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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se apelação cível interposta pela Autora SAMILA CAMILLY DA ROSA na Ação Revisional Juros Abusivos de Financiamento de Veículo c/c Tutela de Urgência nº 0039177-20.2024.8.16.0030, ajuizada em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Consta da parte dispositiva da r. sentença:
“Isto posto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por SAMILA CAMILLY DA ROSA.Condeno, ainda, a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, 85, §2º), atualizado pelo IPCA/IBGE, observando-se, porém, o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC.Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se” (mov. 35.1).
A Autora interpôs a presente Apelação Cível. Em suas razões recursais (mov. 39.1), requer seja reformada a r. sentença para o fim de serem julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “a ausência de negociação individualizada, característica dos contratos de adesão, agrava a vulnerabilidade da autora, que se viu obrigada a aceitar as condições impostas para ter acesso ao crédito”; b) “a proteção ao consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, visa justamente mitigar essa desigualdade, garantindo que as cláusulas contratuais sejam justas e equilibradas, e que a autonomia da vontade seja exercida de forma consciente e informada”; c) “embora a sentença não tenha mencionado fatos supervenientes, a onerosidade excessiva, por si só, pode ser suficiente para justificar a revisão, especialmente em contratos de longa duração, como o presente, com 48 meses de vigência. A manutenção das condições originais, sem qualquer ajuste, pode levar ao inadimplemento da apelante, com consequências gravosas, como a perda do bem financiado e a inscrição em cadastros de inadimplentes”; d) “a época da celebração do contrato de crédito entre as partes, dezembro de 2023, a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 2,12 % ao mês e 28,68% ao ano, ou seja, valor é quase a metade do que o pactuado. A autora deveria pagar uma parcela de R$ 732,43, porém, hoje arca com o valor mensal de R$ 938,42. A sentença, portanto, merece ser reformada para que seja realizada uma análise mais minuciosa da situação financeira da apelante, visando a revisão das cláusulas contratuais e a mitigação da onerosidade excessiva”.O Apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal, e no mérito, requereu o não provimento do apelo (mov. 43.1).Em seguida, veio concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSAntes de se adentrar no exame do mérito do recurso, é necessário analisar a preliminar aventada nas contrarrazões pela parte apelada em relação à inadmissibilidade do recurso, em razão da alegada violação ao princípio da dialeticidade. Entretanto, essa preliminar não merece acolhimento. No que diz respeito ao tema, é importante destacar que o recurso de apelação deve conter os argumentos que justificam o pedido de revisão da sentença recorrida, ou seja, os motivos pelos quais o recorrente questiona a decisão (art. 1.010, inc. II, do CPC). Este requisito é considerado pressuposto interno de admissibilidade (regularidade formal), e a sua não observância resulta no não conhecimento do recurso.
Sobre o tema, cumpre mencionar os ensinamentos da doutrina:
“Tal qual ocorre na petição inicial (CPC 319 III), também na apelação deverá ser providenciada exposição do fato que deu origem à ação, bem como o direito que a parte entende deter. Deve também ser exposta a decisão contra a qual se volta o recurso. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 21 ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Thomson Reuters RT, 2023. p. 2.054).
No caso específico, apesar dos argumentos apresentados pela parte apelada, não se observa qualquer violação ao princípio da dialeticidade. Isso porque, a parte apelante claramente impugna os fundamentos da r. sentença, expondo as razões pelas quais busca a sua reforma, especialmente sob o fundamento de irregularidade do contrato objeto de discussão no processo, em especial, acerca da abusividade na cobrança de juros contratados.Note-se que, ao expor as razões de fato e de direito, em busca do reexame da decisão, a Apelante viabilizou o contraditório em sede recursal, possibilitando ao Apelado apresentar suas contrarrazões.Além disso, é importante destacar que não há impedimento para que os mesmos argumentos apresentados em primeira instância sejam reiterados no âmbito do recurso. O que não é admitido é que as razões invocadas não guardem relação com os fundamentos da decisão recorrida, ou que estejam desconectadas dos elementos que sustentaram a decisão, o que, entretanto, não se verifica no presente caso.
Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023).
Desta feita, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade, por conseguinte, é de se concluir pela rejeição da preliminar suscitada em contrarrazões.Presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo dispensado), o recurso deve ser conhecido.A presente insurgência recursal diz respeito à revisão do contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária, ante a alegada onerosidade excessiva, abusividade por se tratar de contrato de adesão, e abusividade na cobrança dos juros remuneratórios.Extrai-se do processo que a Apelante firmou junto à Apelada contrato de financiamento por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 1.01408.0001541.22 (mov. 1.6), com garantia fiduciária, para aquisição de um veículo marca/modelo VOLKSWAGEN/POLO SEDAN EVIDENCE 1.6 MI T.FLEX 8V 4P G, ano/modelo 2005, cujo valor total financiado foi de R$ 21.927,03 (vinte e um mil, novecentos e vinte e sete reais e três centavos) em 48 (quarenta e oito) parcelas no importe de R$ 938,42 (novecentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos).No contrato entabulado entre as partes, foram previstas as seguintes cobranças:

Proferida a r. sentença, o Magistrado singular concluiu pela ausência de abusividade nas cláusulas contratuais e na cobrança de juros remuneratórios, julgando improcedente a ação revisional.
