Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOSÉ JULSEMAR ZIELINSKI e MIRIAM WEINERT ZIELINSKI em face de ADIR MARIO WEINERT, pela qual pretendem a declaração de domínio do imóvel descrito na inicial (mov. 1.1).
Após o regular trâmite do processo, sobreveio sentença (mov. 182.1), nos seguintes termos:
Diante do exposto, reconheço a ausência superveniente de interesse processual e julgo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento integral das despesas processuais, observando eventual assistência judiciária gratuita, sem prejuízo do disposto no art. 98, §3º da CPC. Sem honorários, uma vez que não houve apresentação de defesa.
Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 186.1), em cujas razões sustentam, em síntese:a)- que os apelantes ajuizaram ação de usucapião em razão da posse que exercem, há mais de 25 (vinte e cinco) anos, sobre imóvel urbano de 302,50 m² situado na Rua Independência, nº 427, Praia de Santa Terezinha, Pontal do Paraná. Durante todo esse período, mantiveram a posse de forma mansa, pacífica, contínua e com inequívoco ânimo de donos, realizando conservação, manutenção e utilização exclusiva do bem, sem qualquer oposição de terceiros;b)- que é pacífico que a usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, não dependendo de título anterior nem se limitando à situação registral do imóvel (art. 1.238 do CC). Assim, o fato de o bem não possuir matrícula ou constar em cadastro imobiliário em nome do pai da autora não inviabiliza a ação, pois a aquisição originária afasta eventuais vínculos pretéritos;c)- que o entendimento de que a usucapião não incide sobre bens de herança não é absoluto. A jurisprudência admite a usucapião quando um dos herdeiros exerce posse exclusiva, prolongada e com ânimo de dono, sem oposição dos demais sucessores. Nessas hipóteses, a posse se desvincula da mera detenção tolerada e se converte em posse ad usucapionem;d)- que no caso concreto, os apelantes comprovaram o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e exclusiva por mais de 25 anos, com plena ciência e anuência dos demais herdeiros, tanto que o irmão da autora expressamente concordou com a demanda (mov. 172). Não há, portanto, condomínio de fato, mas sim posse exclusiva e consolidada. Negar a via da usucapião nesta situação seria obrigar os apelantes a abrir inventário de imóvel que sequer possui matrícula, quando a realidade jurídica e fática já consolidada evidencia o único caminho adequado para a regularização dominial;e)- que o interesse de agir está presente sempre que a parte demonstra a necessidade e a adequação do provimento jurisdicional pleiteado. No caso, a ação de usucapião é a única via eficaz para regularizar a propriedade, justamente porque se trata de posse prolongada e exclusiva, exercida há mais de 25 anos com ânimo de dono. O inventário não atende à realidade fática consolidada, pois nele apenas se transmite a propriedade do de cujus aos herdeiros, de forma derivada. Aqui, ao contrário, discute-se a aquisição originária da propriedade em razão da posse prolongada, situação que somente a usucapião pode reconhecer; f)- que ademais, os demais herdeiros não se opõem à pretensão, havendo inclusive manifestação expressa de concordância. A exigência de inventário representaria apenas burocracia inútil, criando obstáculo injustificado à efetiva tutela jurisdicional, em afronta aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas (CPC, arts. 4º e 6º). Portanto, não há ausência de interesse processual. Ao contrário, a demanda é necessária, adequada e útil, devendo ser reformada a sentença para que se reconheça a possibilidade jurídica do pedido e se analise o mérito da usucapião;g)- que outro aspecto relevante é que o imóvel objeto da lide não possui matrícula imobiliária, constando apenas em cadastro municipal vinculado ao nome do pai da autora. Tal circunstância reforça a adequação da usucapião como via eleita, pois o inventário somente poderia transmitir a propriedade mediante registro em matrícula já existente, o que inexiste no caso concreto. A usucapião, por sua natureza de aquisição originária, é justamente o instrumento jurídico que permite a abertura da matrícula e a regularização dominial perante o cartório de registro de imóveis. Portanto, além de juridicamente possível, a presente demanda é a única medida efetiva para dar segurança jurídica aos apelantes e ao próprio mercado imobiliário, conferindo ao bem a devida regularidade registral; h)- que seja requer a procedência da ação, declarando o domínio dos apelantes sobre o imóvel descrito, determinando-se a abertura de matrícula em nome dos Autores, ora Apelantes; subsidiariamente, caso Vossas Excelências entendam necessária a produção de prova complementar (testemunhal, pericial, etc.), que seja anulado a decisão, determinando o regular prosseguimento da instrução processual.
Por tais razões, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, reconheceu a ausência superveniente de interesse processual e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que o imóvel objeto da demanda teria origem hereditária, circunstância que tornaria inadequada a via eleita, por importar em indevida utilização da usucapião como sucedâneo do procedimento de inventário.
Preliminarmente, no que se refere à assistência judiciária gratuita, mantém-se a disciplina adotada na origem, que já deferiu o benefício, inclusive com a ressalva do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária nova deliberação específica sobre o ponto.
Antes do exame do mérito, cumpre consignar que, no curso da tramitação recursal, foi determinada a intimação dos autores para que se manifestassem acerca de eventual ausência de pressuposto processual subjetivo, consubstanciada no ajuizamento da demanda em face de pessoa sabidamente falecida anteriormente à propositura da ação (mov. 13.1).
