Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Roberto Groskreutz contra a sentença de mov. 52.1, proferida nos autos de Ação de Concessão Auxílio-acidente nº 0002845-57.2024.8.16.0126, na qual o juízo a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos seguintes termos:“(...) A perícia do INSS entendeu pela ausência de incapacidade laboral. No entanto, em que pese a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS, suas conclusões podem ser elididas por elementos probatórios em sentido contrário, daí porque se faz necessária a produção de prova pericial judicial, cuja qual se reveste de idoneidade e prestigia o amplo contraditório do segurado. (...) Dessa forma, concluindo o Douto Perito pela ausência de incapacidade ou redução na capacidade laboral, o pedido inicial é improcedente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão dos benefícios de auxílio-acidente/ auxílio-doença/aposentadoria por invalidez formulado por ROBERTO GROSKREUTZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (...)”.
Busca a recorrente a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: a) possui sequela decorrente de acidente de trabalho; b) o acidente resultou na redução do desempenho em seu labor; c) a concessão de auxílio-acidente é devida quando as sequelas causem redução na capacidade; d) a perícia concluiu que apresenta limitação leve no quinto dedo da mão direita; e) depende da mobilidade completa das mãos para desempenhar suas atividades; f) sofreu acidente de trajeto.Pugnou pelo provimento do recurso.A parte adversa, intimada, apresentou contrarrazões (mov. 60.1).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio Acidente, na qual a parte autora alega ter sofrido acidente de trajeto de trabalho, que causou diversas sequelas que a impedem de trabalhar plenamente.Afirma que em decorrência do comprometimento físico da parte Autora, passou a receber o benefício auxílio-doença por acidente de trabalho, com data de cessação em 23/05/2024 (NB: 645.430.713-5).Requereu a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária.A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 52.1).Pois bem.Inicialmente, cumpre uma breve análise da previsão legal relativa aos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Nos termos da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, assim estão previstos os referidos benefícios:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
O benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, como o próprio nome já diz, somente poderá ser concedido em caso de verificação de incapacidade temporária, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.213/91.Por sua vez, o benefício por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, somente será devido ao segurado que se encontrar incapaz de modo definitivo à sua atividade laborativa habitual, de forma total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.Já quanto ao auxílio-acidente, este constitui-se em indenização mensal devida ao segurado (empregado, avulso ou segurado especial), quando, consolidada a lesão proveniente de acidente de qualquer natureza, resulte sequela que implique em redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, independentemente de carência ou de grau de redução, nos termos do art. 26, I e 86, da referida Lei.Assim, para a concessão desses benefícios é necessária a prova da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante ou de redução de capacidade laborativa adquirida após a filiação à previdência social.Ademais, especificamente quanto aos benefícios acidentários, mostra-se necessária a verificação de nexo causal entre o acidente sofrido pela parte e a incapacidade ou limitação de capacidade sofrida pela parte requerente.No caso dos autos, pleiteou o autor, ora Apelante, pela concessão de auxílio-acidente. Assim, restando incontroversos nos autos a qualidade de segurado do autor, conforme análise do caso, bem como a ocorrência de acidente de trabalho e seu nexo de causalidade com o quadro clínico da parte, cumpre a análise da capacidade laborativa.Conforme o Laudo Pericial realizado, o Perito judicial conclui pela falta de incapacidade laboral. Relata que, apesar de haver ocorrido acidente, o quinto dedo direito, o qual o periciado reclama, não o impede de exercer seu trabalho (mov. 29.1):
Assim o laudo pericial concluiu que não há sequelas permanentes que reduzam a parte autora de realizar as suas funções habituais.Portanto, muito embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, verifica-se que a prova realizada nos autos se mostra clara, ampla, fundamentada e elaborada por profissional de confiança do Juízo, submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa da parte adversa, que se sobrepõe aos exames e atestados médicos juntados unilateralmente pela parte autora, estando escorreita a sentença que reconheceu pela ausência de efetiva repercussão da lesão na capacidade para o trabalho.Assim, a perícia se mostra suficiente para a instrução processual e deslinde do feito, não havendo qualquer elemento nos autos que desabone a avaliação realizada pelo perito.Desse modo, tendo em vista que não configurada a redução da capacidade laborativa, a sentença deve ser mantida, não havendo o que se falar em concessão do benefício de auxílio-acidente.No mesmo sentido se manifestou o Ilustre Procurador de Justiça (mov.12.1-TJ):(...) Pelo exposto, E. Julgadores, o pronunciamento desta Procuradoria de Justiça se define pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto como medida que se impõe à correta prestação jurisdicional. (...)”
Neste sentido, é o entendimento desta Colenda 7ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – PRETENSÃO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA – INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA – PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA – REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA – EXERCÍCIO DO JUIZ COM PODER INSTRUTÓRIO CALCADO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO – PRECEDENTES DO STJ E DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TJPR – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE DEMANDAM A COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL, TOTAL OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – DISTROFIA SIMPÁTICO REFLEXA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO – PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, NEM MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, INCLUSIVE PARA A FUNÇÃO DE “AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO” EXERCIDA HABITUALMENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42, 59 E 86 DA LEI Nº 8.213/91 – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – IMPERTINÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL – ISENÇÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002667-58.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 05.04.2024 - grifos acrescidos).
Portanto, não havendo redução de capacidade, não se mostra possível a concessão de benefício de auxílio-acidente, razão pela qual voto pelo não provimento do recurso de apelação.Ausente a condenação às verbas sucumbenciais, em razão da dispensa prevista no art. 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91, deixo de aplicar o disposto no art. 85, §11º do CPC.Diante do exposto, o recurso de Apelação Cível interposto deve ser CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos da fundamentação supra.