2.1. Dos juros A questão relativa aos juros remuneratórios em contratos bancários foi objeto de exame, há muito, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que restou consignado que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009). No caso, mais precisamente da leitura do contrato (mov. 1.6), verifica-se que as partes firmaram, em 20.12.2022 a Cédula de Crédito Bancário nº 1.01408.0001541.22.Do referido contrato, extrai-se:

Além disso, examinando o contrato acima indicado, percebe-se que o Custo Efetivo Total foi previamente fixado em 60,30% ao ano e 3,95% ao mês, no entanto, tal percentual não pode ser considerado para análise de eventual abusividade de juros remuneratórios frente à média de mercado, uma vez que neste percentual estão inseridas outras despesas legalmente admitidas.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA PRATICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total – CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. 2. Quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 125/2021 do INSS, nem à taxa média de mercado prevista para operações da mesma espécie, razões pelas quais deve ser mantida. 3. Havendo a análise de todas as matérias controvertidas, considera-se realizado o prequestionamento destas, sem que se cogite de violação dos dispositivos indicados. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011588-38.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 21.10.2023).
De outro lado, como visto, da leitura do contrato em questão, observa-se que foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 50,06% ao ano e 3,44% ao mês (contrato de mov. 1.6), valores estes que são inferiores ao dobro da taxa média de mercado aplicada para às operações de crédito para aquisição de veículos (séries 20749 e 25471), que, à época (dezembro de 2022), era de 28,68% ao ano e 2,12% ao mês, conforme consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil[1]:

Esclareça-se que esta Colenda 20ª Câmara Cível tem adotado o dobro da taxa média como patamar máximo para se permitir afastar a abusividade das taxas de juros pactuadas, de modo que aquelas que excederem à mencionada baliza, serão consideradas abusivas, com exceção de situações em que o caso concreto, em suas particularidades, aponte a necessidade de se flexionar este patamar, o que não é o caso dos autos, considerando que as taxas pactuadas sequer ultrapassam o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN.Assim, já decidiu esta Colenda 20ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES - CRÉDITO EMPRESARIAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRELIMINARES - PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – PARTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM RESPOSTA À NEGATIVA DA CONTRAPARTE PARA REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO PARA INDICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - PLEITO DE JUNTADA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO ORIGINÁRIAS DAS DÍVIDAS ANTERIORES – DESNECESSIDADE – OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO – TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – SUBSISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAR EVENTUAL ABUSIVIDADE – MÉRITO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – LICITUDE – VALIDADE DE CLÁUSULA - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO –PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – IMPROCEDÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – TEMA REPETITIVO 246/STJ E SÚMULA 539/STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015595-81.2023.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 07.02.2025).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). TESE DE LEGALIDADE E DE NÃO ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ACOLHIMENTO. TAXAS MENSAL E ANUAL QUE FICARAM ABAIXO DO DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO APURADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E IGUAL PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZE A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. VEÍCULO QUE FOI FINANCIADO EM PRATICAMENTE 100% DO PREÇO E QUE SE TRATA DE UMA MOTOCICLETA, BEM MAIS FÁCIL DE SER FURTADO E QUE EM CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PODE SOFRER MAIORES DANOS. SENTENÇA REFORMADA. AUTOR QUE DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0023761-73.2023.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 07.02.2025).
Ademais, ainda que, conforme exarado, a taxa de juros remuneratórios pactuada seja inferior ao dobro da taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação, imperioso observar que quando o contrato foi celebrado, o veículo contava com aproximadamente 17 anos, o que impacta diretamente no aumento da dificuldade em eventual necessidade de retomada e revenda para recuperação de crédito.Diante do exposto, deve ser mantida a r. sentença que afastou a alegação de abusividade dos juros remuneratórios.
