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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC. EXISTÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DISTINÇÃO ENTRE ATOS DE CONSTRIÇÃO E ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos de outro processo no qual a executada figura como credora de expressiva quantia.2. A decisão agravada acolheu impugnação da executada e entendeu que a penhora violaria tutela de urgência concedida em ação de querela nullitatis, a qual suspendeu atos expropriatórios em seu desfavor, bem como o decidido em agravo de instrumento anteriormente julgado por esta Câmara.3. Em razão disso, o juízo de origem reviu decisão anterior e determinou o levantamento da constrição, deixando de analisar pedido de condenação por litigância de má-fé.4. Os agravantes sustentaram que a penhora no rosto dos autos constitui ato de constrição, e não de expropriação, sendo compatível com a tutela de urgência deferida, bem como necessária para assegurar a efetividade da execução.5. Alegaram erro de julgamento, violação à ratio decidendi de precedente desta Câmara e ausência de fundamentação adequada da decisão agravada.6. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso e apresentadas contrarrazões, após o que os autos vieram conclusos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora no rosto dos autos configura ato de expropriação incompatível com tutela de urgência que suspendeu apenas atos expropriatórios; (ii) saber se é possível a manutenção da constrição como medida de garantia do juízo, à luz do art. 860 do Código de Processo Civil e de precedente desta Câmara.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A tutela de urgência concedida na ação de querela nullitatis limitou-se à suspensão de atos expropriatórios em relação à executada, não impedindo o regular prosseguimento da execução nem a adoção de medidas constritivas destinadas à preservação do resultado útil do processo.9. O acórdão proferido por esta Câmara no agravo de instrumento anteriormente julgado consignou expressamente a possibilidade de compatibilização das medidas executivas, com a ressalva de preservação dos direitos da executada até decisão definitiva na ação anulatória, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil.10. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, possui natureza eminentemente constritiva e acautelatória, consistindo na vinculação de expectativa de crédito discutida em outro processo, não se confundindo com atos de expropriação, que implicam transferência coercitiva de bens ou satisfação do crédito.11. A suspensão de atos expropriatórios não impede a prática de atos de constrição, sob pena de esvaziamento da tutela executiva e criação de indevida blindagem patrimonial em favor do executado.12. A jurisprudência deste Tribunal admite a penhora no rosto dos autos mesmo antes da efetiva disponibilização do crédito, justamente por se tratar de expectativa de direito, destinada a evitar a frustração da execução.13. A decisão agravada, ao levantar a penhora, ampliou indevidamente o alcance da tutela de urgência concedida na ação de querela nullitatis e afastou-se da ratio decidendi do precedente desta Câmara, comprometendo a efetividade da execução.14. A manutenção da constrição não acarreta prejuízo concreto à executada, cujos direitos permanecem resguardados até decisão final na ação anulatória, ao passo que o levantamento da penhora expõe os credores a sério risco de frustração do crédito.15. Jurisprudência relevante citada no voto: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0041680-46.2020.8.16.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e restabelecer a penhora no rosto dos autos.Tese de julgamento: A penhora no rosto dos autos, por possuir natureza constritiva e acautelatória, é compatível com tutela de urgência que suspende apenas atos expropriatórios, sendo legítima sua manutenção como medida de garantia do juízo, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0102995-02.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.03.2026)
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Acórdão
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I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDMILSON MENÓIA e JOSÉ ROBERTO BALESTRA em face da decisão de mov. 612.1, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0013637-34.2009.8.16.0017, que determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos do processo nº 0007444- 42.2005.8.16.0017, em que a agravada Márcia Aparecida de Almeida Novais figura como credora de expressiva quantia, nos seguintes termos: “1. Em relação ao alegado em seq. 609.1, com razão a parte executada. 2. Com o ajuizamento da ação de querela nullitatis e concessão da tutela de urgência trasladada em seq.516.1, evidentemente, não há como se falar em atos de constrição em face da executada Márcia Aparecida de Almeida Novais. A penhora no rosto dos autos de n.º 0007444-42.2005.8.16.0017, deferida em seq. 587.1, recai exclusivamente sobre direitos da executada (art. 860, CPC). Permitir a penhora e, eventual constrição posterior de valores, é desconsiderar a tutela de urgência concedida nos autos em apenso e o decidido no agravo de instrumento de seq. 604.1. Especificamente sobre o agravo de instrumento, ressalto que a situação é distinta. Isso porque o que motivou a interposição do recurso é a suspensão integral dos atos expropriatórios sobre o imóvel de matrícula n.º 14748 (seq. 521.1), no entanto, sendo o bem indivisível, não há óbice ao prosseguimento dos atos. O que haverá, em caso de leilão e posterior arrematação, é a preservação de eventuais direitos da executada (art. 843, CPC). 3. Assim, acolho a impugnação de seq. 608.1 e revejo a decisão de seq. 587.1, determinando o levantamento da penhora sobre o rosto dos autos de n.º 0007444-42.2005.8.16.0017. 4. Em consequência, deixo de analisar o pedido de condenação da executada em litigância de má-fé, como requerido pelo credor em seq. 610.1. 5. Sobre o prosseguimento do feito, diga o credor em quinze dias. 6. Diligências e intimações necessárias” Inconformados os Agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, narrando em apertada síntese que buscaram a satisfação de seus créditos, requerendo e obtendo a penhora no rosto dos autos do processo em que a agravada é credora. A medida foi impugnada pela agravada, sob alegação de urgência e de que a penhora violaria liminar concedida na ação de querela nullitatis, que suspendeu os atos expropriatórios em seu desfavor. Os agravantes, por sua vez, sustentaram que a penhora deferida constitui ato de constrição, e não de expropriação, sendo a única forma de cumprir a decisão do Tribunal que autorizou o prosseguimento da execução. Afirmaram que a decisão agravada, contudo, acolheu a tese da agravada e determinou o levantamento da penhora, o que motivou o presente recurso. Os agravantes apontam erro de apreciação e fundamentação, caracterizando um error in iudicando que compromete a efetividade da jurisdição. Aduziram que reside na distinção entre ato de constrição (penhora) e ato de expropriação. Argumentam que a penhora é medida acautelatória, que apenas vincula o bem ao processo para garantir futura satisfação do crédito, sem retirar o bem do devedor. Já o ato de expropriação implica a transferência coercitiva do bem para satisfazer o crédito do exequente. Ponderaram que a liminar deferida na querela nullitatis suspendeu apenas os atos de expropriação, jamais os de constrição. Ao estender a suspensão à penhora, o juiz de piso teria ampliado indevidamente o alcance da tutela de urgência, criando blindagem patrimonial indevida. Sustentaram a violação da ratio decidendi do acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível no AI nº 0025506-83.2025.8.16.0000. Ponderaram que o magistrado interpretou de forma restritiva e equivocada o precedente, limitando-se a afirmar que a situação era distinta por se tratar de imóvel, sem demonstrar juridicamente o motivo da distinção. O precedente, segundo os agravantes, determinou o prosseguimento da execução, compatibilizando direitos e avançando sobre o patrimônio que responde pela dívida. Alegaram, também, pela nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, em violação ao art. 489, §1º, do CPC. Apontaram que o magistrado não enfrentou o principal argumento relativo à distinção técnica entre ato de constrição e expropriação, tampouco aplicou a lógica do precedente invocado, limitando-se a conclusões superficiais. Asseguraram que deve ser concedido o efeito suspensivo ativo para reformar a decisão agravada e restabelecer a penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Argumentaram que o fumus boni iuris decorre do erro de direito da decisão agravada, e o periculum in mora é gravíssimo, pois o levantamento da penhora deixa o crédito dos agravantes desprotegido, permitindo à agravada dissipar o patrimônio e frustrar a execução. Ao final, pugnaram liminarmente pela concessão da tutela de urgência recursal, a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões e, ao final, o provimento total do agravo para reformar definitivamente a decisão interlocutória, mantendo a penhora como medida de garantia do juízo (mov.1.1).Em decisão inicial, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1-AI).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 18.1-AI).Na sequência, os autos vieram conclusos.É o relatório.
II - O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).A controvérsia deste recurso restringe-se à possibilidade de manutenção da penhora no rosto dos autos de nº 0007444-42.2005.8.16.0017, na qual a agravada figura como credora, diante da existência de tutela de urgência concedida nos autos da ação de querela nullitatis que suspendeu os atos expropriatórios em seu desfavor.A decisão agravada, ao determinar o levantamento da penhora anteriormente deferida (mov. 587.1), partiu da premissa de que a constrição violaria a tutela de urgência concedida nos autos em apenso e o decidido no Agravo de Instrumento nº 0025506-83.2025.8.16.0000. Contudo, com todo o respeito, entendo que tal conclusão não se sustenta à luz da distinção entre atos de constrição e atos de expropriação, bem como do exato alcance das decisões judiciais invocadas como fundamento.Conforme já consignado na decisão inicial deste recurso, o acórdão proferido no AI nº 0025506-83.2025.8.16.0000 foi claro ao assentar que a suspensão determinada dizia respeito apenas aos atos expropriatórios em relação à executada Márcia Aparecida de Almeida Novais, não havendo óbice ao regular prosseguimento da execução, desde que preservados seus direitos até decisão definitiva na ação declaratória de nulidade processual. O próprio acórdão expressamente consignou a possibilidade de compatibilização das medidas executivas, com a ressalva prevista no art. 843 do Código de Processo Civil: “em que pese as argumentações das partes, observa-se que o Juízo determinou apenas a suspensão dos atos expropriatórios, nos autos de cumprimento de sentença, em relação à executada Márcia Aparecida de Almeida Novais (mov. 22.1 - autos n.º 0010553-97.2024.8.16.0017), podendo o feito ter regular prosseguimento quanto ao executado Sergio Ricardo Ribeiro de Novais, e no que se refere à sua quota-parte do imóvel objeto da adjudicação parcial, tendo em vista que são casados sob o regime da comunhão parcial de bens (mov. 521.2). Ressalvando-se, portanto, os direitos da executada até decisão definitiva nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Processual, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. Nesse contexto, a penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, não se confunde com ato de expropriação. Trata-se de medida de natureza eminentemente constritiva e acautelatória, que apenas vincula ao processo executivo um direito que está sendo discutido em outra demanda, funcionando como reserva de crédito ou expectativa de recebimento. Não há, nesse ato, transferência de propriedade, levantamento de valores ou satisfação do crédito, mas tão somente a preservação do resultado útil da execução. Assim, inexiste incompatibilidade lógica ou jurídica entre a suspensão de atos expropriatórios e a manutenção da penhora no crédito ainda não disponibilizado.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a efetiva disponibilidade do crédito não é requisito para a averbação da penhora, justamente por se tratar de expectativa de direito, destinada a evitar a frustração da execução e a dissipação patrimonial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS EM QUE O EXECUTADO É CREDOR. POSSIBILIDADE. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. ART. 860, DO CPC. DESNECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO PELO ORA EXECUTADO PARA A AVERBAÇÃO DA PENHORA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE QUANTIA CONSIDERÁVEL CAPAZ DE LIQUIDAR A SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO E AS CUSTAS PROCESSUAIS DESTA FASE AO FINAL. EVENTO FUTURO QUE PODERÁ AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DOS VALORES. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. - É viável a penhora no rosto dos autos de crédito ainda não disponibilizado efetivamente ao ora executado, pois se trata de expectativa de direito, na forma dos arts. 835, inciso XIII, e 860, ambos do CPC.- A suspensão de exigibilidade decorrente da justiça gratuita não persistirá se houver quantia passível de responder pela dívida, pois o ordenamento jurídico não visa resguardar eventual patrimônio que a parte possua e que inevitavelmente responderá pela dívida objeto da condenação, mas apenas o direito de se manifestar em juízo enquanto inexistente renda suficiente.- Assim, mesmo se tratando de evento futuro (disponibilização do crédito ao executado), é possível, desde logo, a penhora no rosto daqueles autos da integralidade da condenação. Recurso não provido” (TJPR - 18ª C.Cível - 0041680-46.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.10.2020) Não prosperam, portanto, as alegações expendidas em contrarrazões no sentido de que a constrição seria inseparável da expropriação ou que a decisão desta Câmara teria colocado os direitos da agravada integralmente fora do alcance da execução. Ao revés, o que se extrai das decisões anteriores é a necessidade de compatibilização entre a proteção provisória deferida à executada e a efetividade da tutela executiva em favor dos credores, evitando-se a criação de indevida blindagem patrimonial.Diante desse cenário, a manutenção do levantamento da penhora compromete a efetividade da execução e expõe os agravantes a sério risco de frustração do crédito, especialmente considerando o longo lapso temporal de tramitação do feito e o valor expressivo envolvido, ao passo que a manutenção da constrição não causa prejuízo concreto à agravada, cujos direitos permanecem preservados até decisão final na ação anulatória.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão de mov. 612.1 e restabelecer a penhora no rosto dos autos nº 0007444-42.2005.8.16.0017, como medida de garantia do juízo, permanecendo resguardados os direitos da executada até decisão definitiva nos autos da ação de querela nullitatis
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