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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão proferida pelo juízo a quo (mov. 1.1) que concedeu indulto ao reeducando Elivaldo dos Santos, com base no Decreto Presidencial 12.338/2024.
Em suas razões (mov. 1.2), o representante do Parquet requereu a reforma da decisão, para fins de revogar o indulto concedido, alegando, para tanto, que o apenado cumpre pena por crime hediondo (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo). Acrescentou que “a hediondez do crime e demais requisitos para concessão do indulto devem ser aferidos conforme a legislação vigente no momento da edição do decreto. Assim, se o crime for considerado hediondo a época do decreto de 2024, a exclusão do indulto a esses condenados é legítima”.
Em contrarrazões, a Defensoria Pública opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.3).
Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.4).
Em parecer exarado no mov. 15.1, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
De início, compulsando os autos, observa-se que o agravado cumpre pena por delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, cometido em 30 de novembro de 2013 (autos de execução n. 0000491-32.2018.8.16.0009 - SEEU).
O juízo da execução concedeu o indulto nos seguintes termos:
“(...) 2. Com efeito, o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 autoriza a concessão de indulto natalino às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade (em livramento condicional, regime aberto ou prisão domiciliar, art. 9º), desde que as penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2024 atendam aos seguintes requisitos: a) aos não reincidentes, desde que as penas não superem oito anos e tenham cumprido um quinto; b) aos reincidentes, desde que as penas não superem oito anos e tenham cumprido um terço, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa (art. 9º, inc. I); entre outros.
Além disso, exige a inexistência de falta grave cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024 (art. 6º, caput) e cumprimento de apenas dois terços da pena do crime impeditivo para que seja possível o indulto e comutação dos crimes permissivos (artigo 7º, § único). No caso, verifica-se que a Parte possui a seguinte condenação: a) Autos n. 0030281-25.2013.8.16.0013 (art. 157, § 2º, inc. I com a redação dada antes da vigência da Lei n. 13.654/2018, e inc. II, do CP), praticado em 30/11/2013, sendo fixada pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicial semiaberto, atualmente em regime aberto desde 04/10/2023.
Primeiramente, o crime de roubo majorado cometido com emprego de arma (inc. I) e com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza (inc. II), não compõem o rol dos crimes impeditivos listados no art. 1º do Decreto Presidencial de 2024. Além disso, com base nos autos de execução penal, não houve o apontamento de falta grave cometida no ano de 2024. Ainda, em 25/12/2024, o reeducando havia cumprido 06 (seis) anos e 20 (vinte) dias da pena total imposta, equivalente ao percentual de 80%, restando, portanto 01 (um) ano, 03 (três) meses e 03 (três) dias.
Com efeito, o art. 9º, inc. VIII, do Decreto Natalino estabelece que: “Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: VIII – a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes”.
Portanto, com relação ao cumprimento da reprimenda imposta nos autos de ação penal n. 0030281 25.2013.8.16.0013, restam preenchidos os requisitos para a concessão do indulto natalino de 2024. Isto porque, conforme consta na linha do tempo detalhada (aba informações adicionais), em dezembro de 2024, o apenado estava em regime aberto (desde 04/10/2023), com pena remanescente inferior a seis anos, destacando-se que não era reincidente.Por fim, na esteira do verbete sumular n. 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. 3. Diante do exposto, CONCEDO o INDULTO à Parte EXEQUIDA com relação ao crime da ação penal n. 0030281-25.2013.8.16.0013 e, por consequência, com fundamento no artigo 107, inciso II, do CP, artigos 192 e 193, da LEP (Lei n. 7210/1984) e artigos 738 e 741 do CPP, declaro EXTINTA SUA PUNIBILIDADE. Publicado e Registrado no sistema SEEU. Intimem-se as partes, pelo modo mais expedito, observando a Portaria Judicial e CNFJ. Comunicações pertinentes. Transitada em julgado, cumpram-se as disposições constantes do CNFJ, arquivando-se os autos”.
Inconformado, em suas razões recursais o Ministério Público requereu a reforma da decisão, para fins de revogar o indulto concedido, alegando, para tanto, que o apenado cumpre pena por crime hediondo (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo). Acrescentou que “a hediondez do crime e demais requisitos para concessão do indulto devem ser aferidos conforme a legislação vigente no momento da edição do decreto. Assim, se o crime for considerado hediondo a época do decreto de 2024, a exclusão do indulto a esses condenados é legítima”.
Com razão.
A Lei 13.964/2019 incluiu na Lei 8.072/90 disposição no sentido de que se considera crime hediondo o roubo “circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B)”.
A controvérsia cinge-se em definir se, para fins de concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, a verificação da hediondez do crime deve ser com base na lei vigente ao tempo dos fatos ou ao tempo da edição do decreto.
Pois bem.
Inicialmente, registre-se que a concessão de indulto possui previsão expressa na Constituição Federal, em seu artigo 84, inciso XII, sendo tal ato de competência privativa do Presidente da República, podendo a atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, nos termos do parágrafo único do mencionado dispositivo.
O Presidente da República, ao formular o Decreto, realiza juízo de conveniência e oportunidade, com base no que entende mais adequado no âmbito da Política Criminal.
