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Processo:
4001293-97.2025.8.16.0014
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
paulo damas
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| Órgão Julgador:
3ª Câmara Criminal |
| Comarca:
* Não definida |
| Data do Julgamento:
Sun Mar 08 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). NÃO CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO ATÉ 25/12/2024. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, AINDA QUE PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR que indeferiu o pedido de concessão de indulto, com fundamento no art. 1º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, diante da existência de condenação por crime impeditivo e do não cumprimento do lapso temporal exigido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá uma questão em discussão: definir se é possível a concessão de indulto, ainda que parcial, quando o apenado possui condenação por crime hediondo e não cumpriu, até 25 de dezembro de 2024, dois terços da pena correspondente ao delito impeditivo, nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRA competência para a concessão de indulto e para a definição de seus requisitos é privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, vedada interpretação extensiva do decreto presidencial.O Decreto nº 12.338/2024 exclui do indulto os condenados por crime hediondo ou equiparado, exigindo, na hipótese de concurso com crimes não impeditivos, o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo até 25/12/2024.O apenado possui condenação por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, cuja reprimenda não teve dois terços cumpridos até a data-limite fixada no decreto.A ausência do requisito objetivo relativo ao crime impeditivo inviabiliza a concessão do indulto, ainda que em relação às penas dos crimes não impeditivos.A decisão recorrida está em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná sobre a matéria.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto prevista no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exige o cumprimento, até 25/12/2024, de dois terços da pena relativa ao crime hediondo ou equiparado quando houver concurso com crimes não impeditivos; 2. É vedada interpretação ampliativa do decreto presidencial de indulto que afaste requisito objetivo expressamente previsto, em respeito à competência privativa do Presidente da República; 3. O não cumprimento do lapso temporal mínimo do crime impeditivo obsta a concessão do indulto, ainda que parcial, em relação às demais condenações.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; Decreto Presidencial nº 12.338/2024, arts. 1º, I, e 7º, parágrafo único; CPP, art. 593; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 998.092/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, HC nº 994.007/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.06.2025, DJEN 10.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec nº 4001449-34.2025.8.16.0031, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 01.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec nº 4000801-57.2025.8.16.0030, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 29.09.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001293-97.2025.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 08.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução manejado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR, que indeferiu o pedido de concessão de indulto, com base no art. 9º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (mov. 1.1). Inconformada, a Defesa interpôs o presente recurso, alegando que o apenado já cumpriu fração superior a um terço da pena total, defendendo a possibilidade de concessão de indulto parcial, por inexistir vedação expressa no decreto presidencial (mov. 1.3).O Ministério Público apresentou contrarrazões, postulando o conhecimento e o desprovimento do agravo (mov. 1.6). Encaminhados os autos ao juízo de retratação, o Magistrado singular manteve a decisão recorrida pelos fundamentos já lançados (mov. 1.7). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1). É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da admissibilidadePresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, previstos no art. 593 do Código de Processo Penal, artigo 197, da Lei de Execução Penal e Súmula 700, do STF, o recurso de agravo em execução deve ser conhecido.b) Do méritoDa análise dos autos da execução penal nº 0000034-46.2019.8.16.0047, verifica-se que o sentenciado cumpre pena de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses, decorrente da unificação (mov. 195.1 – SEEU) de três ações penais distintas, a saber (grifei):a) autos nº 0002919-04.2017.8.16.0047, condenado por furto qualificado à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime aberto (mov. 1.4– SEEU);b) autos nº 0000182-86.2021.8.16.0047, condenado por receptação à pena de 01 ano de reclusão, em regime semiaberto (mov. 155.1 – SEEU);c) autos nº 0008585-51.2017.8.16.0090, condenado por tráfico de drogas à pena 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado (mov. 186.4 – SEEU)No que se refere à situação executória atual, o apenado se encontra em regime semiaberto harmonizado e já cumpriu 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias da pena, restando pendente o cumprimento de 05 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias.No que se refere ao indulto e à comutação de penas, cumpre salientar que, nos termos do art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, a competência para a edição do decreto e para a definição dos critérios atinentes à concessão do indulto e da comutação é exclusiva da Presidência da República, não se admitindo, portanto, interpretações extensivas de suas disposições, sob pena de indevida mitigação dessa competência constitucionalmente atribuída.Ao se examinar a redação do indulto, depreende-se que o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024 dispõe que (grifei):Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;(...)Ainda nessa linha de intelecção, o art. 7º, parágrafo único, do referido diploma normativo dispõe que (grifei):Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.Na hipótese dos autos, o agravante ostenta condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, equiparado a crime hediondo (mov. 186.4 – SEEU), o qual é expressamente elencado no decreto presidencial como impeditivo à concessão do indulto e da comutação, exigindo-se, para o atendimento do requisito objetivo, o cumprimento da fração de dois terços da pena imposta ao referido delito, quando em concurso com crimes comuns.Ocorre que, de acordo com a linha do tempo detalhada constante dos autos da execução penal, o apenado não havia alcançado o referido lapso temporal de dois terços da reprimenda relativa ao crime de tráfico de drogas na data de 25/12/2024, marco temporal estabelecido no decreto presidencial, vejamos:
Desse modo, ainda que os crimes de furto e receptação não figurem entre as hipóteses impeditivas à concessão do indulto, mostra-se inviável o deferimento da medida, diante da ausência de preenchimento do requisito objetivo referente ao cumprimento da fração de dois terços da pena imposta pelo crime considerado impeditivo.A propósito, esse é o entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (grifei):PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA. DECRETO N. 12.338/2024. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONTAGEM ACERCA DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME HEDIONDO E 1/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA DISTINTA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. (HC n. 998.092/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 12.338/2024. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ordem denegada. (HC n. 994.007/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)Em idêntica linha de entendimento, esta 3ª Câmara Criminal já se manifestou sobre a matéria (grifei): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO E DE COMUTAÇÃO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALEGADO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE NÃO SE AMOLDA AO REQUISITO OBJETIVO, RELATIVAMENTE À EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DAS PENAS DOS CRIMES IMPEDITIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 13 DO DECRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo condenação por crimes impeditivos – enumerados no artigo 1º -, para que seja declarado o indulto ou a comutação da pena deverá o apenado ter cumprido, até 25.12.2024, 2/3 da pena dos crimes impeditivos para possibilitar a análise dos benefícios do indulto e da comutação da pena do crime não impeditivos, conforme expresso no artigo 7º, parágrafo único, ambos do Decreto n. 12.338, de 23.12.2024. 2. O deferimento do indulto e/ou da comutação das penas deve observar estritamente os critérios fixados no decreto presidencial, em outros termos, é vedada qualquer interpretação ampliativa que implique afronta à competência privativa do Presidente da República (artigo 84, XII, da Constituição Federal) e aos princípios da separação dos poderes e da legalidade.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001449-34.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.12.2025)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA – REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO NATALINO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N° 12.338/2024 – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS NÃO ALCANÇADOS – AGRAVANTE CONDENADA POR CRIME HEDIONDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE – PRECEDENTES. DECISÃO DE ORIGEM ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000801-57.2025.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 29.09.2025)Portanto, a decisão agravada revela-se em plena consonância com a legislação aplicável e com a orientação jurisprudencial dominante, inexistindo fundamento juridicamente idôneo apto a autorizar a sua modificação.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de agravo em execução interposto pelo Agravante.
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