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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por VENICIUS EDUARDO DOTTO em face da decisão de mov. 102.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0010672-19.2024.8.16.0030, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora. Irresignado, sustenta o agravante que o título executivo objeto da execução está maculado por ilegalidade contratual, prática de agiotagem e cobrança de juros abusivos. Afirma que a análise dessas questões pode e deve ser realizada pelo juízo, independentemente da via eleita, pois se relacionam à própria exequibilidade do título, sendo matéria de ordem pública e, portanto, passível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Aduz, ainda, que há excesso de execução, sustentando que a aferição do quantum exequendo pode ser verificada mediante simples cálculo aritmético, especialmente quando os índices aplicados revelam abusividade flagrante. Segundo a parte, foram juntados aos autos principais comprovantes de pagamentos realizados à parte exequente, o que demonstraria cabalmente o excesso em execução. Afirma que negar a análise sob o argumento de necessidade de embargos implica prevalência do formalismo em detrimento da função instrumental do processo, violando o princípio da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição. Requer que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a possibilidade de análise das matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade, bem como a nulidade do título executivo diante da prática de agiotagem e da ilegalidade contratual. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do excesso de execução, com a adequação do valor exequendo aos parâmetros legais. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. No mov. 8.1, foi indeferido a concessão do efeito suspensivo. Intimado, o exequente deixou decorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 16). Vieram os autos conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Sustenta a parte agravante a existência de excesso à execução e vício no contrato, sob a justificativa de trata-se de prática de agiotagem com juros excessivos em flagrante descompasso com os limites legais. Sem razão. Isto porque a exceção de pré-executividade deve se referir apenas a questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia, no entanto, não cabe a discussão de excesso de execução em relação a prática de agiotagem, nesta oportunidade, eis que a análise de tal matéria demanda ampla dilação probatória. Nesse tocante, conforme o entendimento jurisprudencial, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento REsp 1.136.144/RJ, sob relatoria do Min. Luiz Fux “(...) a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)(...)”(REsp n. 1.136.144/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.).No caso dos autos, a execução de título extrajudicial é fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, celebrado entre as partes e subscrito por duas testemunhas (mov. 1.4 dos autos de origem), cujo contrato prevê a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso no pagamento e multa de 1% (um porcento), além de encargos e honorários advindos da cobrança até o efetivo pagamento. Inclusive, é o que se verifica nos cálculos de mov. 61.1 para a atualização da dívida (mov. 61.1 dos autos de origem): Em exceção de pré-executividade (mov.83.1 dos autos de origem), o recorrente limita-se ao argumento de que o contrato firmado entre as partes é nulo, em razão de ter sido celebrado em condições coercitivas e com a imposição de termos lesivos ao excipiente, isto é, juros desproporcionais. Contudo, o requerido não faz o devido confronto entre os juros efetivamente cobrados e aqueles que recorrente entende como legais para a operação contratada. Outra alegação do executado, para fundamentar a arguição da agiotagem, é de que foram realizados vários pagamentos ao exequente, mas o valor exorbitante da dívida ainda persiste, o que, por si só, não se mostra argumento relevante para reconhecer eventual nulidade do negócio jurídico ou excesso à execução, pois dependeria de prova pericial ou, no mínimo, um demonstrativo de cálculo pelo próprio executado, comprovando que os pagamentos não foram considerados no total da dívida exequenda, o que não se verifica no presente caso. Destaca ainda, que os comprovantes juntados, nos movimentos 94.2 a 94.9 dos autos de origem, possuem algumas inconsistências para servirem de prova do pagamento da dívida executada, pois, com exceção do documento de mov. 94.2, todas as demais transferências foram realizadas em 2021, antes da data acordada para o primeiro pagamento no próprio título em execução. Além disso, o executado sustentou que sofreu ameaças em público por parte do exequente, com a necessidade de inversão do ônus da prova, para que demostre a ausência de pagamentos, o que só corrobora para a conclusão de que a comprovação da prática de agiotagem depende de dilação probatória e, portanto, não pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade.Em grau recursal, o agravante sustenta que a controvérsia pode ser dirimida pelas provas existentes nos autos, em especial em relação aos alegados juros exorbitantes. Contudo, só pelas informações presentes no Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária não é possível vislumbrar eventual agiotagem arguida, nem a abusividade dos juros contratados, sendo necessário, no mínimo uma prova pericial, a fim de demostrar os juros efetivamente cobrados, o que não se mostra possível em exceção de pré-executividade. Além disso, não é possível ignorar que nos autos de origem (mov.83.1) o recorrente defende, repito, a coerção na realização do contrato, com a assinatura do negócio jurídico sob ameaça direta do exequente, o que depende de ampla dilação probatória ao fim de aferir a veracidade das informações, não admitido em exceção de pré-executividade. Neste sentido, os seguintes precedentes:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054978-66.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.09.2024)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade, em que a executada alega, em suma, nulidade do título executivo por ocorrência de agiotagem. A agravante assevera, além da nulidade arguida em primeiro grau, a prescrição da pretensão do exequente. Em resposta, o credor defende que deve ser revogada a assistência judiciária concedida à recorrente no âmbito deste recurso, bem como mantida a decisão impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento comporta conhecimento; (ii) saber se deve ser revogada a assistência judiciária concedida à agravante no âmbito do recurso, conforme alegado nas contrarrazões; (iii) saber se é possível analisar o pedido de nulidade do título em razão da ocorrência de agiotagem no âmbito da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não comporta conhecimento matéria não suscitada em primeiro grau, por consistir em inovação recursal.4. Mantém-se a assistência judiciária concedida à recorrente no âmbito do recurso, quando a parte contrária não trouxer elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira.5. A jurisprudência estabelece que a exceção de pré-executividade não é adequada para enfrentamento de questões que dependem de prova ou que não podem ser decididas de plano.6. No caso, a alegação de agiotagem não veicula matéria de ordem pública e demanda a dilação probatória, situação que inviabiliza sua análise no âmbito da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível a alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.” Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0035421-59.2025.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 25.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0011306-76.2022.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO, j. 06.06.2022; REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 22.04.2009; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0071155-13.2021.8.16.0000, Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, j. 10.04.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível, 0000730-92.2020.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO, j. 11.03.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003535-88.2017.8.16.0140, Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO, j. 10.08.2020) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047545-74.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.08.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037055-95.2022.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 25.04.2023)Dessa forma, malgrado os argumentos invocados pela parte agravante, necessário destacar que por demandar a dilação probatória, e por não haver prova pré-constituída de tais alegações, não podem ser conhecidas/processadas em exceção de pré-executividade as alegações de excesso de execução. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.
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