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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Eder Abreu dos Santos e Jaqueline Aparecida Rodrigues Carneiro contra a sentença (seq. 164.1/origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, nos autos nº 0000454-28.2025.8.16.0019, que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando: a) o recorrente Eder Abreu dos Santos pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, à pena de 03 anos, 01 mês e 03 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa; e b) a recorrente Jaqueline Aparecida Rodrigues Carneiro pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, à pena de 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa.
Nas razões recursais (seq. 183.1/origem), os apelantes requereram a reforma da decisão para que sejam absolvidos do delito imputado com fundamento no princípio do in dubio pro reo ou, alternativamente, o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. De forma subsidiária, pleitearam o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas e a readequação da dosimetria da pena.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, se manifestou pelo conhecimento, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (seq. 190.1/origem).
Outrossim, a D. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento da apelação criminal (seq. 16.1 TJ).
É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

 
II.I. Pressupostos de admissibilidade

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), portanto, conheço do presente recurso. 


II.II. Mérito - Da absolvição por insuficiência probatória

Os apelantes impugnam a condenação por furto qualificado sustentando que as provas são frágeis e insuficientes para manter a condenação, conforme prevê o art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal, pois os depoimentos apresentam contradições e não comprovam o dolo ou o acordo prévio entre os réus. Ainda, alegam que a confissão extrajudicial foi obtida sem defensor e não confirmada em juízo.

Em que pese as alegações dos recorrentes, razão não lhes assiste.
Isso porque há provas robustas da materialidade e da autoria do crime, consubstanciadas no auto de prisão em flagrante (seq. 1.4/origem), no boletim de ocorrência (seq. 1.11/origem) e no auto de exibição e apreensão (seq. 1.12/origem), bem como pelos depoimentos testemunhais em sede policial (seqs. 1.7, 1.9 e 1.10/origem) e judicial (seqs. 145.1 e 145.2/origem), além da confissão espontânea do réu às autoridades policiais (seq. 1.19/origem).
Extrai-se dos autos que os apelantes praticaram o crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, quando, em 11/01/2025, de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ajustados entre si e em unidade de desígnios, subtraíram para si 01 (um) kit de shampoo e condicionador, marca Dove, avaliado em R$ 100,00 (cem reais), de propriedade da Farmácia e Drogaria Nissei S.A. (seq. 49.1/origem).
O fato foi relatado no boletim de ocorrência (seq. 1.11/origem) da seguinte forma:


“EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA RUA DO ROSARIO ESQUINA COM A AV. BALDUÍNO TAQUES QUANDO AVISTOU UM MASCULINO SAINDO CORRENDO DE DENTRO DA FARMÁCIA NISSEI. EM ATO CONTÍNUO A EQUIPE DEU VOZ DE ABORDAGEM, MOMENTO EM QUE O MASCULINO IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO SENDO O SR. EDER ABREU DOS SANTOS TIROU DE DENTRO DE SUA BLUSA DOIS KITS DE SHAMPOO E CONDICIONADOR E OS ARREMESSOU NO CHÃO. LOGO EM SEGUIDA FOI REALIZADA A BUSCA PESSOAL NO AUTOR, PORÉM, NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO COM ELE. FOI ACIONADA OUTRA GUARNIÇÃO COM A PRESENÇA DE UMA POLICIAL FEMININA A FIM DE REALIZAR BUSCAS NA OUTRA AUTORA DO FURTO, IDENTIFICADA COMO SENDO JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO, NADA ILÍCITO FOI LOCALIZADA COM ELA. VALE FRISAR QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM VALOR EM DINHEIRO OU PERTENCE PESSOAL COM OS ABORDADOS. SEGUNDO RELATO DO FARMACÊUTICO, VÍTIMA E REPRESENTANTE DA FARMÁCIA NISSEI TRÊS ELEMENTOS ENTRARAM NA FARMÁCIA E APÓS FURTAR OS KITS SAÍRAM CORRENDO E QUE JAQUELINE TAMBÉM SAIU DE DENTRO DA FARMÁCIA COM DOIS KITS DE SHAMPOO/CONDICIONADOR DA MARCA DOVE, PORÉM O SR. ANDERSON CONSEGUIU IMOBILIZÁ - LA E RECUPERAR OS OBJETOS FURTADOS. JÁ O TERCEIRO HOMEM ENVOLVIDO NO FURTO NÃO FOI LOCALIZADO, PORÉM, SEGUNDO RELATO DA VÍTIMA, ESTE FEZ MENÇÃO DE ESTAR ARMADO. O VALOR DOS 4 KITS DE SHAMPOO/CONDICIONADOR FURTADOS TOTALIZA UM VALOR DE R$ 200,00. POSTO ISSO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO E ENCAMINHADOS OS AUTORES ATÉ A DELEGACIA. FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS NA CONDUÇÃO DO MASCULINO DEVIDO AO RISCO DE FUGA E A FIM RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR E DA EQUIPE. JÁ NA DELEGACIA DURANTE A CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, A EQUIPE NO INTUITO DE LEVANTAR MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O DELITO DESCRITO FEZ ALGUMAS PERGUNTAS A VÍTIMA. NESSE MOMENTO, EDER ABREU DOS SANTOS, COMEÇOU A IMPUTAR QUE A EQUIPE ESTARIA ATRIBUINDO A SUA PESSOA O CRIME DE ROUBO. LOGO APÓS EM TOM DE AMEAÇA DISSE AS SEGUINTES PALAVRAS "O ÚLTIMO POLICIAL QUE ME ABORDOU NÃO ESTÁ MAIS NA CORPORAÇÃO". EM UMA POSSÍVEL RETALIAÇÃO A VIDA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA SUA PRISÃO. AINDA EM TEMPO É IMPORTANTE DESTACAR QUE AMBOS OS CONDUZIDOS POSSUEM DIVERSAS PASSAGENS PELOS CRIMES DE FURTO E ROUBO. SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO JAQUELINE TEVE TRÊS PASSAGENS PELO CRIME DE FURTO SIMPLES, COMO CONSTA OS BOLETINS: 1624184/2024. 1598145/2024. 1547349/2024. JÁ EDER, POSSUI PASSAGEM PELO CRIME DE ROUBO COMO CONSTA O BOLETIM 851765/2020. PORTANTO, COUBE APRESENTAÇÃO DA SITUAÇÃO EM TELA PARA A APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.”

