Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por B. H. D. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E RUIMAR ARÃO VICENTE da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Maringá que, nos autos de ação de Execução de Título Extrajudicial, de nº 0027458-56.2019.8.16.0017, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, afastando alegações de prescrição, irregularidade na representação e pedido de exclusão dos cadastros de inadimplentes (mov. 209.1). Em síntese, sustentam os agravantes que a decisão não reconheceu nulidades e matérias de ordem pública arguidas na exceção de pré-executividade. Inicialmente, alegam irregularidade na representação processual da parte exequente, afirmando que a procuração outorgada aos advogados possuía prazo de validade determinado e teria expirado em 25/06/2021, o que tornaria inválidos os atos processuais praticados posteriormente. Defendem que a juntada posterior de nova procuração não seria suficiente para convalidar os atos praticados durante o período em que a representação estaria irregular. Sustentam a ocorrência de prescrição da pretensão executiva em relação à empresa executada, argumentando que o juízo de origem teria confundido os institutos da prescrição intercorrente prevista no CPC com a prescrição material do direito de cobrança. Aduzem que a dívida executada decorre de contrato de confissão de dívida cujo inadimplemento ocorreu em 25/07/2019, de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil teria se iniciado nessa data. Asseveram que, embora a execução tenha sido proposta em outubro de 2019, a citação válida da empresa executada somente ocorreu em janeiro de 2025, após diversas tentativas frustradas, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos, circunstância que, segundo defendem, impede o reconhecimento da interrupção da prescrição. Argumentam que a reiteração o de pedidos de citação ou peticões sem efetiva constrição patrimonial não possui o condão de interromper o prazo prescricional, razão pela qual sustentam a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, devendo a execução ser extinta em relação à empresa agravante. Afirmam que a decisão agravada deveria ter determinado a exclusão do nome dos executados dos cadastros de inadimplentes, sustentando que a matéria pode ser apreciada em exceção de pré-executividade por se tratar de questão de ordem pública. Argumentam que a dívida executada remonta a julho de 2019 e que a manutenção da inscrição em cadastros restritivos por prazo superior a cinco anos violaria o art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 323 do STJ. Por fim, postulam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando que a empresa agravante encontra-se inativa e sem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, bem como requerem efeito suspensivo ao recurso, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva com a consequente extinção da execução em relação à empresa agravante, a exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplentes e a condenação da parte agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Distribuídos e conclusos os autos de agravo de instrumento ao Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, foi determinado a intimação da agravante para comprovar a condição de insuficiente financeira (mov. 9.1).O agravante efetuou o recolhimento das custas processuais (mov. 13.2).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta relatora na decisão de mov. 15.1.Esse é o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia na verificação da irregularidade da representação processual da parte exequente; na ocorrência de prescrição da pretensão executiva, diante do lapso temporal entre o inadimplemento da obrigação e a efetiva citação da pessoa jurídica executada; e na necessidade de exclusão dos nomes dos agravantes dos cadastros de inadimplentes, por suposta extrapolação do prazo legal de manutenção da inscrição. No tocante à irregularidade na representação processual da parte exequente, não assiste razão aos agravantes. Isso porque, ainda que se admitisse eventual vício decorrente da expiração do prazo constante da procuração anteriormente juntada, trata-se de defeito de natureza sanável, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, o que afasta a pretendida nulidade dos atos processuais. No caso concreto, verifica-se que a parte exequente promoveu a regularização da representação, mediante a juntada de nova procuração (mov. 207.2), suprindo irregularidade apontada. Desse modo, em prestígio aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade, não se justifica a invalidação dos atos praticados, devendo o feito prosseguir regularmente.A propósito, confira-se o seguinte precedente:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA QUE SANA O VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de procuração válida não suprida em tempo oportuno. A apelante defende a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração e afirma, ainda, que já havia apresentado instrumento de mandato assinado manualmente.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i)saber se a assinatura digital por meio da plataforma Clicksign supre os requisitos legais para validade de mandato judicial; e (ii) saber se a posterior juntada de procuração física, válida e legível, afasta o vício apontado na decisão que extinguiu o feito.III. Razões de decidir3. A plataforma Clicksign não possui certificação pela ICP-Brasil, motivo pelo qual a assinatura eletrônica nela realizada não detém validade jurídica para fins de representação judicial, conforme dispõe o art. 10 da MP nº 2.200-2/2001 e o art. 1º da Lei nº 11.419/2006.4. Não obstante a invalidade da procuração eletrônica, a parte apresentou, por ocasião da interposição do recurso, instrumento físico, legível e válido. Tratando-se de vício sanável, impõe-se a aplicação dos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade, devendo a sentença ser anulada e determinado o regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016069-44.