIOR A LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PRESENTES. RECURSO NÂO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000148-24.2024.8.16.0084 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 15.03.2025) Além disso, tribunais de outros estados também compartilham deste entendimento: Agravo em Execução Penal – Indulto – Decreto Presidencial nº 11.846/2023 – Insurgência ministerial pleiteando a cassação da benesse indultária sobre o crime de extorsão qualificada ( CP, art. 158, § 3º)– Delito que somente foi alçado ao rol dos crimes hediondos com a edição da Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao inciso III, do artigo 1º, da Lei 8 .072/90 – Vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas aos condenados por crime hediondo ou equiparado que necessariamente deve ser balizada pela data da prática delitiva, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade – Precedentes deste Egrégio Tribunal e das Cortes Superiores – Afronta ao artigo 1º, inciso I, do decreto indulgente – Inocorrência – Deferimento da benesse que se amoldou aos requisitos dispostos no decreto indulgente – Inafastabilidade – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 00095416920248260114 Campinas, Relator.: Claudia Fonseca Fanucchi, Data de Julgamento: 12/07/2024, 5ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/07/2024)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAL. DECRETO 11.846/2023 . REQUISITOS PRESENTES. CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º-A, I, CÓDIGO PENAL . CRIME NÃO HEDIONDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVE. ULTRATIVIDADE BENÉFICA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal) só pode ser considerado hediondo a partir de 23/1/2020, data da entrada em vigor da redação do inciso II do art . 1º da Lei 8.072/1990 dada pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), sob pena de ofensa ao princípio da anterioridade (art. 5º, XL, CF e art . 1º do CP). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07282249520248070000 1907083, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 15/08/ 2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 26/08/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO - DECRETO N. 11.846/2023 - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DELITO DE NATUREZA COMUM - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13 .964/2019 - CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME - IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS GRAVOSA - 1. Com o advento da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), o caráter hediondo do crime previsto no artigo 16 da Lei n . 10.826/03 ficou restrito às hipóteses de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. - 2. As alterações promovidas pela Lei n . 13.964/19 não devem retroagir para alcançar a situação jurídica do agente, cuja prática do crime se dera antes da publicação da nova lei, quando constituem verdadeiras inovações desfavoráveis ao réu, sob pena da inadmissível ofensa ao corolário constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. - 3. A posse ou o porte de arma de fogo ou de munição de uso restrito não devem mais ser considerados hediondos por equiparação, tornando-se cabível a concessão da comutação . (TJ-MG - Agravo de Execução Penal: 35937957520248130000, Relator.: Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/02/2025, Núcleo da Justiça 4.0 – Especial / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 03/02/2025) Embora não tratem especificamente do instituto do indulto, relacionando os temas da saída temporária e da exigência do exame criminológico, os julgados a seguir reforçam o entendimento dos tribunais superiores acerca da inaplicabilidade da lei mais gravosa de forma retroativa Embora não versem diretamente sobre o instituto do indulto, os julgados colacionados a seguir, ao tratarem de temas como a saída temporária e a exigência de exame criminológico, reforçam o entendimento dos tribunais superiores quanto à inaplicabilidade retroativa da lei penal mais gravosa, em consonância com o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES COMUNS E EQUIPARADOS A HEDIONDOS. CONDENAÇÕES DIVERSAS. COMBINAÇÃO DE LEIS: INOCORRÊNCIA, NO CASO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, INC. XL, DA CRFB E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA FASE EXECUTÓRIA. 1. Não se desconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de conjugação de partes mais benéficas de determinadas normas para criar-se uma terceira lei. No entanto, essa não é a controvérsia tratada na espécie vertente. 2. Quando envolvidas condenações por fatos diversos, a aplicação, na fase de execução penal, de leis distintas para a fixação dos critérios objetivos de progressão de regime (Lei nº 7.210, de 1984, ao crime comum, e Lei nº 13.964, de 2019, ao equiparado a hediondo), considerando a norma mais benéfica para cada crime separadamente, não configura a indevida criação de um terceiro modelo jurídico-positivo (lex tertia). 3. Ante o princípio da individualização da pena e da irretroatividade da lei penal mais gravosa, a Lei nº 13.964, de 2019, quando prevê o percentual de 20%, para fins de progressão, ao apenado reincidente por crime comum, porquanto mais grave (lex gravior), não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, impondo-se, nesse caso, a consideração da fração de 1/6 no cálculo da progressão prisional, conforme a redação anterior do art. 112 da LEP. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”(RHC 217511 AgR, Relator (a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, DJe 28-02-2023 )Portanto, tendo em vista o princípio da individualização da pena, o qual também se estende à fase executória, consistindo em inovação legislativa mais gravosa, faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legislação se mais favorável ao sentenciado (novatio legis in mellius). Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: (...)Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crime de roubo —, cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019. (STF - HC: 240770 MG, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/05/2024 PUBLIC 29/05/2024) RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N . 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA . CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n . 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL , da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art . 2º do Código Penal. 3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14 .843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. 4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n . 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (STJ - RHC: 200670 GO 2024/ 0247492-4, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) Compreendo, em sintonia com esses últimos julgados, que, em razão do princípio da irretroatividade penal, somente se pode falar em condenação por crime hediondo como impedimento à concessão de indulto, se, na data do fato, o delito já possuir referida qualificação jurídica. É dizer, se, na data do crime, o delito não era considerado hediondo, tecnicamente, não se pode falar que o agente foi condenado por crime hediondo. Nesse sentido, confira-se: INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA - CRIMES HEDIONDOS - LEI Nº 8.072/90 - OBSERVÂNCIA NO TEMPO - DECRETO Nº 4.011/01 - ALCANCE. A vedação de benefícios prevista no Decreto nº 4.011/01 àqueles que tenham cometido crime definido na Lei nº 8.072/90 como hediondo remete à data em que foi praticado, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. (RE 452991, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 21.8.2009). Essa compreensão guarda coerência com o entendimento que tenho adotado acerca da irretroatividade da lei mais gravosa relativamente à progressão de regime, nos quais assento a impossibilidade de retroação da Lei 13.964/2019 na parte em que instituiu requisitos objetivos mais gravosos para a progressão, tomando como marco temporal a data do crime (RHC 198206, da minha relatoria). Idêntica orientação também adoto quanto à possibilidade de análise da progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico, tendo em vista a irretroatividade da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, inserida pela Lei 14.843/2024, não podendo a nova lei mais gravosa ser aplicada a crimes ocorridos antes da sua vigência (RCL 75429, da minha relatoria). O entendimento, de igual modo, encontra respaldo na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que veda a aplicação de lei penal mais gravosa inclusive em matéria relacionada à progressão de regime durante a execução da pena, conforme já mencionado. (STF. RE 1529211/SP. Relator Ministro EDSON FACHIN. Data do Julgamento: 10/04/2025. Publicação: 14/04/2025).O Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nos 964, 965, 966 e 967 (Informativo nº 1094/STF), esclareceu que o indulto configura um dos mecanismos políticos de extinção da punibilidade expressamente previstos na Constituição Federal (art. 84, XII), cuja utilização é vedada para determinados crimes conforme art. 5º, XLIII, da Carta Magna. Ressaltou, ainda, que a Constituição não estabelece diretrizes específicas para a elaboração do decreto de indulto, conferindo-lhe natureza de ato de governo ou ato político, com ampla margem de discricionariedade. Contudo, tanto o conteúdo – e na aplicação – do decreto de indulto deve ser observar os princípios e garantias constitucionais, especialmente aqueles relacionados à legalidade, à individualização da pena e à irretroatividade da norma penal mais gravosa, de modo a assegurar que o exercício da discricionariedade presidencial não implique em violação de direitos fundamentais do apenado. Diante do exposto, ciente da controvérsia jurisprudencial instalada acerca da data da aferição da natureza do crime, por força do princípio constitucional da irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF), conclui-se que a atual classificação do crime de roubo majorado como hediondo, introduzida pela Lei n. 13.964/19, não pode ser aplicada retroativamente à condenação do reeducando, uma vez que os fatos foram praticados antes de sua vigência, motivo pelo qual deixo de acolher o parecer ministerial. Do indulto Passo à análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no Decreto n. 12.338/24. O reeducando foi condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, em razão da prática do crime previsto no art. 157, §2°, incisos I e II do Código Penal. O artigo 9º do Decreto n. 12.338/24 prevê que: Art. 9º. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) VIII - a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes; No caso em análise, o reeducando cumpre pena em regime aberto. O reeducando primário à época da condenação e não cometeu falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto. Além disso, o crime pelo qual foi condenado não está incluído na lista de crimes impeditivos. Quanto à execução da pena, verifica-se que o reeducando cumpriu 4 anos, 10 meses e 19 dias até 25/12/2024, restando-lhe cumprir 1 ano, 4 meses e 1 dia, estando o saldo de pena inferior ao limite de 06 anos estabelecido para não reincidentes. No que diz respeito à pena de multa, o artigo 12 do Decreto n. 12.338/24 prevê que: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; O valor da pena de multa imposta não ultrapassa o limite mínimo de R$ 20.000,00, conforme previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. Portanto, preenchidos os requisitos, CONCEDO INDULTO ao reeducando Mauro Sergio Fernandes, nos termos do art. 9º, inciso VII e art. 12, I do Decreto n. 12.338/2024, e julgo extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, inciso II do Código Penal”.