O policial militar Hadson Diego Silva relatou, perante a autoridade policial e em juízo (seqs. 1.7 e 145.2/origem) que, durante patrulhamento na Rua do Rosário, sua equipe avistou Éder correndo e Jaqueline em frente a uma farmácia. Éder foi abordado e retirou debaixo da blusa dois kits de shampoo e condicionador, avaliados, junto com os subtraídos por Jaqueline, em R$200,00 (duzentos reais). Uma policial feminina abordou Jaqueline, com quem nada foi encontrado, pois os produtos haviam sido recuperados por um funcionário da farmácia Nissei. Também foi mencionada a participação de um terceiro indivíduo, que teria simulado estar armado, mas não foi localizado.
No mesmo sentido, o policial militar Leandro Ionak Ribeiro relatou que, durante patrulhamento próximo à farmácia Nissei, em Ponta Grossa, sua equipe avistou um homem correndo e aparentando esconder algo sob a blusa. Ele foi abordado e o gerente da farmácia confirmou o furto, informando que Jaqueline também participara, sendo contida no local, onde foram recuperados dois kits de shampoo e condicionador. Com o homem, encontraram-se outros dois kits, avaliados em cerca de R$200,00 (duzentos reais). Um terceiro suspeito, que teria simulado estar armado, não foi localizado. Constatou-se que Éder possuía antecedente por roubo agravado e que Jaqueline havia cometido três furtos em dezembro de 2024. Ambos foram conduzidos à delegacia.
O farmacêutico do estabelecimento, Anderson Luís Strack Tavares, declarou em seu depoimento prestado em sede investigativa (seq. 1.10/origem):

“Que, enquanto trabalhava, alguns clientes entraram na farmácia. Ele notou a presença de dois indivíduos (referidos como "meliantes") e um terceiro. Inicialmente, o terceiro parecia ser apenas um cliente, mas posteriormente os três foram identificados como agindo em conjunto. Ele observou que os indivíduos furtaram "aqueles kit da DOVE". Que, um dos meliantes saiu correndo da farmácia, e a outra menina foi pega para fora da farmácia com os kits. O terceiro indivíduo estava dentro da farmácia e, ao ver a Polícia Militar abordar e prender o primeiro meliante, saiu da farmácia sem nada nas mãos. Que os três estavam juntos, mas que o terceiro não foi abordado. Que não foi ameaçado, apenas os itens foram levados.” (gn).


Em juízo, meses após o ocorrido, apresentou relato semelhante ao anterior. Veja-se:

“Que os dois acusados entraram na farmácia e os dois levaram os kits. Que no momento em que a equipe chegou na farmácia, o masculino se evadiu e a moça deixou os produtos no chão. Que a feminina também estava com o kit na mão nesse momento. Que a polícia militar estava fazendo ronda e quando saiu de dentro da farmácia, deu de cara com a equipe policial. Que os policiais, ao verem EDER saindo correndo com os kits na mão, o prendeu. Que nesse momento, JAQUELINE estava com o kit na frente da farmácia, logo na porta, e jogou os produtos no chão. Que havia um terceiro junto, mas ele saiu correndo. Que quando saiu da farmácia os acusados já estavam para fora do estabelecimento. Que viu eles pegando os produtos e foi atrás deles. Que disse “viu, deixa os kits”, então quando EDER saiu para o lado esquerdo da farmácia, a equipe policial pegou e JAQUELINE ficou na frente, com o kit na mão e soltou no chão.” (gn).


Diversamente do sustentado pelos recorrentes, os depoimentos dos policiais militares e da testemunha são coerentes e harmônicos entre si, afirmando que durante patrulhamento na via os agentes da polícia avistaram Éder correndo e Jaqueline posicionada em frente à farmácia. Relataram que, com Éder, foram apreendidos dois kits de shampoo e condicionador, retirados debaixo de sua blusa, enquanto Jaqueline não portava mais os produtos, pois a testemunha a havia abordado próximo à entrada do estabelecimento, recuperando a res furtiva, após ela deixá-los cair ao chão.
Vale destacar que os depoimentos prestados por agentes policiais possuem elevado valor probatório, uma vez que suas declarações são dotadas de presunção de veracidade e fé pública, conforme se observa no precedente desta Câmara Criminal:

Recurso de apelação. Crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B, ECA). Insurgência das defesas. Apelação 01I- Pleito de absolvição em relação ao delito de corrupção de menores. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos de testemunhas, inclusive dos Policiais Militares que confirmam a prática delitiva na companhia e em concurso com a adolescente. Depoimentos da equipe policial que confirmam os relatos da fase inquisitorial e a descrição do boletim de ocorrência. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. (...)Apelação 02I- Pedido de isenção do pagamento das custas processuais. Não conhecimento. Inteligência do artigo 804 do Código de Processo Penal. Competência do juízo da execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. II- Pleito de absolvição em relação ao delito de corrupção de menores. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos de testemunhas, inclusive dos Policiais Militares que confirmam a prática delitiva na companhia e em concurso com a adolescente. Depoimentos da equipe policial que confirmam os relatos da fase inquisitorial e a descrição do boletim de ocorrência. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. (...)13. Apelação 01 conhecida e desprovida.14. Apelação 02 parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006975-02.2024.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 29.09.2025)(gn).


Corroborando às provas orais produzidas, foram apreendidas 02 (duas) unidades de ‘utensílios shampoo e condicionador’ (seq. 1.12/origem) avaliadas em R$200,00 (duzentos reais) (seq. 1.14/origem).
Por essas razões, não assiste razão à argumentação defensiva de inconsistência dos depoimentos testemunhais. Os relatos dos agentes se mostraram coerentes entre si, harmônicos com as demais provas dos autos e compatíveis com o depoimento da testemunha Anderson, que confirmou a presença dos acusados no interior da farmácia e a subtração dos produtos.
A menção à “fuga” e à “abordagem” não revela interpretação subjetiva, mas descrição objetiva de uma conduta típica de quem tenta se evadir após a prática delitiva, ratificada pelo fato de Éder ser flagrado correndo com os produtos escondidos sob a blusa e Jaqueline deixar os itens cair ao perceber a chegada da polícia.
Ainda, embora o acusado tenha negado em juízo a autoria do delito (seq. 145.4/origem), admitiu extrajudicialmente a prática do fato (seq. 1.19/origem), afirmando, inclusive, que, no momento em que pegou os produtos e se dirigiu à saída da farmácia, a acusada Jaqueline estava ao seu lado.
A declaração do réu está amparada pelos depoimentos colhidos em audiência, que confirmam de maneira inequívoca a ocorrência do crime. Portanto, a confissão extrajudicial de Éder Abreu dos Santos, alinhada às demais provas dos autos, serve de base para o decreto condenatório, conforme dispõe o art. 197 do Código de Processo Penal. A respeito, já se pronunciou este E. Tribunal:

Apelação Criminal. Furto simples (artigo 155, ‘caput’, do Código Penal). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Alegado erro material na sentença. Ausência de prejuízo ao réu. Pretensão absolutória fundada na alegada ausência de provas suficientes da autoria delitiva. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissão extrajudicial do réu corroborada pela consistente prova oral. Palavra da vítima coesa e corroborada pelos demais elementos probatórios. Depoimento da vítima possui especial valor probatório em crimes patrimoniais. Depoimentos dos policiais que confirmam os relatos da fase inquisitorial e a descrição do boletim de ocorrência. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Acervo probatório contundente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Decreto condenatório mantido. Pleito de fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado. Cabimento. Recurso conhecido e desprovido.(...)4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva a amparar o decreto condenatório, em especial os depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados pela confissão extrajudicial do réu. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.5. Com fulcro no artigo 22, §§1º e 2º, da Lei Federal n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários recursais em favor do defensor dativo.6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000635-98.2023.8.16.0051 - Barbosa Ferraz -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 11.10.2025)(gn).