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.03.2026)Destarte, uma vez que não há vicio a ser reconhecido, a decisão deve ser mantida.Quanto ao pleito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, sabido que é imprescindível a inércia do titular da ação autor nos autos para configurar a prescrição executória, o que não se verifica no caso dos autos.Acerca do tema, dispõe o artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, que o autor deve adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se ter por não interrompida a prescrição no momento da propositura da ação, mas apenas da data em que se ultimou a diligência. Saliento que há previsão expressa de que parte não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 219, §2º do CPC/73 e art. 240, §3º do CPC/15). É neste sentido também o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado nº 106 de sua súmula, segundo o qual: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” A doutrina leciona que: “De toda sorte, efetivada a citação do réu, tem-se por interrompida a prescrição, ficando então resguardada a ação de direito material (bem como sua pretensão) exposta em juízo. Observe-se que, embora esse efeito seja operado em virtude da citação (ainda que ordenada por juiz incompetente), determina o CPC que ele retroaja à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC), que acontece quando a petição inicial é despachada pelo juiz ou distribuída nos foros em que há mais de um juízo (art. 263 do CPC). Submete-se, porém, essa retroatividade à condição de que a citação se faça validamente dentro dos prazos fixados em lei (art. 219, § 4º, do CPC). Caso contrário, sendo desobedecidos esses prazos por culpa da parte a quem incumbia o ônus de promover a citação, é a citação o momento em que efetivamente se tem por interrompida a prescrição, sendo irrelevante a data da propositura da ação.” (Manual do Processo de Conhecimento, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Ed. RT, 4ª Edição, p. 117).No caso dos autos, ao contrário do que sustentam os agravantes, a demora na efetivação da citação não pode ser imputada à parte exequente ou ao Poder Judiciário, mas decorre exclusivamente da conduta dos próprios executados, que se mantiveram em local incerto ou não sabido, circunstância que inviabilizou a pronta localização e retardou a prática do ato citatório.Nesse sentido, observe-se que o sócio da empresa e também executado na ação, foi citado em 11/05/2020 (mov. 44.1), ao que a exequente realizou buscas para o endereço da empresa executada. Iniciaram-se diversas tentativas de citação da empresa nos anos seguintes, de forma ininterrupta por parte da exequente, com diversos mandados expedidos e sem sucesso. A citação da empresa só foi possível por meio do whatsapp (mov. 173.1). Nesse sentido, verifica-se que a exequente foi diligente, sempre cumprindo os prazos estabelecidos e ativamente buscando o paradeiro dos executados.Portanto, no caso específico dos autos, não se verifica inércia nas diligências para promover a citação da empresa agravante dentro do prazo legal, devendo ser reconhecida a interrupção da prescrição. O transcurso do prazo fixado pelo artigo 240 do CPC ocorreu muito mais pela ocultação dos agravantes que constantemente alteraram seus endereços.Por fim, no que se refere à inscrição do nome dos agravantes em cadastros de inadimplentes, embora a medida encontre respaldo no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil e seja admitida como meio legítimo de coerção indireta ao cumprimento da obrigação, sua utilização não é ilimitada no tempo. Isso porque deve observar o prazo máximo de cinco anos previsto no artigo 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.No caso concreto, verifica-se que o vencimento da obrigação remonta ao ano de 2019, de modo que, quando do requerimento de inscrição, já ultrapassado o lapso temporal quinquenal legalmente admitido. Ainda que subsista a dívida, não é possível a manutenção — ou mesmo a determinação — de inscrição em cadastros restritivos de crédito após esse período. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, VIA SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, PORQUE DÍVIDA VENCIDA EM 9.5.18, E PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DEDUZIDA EM 11.4.24. PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE É DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA, DEPOIS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, NO RESP N. 1630659, NO AGINT NO ARESP N. 1411637 / MG E NA SÚMULA N. 323, DA MESMA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076408-74.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.10.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, VIA SERASAJUD. ART. 782, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO QUE SE LIMITA AO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 43, §1º DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0113987-56.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 08.02.2025)Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, neste aspecto, para afastar a negativação, porquanto ultrapassado o prazo legal de cinco anos.Essa é a proposta de voto.
|