SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103153-57.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA (1). LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA (2). CONDENAÇÃO DA IMPUGNANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA SÚMULA 519 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.