Assim, tendo em vista a coerência dos depoimentos dos policiais, prestados de forma firme e isenta de contradições, juntamente com o relato do farmacêutico do estabelecimento, a confissão extrajudicial do réu e os demais elementos probatórios, entendo que há provas suficientes de materialidade e autoria do crime, motivo pelo qual a sentença condenatória deve ser mantida, nos termos do artigo 155, §4º, inc. IV, do Código Penal.
Vale destacar que se deve rejeitar, também, a tese subsidiária pela desclassificação do crime para furto simples com o afastamento da qualificadora de concurso de pessoas, pois o acervo probatório evidencia que a atuação dos réus foi conjunta e em unidade de desígnios.
Em juízo, o réu negou o crime, alegando que acompanhava Jaqueline apenas para ver produtos na farmácia e que não havia intenção de furtar, mencionando ainda a presença de um terceiro indivíduo pedindo dinheiro (seq. 145.4/origem):


“[...] Que apenas saiu na porta da farmácia. Que é amigo de JAQUELINE. Que no momento em que pegou o xampu JAQUELINE estava junto com ele, ao seu lado, mas não viu ele pegando os produtos na prateleira. Que nesse momento ela ainda não tinha comprado o medicamento, pois pararam no corredor para ver o xampu. Que o rapaz chegou pedindo dinheiro, então saiu para explicar a situação para esse rapaz que não tinha dinheiro, então foi abordado pela polícia. [...]”

De forma similar, Jaqueline afirmou que não participou do furto, que apenas segurava os produtos na porta da farmácia e os entregou ao farmacêutico ao perceber a chegada da polícia (seq. 145.3/origem):

“[...] estavam olhando os xampus na prateleira quando de repente EDER pegou um kit de condicionador e saiu correndo. Que parou na porta e ficou olhando, segurando um kit na mão. Que não saiu do estabelecimento, entregou os produtos para o rapaz e se perguntou o que tinha acontecido. [...] ” (gn).


Contudo, é inverossímil a alegação de que a acusada, ao lado de Éder, não percebeu que ele havia subtraído os produtos. Ademais, na confissão extrajudicial do acusado, ele revelou que ambos praticaram o furto por estarem com fome (seq. 1.19/origem), veja-se:

“[...] Que ele e JAQUELINE estavam com fome. Que mora em uma kitnet, e conhece ela há três meses, desde que ele saiu da cadeia. Que ela veio morar com ele, e no momento do ocorrido, estavam com fome, realizando o ato para poder se alimentar.”


Ademais, foram localizados outros dois kits com a acusada, que somente teria os deixado após ser abordada pelo farmacêutico Anderson Luís Strack Tavares e perceber a presença policial, conforme a prova oral produzida e atestado no boletim de ocorrência.

Dessa forma, resta clara a existência de acordo de vontades entre os acusados, considerando que chegaram juntos ao local, permaneceram próximos durante todo o ato e só não deixaram o estabelecimento devido à intervenção externa.

Destarte, mantém-se a qualificadora do concurso de pessoas, nos termos do art. 155, §4º, inc. IV, do Código Penal.


II.III. Da aplicabilidade do princípio da insignificância

Os apelantes pleiteiam a absolvição com fundamento no princípio da insignificância. Porém, sem razão. 
Para a incidência do princípio da insignificância, há de se considerar quatro vetores norteadores de sua aplicação, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta dos agentes; b) a insignificante periculosidade da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado.
Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:


HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. QUESTÃO QUE DEMANDA AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. EXAME PERFUNCTÓRIO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, TODAVIA, QUE DENOTA A HABITUALIDADE DELITIVA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. “O ‘princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.’" (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11 /2004.) ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0049185-88.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 06.09.2020 - grifei). 

