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Processo:

I. Relatório











































O autor apelou da sentença[1] (M. 146.1) que julgou improcedente a ação previdenciária, nos seguintes termos:
“Isto posto, julgo improcedente o pedido da parte autora e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, tendo em vista a isenção legal do parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91. Determino a devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS, devendo o Estado do Paraná proceder a restituição, tendo em vista ser a parte requerente beneficiária de justiça gratuita, nos termos do Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça, que aduz: “ Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”.”.
Para tanto, alegou em suas razões recursais que (M. 150.1):- em que pese a conclusão do laudo pericial, “os demais atestados acostados aos autos comprovam a existência de sequelas permanentes que efetivamente reduzem a capacidade de trabalho”;- após a perda da falange média do 2º quirodáctilo esquerdo, em virtude de acidente de trabalho, o recorrente apresenta “maiores dificuldades para manusear os objetos de trabalho” e para “quaisquer atividades que exijam esforço físico dos membros afetados”;- “é evidente a redução da capacidade laborativa, ainda que em menor grau”;- de acordo com o STJ, “o auxílio-acidente é devido quando o segurado comprova a existência de lesões capazes de reduzir sua capacidade laborativa, independente do grau de redução e ainda que mínima a lesão”;- e, no julgamento do Tema 416, a Corte Superior “reconheceu que para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar apenas se existe lesão e que esta acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima)”;- ademais, “havendo divergência entre o resultado da perícia médica judicial e os atestados médicos trazidos pela parte ao processo, o convencimento do juiz não fica adstrito ao laudo”;- “trata-se do princípio do livre convencimento do julgador, sem prévia classificação tarifária das provas”;- requereu, assim, a “manifestação expressa sobre o teor do atestado médico acostado à inicial”, bem com a reforma da sentença para que lhe seja concedido o auxílio-acidente. Intimado para apresentar contrarrazões, o INSS pugnou pelo não provimento da apelação adversa (M. 152.1). A D. Procuradoria-Geral de Justiça[2] opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso do autor (M. 12.1-AP).


II. VotoO recurso deve ser parcialmente conhecido por falta de interesse recursal no tocante ao pedido de “manifestação expressa sobre o teor do atestado médico acostado à inicial”, pois o suposto documento não foi apresentado à exordial.No mais, presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
Dos fatos e da sentençaO autor, mecânico, ajuizou a ação postulando a concessão de auxílio-acidente, em virtude de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 04.03.2011, “situação em que estava trocando uma correia dentada, quando a mesma cortou seu quirodáctilo”, ocasionando, assim, “amputação da falange média do 2º quirodáctilo”. Recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário NB-91/545.320.098-3, de 20.03.2011 a 05.06.2011 (M. 1.9). Na sentença recorrida, a magistrada singular concluiu, com base no laudo, pela ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Por esta razão, indeferiu o benefício pleiteado.
Do auxílio-acidenteO art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido na hipótese em que lesões já consolidadas resultarem em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.



Constata-se, no caso em apreço, o acerto da sentença no que toca à improcedência do pedido de concessão de benefício acidentário à parte autora. Inicialmente, a qualidade de segurado restou comprovada pela CTPS (M. 1.6) que demonstrou o vínculo empregatício do autor com a empresa Vipcar Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Ltda, na função de mecânico de manutenção de automóveis motocicletas, no período de 01.03.2011 a 30.07.2012.Também restou comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho.Primeiro, pela CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho acostada ao M. 1.7, emitida pelo empregador em 09.03.2011 por meio do sistema CatWeb, que registrou a ocorrência de acidente tipo “típico”, em 04.03.2011, às 11h40, com agente causador “correia – dispositivo de transmissão de energia mecânica”, situação geradora “atrito ou abrasão por objeto em vibração” e parte do corpo atingida “dedo”.Acrescente-se que o nexo de causalidade já tinha sido reconhecido pelo próprio INSS quando da concessão de auxílio-doença na espécie acidentária – código 91 (cf. Dossiê Previdenciário de M. 11.3).Quanto à redução da capacidade do segurado para o trabalho, o laudo pericial elaborado em 12.12.2024, consignou que (M. 119.1):- o autor é portador de “CID S68 – amputação traumática da falange distal do dedo indicador da mão esquerda” (resposta ao quesito 2 do juízo);- “periciado não comprova a redução da capacidade laboral alegada. O coto de amputação está regular em bom aspecto, o que lhe permite realizar os movimentos de forma satisfatória, de pega, garra, pinça, preensão e movimentos finos no coto, não havendo de fato uma repercussão sobre sua capacidade laboral” (resposta ao quesito “f” do juízo);- “não há incapacidade laboral” (resposta ao quesito “g” do juízo);- o autor não possui sequela acidentária causadora de maior esforço na execução da atividade habitual (resposta ao quesito específico “c” do juízo);- a força muscular e a mobilidade da mão estão preservadas (resposta aos quesitos específicos “e” e “f” do juízo);- por fim, o periciando é “capaz de laborar na sua atividade habitual, sem ter sua capacidade laboral reduzida” (resposta ao quesito específico “h” do juízo). No M. 129.1, o expert complementou:
“a) Em nenhum momento do laudo pericial foi relatada a presença de dor à avaliação física ou limitação de mobilidade. b) Ressalto que determinadas alegações apresentadas não correspondem ao conteúdo do laudo elaborado. Recomenda-se a leitura atenta do referido documento para evitar interpretações equivocadas.”
Em que pese o julgador não esteja adstrito a tais conclusões, não há no feito nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida o laudo do perito. Acresça-se que o documento foi devidamente fundamentado e foi elaborado por profissional de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório.Como se vê, o autor é portador de amputação da falange distal do dedo indicador da mão esquerda.Não obstante o evidente dano estético decorrente do acidente sofrido (como se vê nas imagens de M. 1.8), o perito atestou que a perda da ponta do dedo não prejudica a aptidão ocupacional do segurado.Ao contrário, no exame físico da mão esquerda, foi constatada a satisfatória execução dos movimentos finos e de “pega, garra, pinça, preensão”.Assim, o perito foi categórico ao afirmar que atualmente inexiste incapacidade ou redução da capacidade para o exercício da atividade habitual de mecânico.Ademais, não se ignora o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.109.591/SC, no sentido de que “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”.No entanto, em casos como o presente, em que o segurado apresenta lesão consolidada que, contudo, não implica em redução de capacidade específica para o trabalho habitualmente exercido, inexiste direito à percepção do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 104 do Decreto 3.048/99.Ademais, não obstante o apelante tenha alegado que a limitação ocupacional estaria demonstrada pelos “documentos médicos particulares”, não consta nos autos nenhum atestado ou parecer médico atual para corroborar as suas afirmações. Sendo assim, o apelante não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente, ante a ausência de redução da capacidade para a atividade habitual – razão por que deve ser mantida a sentença de improcedência.
Honorários RecursaisNegado provimento ao recurso do autor, deixo de condená-lo em honorários recursais porque, na qualidade de segurado, goza de isenção legal em relação às custas e verbas de sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.
ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso do autor e, na parte conhecida, negar provimento.