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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Marcos Antonio de Souza Lima, no mov. 192.1 dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005289-94.2023.8.16.0030, movido pelo exequente/Agravante em face da executada/Agravada, que indeferiu o pedido penhora de doações recebidas por esta, nos seguintes termos (destaques do original):“Vistos e etc.O juízo determinou a intimação pessoal da clínica em razão da relevância dos fatos apresentados pelo exequente na manifestação do evento 162.1.Contudo, em se tratando de pedido que afeta patrimônio de terceiro, não é possível dirimir a questão levantada nestes autos, de modo que se mostra indispensável a instauração, se o caso for, de eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade expansiva.Isto posto, indefiro o pedido feito no evento n. 162, incumbindo ao exequente postular o incidente em autos apartados, obedecendo ainda a determinação do artigo 134, §4º do CPC.Int. Dil.”. Inconformado, o exequente/Agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a) a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de bloqueio dos valores obtidos com venda de camisetas e doações em nome da executada/Agravada é equivocada, uma vez que “i) a executada possui bens móveis (as doações e os valores das vendas das camisetas); ii) a transferência da titularidade dos bens móveis ocorre somente com a transferência dos bens de uma pessoa a outra com a finalidade de transferir domínio”, sendo que a pretensão é, justamente, interceptar os valores antes que deixem de ser de propriedade da executada/Agravada, ou seja, não visa atingir patrimônio de terceiros; b) “A constrição patrimonial ocorrerá antes de os bens serem incorporados ao patrimônio da clínica. A pretensão é de atingir exclusivamente o patrimônio da devedora no curto instante em que isso é possível. Por isso, não há necessidade da desconsideração. Não se quer desconsiderar a personalidade da executada e atingir o patrimônio da clínica”; c) nos termos dos artigos 908 e 909, do Código Civil, havendo pluralidade de credores, como no caso o exequente/Agravante e a Clínica Foz Pet, deve ser instaurado o concurso singular de credores, para que os créditos sejam satisfeitos segundo as prioridades legais; d) a penhora dos valores, ainda na conta da executada/Agravada, garantirá a preferência do exequente, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, em detrimento da clínica veterinária; e) “O crédito de Clínica Foz Pet não tem preferência material ou processual que lhe garanta o direito de receber por primeiro. Inclusive, este peticionário requereu, em primeira instância, que ela fosse intimada para explicar a natureza de seu crédito (ev. 162.1). Ela não demonstrou a existência de privilégio (ev. 174). Ao que tudo indica, ela é mera credora extrajudicial da executada, que tem sido paga pelo simples fato de a executada ter mais afinidade com ela do que com este credor”; f) uma vez que a penhora recairá sobre valores doados e obtidos com a venda das camisetas, os doadores e compradores devem ser informados para que não realizem pagamentos diretamente à executada/Agravada, nos termos do artigo 855 do Código de Processo Civil; g) “Por conseguinte, como a executada fez publicação nas redes sociais pedindo doações e vendendo camisetas, a executada deverá ser compelida a fazer nova publicação de igual envergadura, mas no sentido de que o dinheiro deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos”; h) “para assegurar a efetividade perante terceiros, as postagens deverão fazer alusão ao fato de que a inobservância da decisão judicial poderá implicar, nos próprios terceiros que comprovadamente a burlarem, a condenação ao pagamento de multa (art. 380, CPC) e possível configuração do crime de desobediência (art. 330, CP)”; i) uma vez que a executada/Agravada tem ciência da execução em curso, o SISBAJUD não seria a ferramenta mais adequada para interceptar o seu patrimônio; “O pagamento deve se reverter em favor do credor da execução. A publicação nas redes sociais é o que conferirá ciência ampla”; j) “A dinâmica articulada nesta petição permite visualizar que haverá a penhora, apenas, daquilo que integrar o complexo patrimonial da executada. Não haverá bloqueio de todas as doações de todas as pessoas. Apenas serão impedidos os repasses feitos pela executada enquanto pendente de satisfação o crédito cobrado nesta fase de cumprimento de sentença. Depois que satisfeito o crédito do exequente, a executada poderá, por conta própria ou com auxílio de quaisquer apoiadores, pagar livremente o débito na Clínica”.Com base em tais argumentos, pugnou o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão guerreada para “i) deferir o pedido de penhora dos direitos, valores e créditos recebidos pela executada que são usados por ela para pagar o que ela deve à Clínica Foz Pet; ii) determinar que a executada faça publicação em todas as suas redes sociais informando que os valores obtidos com as vendas das camisetas e doações deverão ser feitos mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo em primeira instância; iii) determinar que, na publicação, conste a informação de que os terceiros que burlarem a decisão poderão sofrer a aplicação de multa (art. 380, CPC) ou incorrer no crime de desobediência (art. 330, CP).”.Recebido o recurso (mov. 9.1), a executada/Agravada apresentou contrarrazões pelo seu desprovimento (mov. 12.1), visto que “os doadores e compradores de camisetas não estão entregando dinheiro à Executada para que ela o utilize livremente, mas sim para que ela o utilize como mandatária informal na quitação de uma dívida específica contraída para o custeio da causa animal”, cenário em que “atua como gestora de fundos com uma obrigação fiduciária, configurando um patrimônio de afetação informal. Os valores ingressam em sua esfera de domínio sob o ônus da destinação previamente acordada e publicizada, não se confundindo com ativos livres e desembaraçados que responderiam pela generalidade das suas dívidas. Permitir a penhora nesses termos significaria desviar o propósito social da arrecadação, frustrando a vontade dos terceiros doadores de boa-fé.”. Na sequência, voltaram os autos conclusos em 29/10/2025 (mov. 13.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, preparo dispensado porque o exequente/Agravante é beneficiário da justiça gratuita (mov. 34.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo –, e os intrínsecos – legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, parágrafo único) –, merece ser conhecido o recurso.Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito da decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente/Agravante de penhora de doações recebidas pela executada/Agravada em campanha de arrecadação de fundos divulgada em rede social, ao fundamento de que a providência postulada implicaria afetação de patrimônio destinado a terceiro, exigindo observância de procedimento próprio (eventual IDPJ) e contraditório adequado.Nesse passo, o exequente/Agravante pretende obter o que lhe foi negado pelo Juízo a quo, todavia essa pretensão não merece acolhimento, sendo assertiva a decisão proferida pelo Juízo a quo.Embora o exequente/Agravante sustente que busca apenas a constrição de bens e créditos que seriam da executada/Agravada, antes de sua incorporação definitiva ao patrimônio da Clínica Foz Pet, terceira estranha à lide, a análise do pedido revela que a medida constritiva pretendida é absolutamente inusual e requereria uma esforço monumental para ser efetivada, e, ainda assim, com difícil capacidade de atingir a finalidade almejada pelo credor e sem expor a executada/Agravada a situação de constrangimento público indevido.Em breve contexto, a executada/Agravada atua na proteção de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos e para isso procura cooptar a ajuda financeira de pessoas que se sensibilizam pela mesma causa, pedindo doações em postagens nas redes sociais, como aquelas de movs. 174.4 a 174.6/origem, para uma clínica veterinária para a qual costumeiramente leva os animais (geralmente cachorros) para serem atendidos. Ela pede, inclusive, que as doações sejam feitas diretamente para a clínica.Logo, não existem créditos da executada/Agravada a serem penhorados, que viessem a se constituir em patrimônio futuro passível de destinação ao cumprimento de suas obrigações, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, pois ela não tem direito algum de receber as tais doações, que sequer se sabe se acontece ou acontecerão.Similar raciocínio se faz com a venda de camisetas efetuada com o mesmo propósito, de arrecadar fundos ou gerar receita para a clínica veterinária que se dispõe a atender os animais acolhidos pela “ONG Vida Animal”, administrada pela Sra. Carolina Dedonati, sem nada cobrar antecipadamente, como explicado pela Clínica Foz Pet Ltda., na petição de mov. 174.1/origem, ao prestar esclarecimentos ao Juízo a quo.Assim, é evidente que, consoante argumentado pela executada/Agravada nas contrarrazões, quem faz as doações ou adquire as camisetas promocionais efetuando depósitos para a clínica veterinária, ou mesmo diretamente para aquela, o faz para ajudar a pagar as despesas com o trato dos animais e não para ingressar no patrimônio da aqui devedora.Seria totalmente impróprio ao Poder Judiciário determinar que a executada/Agravada fizesse publicações nas suas redes sociais de que está devendo ao exequente/Agravante e sendo processada por ele, daí porque quem doasse para a causa animal ou adquirisse as camisetas deveria depositar o valor em conta judicial porque o dinheiro desse ato de boa vontade, de pessoas indeterminadas, estaria antecipadamente penhorado!Ademais, é óbvio que o efeito prático disso para a execução seria totalmente nulo, pois cessariam as contribuições imediatamente, já que é legítimo presumir que nenhuma dessas pessoas está interessada em pagar aquilo que a executada/Agravada deve ao exequente/Agravante, mas apenas em cooperar com a causa animal que ela, dentre outros, defende.Logo, a medida requerida extrapola os limites ordinários da execução e repercute diretamente na esfera jurídica de terceiros estranhos à lide. O exequente/Agravante não está a requerer (mov. 162.1/origem) a penhora de crédito certo, determinado e individualizado, mas postula (i) a imposição de conduta positiva à executada/Agravada, consistente na realização de publicações em redes sociais; (ii) a vinculação de terceiros indeterminados (doadores e compradores) à ordem judicial emanada de processo do qual não participam; (iii) a advertência quanto à aplicação de sanções civis e penais a terceiros que não observarem a determinação judicial; e (iv) a renúncia da mencionada clínica veterinária aos valores de doações destinados a ajudar no custeio dos atendimentos que presta aos animais domésticos ou silvestres encaminhados pelas ONG’s e/ou protetores de Foz do Iguaçu.As ponderações da empresa jurídica terceira chamada a prestar esclarecimentos, apresentadas na petição de mov. 174.1/origem, são robustas e densas, fática e juridicamente, para respaldar a convicção de que as contribuições filantrópicas da comunidade à causa animal, ainda que a pedido da executada/Agravada, não são penhoráveis para fins da presente execução.As doações, feitas ou em potencial, devem ser tratadas como recursos de afetação vinculados exclusivamente à finalidade social (cuidar dos animais resgatados) e não integram o patrimônio livre da devedora, pois sua destinação já foi acordada previamente com os doadores. Nesse raciocínio, desviar tais verbas para pagar credores privados desvirtuaria o propósito intrínseco das doações, quebraria a confiança dos doadores e poderia até desencorajá-los, prejudicando a causa coletiva que se pretende apoiar. Não há identificação da medida requerida com a penhora de crédito prevista nos artigos 835 e 855 do Código de Processo Civil, configurando verdadeira intervenção na dinâmica jurídica de terceiros, o que não se compatibiliza com o rito do cumprimento de sentença. Ainda que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autorize, em caráter excepcional, a adoção de medidas executivas atípicas, tal só pode ser feito com observância estrita aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade.Destarte, as medidas atípicas não substituem os procedimentos específicos previstos em lei, nem autorizam a restrição de direitos patrimoniais de terceiros estranhos à execução.São estas as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.