Destaca-se que os requisitos supramencionados devem estar concomitantemente preenchidos, de maneira que a ausência de somente um deles é suficiente para afastar a incidência do referido princípio. 
No caso em exame, verifica-se a ausência do requisito de reduzido grau de reprovabilidade da conduta, por duas razões: a) os réus são reincidentes (seqs. 7.1 e 8.1/origem) e b) a conduta foi praticada em concurso de agentes, o que qualifica o delito (art. 155, §4º, inc. IV, do Código Penal).

Conforme entendimento consolidado da Corte Superior, estas circunstâncias afastam a incidência do princípio da insignificância:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a periculosidade do agravante e o risco de reiteração delitiva, diante da reincidência específica em crimes patrimoniais. 2. A jurisprudência consolidada afasta a aplicação do princípio da insignificância quando presente habitualidade delitiva, em razão da ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 3. Inviável a substituição da custódia cautelar por medidas alternativas do art. 319 do CPP, diante da insuficiência de providências menos gravosas para a garantia da ordem pública. 4. A conversão da prisão preventiva em domiciliar, com fundamento no art. 318 do CPP, exige prova idônea da imprescindibilidade do agravante aos cuidados de pessoa dependente, circunstância não verificada nos autos.5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 219.985/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)(gn).


DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO QUALIFICADO (SUBTRAÇÃO DE UM HIDRATANTE AVALIADO EM R$74,00). HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a ação penal por furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante fraude. 2. O Tribunal estadual afastou a aplicação do princípio da insignificância, considerando a habitualidade criminosa dos acusados e a forma qualificada do crime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade criminosa e a forma qualificada do furto afastam a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reiteração no cometimento de infrações penais, especialmente em crimes patrimoniais, afasta a aplicação do princípio da insignificância. 5. A prática do delito de furto qualificado por concurso de agentes indica a especial reprovabilidade do comportamento, também afastando a aplicação do princípio da insignificância. 6. A habitualidade criminosa dos acusados e a forma qualificada do crime demonstram o alto grau de reprovabilidade do comportamento, inviabilizando a aplicação do princípio da bagatela. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A habitualidade criminosa e a forma qualificada do furto afastam a aplicação do princípio da insignificância". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.532.305/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/9/2024; STJ, HC 747.651/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/8/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.435.315/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/6/2024. (AgRg no HC n. 919.232/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024)(gn).


Dessa forma, diante da inobservância dos requisitos exigidos para a aplicação do princípio da insignificância, rejeito a tese defensiva. 


II.IV. Da dosimetria da pena

A defesa pleiteia a reconsideração da dosimetria da pena, argumentando que não deveria ser aplicado o aumento da pena referente aos antecedentes criminais desfavoráveis de Éder Abreu dos Santos, pois a sentença condenatória utilizada transitou em julgado em momento posterior ao cometimento da conduta delitiva.

Segundo a denúncia (seq. 49.1/origem), os fatos imputados aos réus ocorreram em 11 de janeiro de 2025. A condenação criminal usada como fundamento para a aplicação dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria transitou em julgado apenas em 18/03/2025 (autos nº. 0032024-37.2022.8.16.0019).
Os julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná apresentados pela defesa são no sentido de que ações penais cuja condenação tenha transitado em julgado posteriormente ao delito não podem ser levadas à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Entretanto, os precedentes são referentes aos anos de 2010, 2011 e 2015.

Conforme bem esclarecido pelo Ministério Público na seq. 190.1/origem, houve alteração no entendimento jurisprudencial, no sentido de que a existência de crime anterior com trânsito em julgado posterior ao cometimento de novo fato é hipótese configuradora de maus antecedentes, conforme se verifica nos precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal, respectivamente:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM, MAUS ANTECEDENTES E CONCURSO DE AGENTES. MAUS ANTECEDENTES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO. POSSIBILIDADE (...) 4. Conforme jurisprudência desta Corte, uma condenação definitiva por fato anterior, ainda que tenha trânsito em julgado posterior ao crime em análise, configura maus antecedentes, sendo idônea para a majoração da pena-base. Essa orientação visa distinguir o conceito de maus antecedentes da reincidência, permitindo a consideração do histórico criminal do agente.”(destacou-se) RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.152.802/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.)(gn).


RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO CORRETA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONFIGURA ANTECEDENTE CRIMINAL A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base" (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.09.2020). Precedentes do TJPR.(...)10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000252-39.2023.8.16.0078 - Curiúva -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 27.07.2024)(gn).


Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, julgá-lo desprovido.

Por fim, e em atenção ao disposto no art. 21 da Lei 11.340/2006 e art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, determino que a vítima seja intimada do teor do presente acórdão, a fim de assegurar seu direito à informação e à participação no processo, ainda que não tenha atuado como assistente de acusação.