Confrontando os argumentos da defesa com os fundamentos da decisão, tenho que o recurso comporta provimento.
Isso porque, no caso, o reeducando não cumpriu os requisitos necessários à concessão do indulto descrito no Decreto n.º 12.338/2024, pois a pena que embasa o feito executivo é decorrente de condenação pela prática do delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo o qual não é alcançado por indulto e comutação, por ser hediondo, nos termos do artigo 1º, inciso XVIII, da normativa presidencial:
Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.”
A par disso, conquanto na época da prática delitiva o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo não fosse considerado crime hediondo, vez que somente foi elevado a essa categoria com a edição da Lei nº 13.964/2019, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício.
A respeito:
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. FIXAÇÃO DE REQUISITOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VEDADO AO MAGISTRADO AMPLIAR OU RESTRINGIR HIPÓTESES. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO INDULTO. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu a ordem de habeas corpus, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. 2. O agravante foi condenado a 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias, por incurso no art. 33, caput, da Lei de Drogas, e a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, por incurso no art. 157, §2º, inciso I do Código Penal, crime esse, perpetrado no ano de 2012.II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto penal, conforme o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, considerando que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça e considerado hediondo na data da publicação do Decreto Presidencial.4. Não foram trazidos novos argumentos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, devido à violação do princípio da dialeticidade.III. Razões de decidir 5. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece que a concessão de indulto coletivo é vedada para as pessoas condenadas por crime hediondo ou equiparado, tráfico de drogas e crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto ou comutação de penas é vedada para crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e para crimes hediondos, sendo que a hediondez do crime é aferida no momento da promulgação do decreto presidencial. Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n. 11.846/2023, Código Penal, art. 157, § 2º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/06/2022, DJe de 21/06/2022; STJ, AgRg no HC n. 865.045/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 13/03/2024; AgRg no HC n. 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.(AgRg no HC n. 976.180/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 12.338/2024. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO REALIZADA QUANDO EDITADO O DECRETO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Sobre o pedido de comutação com base no Decreto n. 12.338/24, a Corte estadual compreendeu não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que o apenado foi condenado por crime hediondo.2. O entendimento adotado pelo Tribunal local não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior segundo a qual a hediondez do delito, para fins de indulto e comutação, é aferida na data de edição do respectivo decreto e não no momento da prática delituosa 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 991.855/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DELITO ELEVADO À CATEGORIA DE HEDIONDO PELA LEI N. 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 1º, I, DO DECRETO 11.846/2023. NATUREZA DO DELITO QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA PRESIDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que 'a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício.' (RHC n. 29.660/PR, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, D Je de 20/5/2011). 2 - Na hipótese, o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o deferimento do pedido de concessão do indulto com fundamento no art. 1º, I, do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, está em consonância com a disciplina dada pelo referido Decreto e não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 3 – Não foram apontados argumentos suficientes para desconstituir as premissas fixadas na decisão recorrida, razão pela qual inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido e que justifique a reforma da decisão agravada. 4 - Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 955.700/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)
Logo, tem-se que o agravado não está inserido nas disposições do decreto em questão e não faz jus ao indulto pleiteado, posto que “em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena” (STJ, HC n. 668.976/SP).
