SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103010-68.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CURADOR ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DE PENHORA. COTAS SOCIAIS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu penhora de cotas sociais pertencentes ao executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) possibilidade de concessão da justiça gratuita com base em declaração do curador especial; (ii) validade da intimação da penhora dirigida ao curador; (iii) eventual violação ao princípio da menor onerosidade; (iv) observância do procedimento legal para penhora; (v) incidência da impenhorabilidade sobre cotas sociais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita não pode ser concedido com base em declaração de hipossuficiência feita pelo curador especial, uma vez que não possui conhecimento direto das condições econômicas da parte representada. Precedentes do STJ e desta Corte afastam a presunção legal de hipossuficiência em casos de citação ficta ou revelia.3.1. A intimação da penhora dirigida ao curador especial é válida e suficiente, conforme previsto no art. 841, §2º, do CPC. O executado foi também intimado por edital, o que reforça a regularidade do ato.3.2. A penhora de cotas sociais está expressamente prevista no art. 835, IX, do CPC. O argumento da excessiva onerosidade carece de lastro probatório concreto, sendo genérica a alegação de que as cotas representariam valor desproporcional à dívida executada.3.3. O procedimento adotado para penhora e liquidação das cotas sociais observou rigorosamente o disposto no art. 861 do CPC.3.4. A alegação de impenhorabilidade das cotas sociais também não prospera, pois declinada de forma genérica. A jurisprudência do TJPR entende que as cotas sociais não são abrangidas pela regra da impenhorabilidade do art. 833, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 805; 833, V; 835, IX; 841, §2º; 861.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.170.844/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.03.2025; TJPR, AI 0028157-66.2023.8.16.0030, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, AI 0100466-44.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 14.12.2024; TJPR, AI 0045307-53.2023.8.16.0000, Rel. Des. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 29.10.2023.