Prestados os esclarecimentos pelos recorrentes no mov. 16.1 e analisados os demais documentos acostados aos autos, restou afastada a irregularidade inicialmente cogitada.
Com efeito, verificou-se que o imóvel objeto da demanda não possui matrícula imobiliária, inexistindo registro dominial formal em nome de pessoa física determinada, sendo que a menção ao nome do pai da autora decorre exclusivamente de cadastro administrativo, destituído de natureza registral e incapaz de definir titularidade dominial perante o Registro de Imóveis.
Nessas circunstâncias, não há falar em ajuizamento da ação contra pessoa falecida, razão pela qual se reconhece a regularidade da relação processual e a presença dos pressupostos processuais, passando-se ao exame do mérito recursal.
No mérito, a controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à verificação da existência, ou não, de interesse de agir na propositura da ação de usucapião, diante da conclusão adotada pelo juízo de origem no sentido de que, tratando-se de bem integrante de herança, a pretensão deveria ser veiculada por meio de inventário, sendo inadequada a via eleita.
Com a devida vênia, tal compreensão não se coaduna com a orientação jurisprudencial atualmente prevalente, tampouco com a correta compreensão do instituto da usucapião e de seus pressupostos.
Como é cediço, o interesse de agir resulta da conjugação dos requisitos da necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional postulada.
A ação de usucapião, por sua vez, configura meio processual próprio e idôneo para a aquisição originária da propriedade, desde que demonstrado o exercício de posse prolongada e qualificada, nos exatos termos previstos na legislação civil.
O simples fato de o bem ter integrado, em determinado momento, o acervo hereditário não afasta, por si só, o interesse processual do herdeiro, nem implica automática inadequação da via da usucapião.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em linha já consolidada, admite expressamente a possibilidade de usucapião de bem integrante de herança por herdeiro que exerça posse exclusiva, com animus domini, desde que comprovados os demais requisitos legais atinentes à modalidade de usucapião pretendida.
Nessa perspectiva, a eventual origem hereditária do bem não constitui óbice absoluto ao manejo da ação, sendo indispensável a análise da situação fática concreta, notadamente quanto à natureza e à qualidade da posse exercida.
Na hipótese dos autos, os autores afirmam exercer posse mansa, pacífica, contínua e com inequívoco ânimo de dono por lapso temporal superior ao legalmente exigido.
Tratando-se de usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige-se a posse contínua e incontestada, exercida com animus domini, pelo prazo mínimo de quinze anos — ou dez anos, conforme as hipóteses legais —, sendo dispensáveis o justo título e a boa-fé.
A verificação do preenchimento desses requisitos, contudo, demanda análise do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a extinção prematura do processo, por suposta ausência de interesse de agir.
A rigor, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, o juízo de origem acabou por antecipar conclusão que somente poderia ser alcançada após regular instrução probatória, suprimindo etapa essencial à adequada prestação jurisdicional.
Não se trata, portanto, de reconhecer, desde logo, o direito material alegado, mas de assegurar à parte autora o direito de ver sua pretensão devidamente examinada, mediante a produção das provas pertinentes.
Some-se a isso o fato de que restou comprovado nos autos que o imóvel objeto da usucapião não possui matrícula imobiliária, conforme documentação juntada no mov. 31.2, circunstância que, longe de afastar a adequação da usucapião, reforça-a.
A usucapião, enquanto forma originária de aquisição da propriedade, é precisamente o instrumento jurídico apto a viabilizar a abertura de matrícula e a regularização dominial do bem perante o registro imobiliário, sobretudo em situações nas quais inexiste título registrável anterior.
Esse entendimento encontra respaldo tanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto na desta Corte. O STJ, no julgamento do AgInt no AREsp nº 2.355.307/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, assentou expressamente que há legitimidade e interesse processual do herdeiro para usucapir imóvel integrante de herança, desde que comprovada a posse exclusiva e os demais requisitos legais:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROMOVIDA POR HERDEIRO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. Precedentes.
2. No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem confirmou sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, tendo em vista que o autor da ação é herdeiro do imóvel que pretende usucapir.
3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, para que, reconhecendo o interesse processual do autor da ação de usucapião, seja analisado o cumprimento dos requisitos da usucapião. (AgInt no AREsp n. 2.355.307/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.)
No mesmo sentido, a 18ª Câmara Cível deste Tribunal, ao julgar a Apelação Cível nº 0009712-44.2021.8.16.0038, de relatoria do Desembargador Vitor Roberto Silva, reconheceu a necessidade de cassação da sentença extintiva, com retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito e análise do mérito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOMINIAL DO BEM. SENTENÇA CASSADA. HERDEIRO. POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR A PROPRIEDADE POR MEIO DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009712-44.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.02.2025)
Diante disso, estando presente o trinômio necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional, mostra-se indevida a extinção do processo por ausência de interesse processual. Impõe-se, portanto, a desconstituição da sentença recorrida, a fim de que os autos retornem à origem para regular instrução probatória e posterior julgamento do mérito da pretensão deduzida.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento do feito.
Em razão do retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, não há falar em honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11 do CPC).