SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0103225-44.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed May 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DOS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE. VÍCIO SANÁVEL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. ART. 76 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXEQUENTE QUE SE MOSTROU DILIGENTE NAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA EM PROMOVER A CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, §3º, DO CPC. SERASAJUD. MEDIDA ADMITIDA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. ART. 43, §1º, DO CDC. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO OU DETERMINAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.