Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0103317- 22.2025.8.16.0000 interposto por
Banco CNH Industrial Capital S/A
nos autos de Ação Declaratória/Mandamental de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais em Virtude de Quebras de Receita nº 0013166-10.2025.8.16.0194, em face da decisão do mov. 24.1, que, dentre outras determinações, deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora para:
“(...) suspender a exigibilidade da dívida relativa ao contrato sob n. 2232295, manter o autor na posse dos maquinários e implementos adquiridos por meio do contrato, bem como determinar que a requerida se abstenha de inscrever o nome do autor perante cadastros de inadimplentes em razão do contrato objeto da demanda.(...)”.
Inconformado, o agravante alega, em síntese, que: a) não incide ao caso a Súmula 298, do STJ; b) o crédito concedido decorre de recursos livres, não havendo que se falar em prorrogação do crédito, em razão da inexistência de custeio público; c) a tentativa de prorrogação decorre de parcela já vencida; d) a parcela discutida já foi objeto de renegociação; e) a parte apresentou laudo com informações genéricas; f) inexistente comprovação de capacidade de pagamento futuro; e que g) inexistente a probabilidade do direito.

Por fim, requereu o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, indeferido na decisão de mov. 8.1.
Contrarrazões pelo agravado ao mov. 14.1, pelo desprovimento do recurso.
Vieram-me conclusos.


É o relatório.




VOTO

DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.


MÉRITO

Trata-se de agravo de instrumento interposto
Banco CNH Industrial Capital S/A, nos autos da
Ação Declaratória/Mandamental de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais em Virtude de Quebras de Receita
nº
0013166-10.2025.8.16.0194, em face da r. decisão de mov.
24.1, que deferiu a tutela de urgência
perseguida, nos seguintes termos:




“(...)
1. Trata-se de ação declaratória de prorrogação compulsória de contrato rural ajuizada por FELIPE GOMES COSTA em desfavor de BANCO CNH, na qual o autor alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento perante o requerido, bem como que, em razão de adversidades climáticas, que comprometeram sua produção rural, não conseguiu adimplir a parcela vencida em abril de 2025. Informa que requereu, perante o requerido, o alongamento da dívida, mas teve seu pedido ignorado. Fundamenta seu direito e, ao final, requer a procedência da demanda, para que seja reconhecido seu direito à prorrogação do vencimento da dívida referente ao contrato n. 2232295, mantendo-se as demais condições pactuadas. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, para suspensão da exigibilidade da dívida, inclusive para que o requerido se abstenha de negativar o nome do autor, e para que seja mantido na posse dos maquinários e implementos adquiridos por meio do contrato. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao tratar acerca dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência,
Luis
Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel
Mitidiero, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., Revista dos Tribunais, ensinam que:
(...) No
caso, o autor pretende que a requerida se abstenha de promover a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e suspenda a cobrança da dívida referente ao contrato n. 2277502, argumentando que tem direito ao alongamento da dívida. A pretensão do autor está amparada na Súmula n. 298 do STJ, segundo a qual: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Assim, havendo dívida de crédito rural e prévio requerimento de alongamento pelo produtor, é dever da instituição financeira promover a prorrogação do vencimento, conforme requerido. A esse respeito, a jurisprudência reconhece que basta o prévio requerimento e a negativa administrativa da instituição financeira para que o direito ao alongamento seja reconhecido. No caso, o autor demonstrou, nesse momento de cognição sumária, que emitiu cédula de crédito bancário em favor do requerido (mov. 1.8), para financiamento de sua atividade rural, bem como que, em razão do excesso de chuva, a produtividade prevista não foi atingida (conforme laudo técnico de frustração de safra anexado à mov. 1.7). Também foi demonstrado que houve prévio (e posterior) requerimento do autor ao requerido no sentido de que houvesse o alongamento da dívida, o qual não foi respondido (mov. 1.10 e 1.11). O perigo de dano também foi demonstrado, diante da possibilidade de o autor ter seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes e bens apreendidos, em razão do débito em questão. Em situações análogas, assim se pronunciou o TJPR:
(...)
Assim, preenchidos os requisitos legais,
DEFIROo
pedido de tutela de urgência formulado pela requerente, para suspender a exigibilidade da dívida relativa ao contrato sob n. 2232295, manter o autor na posse dos maquinários e implementos adquiridos por meio do contrato, bem como determinar que a requerida se abstenha de inscrever o nome do autor perante cadastros de inadimplentes em razão do contrato objeto da demanda. Intime-se a requerida para cumprimento. (...)”




Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando que a decisão merece reforma.

Para análise da tutela de urgência deferida, é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, consistentes no
fumus boni iuris
e no
periculum in mora. Ou seja, exige-se existir probabilidade do direito alegado e estar presente a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, é o ensinamento de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:




“(...) A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...)

A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final.

O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão.
(...) ”
(Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882).




A par dos referidos pressupostos, deve o juiz, dentro do campo do seu livre convencimento, decidir de forma prudente, atendendo à situação emergencial exposta.

No caso, não há como se visualizar o
fumus boni iuris
nas alegações do recorrido e inexiste prova a partir da qual se poderia formar um juízo de convicção sobre os fatos relatados na petição inicial.

Da leitura da exordial, vê-se que o agravado deduziu
ter sido prejudicado em sua capacidade de cumprirem com suas obrigações em razão
de:
“(...)
eventos adversos que culminaram em severa frustração de safra e grave comprometimento de sua capacidade de pagamento
(...)”
(mov. 1.1/autos originários).


Carreou documentos para comprovar sua tese.

Em que pese as alegações do agravado em sua inicial, necessário o amadurecimento da demanda e produção de provas para o aferimento dos
seus requerimentos, vez que a constante nos autos, produzida de forma unilateral, não se mostra conclusiva para o deferimento da medida antecipatória de urgência, devendo, por cautela, aguardar o contraditório com eventual produção de provas, inclusive, sendo o caso, pericial.

Cumpre consignar,
nesta primeira análise, se tratar a cédula em questão, de crédito bancário (mov. 1.8/autos originários),
regida pela Lei nº 10.931/2004,
e não de crédito rural, a qual possui regramento próprio.

Vejamos:



No mesmo diapasão:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO MANDAMENTAL/DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS CUMULADA COM REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INCONFORMISMO DO RÉU. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
DÍVIDA QUE APARENTEMENTE NÃO PERMITE O ALONGAMENTO RURAL, POR SE TRATAR DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO PESSOAL. APARENTE REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. DECISÃO REFORMADA. 1. Ainda que se alegue a existência de contratos de crédito rural anteriores, tendo sido celebrada Cédula de Crédito Bancário Crédito Pessoal com garantia de Alienação Fiduciária não se permite – aparentemente - o pleito de alongamento de dívida rural, dada a existência de regramento distinto para ambas as modalidades.2. Inviável a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade, quando não demonstradas de forma efetiva as irregularidades no procedimento da Lei 9514/97. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031047-73.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J.
24.08.2020)(grifei)



Sobre a necessidade da presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida liminar para concessão de tutela de urgência, é o entendimento desta Corte:






“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0038876-13.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 05.09.2018).

Desta forma, ausente os requisitos para a concessão da tutela de urgência, deve ser
reformada a decisão de primeiro grau, com a revogação da liminar então concedida.

Do exposto, é o voto pelo
conhecimento e
provimento do presente recurso de agravo de instrumento,
com a revogação
da tutela de urgência então concedida, nos termos da presente fundamentação.