Dessa forma, conclui-se que as diretrizes escolhidas pelo Presidente da República não podem, em regra, ser questionadas judicialmente, salvo flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que não se vislumbra na hipótese.
Oportuno registrar, outrossim, que o Poder Judiciário deve interpretar o Decreto Presidencial de forma restrita, de modo que, se não há qualquer ressalva no diploma normativo, subentende-se que o Presidente optou por vedar o indulto a todos os que cumprem pena
por crimes hediondos, independentemente da data em que tais delitos passaram a integrar o rol previsto na Lei 8.072/90.
Quanto ao tema, apesar de haver alguma divergência, tem prevalecido o entendimento segundo o qual a análise acerca da hediondez do delito deve ter como base a data da edição do decreto presidencial, e não a data de cometimento do injusto.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.2. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal.3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois “a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial, e não a data da prática do crime” (AgRg no HC n. 958.636/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025).4. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 994.784/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 9/6/2025).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 12.338/2024. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO REALIZADA QUANDO EDITADO O DECRETO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Sobre o pedido de comutação com base no Decreto n. 12.338/24, a Corte estadual compreendeu não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que o apenado foi condenado por crime hediondo.2. O entendimento adotado pelo Tribunal local não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior segundo a qual a hediondez do delito, para fins de indulto e comutação, é aferida na data de edição do respectivo decreto e não no momento da prática delituosa.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 991.855/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025).
No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. CRIME HEDIONDO. MOMENTO DE AFERIÇÃO DA NATUREZA DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI. CASO EM EXAME 1.1. O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de agravo contra decisão que deferiu o incidente de indulto natalino em favor da apenada, com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, declarando extinta a pena imposta.1.2 Em suas razões, o Parquet sustenta a inaplicabilidade do benefício executório e persegue sua revogação, ao argumento de que a concessão do indulto deveria considerar a data da recaptura da sentenciada para fins de análise do requisito subjetivo, porquanto foragida até 27/01/2023, e não a data de cometimento da falta grave, em 08/07/2022. 1.3 A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, sob distinto fundamento, vez que a recorrida suporta condenação pelo delito de roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima, tido como hediondo, sendo que a análise da natureza do crime para fins de indulto deve ser feita com base na data de edição do decreto presidencial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Saber se a concessão do indulto natalino deve ser afastada em razão da natureza hedionda do crime cometido pela sentenciada.2.2 Definir qual o momento adequado para aferição da hediondez do delito: se na data do cometimento do crime ou na data da edição do decreto presidencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do artigo 1º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o indulto coletivo não se aplica a condenados por crimes hediondos.3.2 O crime de roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima passou a integrar o rol de crimes hediondos após a edição da Lei n. 13.964/2019.3.3 A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem sinalizado que, para fins de concessão de indulto e da comutação de pena, a aferição da natureza do crime deve ocorrer na data da edição do decreto presidencial.3.4 A sentenciada ostentava condenação definitiva pela prática de crime hediondo na data da edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (25/12/2023), o que impede a concessão do indulto natalino.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e provido. (...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000697-37.2024.8.16.0083 - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 31.03.2025).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. RÉU QUE FOI BENEFICIADO POR DECRETOS ANTERIORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 4º DO DECRETO. NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA CORRESPONDENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, DO DECRETO. DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DA VÍTIMA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MOMENTO DE AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO. DATA DE EDIÇÃO DO DECRETO. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 7330 MC/DF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. ATO DISCRICIONÁRIO E DE PRIVATIVA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXEGESE DO ART. 84, CAPUT, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA COMUTAÇÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002574-05.2024.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.09.2024).
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO POR CRIMES IMPEDITIVOS. NATUREZA DO DELITO HEDIONDO QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA PRESIDENCIAL. APENADO QUE NÃO CUMPRIU O TEMPO DE PENA NECESSÁRIO PARA A BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Fazenda Rio Grande que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, sob a alegação de que o agravante foi condenado por crimes considerados hediondos, o que impediria a concessão do benefício. O agravante contesta a interpretação da decisão, sustentando que a classificação como hediondo ocorreu após a prática dos delitos e que cumpriu os requisitos temporais exigidos pelo decreto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de comutação de pena ao agravante, condenado por crimes hediondos, com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.III. Razões de decidir 3. O reeducando não cumpriu os requisitos do Decreto n. 11.846/2023, pois foi condenado por crimes hediondos expressamente indicados no decisum (artigo 16, caput, da Lei 10.826/03 e artigo 157, § 3º, inciso II, do CP).4. Conquanto na época da prática delitiva o porte ilegal de arma de fogo não fosse considerado crime hediondo, uma vez que somente foi elevado a essa categoria com a edição da Lei n. 13.964/2019, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício.5. No caso, foi descrita a inviabilidade de concessão de qualquer benesse, diante do não cumprimento do requisito disposto no artigo 9º do decreto em questão, pelo não cumprimento de 2/3 dos crimes impeditivos.6. “Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena” (STJ, HC n. 668.976/SP).IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “É vedada a concessão de indulto ou comutação de pena a condenados por crimes hediondos, sendo a natureza do delito aferida na data da edição do decreto presidencial correspondente”.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000115-41.2025.8.16.0038 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.10.2025).
Por tais razões, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para fins de revogar o indulto concedido com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024.