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Processo:
0040449-49.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Nov 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. EMBARGANTE/APELANTE REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL (ADVOGADA DATIVA). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO PELO CURADOR ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDO O PREPARO RECURSAL. MÉRITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE APRESENTA TODOS OS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.830/1980 E ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NA ATUAÇÃO GLOBAL DO CAUSÍDICO, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.