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Processo:

I. RelatórioO autor insurge-se contra a decisão singular de M. 63.1[1] dos autos originários de medida cautelar de exibição de documentos 0014610-32.2012.8.16.0001, a qual, em sede de embargos de declaração, manteve a de M. 47.1 que, por sua vez, havia indeferido o pedido de 40.1 por considerar prescrita a pretensão de execução de honorários advocatícios.Alega o agravante que:- “Trata-se de ação cautelar de exibição de documento, com pedido de liminar, cumulada com protesto interruptivo da prescrição, distribuída em 19 de março de 2012 (MOV. 1.1, fls. 02), tendo como requerente o presente agravante, em face de OI S.A.”;- “a decisão agravada considerou o trânsito em julgado em 16 de março de 2018, enquanto a efetiva intimação do retorno dos autos ocorreu somente em 19 de março de 2025”;- “Tal discrepância temporal, sem a devida comunicação à parte, afronta diretamente o princípio da publicidade dos atos processuais e o direito fundamental à informação”;- há também violação ao princípio da não surpresa;- “a declaração de prescrição intercorrente pelo magistrado, sem a prévia oitiva das partes no prazo de 15 (quinze) dias, viola o disposto no artigo 921, §5º do CPC/15, bem como o princípio do contraditório previsto no artigo 10 do mesmo diploma legal”;- “para a configuração da prescrição intercorrente, não basta a mera paralisação do processo; é imperativa a inércia da parte exequente, devidamente caracterizada após sua regular intimação pessoal para que promova os atos necessários ao andamento da execução”;- o STJ firmou entendimento, em sede de IAC vinculante, que é necessária a prévia intimação do exequente antes da declaração de ofício a prescrição intercorrente;- “Para se iniciar o curso da prescrição intercorrente, é necessária a configuração de desídia da parte, o que só se dá após sua intimação pessoal para praticar o ato processual a seu cargo e o desatendimento da ordem”.Requereu, por fim, o provimento do recurso.Esta Relatora recebeu o feito sem lhe atribuir efeito suspensivo, ante a ausência de pedido (M. 8.1-TJ).A agravada apresentou contrarrazões no M. 15.1-TJ.


II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Trata-se na origem de medida cautelar de exibição de documentos proposta pelo agravante contra a Oi S/A, pretendendo que a ré exibisse contratos e informações a respeito de ações de titularidade dele.A ação foi julgada procedente (04.12.2015, M. 14.1) para determinar a exibição de documentos e condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa.Foi negado provimento ao apelo da ré, em 04.04.2017 (M. 38.3, p. 6 e seguintes). Os embargos de declaração opostos pela Oi foram rejeitados (M. 38.3, p. 26 e seguintes). Houve negativa de seguimento ao recurso especial (M. 38.3, p. 91 e seguintes) e trânsito em julgado do título executivo judicial em 12.04.2018 (M. 38.3, p. 96).Em 13.01.2025, o autor veio aos autos para requisitar certidão de retorno dos autos (M. 37.1) e no M. 44.1 requereu prazo de 30 dias para requerer o cumprimento de sentença (19.03.2025).Sobreveio a decisão recorrida (M. 47.1), que indeferiu o pedido por entender que a pretensão de executar honorários advocatícios já estava prescrita:
“2. De acordo com a súmula n. 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.Segundo o art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906/1994 (EOAB), a pretensão de cobrança dos honorários advocatícios prescreve em 5 anos,contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.Na mesma toada, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença” (AgInt no REsp 1.594.440 /SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020).No caso em tela, extrai-se do contido nas páginas 94 a 96 do arquivo de mov. 38.3 que as partes foram intimadas da decisão que negou seguimento ao recurso especial em 22/02/2018, mas não houve a interposição de agravo ao STJ, de modo que o trânsito em julgado ocorreu em 16/03/2018 (data do decurso do prazo de 15 dias para interposição do recurso).Assim, conclui-se que está prescrita eventual pretensão executória/executiva relativamente aos honorários advocatícios fixados na sentença, porquanto decorrido prazo superior a 5 anos desde a data do trânsito em julgado.Portanto, indefiro o pedido de mov. 44”.
Neste instrumento, o recorrente argumenta, em suma, que não foi previamente intimado da decisão que declarou a prescrição, o que configuraria cerceamento de defesa.Pois bem.De início cabe apontar que não se está diante da hipótese de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição de direito material.De todo modo, tem razão o recorrente.A prescrição é matéria de ordem pública, sobre a qual o juiz pode decidir de ofício (art. 487, III, do CPC).Entretanto, nos termos do art. 487, par. único, do CPC, “Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se”.Trata-se do princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9º, caput, e 10 do CPC:
“Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
Vale dizer, antes de pronunciar a prescrição da pretensão do advogado do autor, o julgador singular deveria ouvir previamente as partes envolvidas, o que, entretanto, não ocorreu.Assim, já decidiu o STJ:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo - ou seja, ainda que as partes não tenham alegado.2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que ‘a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador’.3. Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o art. 10 do novo Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.4. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.204.250/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2021; REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/2/2019.5. Agravo interno a que se nega provimento”.(AgInt no AREsp n. 1.743.765/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 13/12/2021.)
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.1. Incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre os sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem pública.2. Hipótese em que a parte recorrente não foi intimada para manifestação acerca da prescrição reconhecida em segundo grau.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.683.739/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 3/12/2024.)
Embora seja elogiável a iniciativa da magistrada de impulsionar o feito que tramita há longa data (a ação foi ajuizada em 2012), a decisão foi prematura.Pelo
exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso (cód. 237) do autor, para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito.