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Acórdão
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I- RELATÓRIO1. O Município de Foz do Iguaçu ajuizou (13.12.2022) ação de execução fiscal protocolada sob nº 32630-32.2022.8.16.0030 em face de Foz Caldeiras Limitada, visando a satisfação do crédito tributário discriminado na Certidão de Dívida Ativa nº 12.307/2022, referente a ISS dos exercícios fiscais de 2019 a 2021, no valor total à época de R$4.359,83 (autos nº 32630-32.2022.8.16.0030 mov. 1.1).A inicial foi recebida e determinada a citação da executada (mov. 8.1). As tentativas de citação por carta e por Oficial de Justiça resultaram infrutíferas (movs. 10.1, 16.1 e 42.1). A executada Foz Caldeiras Limitada foi citada por edital no dia 21.08.2024 (mov. 53.1). Foi nomeada como curadora especial (advogada dativa) a Dra. Gabriela do Prado, OAB/PR nº 102.425 (mov. 59.1).As pesquisas de ativos financeiros e veículos da executada resultaram infrutíferas (mov. 78.1 e 85.1). O Município de Foz do Iguaçu anexou declaração de inexistência de bens imóveis da executada no Registro de Imóveis do Município (mov. 88.3).2. Foz Caldeiras Limitada opôs (09.12.2024) embargos à execução fiscal protocolados sob nº 40449-49.2024.8.16.0030 argumentando que (a) a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula, pois não indica o termo inicial da dívida, essencial para a constituição do crédito tributário; (b) a ausência da indicação compromete o contraditório e a ampla defesa, especificamente a aferição da origem, o marco temporal da exigibilidade e a regularidade do crédito tributário; (c) ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação específica, nos termos do artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil. Requereu a extinção do processo de execução fiscal (autos nº 40449-49.2024.8.16.0030 mov. 1.1).Os embargos à execução fiscal foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 7.1).O Município de Foz do Iguaçu impugnou os embargos à execução aduzindo que (a) a CDA possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade; (b) os requisitos da CDA possuem a finalidade de permitir a ampla defesa do devedor; (c) a ausência de algum requisito que não implica violação à ampla defesa ou ao contraditório não acarreta a nulidade do título (mov. 12.1).3. Os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes (12.05.2025) (mov. 17.1):2 FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, a teor do contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de serem produzidas outras provas em audiência, além daquelas já constantes do caderno processual.O pedido inicial é improcedente, tal como será demonstrado.Ao contrário do que sustenta a embargante, a certidão de dívida ativa posta em discussão contém todos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Fiscal.Como se vê, nela estão contemplados o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza da dívida, a indicação de estar sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial de cálculo (art. 2.º, § 5.º, da Lei 6.830/80), circunstância que rechaça qualquer nulidade ventilada pela embargante.E ainda que assim não fosse, é importante registrar que eventuais defeitos formais na certidão da dívida ativa, que não comprometam o essencial do documento tributário, não a desvirtuam como título executivo. Noutros termos, mesmo que exista omissão, é preciso analisar se houve efetivo prejuízo à parte executada, em especial porque o mero defeito formal que não compromete a essência do título judicial não pode ser motivo à sua anulação.É certo, portanto, que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, todavia a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa (STJ 2.ª Turma AgRg n. REsp n. 250.420/AL Rel. Min. Humberto Martins J. 17/Ago/2006).Aliás, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Por isso, é de ser afastada a alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa.Ressalte-se, de mais a mais, que a Certidão de Dívida Ativa deve permanecer irretocável.O Código Tributário Nacional, em seu art. 202, disciplina os requisitos que deverão preencher a Certidão de Dívida Ativa, os quais foram enumerados nos §§ 5.º e 6.º, do art. 2.º, da Lei de Execução Fiscal. São eles: 1) nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; 2) o valor originário da dívida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; 3) a origem, natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; 4) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à correção monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 5) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; 6) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida; 7) a indicação do livro e da folha de inscrição; e 8) autenticação pela autoridade competente.Observando tais requisitos, pode a Fazenda Pública, em atenção as suas prerrogativas, formalizar, de forma unilateral, os seus créditos, os quais se pressupõe válidos, em razão da presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, circunstância que decorre do princípio da legalidade, pelo qual ao administrador só é dado agir conforme aquilo que for previsto em lei.Do que foi esposado, é possível perceber, isento de dúvidas, que a Certidão de Dívida Ativa cumpriu com todos os requisitos legais, não restando alternativa ao Juízo senão a manutenção da execução.3 DISPOSITIVOPor estas razões, atento a fundamentação exposta, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Resolvo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Pela sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, e § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil.O benefício da assistência judiciária gratuita não merece ser concedido à parte embargante, uma vez que o simples fato de estar assistida por curadora especial não importa na conclusão de que é hipossuficiente econômica, sendo imprescindível, para tanto, a respectiva comprovação. Por isso, indefiro o benefício postulado.Considerando a resposta apresentada e o trabalho desenvolvido, com base no item 2.9 do anexo da Resolução Conjunta n. 06/2024 PGE/SEFA, fixo os honorários da curadora especial em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais serão custeados pelo Estado do Paraná.4. Foz Caldeiras Limitada interpôs (23.05.2025) recurso de apelação reprisando, em síntese, os argumentos da petição inicial dos embargos à execução. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a extinção do processo de execução fiscal e a fixação de remuneração em favor da advogada dativa pela sua atuação em grau recursal (mov. 20.1).Contrarrazões no mov. 26.1.É o relatório.
