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Processo:

VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0103040-06.2025.8.16.0000, da 6ª Vara Cível de Maringá, em que é agravante Neli Maria Lavermann e agravado Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda.
1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0024737-34.2019.8.16.0017, na qual o MM. Juiz Loril Leocádio Bueno Junior acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (mov. 229.1):
“No caso em apreço, a executada sustenta não se lembrar de ter recebido a citação. No entanto, tem-se que o ato foi cumprido por oficial de justiça, com a observação de aceitação da contrafé, havendo a dispensa da assinatura apenas para fins de cumprimento do Ofício Circular n° 43/2020-CGJ (mov. 46.6).

Ressalta-se que a diligência cumprida por oficial de justiça está albergada pela fé pública, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a regularidade do ato citatório.
Quanto às teses de abusividade da cobrança e ineficácia da proposta de adesão, convém salientar que não configuram matérias cognoscíveis de ofício pelo Juiz, dependendo de maior dilação probatória, razão pela qual deveriam ter sido arguidas em sede de embargos monitórios. Se a parte executada deixou correr em branco o prazo que dispunha para oferecer defesa, não há como se admitir a exceção de pré-executividade como seu sucedâneo.
Por fim, quanto ao bloqueio de numerário, cumpre salientar que ocorrem casos em que determinadas instituições financeiras não enviam a tempo o seu arquivo de resposta, motivo pelo qual são consideradas inadimplentes e passam a figurar na relação de “não respostas”, tal como ocorreu com a Caixa Econômica Federal no extrato do mov. 132.2. Contudo, essa inadimplência não permite extrair conclusões acerca do efetivo cumprimento da determinação judicial, ou seja, se o bloqueio foi frutífero ou não.

Assim, considerando a informação de que o devedor supostamente teria sofrido bloqueio de valores em conta bancária vinculada à CEF (mov. 223.2), bem como a existência de uma “não resposta” no extrato do Sisbajud (mov. 132.2), determino a reiteração da ordem. Sobrevindo o resultado positivo no montante indicado pelo devedor (R$ 235,35), proceda-se ao imediato desbloqueio do numerário, diante de sua irrisoriedade e da manifesta concordância da parte exequente. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção. (...)”
A executada interpôs recurso ao mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) inicialmente, por ser financeiramente hipossuficiente, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) no mérito, há nulidade na sua citação, pois certificada sem assinatura, fundamentada em ato administrativo interno (Ofício Circular nº 43/2020-CGJ), o que, por si só, não garante ciência inequívoca; c) a fé pública da certidão do Oficial de Justiça é relativa, não podendo suprir a ausência de comprovação da entrega da contrafé; d) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a ausência de comprovação da entrega pessoal da contrafé implica nulidade da citação”; e) a execução é manifestamente nula, pois lastreada em mera planilha unilateral de cálculo e proposta de adesão genérica, documentos que não se amoldam às hipóteses previstas no artigo 784 do Código de Processo Civil; f) ainda que se admita a existência de contrato válido, apenas a título de argumentação, trata-se de avença na modalidade de adesão, pelo que aplicáveis os artigos 6º, inciso IV, e 51, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que vedam cláusulas abusivas e asseguram a revisão de obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva; g) a cobrança de encargos sem cláusulas expressas e sem comprovação documental afronta diretamente o princípio da boa-fé objetiva, além de violar os deveres de lealdade e informação, que constituem pilares do regime consumerista; h) o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a abusividade dos encargos pode ser reconhecida de ofício, por ser matéria de ordem pública, e, portanto, sendo o caso dos autos, inexigível o débito; i) no que tange ao pedido de efeito suspensivo, a execução, embora lastreada em documentos unilaterais, já gerou o bloqueio de pequeno valor e prossegue em curso, com iminente risco de novas constrições patrimoniais, o que compromete diretamente sua subsistência; j) o fumus boni iuris decorre da inexistência de título executivo válido e da nulidade da citação, já o periculum in mora decorre do risco concreto de constrições sobre o patrimônio de quem sequer teve ciência da ação originária; e k) assim, requer o integral provimento do recurso, para o fim de reconhecer a nulidade da citação, subsidiariamente, declarar a inexistência de título executivo válido e, alternativamente, reconhecer a abusividade dos encargos, tornando inexigível o débito e extinguindo o feito, com a consequente condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários.
O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido ao mov. 8.1.
O agravado apresentou contrarrazões ao mov. 14.1, discorrendo que: a) não há comprovação da hipossuficiência econômica da executada para concessão da justiça gratuita, pois não foram juntados documentos como holerites, declarações de bens e rendimentos, certidões negativas de propriedade imobiliária ou extratos bancários, sendo que a mera alegação de insuficiência não é suficiente para a sua concessão; b) a exceção de pré-executividade não é cabível para discutir matérias que demandam dilação probatória, como revisão contratual e abusividade de encargos, estando tais questões amparadas pela coisa julgada, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça; c) a citação da autora foi válida, realizada por Oficial de Justiça em 19.12.2020, conforme certidão de mov. 46.6, sendo que a ausência de assinatura foi justificada pelas medidas de enfrentamento à COVID-19, conforme Ofício Circular 43/2020-CGJ, e que a fé pública do serventuário não foi elidida, inexistindo vício capaz de comprometer a regularidade do ato citatório; d) o título executivo extrajudicial que instrui a execução possui liquidez, certeza e exigibilidade, estando instruído com planilha de cálculo (mov. 1.6), faturas (mov. 1.8), contrato (mov. 1.10) e proposta de adesão assinada (mov. 1.11), sendo que a autora recebeu cópia e apresentou seus documentos pessoais, demonstrando ciência e concordância com os termos pactuados; e) os encargos contratados, como tarifas, multas, juros e correção monetária, foram devidamente informados na proposta de adesão e contrato, mesmo porque os juros aplicados foram de 1% ao mês, conforme o artigo 161 do Código Tributário Nacional, não havendo abusividade, assim como a discussão sobre cláusulas contratuais não pode ser realizada por meio de exceção de pré-executividade, conforme Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça; e f) requereu, ao final, a manutenção integral da decisão recorrida.
Conclusos, determinou-se a intimação da agravante para que apresentasse documentos aptos a comprovar sua condição financeira (mov. 16.1), o que foi cumprido ao mov. 19.1.
Após, vieram conclusos para julgamento (mov. 20).
É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o pleito comporta deferimento.
A partir dos holerites referentes aos meses de julho, agosto e setembro, juntados ao mov. 19.2, a parte recebe salário bruto de R$ 3.071,00 (três mil e setenta e um reais) e líquido de R$ 2.809,08 (dois mil, oitocentos e nove reais e oito centavos), bem como as contas dos últimos meses relativas ao consumo de energia e água demonstram gastos não superiores a R$ 98,00 (noventa e oito reais), comprovando, portanto, sua condição de hipossuficiência financeira, em atenção ao patamar fixado por esta c. Câmara Cível (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077621-81.2025.8.16.0000 - Curiúva -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 18.10.2025) - motivo pelo qual lhe concedo a benesse legal.
Noutro aspecto, quanto à impugnação ao benefício arguida em contrarrazões, merece rejeição. Rememora-se que a impugnação deve ser acompanhada de provas que demonstrem concretamente a situação financeira do postulante, a qual lhe permitiria o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízos a si ou a seus familiares. Em outras palavras, o ônus probatório de desconstituir a constatada gratuidade é da parte que alega.
Destarte, em não sendo trazidos quaisquer elementos, ainda que mínimos, sobre a viabilidade de a agraciada custear os valores, deve ser salvaguardada a benesse.

No mérito, insurge-se a executada contra a decisão que acolheu apenas parcialmente a exceção de pré-executividade, por reputar a nulidade da sua citação, em decorrência da ausência de assinatura no termo emitido pelo Oficial de Justiça, e da execução, diante da ausência de título exigível, além da abusividade dos encargos que, em seu dizer, pode ser reconhecida de ofício.

