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Processo:

1.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por COMERCIO DE VEICULOS PROCOPENSE LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio que, nos Embargos à Execução nº. 0008226-05.2024.8.16.0075, indeferiu a gratuidade da justiça (mov. 37.1), nos seguintes termos:

“Pugna a empresa embargante pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando em síntese que o proprietário está vendendo veículos de porta fechada, tendo dispensado todos os funcionários por falta de condições financeiras. Segue dizendo que os documentos em anexo demonstram prejuízos superiores a R$100.000,00 (cem mil reais). Juntou aos autos alteração do contrato social, balanço patrimonial, DEFIS, extratos bancários, DIRPF, e captura de tela de mensagem via whatsapp (evento 35).
Pois bem.
A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta da sua situação de insolvência como por exemplo declaração de bens e requerimento de falência.
Conforme estabelecido na Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Da análise da documentação colacionada aos autos, não se pode afirmar que a empresa embargante não possua capacidade de arcar com as custas do presente processo. Isso porque a dificuldade financeira não é equivalente a estado de insolvência.
Em que pese a declaração de ocorrência de prejuízos, fato é que a documentação acostada pela parte (evento 35) indica que a empresa se encontra ativa, e a narrativa é no sentido de que a empresa está em processo de recuperação de suas atividades.
Isentar a parte do pagamento das custas e despesas processuais significaria privilegiar alguns credores em detrimento de outros.
A dificuldade financeira da empresa por si só não autoriza a concessão da gratuidade da justiça.
O Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou nesse sentido:(...)Neste cenário, resta evidente a possibilidade da embargante arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da manutenção das suas atividades, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela empresa.
Intime-se a parte embargante para que efetue o preparo das custas iniciais e o recolhimento do Funjus, em 15 (quinze) dias, facultado o pagamento em até seis prestações mensais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intime-se. Diligências necessárias.”
Em breve síntese, alega a parte Agravante que: a) “a decisão merece reforma, pois n o caso, o autor encontra-se em situação financeira instável e de veemente fragilidade, não possuindo condições de suportar as custas e despesas processuais neste momento.”; b) “O faturamento bruto declarado pela empresa demonstra não auferir grandes lucros. Note -se que a Declaração do Simples Nacional de 2024 demonstra o faturamento dos ultimos meses de valor inferior a R$3.000,00, valor baixo para uma empresa, principalmente devido às despesas que nem mesmo foram abatidas de tal valor”; c) “Conforme Balanço Patrimonial (mov,1 0.2), verifica-se que a empresa obteve prejuízos de grande monta”; d) “Em simples consulta ao sistema Projudi, há registro de 17 processos ajuizados em desfavor do autor, o que faz corroborar com a afirmativa de que o mesmo não dispõe de recursos para arcar com as despesas da demanda. O Extrato Bancário (mov.10.5), demonstra que a empresa não possui qualquer valor disponível em conta no período apurado”; e) “No que tange à pessoa jurídica, o entendimento no sentido da possibilidade de concessão de gratuidade de justiça já foi consolidado por meio da edição da Súmula nº 481 do STJ (...) Extrai-se da segunda parte da Súmula de que a condição imposta a pessoa jurídica para que faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, regulada pelo artigo 98 e seguintes do CPC é a comprovação de que não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa.”; f) “em conformidade com o artigo 1019, inciso I, do CPC/2015, requer-se seja atribuído, liminarmente, ao presente agravo de instrumento, o efeito suspensivo ativo, para fins de determinar a suspensão da decisão atacada até pronunciamento final do Colegiado, sob pena de ocasionar lesão grave e irreparável a agravante, vez que foi determinado pelo M.M.Juiz “a quo”, o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.”Foi indeferido o efeito suspensivo, e determinado o regular processamento do feito (mov. 8.1).A parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 15.1, pugnando pelo não provimento do recurso.Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – CPC, art. 99, § 7º, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Conforme exposto por ocasião da decisão que analisou o pedido liminar, a controvérsia tratada nos presentes autos recursais cinge-se à análise do pedido de gratuidade formulado pela parte agravante.
Pois bem. Como se sabe, embora a assistência judiciária gratuita possa ser postulada a qualquer tempo e fase processual (artigo 99, caput do Código de Processo Civil), nos casos em que o pleito já foi negado por não preenchimento dos requisitos legais, a reanálise da questão está condicionada à alteração da situação fática anterior, conforme ampla jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL. PRÉVIO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. MODIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 2. No presente caso, os rendimentos auferidos pela agravante nos meses de abril, maio e junho de 2021, cujos comprovantes foram juntados às e STJ fls. 810/812, são semelhantes àqueles por ela recebidos nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016 (e-STJ fls. 443/446), que foram analisados pelo d. Juízo de primeiro grau quando do indeferimento da gratuidade da justiça em 08/07/2016. Logo, não houve comprovação da alteração da condição financeira da agravante, devendo ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça formulado no recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.005/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/12/2021.)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, LIMITANDO-SE APENAS A AFIRMAR QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.725.540/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NOVO PEDIDO. PROVA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, mas, "uma vez indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, somente a comprovação de alteração [da] condição financeira do recorrente poderia alterar a decisão que negou a concessão do benefício" (AgInt no AgInt no REsp 1.744.050/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1064017/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM DE ADMISSIBILIDADE ORIUNDO DO TRIBUNAL ESTADUAL. OUTROSSIM, A REITERAÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ INDEFERIDO REQUER A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 927.741/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)