2.2. Do contrato de adesão e onerosidade excessivaA Apelante afirmou que “a premissa de que a ausência de negociação prévia não implica abusividade ignora a realidade fática e jurídica que permeia as relações de consumo, especialmente no âmbito financeiro” (mov. 39.1).Contudo, razão não lhe assiste.A condição de vulnerabilidade do consumidor, juntamente com a flexibilização do princípio da obrigatoriedade dos contratos (“pacta sunt servanda”), em atenção à autonomia privada limitada pela função social do contrato (conforme o art. 421 do Código Civil), autoriza a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras. Essa revisão visa afastar possíveis ilegalidades, na forma do art. 6º, inciso V, e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sem que isso represente violação ao princípio da boa-fé contratual estabelecido no art. 422 do Código Civil.Dessa forma, a relativização da força contratual permite a análise das cláusulas contratuais, inclusive em cédulas de crédito bancário, mesmo que ainda não comprovada a onerosidade excessiva, sendo possível a análise desde o início da relação contratual até restar demonstrado uma eventual onerosidade excessiva, tendo em vista que a possibilidade de revisão contratual decorre justamente da aplicação do CDC ao caso concreto e suas particularidades.Nos contratos de adesão, sabe-se que o contratante tem pouca influência na elaboração das cláusulas contratuais, cabendo-lhe apenas decidir se aceita ou não os termos previamente definidos pela outra parte.Contudo, essa circunstância, por si só, não é suficiente para ensejar a nulidade do contrato em questão, especialmente considerando que esse tipo de instrumento contratual está expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 54, in verbis:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Assim, a obrigatoriedade das cláusulas contratuais é relativizada nos casos em que forem identificadas ilegalidades.Entretanto, no caso sob exame, conforme exarado no tópico anterior, não se verifica abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas, não tendo a Apelante comprovado qualquer onerosidade excessiva, razão pela qual impõe-se a permanência do pacta sunt servanda às cláusulas contratuais em sua integralidade.Desse modo, como bem pontuou o Magistrado singular, “o contrato celebrado entre as partes (especificamente ‘cédula de crédito bancário’) foi redigido de maneira clara e contém expressamente as obrigações das partes (v. ev. 23.4), pelo que condiz com os ditames exigidos na norma consumerista. Dessarte, não subsiste abusividade nas estipulações contratuais pelo simples fato de se estar diante de contrato de adesão” (mov. 35.1).A propósito, em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. MÉRITO. 1.1. DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO E SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1.2. DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE NÃO REPRESENTA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ 1.3 DO RECÁLCULO DAS PARCELAS ABUSIVAS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PREJUDICADO NESSA PARTE. 1.4. DA INAPLICABILIDADE DA PACTA SUNT SERVANDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO REGULADO PELO CDC. TARIFAS QUE NÃO APRESENTAM ABUSIVIDADES. MANUTENÇÃO DA APLICABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008445-48.2023.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 28.10.2024).
“APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 1. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO DEIXA DE INCIDIR DE FORMA ABSTRATA OU ABSOLUTA À RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE NÃO NECESSARIAMENTE IMPLICAM A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. (...) 6. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DA REQUERENTE DE QUE FORAM PRATICADOS JUROS ACIMA DO CONTRATADO. INOCORRÊNCIA. REQUERENTE QUE APRESENTOU DOCUMENTO SEM INDICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO ELABORADOR. INIDONEIDADE. ERRO DE LÓGICA. CÁLCULO QUE EXCLUIU FATORES QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO E RECALCULOU A TAXA DE JUROS COM BASE NO RESULTADO. TAXA DE JUROS QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REQUERIMENTOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE RECÁLCULO DO VALOR DA PARCELA QUE FICARAM PREJUDICADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PREJUDICADO. 1. O fato de a cédula de crédito bancário ser contrato de adesão não permite a presunção de que seja abusivo ou inválido, nem afasta a incidência do princípio pacta sunt servanda de forma abstrata e absoluta. (...) Sentença de procedência reformada integralmente, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Redistribuição do ônus sucumbencial, para condenar a requerente ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.9.
Recurso de apelação da instituição financeira requerida conhecido e provido. Recurso da requerente prejudicado” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001909-43.2023.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 30.09.2024).
Dessa forma, mesmo que não seja possível ao consumidor discutir ou modificar substancialmente o conteúdo de um contrato de adesão (art. 54, CDC), ele ainda assim é válido, exceto se restar demonstrada abusividade em suas cláusulas, o que não ocorreu no presente caso, ensejando o não provimento do presente recurso, com a manutenção da r. sentença em sua integralidade.
2.3. Da sucumbênciaMantida a r. sentença, não há que se falar em redistribuição da sucumbência.Por fim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese quando do julgamento do tema 1059, no sentido de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação" (REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023 – Grifo nosso).Assim, em razão do não provimento do recurso interposto, há de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela Apelante ao patrono da Apelada, em 5% (cinco por cento) sobre o percentual já fixado na r. sentença, o que faço nos termos do artigo 85, §11º do Código de Processo Civil.Ressalve-se, em relação à Apelante, a concessão dos benefícios da gratuidade (mov. 8.1, na origem).
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso de apelação cível e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença apelada, com majoração dos honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação apresentada, ressalvada a gratuidade deferida à Apelante.