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Processo:
4001293-97.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Mar 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). NÃO CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO ATÉ 25/12/2024. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, AINDA QUE PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR que indeferiu o pedido de concessão de indulto, com fundamento no art. 1º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, diante da existência de condenação por crime impeditivo e do não cumprimento do lapso temporal exigido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá uma questão em discussão: definir se é possível a concessão de indulto, ainda que parcial, quando o apenado possui condenação por crime hediondo e não cumpriu, até 25 de dezembro de 2024, dois terços da pena correspondente ao delito impeditivo, nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRA competência para a concessão de indulto e para a definição de seus requisitos é privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, vedada interpretação extensiva do decreto presidencial.O Decreto nº 12.338/2024 exclui do indulto os condenados por crime hediondo ou equiparado, exigindo, na hipótese de concurso com crimes não impeditivos, o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo até 25/12/2024.O apenado possui condenação por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, cuja reprimenda não teve dois terços cumpridos até a data-limite fixada no decreto.A ausência do requisito objetivo relativo ao crime impeditivo inviabiliza a concessão do indulto, ainda que em relação às penas dos crimes não impeditivos.A decisão recorrida está em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná sobre a matéria.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto prevista no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exige o cumprimento, até 25/12/2024, de dois terços da pena relativa ao crime hediondo ou equiparado quando houver concurso com crimes não impeditivos; 2. É vedada interpretação ampliativa do decreto presidencial de indulto que afaste requisito objetivo expressamente previsto, em respeito à competência privativa do Presidente da República; 3. O não cumprimento do lapso temporal mínimo do crime impeditivo obsta a concessão do indulto, ainda que parcial, em relação às demais condenações.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; Decreto Presidencial nº 12.338/2024, arts. 1º, I, e 7º, parágrafo único; CPP, art. 593; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 998.092/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, HC nº 994.007/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.06.2025, DJEN 10.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec nº 4001449-34.2025.8.16.0031, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 01.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec nº 4000801-57.2025.8.16.0030, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 29.09.2025.