Outra não é a orientação desta E. Corte Estadual:

AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE DE ALTERAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA APÓS ANTERIOR INDEFERIMENTO DA BENESSE – NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0077472-56.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -J. 15.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPRESA CREDORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONTRÁRIOS À TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS DESDE ENTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE NO INTERVALO TEMPORAL. MOTIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA QUE SÃO OS MESMOS APRESENTADOS NO PRIMEIRO PEDIDO DANTES NEGADO PELO JUÍZO A QUO. NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE, NA REALIDADE, DEMONSTRAM FATURAMENTO E FLUXO DE CAIXA SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMPROMETA A EXISTÊNCIA OU AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR, QUE INDEFERIU CONCESSÃO DE LIMINAR PLEITEADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE FICA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020317-61.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -J. 26.07.2024)
No caso em comento, a análise detida dos autos revela que a ora agravante postula pelo benefício da gratuidade da justiça ao argumento de que encontra-se em situação financeira instável e de veemente fragilidade, não possuindo condições de suportar as custas e despesas processuais neste momento. Alega que o faturamento bruto declarado pela empresa demonstra não auferir grandes lucros, pretendendo, por tais fundamentos, a reforma da decisão proferida no mov. 37.1 que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade processual.
Não obstante, do que se extrai dos autos originários, a empresa ora agravante já havia postulado ao Juízo singular a concessão da benesse por estes mesmos fundamentos.
O Juízo “a quo”, no entanto, indeferiu o pedido, por considerar que “A existência de dívidas é comum nas operações empresariais e não implica necessariamente em dificuldades financeiras. A concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, quando comprovado que o requerente efetivamente não tem possibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não verifico no caso concreto, pois a empresa continua ativa, com crescente lucro anual.” (mov. 12.1).
Ocorre que a parte ora agravante se insurgiu contra a referida decisão via agravo de instrumento, sendo a decisão monocrática mantida por este colegiado em julgamento ocorrido em julho de 2025, fundamentado no sentido de que “o exame dos extratos bancários apresentados no mov. 10.5 revela intensa movimentação financeira, inclusive com recebíveis oriundos de “transferência entre contas”, em valores vultuosos (R$ 42.700,00 em 19/09/2024, R$ 88.720,00, em 20/09/2024, R$ 34.000,00 em 24/09/2024, R$ 30.000,00, em 30/09/2024 e R$ 94.000,00, em 02/10/2024). Importante ressaltar, mais uma vez, que muito embora constem dos extratos bancários pagamentos de fornecedores e outras despesas, por outro lado, também é possível identificar da movimentação financeira diversas transferências PIX em valores consideráveis para terceiros (Ex.: R$ 42.700,00 em 19/09/2024, R$ 32.000,00, em 29/09/2024, R$ 34.000,00, em 24/09 /2024), indicando, portanto, que a empresa Agravante possui condições financeiras para fazer frente às custas do processo.” (cópia do acórdão ao mov. 30.1 do feito originário).
Deste modo, considerando que a parte agravante utiliza os mesmos fundamentos, e que a única documentação nova apresentada foi um extrato bancário do Santander da conta de pessoa jurídica (mov. 35.5), e um extrato da pessoa física (mov. 35.7), os quais se revelam insuficientes a demonstrar de forma efetiva a alteração da situação econômica apta a desconstituir a conclusão judicial anterior, conclui-se que, por ocasião do presente recurso, a parte visa a rediscussão de matéria já acobertada pelos efeitos da preclusão.
Sendo assim, o caso é de negar provimento ao presente recurso, mantendo-se incólume a r. decisão agravada.
Em consequência à manutenção da decisão que denegou o pedido de gratuidade, caberá à parte ora agravante, após o trânsito em julgado deste acórdão, providenciar o recolhimento das custas recursais a que até então estava dispensada (CPC, art. 101, §2º), no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas do art. 102 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por analogia.