SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102995-02.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC. EXISTÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DISTINÇÃO ENTRE ATOS DE CONSTRIÇÃO E ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos de outro processo no qual a executada figura como credora de expressiva quantia.2. A decisão agravada acolheu impugnação da executada e entendeu que a penhora violaria tutela de urgência concedida em ação de querela nullitatis, a qual suspendeu atos expropriatórios em seu desfavor, bem como o decidido em agravo de instrumento anteriormente julgado por esta Câmara.3. Em razão disso, o juízo de origem reviu decisão anterior e determinou o levantamento da constrição, deixando de analisar pedido de condenação por litigância de má-fé.4. Os agravantes sustentaram que a penhora no rosto dos autos constitui ato de constrição, e não de expropriação, sendo compatível com a tutela de urgência deferida, bem como necessária para assegurar a efetividade da execução.5. Alegaram erro de julgamento, violação à ratio decidendi de precedente desta Câmara e ausência de fundamentação adequada da decisão agravada.6. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso e apresentadas contrarrazões, após o que os autos vieram conclusos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora no rosto dos autos configura ato de expropriação incompatível com tutela de urgência que suspendeu apenas atos expropriatórios; (ii) saber se é possível a manutenção da constrição como medida de garantia do juízo, à luz do art. 860 do Código de Processo Civil e de precedente desta Câmara.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A tutela de urgência concedida na ação de querela nullitatis limitou-se à suspensão de atos expropriatórios em relação à executada, não impedindo o regular prosseguimento da execução nem a adoção de medidas constritivas destinadas à preservação do resultado útil do processo.9. O acórdão proferido por esta Câmara no agravo de instrumento anteriormente julgado consignou expressamente a possibilidade de compatibilização das medidas executivas, com a ressalva de preservação dos direitos da executada até decisão definitiva na ação anulatória, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil.10. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, possui natureza eminentemente constritiva e acautelatória, consistindo na vinculação de expectativa de crédito discutida em outro processo, não se confundindo com atos de expropriação, que implicam transferência coercitiva de bens ou satisfação do crédito.11. A suspensão de atos expropriatórios não impede a prática de atos de constrição, sob pena de esvaziamento da tutela executiva e criação de indevida blindagem patrimonial em favor do executado.12. A jurisprudência deste Tribunal admite a penhora no rosto dos autos mesmo antes da efetiva disponibilização do crédito, justamente por se tratar de expectativa de direito, destinada a evitar a frustração da execução.13. A decisão agravada, ao levantar a penhora, ampliou indevidamente o alcance da tutela de urgência concedida na ação de querela nullitatis e afastou-se da ratio decidendi do precedente desta Câmara, comprometendo a efetividade da execução.14. A manutenção da constrição não acarreta prejuízo concreto à executada, cujos direitos permanecem resguardados até decisão final na ação anulatória, ao passo que o levantamento da penhora expõe os credores a sério risco de frustração do crédito.15. Jurisprudência relevante citada no voto: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0041680-46.2020.8.16.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e restabelecer a penhora no rosto dos autos.Tese de julgamento: A penhora no rosto dos autos, por possuir natureza constritiva e acautelatória, é compatível com tutela de urgência que suspende apenas atos expropriatórios, sendo legítima sua manutenção como medida de garantia do juízo, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil.