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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ANDRE RODRIGO DE OLIVEIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Umuarama que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0010185-86.2016.8.16.0173, deferiu a penhora das cotas da empresa do qual é sócio o ora agravante. A decisão foi proferida pelos seguintes fundamentos: “1.Defiro o pedido de penhora das quotas sociais da empresa indicada (seq. 387.1) pela parte exequente. 2.Tome-se por termo a penhora, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado. 3.Intime-se a sociedade empresária cujas quotas foram penhoradas, por carta com aviso de recebimento, consignando a ela o prazo de trinta dias para, nos termos do art. 861 do CPC: a)apresentar balanço especial, na forma da lei; b)oferecer as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c)não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, podendo evitar a liquidação adquirindo as quotas, sem redução do capital social e com utilização de reservas para manutenção em tesouraria. 4.Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias.” (mov. 404.1 – autos originários) Em suas razões recursais, a agravante requer, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, a reforma da decisão agravada, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a própria situação fática que enseja a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital gera uma presunção iuris tantum (relativa) de hipossuficiência econômica. O raciocínio é o de que a ausência de localização e a inércia do réu são fortes indicativos de sua vulnerabilidade. Desta forma, com base na presunção de hipossuficiência e visando garantir o acesso à justiça e o duplo grau de jurisdição, requer-se o deferimento do benefício, com a consequente isenção do recolhimento do preparo recursal”; b) “A decisão agravada, em seu item 2, determinou a intimação do executado "na pessoa de seu advogado". Contudo, o Agravante não possui advogado constituído, sendo defendido por curadora nomeada pelo juízo”; c) deveria ter sido intimado da penhora por meio de edital, a rigor, “a intimação dirigida apenas à Curadoria não cumpre a finalidade da norma, violando o devido processo legal e tornando nulo o ato de penhora”; d) “A execução deve se pautar pelo princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC). A decisão agravada autorizou a penhora sobre a totalidade das cotas sociais do Agravante para garantir uma dívida cujo valor atualizado é significativamente inferior ao provável valor de uma sociedade empresária do ramo da construção civil”; e) “ao determinar a imediata liquidação das cotas, atropela a necessidade de uma avaliação prévia, que permitiria adequar a constrição a um percentual de cotas suficiente para garantir a execução, conforme preceitua o art. 874, I, do CPC. A manutenção da decisão acarretará gravame desproporcional e possivelmente irreparável ao Agravante”; f) “a penhora deve ser afastada por se tratar de bem impenhorável. Sendo o Agravante sócio de uma sociedade de responsabilidade limitada, é altamente provável que sua participação societária não represente mero investimento, mas sim sua principal ou única fonte de renda e subsistência”; g) “a jurisprudência, em interpretação teleológica do art. 833, V, do CPC, tem estendido a impenhorabilidade dos "instrumentos de trabalho" às cotas sociais de pequenas empresas, quando indispensáveis ao sustento do devedor e de sua família. Sendo o Agravante revel, caberia à Agravada o ônus de demonstrar que a constrição não o privará de seu mínimo existencial, o que não ocorreu”.A liminar recursal foi indeferida (cf. decisão monocrática de mov. 11.1 – recurso). A parte agravada apresentou resposta ao recurso manifestando-se pelo seu não provimento (mov. 19.1 – recurso), pelos seguintes argumentos: a) “A Curadora Especial, nomeada exclusivamente para defesa técnica do revel citado por edital, não possui conhecimento nem poderes para declarar a situação econômica do representado”; b) “A jurisprudência consolidada entende que a mera nomeação de curador especial não presume hipossuficiência econômica, sendo indispensável a comprovação concreta da incapacidade financeira”; c) “inexiste qualquer prova de dificuldade financeira do Agravante”; d) “a intimação ocorreu regularmente no sistema PROJUDI, e, ainda que se alegue equívoco formal, não houve prejuízo algum, o que afasta qualquer nulidade (art. 282, §1º, CPC)”; e) “a curadora, como advogada habilitada no processo, possui acesso irrestrito ao PROJUDI, ao DJEN e ao Diário da Justiça Eletrônico, onde são publicadas todas as decisões judiciais. Logo, não procede a alegação de ausência de intimação válida”; f) “A constrição sobre cotas sociais é medida legítima e amplamente admitida pela jurisprudência pátria, sendo inclusive expressamente prevista no art. 861 do CPC”; g) “Não há qualquer demonstração concreta de “excesso de penhora”, pois o juízo determinou a penhora para garantia do débito, ficando a liquidação e avaliação das cotas sujeitas a apuração posterior, nos moldes do art. 874, I, do CPC. Logo, inexiste violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), já que o Executado, revel, não apresentou alternativa menos gravosa”; h) “As cotas sociais não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 833 do CPC, tampouco podem ser consideradas instrumento de trabalho pessoal”; i) “A participação societária é bem de natureza patrimonial, podendo ser penhorada sem qualquer afronta à subsistência do devedor, especialmente quando, como no caso, inexiste demonstração de que o Agravante exerça atividade profissional diretamente vinculada à empresa”. É O RELATÓRIO.
2. Inicialmente, cumpre consignar que não prospera o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial no presente recurso à mingua de presunção de hipossuficiência no caso, pois a declaração foi realizada pela própria curadora sem qualquer conhecimento da condição econômica do executado, citado por edital.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestou em casos similares, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARTE EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO COMO CURADOR ESPECIAL. ÔNUS DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. EXCEPCIONAL FLEXIBILIZAÇÃO. PECULIARIDADES E DIFICULDADES INERENTES AO CURADOR ESPECIAL, ADVOGADO DATIVO E DEFENSOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 3. Não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel, citada por edital, é assistida por curador especial. Precedentes. (...) (REsp n. 2.170.844/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Hipótese em que, contudo, a presunção legal deve ser afastada, uma vez que a alegação de hipossuficiência foi apresentada por curador especial, sem nenhum conhecimento da situação econômica da demandada, citada por edital. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.716.192/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020.) De igual forma, confira-se decisões prolatadas por esta Corte Estadual: . Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Recurso do autor (1) desprovido e recurso do réu (2) parcialmente provido. (...) 3. Justiça gratuita. Réu revel representado por curador especial. Impossibilidade de apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e da juntada de documentos comprobatórios da mencionada condição. Impossibilidade de se valer da pretendida presunção de miserabilidade. Dispensa do preparo, contudo, em razão da parte ser representada por curador especial. Precedentes. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028157-66.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.11.2025) Direito civil e bancário. Apelação. Ação de cobrança. Reconvenção. Juros remuneratórios abusivos superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado. Afastamento dos efeitos da mora. Comissão de permanência prevista no contrato, mas não aplicada nos cálculos. Recurso parcialmente provido. (...) 3.1. A representação por curador especial não gera, por si só, a presunção de insuficiência de recursos, e, neste caso, não foi possível comprovar a hipossuficiência financeira. Por isso, a justiça gratuita foi indeferida; no entanto, o pagamento do preparo recursal foi dispensado, conforme o artigo 172, inciso VIII, do regimento interno deste Tribunal. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000540-64.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. RECURSO DO EXECUTADO.1. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA PRESUMIR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA APENAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. (...) 4. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO INCIDENTES.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072078-34.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 08.11.2024) De qualquer modo, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita a parte apelante não obsta o conhecimento do recurso, pois o recolhimento do preparo é dispensável no caso específico, nos termos do artigo 172, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.O presente agravo tem origem na Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por UNIPAR – SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA em face de ANDRE RODRIGO DE OLIVEIRA.Conforme declinado por ocasião do exame do pedido liminar, inexiste nulidade na decisão que determinou fosse o executado, na pessoa do seu advogado, intimado acerca da penhora formalizada sobre as suas contas sociais, pois o art. 841, § 2º do Código de Processo Civil exige a intimação pessoal do advogado “se não houver constituído advogado nos autos”. No caso, entretanto, verifica-se que o executado foi citado por edital e está representado por curador especial, circunstância que afasta a necessidade de intimação pessoal do devedor, sendo suficiente a intimação realizada ao curador. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, ANTE A INTEMPESTIVIDADE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – ALEGADA TEMPESTIVIDADE – PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – (...) 2.3. AJUIZAMENTO PELA PARTE EMBARGANTE DE DOIS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DA MESMA EXECUÇÃO, EM MOMENTOS DISTINTOS – IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO INCIDENTE – EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO – E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, PLEITO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA PENHORA REALIZADA ANTE O PREVISTO NO ARTIGO 841, §§1º E 2º DO CPC QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA - EXECUTADO QUE FOI INTIMADO POR EDITAL - CURADORA ESPECIAL QUE FOI INTIMADA DA PENHORA. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000576-20.2024.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 14.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES RELATIVOS A PREVIDÊNCIA VGBL.1. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DE PREPARO RECURSAL. 2. ALEGADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO/AGRAVANTE ACERCA DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO CURADOR. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0100466-44.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO REVEL ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA PENHORA REALIZADA ANTE O PREVISTO NO ARTIGO 841, §§1º E 2º DO CPC. DESNECESSIDADE. EXECUTADO QUE FOI INTIMADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CURADOR ESPECIAL QUE FOI INTIMADO DA PENHORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0044647-93.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA PENHORA REALIZADA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART 841, § 2º, CPC. INTIMAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE SEU CURADOR ESPECIAL. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028264-06.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 28.08.2023) De qualquer modo, após a interposição do presente recurso, foi publicada intimação por edital do executado sobre a penhora das quotas sociais da empresa E R O CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (cf. certidão juntada no mov. 434.1 – autos originários), o que prejudica a alegação da parte agravante de existência de vício de intimação.Por outro lado, cabe lembrar que a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias é expressamente elencada no rol do artigo 835, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...)IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias No caso específico, ao contrário do que sustenta a parte agravante não avisto a violação ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), sobretudo porque o argumento da parte agravante no sentido de que “a decisão agravada autorizou a penhora sobre a totalidade das cotas sociais do Agravante para garantir uma dívida cujo valor atualizado é significativamente inferior ao provável valor de uma sociedade empresária do ramo da construção civil” (destaquei), revela-se manifestamente genérico e desprovido de qualquer elemento concreto.Outrossim, não obstante a parte agravante afirme que “ao determinar a imediata liquidação das cotas, atropela a necessidade de uma avaliação prévia”, entretanto, a determinação contida na decisão recorrida, no sentido de intimar a sociedade empresária para: “a)apresentar balanço especial, na forma da lei; b)oferecer as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c)não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, podendo evitar a liquidação adquirindo as quotas, sem redução do capital social e com utilização de reservas para manutenção em tesouraria”, está em consonância com o artigo 861 do Código de Processo Civil, que, em seus incisos I a III, dispõe: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. (...) Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade, os fundamentos recursais também se mostram genéricos, lastreados em conjecturas (“Sendo o Agravante sócio de uma sociedade de responsabilidade limitada, é altamente provável que sua participação societária não represente mero investimento, mas sim sua principal ou única fonte de renda e subsistência”, destaquei). Ademais, em sentido contrário ao que defende a parte agravante, este Tribunal já reconheceu a inaplicabilidade da regra da impenhorabilidade nesta hipótese. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DAS QUOTAS OU AÇÕES DA EMPRESA J. N. EIRELI, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO SE TRATAR DE BEM IMPENHORÁVEL. INSURGÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE AS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. COTAS SOCIAIS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO ÚNICO SÓCIO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, IX DO CPC. QUOTAS SOCIAIS QUE NÃO SE EQUIPARAM AO SALÁRIO E, PORTANTO, NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DESCRITA NO ART. 833 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045307-53.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.10.2023) Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.
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