O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente. Igualmente, não se olvida que o indulto é de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo e se traduz no exercício de seu poder discricionário.
Em maiores detalhes, “como emanação da soberania do Estado, o indulto revela-se verdadeiro ato de clemência do Poder Público, consistindo em benefício concedido privativamente pelo Presidente da República, que, a teor do disposto no art. 84, XII, parágrafo único, da Constituição Federal, poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações”[1].
Dessa forma, os precedentes formados na jurisprudência, utilizados pela mesma doutrina[2], indicam que “o indulto decorre de ato de favor, discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições”, tratando-se de competência constitucional (artigo 84, inciso XII) insuscetível de limitação por lei ordinária.
A respeito, nesta Corte de Justiça:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.380/2014. RECURSO DO SENTENCIADO. PRETENSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º, INCISO XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL. APENADO QUE NÃO HAVIA CUMPRIDO ¼ DA PENA REMANESCENTE PELOS DELITOS NÃO HEDIONDOS NA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001975-09.2021.8.16.0009 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 13.10.2021)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA.
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO. REEDUCANDO QUE FOI BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 1º, I DO DECRETO Nº 8.380/2014 NÃO ATENDIDOS. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CORRETO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003664-30.2019.8.16.0009 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 31.03.2020)
Oportuno ressaltar que a disciplina acerca das hipóteses de indulto ou comutação de pena é de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo e se traduz no exercício de seu poder discricionário, não podendo sua interpretação ser ampliada pelo Poder Judiciário de forma a atingir apenados não incluídos no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de vedação da interpretação extensiva no decreto concessivo de indulto e comutação de penas:
“3. A concessão da comutação não pode ser vedada se preenchidos os requisitos estabelecidos no decreto presidencial, não cabendo a interpretação extensiva na hipótese, sob pena de violação do princípio constitucional da legalidade. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 721.412/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015)
“2. Tratando-se o indulto e a comutação de pena de atos discricionários do Presidente da República, cabe a este a definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal”. (HC 193.694/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014)
“3. Nos termos do art. 84, XII da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC 93.789/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012)
Outro não é o entendimento adotado por esta Corte de Justiça, inclusive com julgados de minha relatoria:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. APENADO JÁ BENEFICIADO COM A COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE EM DECRETOS ANTERIORES. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O Decreto Presidencial n. 9.246/2017 é expresso quanto à impossibilidade de concessão da comutação para apenados já contemplados por esse benefício com base em decretos anteriores. II. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. III. No particular, o agravante já foi agraciado com a comutação de pena por Decretos Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n. 10077485, 10077471, 10077494, 10077470 e 10077478). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000535-40.2021.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 28.02.2022)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. ACOLHIDO. APENADO QUE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PRESENTE NO DECRETO. VEDAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0006256-57.2013.8.16.0009 - Curitiba -
Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Antonio Carlos Ribeiro Martins -
J. 01.03.2018)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.RECEPTAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.CONCESSÃO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 8.940/2016. INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. 2. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. 3. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - RA - 1742748-0 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - Unânime -
J. 30.11.2017)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE INDULTO. MAGISTRADO QUE NEGOU O PEDIDO, AFIRMANDO NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. TAL DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER CONSIDERADO FALTA GRAVE, SEGUNDO A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PROIBIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO CONCESSIVO DE INDULTO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - RA - 1680104-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime -
J. 17.08.2017)
Sendo assim, quanto ao julgador, na execução da pena, não se mostra possível estabelecer condições diversas daquelas previstas no decreto presidencial, contra ou a favor do sentenciado, pois limitou-se expressamente a possibilidade de concessão do indulto, conforme o poder discricionário da autoridade concedente. Não é possível, dessa forma, ampliar a interpretação, para atingir pessoas não incluídas no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que atua conforme sua própria competência constitucional.
Logo, voto em dar provimento ao recurso de agravo, para revogar o indulto concedido.