Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO
– AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE NEGOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, INDEFERINDO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE RÉ – INSURGÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO RECLAMO – REQUERIDOS PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DIANTE DA EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA E PROBATÓRIA ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS – AUTORA QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSÁRIA COMPREENSÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DA NEGOCIAÇÃO TRAVADA EM PODER DA AGRAVADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º E 6º, INCISO VIII, TODOS DO CDC – BENESSE DA INVERSÃO QUE EQUILIBRA FORÇAS NO COMBATE PROBATÓRIO POIS SE TRATA DE PEQUENA AUTOESCOLA DE CIDADE DO INTERIOR – JUSTEZA E CONDIZENTE DIVISÃO DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – CDC APLICADO NESSA EXTENSÃO QUE NÃO SE ESTENDE À RELAÇÃO CONTRATUAL LIVRE, SALVO ABUSIVIDADES ESTAMPADAS QUE SEJAM RECIPROCAMENTE EXAMINADAS – JULGADOS DO C. STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL – DELIBERAÇÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0103039-21.2025.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 12.12.2025)
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Íntegra
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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0003041-82.2022.8.16.0195
Recurso Inominado Cível n° 0003041-82.2022.8.16.0195 RecIno
1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível
Recorrente(s): MARCELA LETÍCIA PAULETTO
Recorrido(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA
Relator: Alvaro Rodrigues Junior
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA
DE PASSAGENS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO REALIZADA
NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ação ajuizada em 30/08/2022. Recurso inominado interposto em 03/02
/2023 e concluso ao relator em 15/06/2023.
2. Trata-se de ação indenizatória, cujos pedidos foram julgados
parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: condenar
a ré a restituir a quantia de R$ 2.174,44, corrigido pela média INPC/IGP-DI,
desde o desembolso, com juros de 1% ao mês a partir da citação.
3. Em suas razões recursais a recorrente sustenta, em síntese, a
existência de danos morais indenizáveis (mov. 52.1).
4. Recurso respondido (mov. 59).
5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 14/07
/2022 a autora realizou a compra de passagens aéreas junto à ré, no
importe de R$ 3.483,17 (mov. 1.1); b) no mesmo dia a parte autora
solicitou o cancelamento das passagens e houve o estorno de R$ 1.308,73
(mov. 1.3 e 1.5); c) a parte autora buscou a via administrativa para receber
a quantia remanescente, contudo, não obteve êxito.
6. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “não é
adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer
prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou
com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo
suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização
mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (STJ, REsp
1647452/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
26/02/2019, DJe 28/03 /2019). Além disso, também é firme a
jurisprudência do STJ no sentido de que “a configuração do dano moral
pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade,
capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o
equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado”
(STJ, AgInt no REsp n. 1.764.373/SC, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6 /2022).
7. No caso vertente, embora tenha ocorrido falha na prestação dos
serviços da ré pela ausência de reembolso de valores, não está
demonstrado que tal situação interferiu intensamente no equilíbrio
psicológico da autora ou que efetivamente tenha lhe causado algum
prejuízo. Com efeito, o dano moral não pode ser confundido com a mera
contrariedade, desconforto ou frustração de expectativas, devendo estar
identificado, de forma concreta, verdadeira agressão aos direitos da
personalidade. Ausente nos autos prova contundente de lesão
extrapatrimonial, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos
morais, em observância ao contido no art. 944 do Código Civil.
8. Recurso desprovido.
9. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas
devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º e Instrução Normativa
– CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição
suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios
da justiça gratuita ao recorrente (CPC, art. 98, § 3º).
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCELA LETÍCIA
PAULETTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator), Marcel Luis Hoffmann e
Helder Luis Henrique Taguchi.
28 de julho de 2023
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)
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