II- VOTO5. Inicialmente, requer a apelante, por meio da advogada dativa nomeada para representa-la, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o curador especial não possui legitimidade para requerer os benefícios da justiça gratuita em nome da parte representada, pois não reúne condições para aferir e comprovar a sua hipossuficiência. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.(...)2. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco" (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019).3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.701.054/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CURADORIA ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 72, II, DO CPC. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AFASTAR A DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973.(...)3. A nomeação de curador especial, nas hipóteses previstas no inciso II do art. 72 do CPC (correspondente ao art. 9º, II, do CPC de 1973), está calcada nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, porquanto presume-se que a parte esteja impossibilitada de exercer os seus direitos, de sorte que o instituto é servil à defesa dos interesses do curatelado em situações de vulnerabilidade que ultrapassam o critério sócio-econômico. Precedente: REsp 511.805/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/08/2006, DJ de 31/08/2006, p. 198.4. O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco.5. As despesas relativas aos atos processuais praticados pelo curador especial - dentre elas o preparo recursal - serão custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante disposto no caput do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, observado o regramento relativo à gratuidade de justiça.(...)(EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 18/8/2017.)Contudo, como fundamentado nas decisões citadas, o curador especial está dispensado do recolhimento das despesas processuais, incluído o preparo recursal, independentemente da concessão dos benefícios da justiça gratuita.Nas questões remanescentes, estão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade. O recurso é tempestivo, adequado e foi regularmente processado.6. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar o acerto ou desacerto da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.Conforme dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional , é o lançamento que declara a obrigação e constitui o crédito. Assim, o lançamento é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaços-temporais em que o crédito há de ser exigido" .Os requisitos necessários à validade da Certidão de Dívida Ativa estão previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, §5º da Lei n° 6.830/1980:Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV a data em que foi inscrita;V sendo caso, o número do processo administrativo que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(...)§5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.E considerando os requisitos legais acima expressos, no presente caso, observando a CDA anexada no mov. 1.2, é inafastável a conclusão de que houve a indicação correta do fundamento legal da dívida e dos consectários legais: Tais requisitos são essenciais para que o devedor possa se defender de forma acurada, pois não há como se defender de algo que não se tem conhecimento. E essa é a finalidade de tais formalidades, ou seja, proporcionar a ampla defesa do devedor.Analisando o título de crédito representado pela CDA acima referida, não é possível identificar qualquer vício formal ou material. Anoto que o artigo 2º, § 5º, inciso II da Lei nº 6.830/80 menciona o termo inicial de incidência dos juros de mora e da atualização monetária sobre o crédito tributário. Não é exigida a indicação da data do lançamento do crédito, como argumenta a apelante. Ainda, consta no título que a executada foi intimada do lançamento por meio da notificação no processo administrativo e não existe prova em sentido contrário ou que afaste a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA.7. No tocante ao arbitramento da remuneração da advogada dativa, anoto que a nomeação do Curador Especial é imposta pela legislação processual civil a todos os réus citados por edital ou hora certa (artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil) . Nestes casos o processo só se desenvolve com a intervenção do curador, de modo a atender os princípios do contraditório e da ampla defesa. A curadoria é exercida preferencialmente pela Defensoria Pública; mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado indicado. Neste caso, é ônus do Estado a remuneração de tal profissional.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região ".No entanto, tal remuneração deve ser arbitrada quando da prolação da sentença, como o foi. Note-se que, nos embargos à execução, a MM. Dra. Juíza a quo arbitrou a verba em R$350,00 pelo trabalho desenvolvido. A verba foi fixada dentro dos valores de referência do item 2.9 da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Essa é a regra da Lei Estadual nº 18.664/2015, no artigo 5º, §1º:Art. 5º. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.§1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.Acrescento posicionamento jurisprudencial no sentido de que o valor da remuneração deve ser aferido de forma global e não em cada ato processual praticado pelo advogado dativo:Processual Civil. Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Parcelamento posterior à propositura da ação. Quitação do débito fiscal. Custas remanescentes. Possibilidade de cobrança. Inviabilidade de renúncia por parte da Fazenda Pública. Atuação do advogado dativo. Fixação de honorários nesse momento processual. Inadequação. Trabalho do causídico que deve ser aferido de forma global, ao fim da execução. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0055757-26.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 28.03.2022)TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OFERTADO POR CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS QUE, NESTE CASO, NÃO ESTÁ CONDICIONADO À OFERTA DE GARANTIA. EXCEÇÃO A NORMA CONTIDA NO ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 196 DO STJ E DO DISPOSTO NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.548/PB. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL QUE É FEITA PARA ATUAÇÃO EM TODO O PROCESSO, MOSTRANDO SE DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA CADA ATO PRATICADO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER FEITA AO TERMINO DO FEITO, LEVANDO-SE EM CONTA O TRABALHO GLOBAL DO CAUSÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000883-57.2020.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 24.05.2021)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS (NA VERDADE REMUNERAÇÃO TARIFADA) AO ADVOGADO DATIVO. VÍCIO SANADO SEM EFEITO INFRINGENTE. PROCURADOR NOMEADO PARA TODO O PROCESSO. FIXAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O TRABALHO GLOBAL DO CAUSÍDICO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO PARA CADA ATO PRATICADO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do julgamento. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0027305-06.2021.8.16.0000/1 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 03.11.2021)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO PELA ATUAÇÃO NO PROCESSO, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 PGE/SEFA, CUMULATIVAMENTE COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO, CONTUDO, DA FIXAÇÃO FRACIONADA. ARBITRAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O TRABALHO GLOBAL DO CAUSÍDICO, CONSIDERANDO-SE, TAMBÉM, A CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0028147-27.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 12.07.2021)Portanto, considerando a matéria discutida e o período de atuação da causídica na ação, a quantia de R$350,00 fixada pela magistrada a quo a título de remuneração pelo trabalho desenvolvido pela Curadora Especial se revela condizente. Anoto que a fixação dos valores já engloba eventual atuação em grau recursal.8. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.
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