Contudo, não é o que extrai de aprofundado exame dos autos.
A citação voltada à ciência da devedora foi realizada por meio de Oficial de Justiça, conforme a certidão a seguir (mov. 46.6 de origem):

Nestes termos, é sabido que a declaração do servidor não só é dotada de fé pública como possui presunção de veracidade sobre seus termos, conforme o que preconiza o artigo 405 do Código de Processo Civil.
Ademais, consta de forma expressa no documento que, em razão da pandemia da Covid-19, e com base no Ofício Circular 43/2020-CGJ, “os Senhores Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários Cumpridores de Mandado autorizados a substituírem a colheita da assinatura do destinatário do mandado pela lavratura de certidão informando a respeito do efetivo cumprimento ou não da diligência”, o que confirma a legalidade do ato, afastando-se qualquer vício e/ou irregularidade (https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/32915431/OF%C3%8DCIO+CIRCULAR+43-2020+CGJ.pdf/12f11701-4b75-b304-b1c8-4dcd4ca2b8f1).
Neste viés:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) QUE FIGURA NO PÓLO ATIVO O ADVOGADO, JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ENCONÔMICA DA EXECUTADA/BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, COM CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS COM EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA ESCRIVANIA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DO MEIRINHO INDICANDO QUE HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO/AGRAVANTE, SENDO DISPENSADA A ASSINATURA DO RECEBIMENTO DA DILIGÊNCIA DIANTE DOS RISCOS ADVINDOS DA PANDEMIA DE COVID-19. DECLARAÇÃO QUE GOZA DE FÉ-PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM ELIDIR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. 2. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. CASO EM QUE NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) - QUE RESTOU EXTINTO - O ADVOGADO REQUEREU A JUSTIÇA GRATUITA, SEM APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO, SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE CONSTOU CUSTAS PELA PARTE EXEQUENTE, MAS QUE EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA REITEROU-SE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, MAS O RECURSO FOI PROCESSADO SEM A EXIGÊNCIA DO PREPARO OU MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007672-38.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN -
J. 23.10.2023)” grifou-se
Assim, por inexistir qualquer elemento que afaste a legalidade examinada, não há que se falar na nulidade da citação.
Além disso, a dívida exequenda está lastreada na utilização e inadimplência de cartão de crédito, contando com as faturas e detalhamento das compras e parcelamentos realizados (mov. 1.8), histórico da cliente (mov. 1.9), termos contratuais (mov. 1.10) e proposta de adesão com assinatura física da devedora (mov. 1.11), documentos esses que, além de trazer certeza, liquidez e exigibilidade ao título perquirido no cumprimento de sentença, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, preenchem os requisitos de prova escrita imprescindível à ação monitória, que originou a demanda (mov. 1.1 de origem), com base no artigo 700 do mesmo Diploma.
Nesse sentido, já julgou esta c. Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL E BOLETINS DE BALANÇO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS QUE DEVERIAM TER SIDO VEICULADA PELO MEIO PROCESSUALMENTE ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0081897-92.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 08.02.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não há que se falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título executivo, quando a petição inicial da ação executiva está instruída com os documentos hábeis a demonstrar a exigibilidade do crédito. No caso concreto, a execução extrajudicial foi instruída com todos os documentos indispensáveis ao preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, de acordo com o qual a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0094240-23.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 30.11.2024)” grifou-se
Não fosse isso, cabe ressaltar que a figura da exceção de pré-executividade não admite a arguição de matérias que dependam de dilação probatória, pois volta-se a vícios quanto à legalidade, prescrição e demais matérias de ordem pública, que possam ser identificados e conhecidos de ofício pelo juízo e, por outro lado, questões de mérito, desde que se apresente prova pré-constituída das alegações (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 26/11/2007).
Do mesmo modo, é vedado ao julgador conhecer de ofício qualquer abusividade existente nos contratos de natureza bancária, sendo ônus da parte indicar a cobrança e/ou cláusula que entender por irregular, fundamentando a onerosidade a que foi exposta, como, inclusive, já determinou o Superior Tribunal de Justiça:
“Súmula 381/STJ. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas.”
Possível concluir, então, pelo conjunto probatório existente nos autos, que a execução não está eivada de vícios capazes de afastar a exigibilidade do crédito e a ciência inequívoca da devedora com relação à demanda, devendo ser mantida em sua integralidade a decisão objurgada.
À luz do exposto, voto no sentido de
conhecer e negar provimento ao recurso.