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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp em face da decisão proferida no mov. 10.1 dos autos nº 0002897-94.2025.8.16.0101, da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR, que deferiu o pedido de tutela antecipada, suspendendo o leilão designado para o dia 03/09/2025.Nas razões de recurso, a parte agravante afirma, em resumo, que:a) o agravado induziu o juízo de origem em erro ao alegar que havia firmado o contrato em 05 de julho de 2025, após o falecimento do associado Adinilson Carneiro (05/08/2023), quando na verdade tratava-se de mero erro material na notificação, sendo a data correta de celebração 05 de julho de 2021, conforme demonstrado pela primeira notificação de dezembro de 2024 que indicava corretamente o ano de 2021;b) o próprio agravado já havia apresentado este mesmo contrato nos autos da ação anterior nº 0004596-57.2024.8.16.0101, demonstrando ter plena ciência de que o contrato foi firmado em 2021, agindo de forma ardilosa ao tentar se aproveitar do erro material para ludibriar o juízo;c) resta configurada a litigância de má-fé do agravado, que vem procrastinando e tumultuando o feito ao alterar a verdade dos fatos e tentar induzir o juiz ao erro, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC;d) há litispendência entre a presente ação e os autos nº 0004596-57.2024.8.16.0101, pois em ambas o agravado discute os mesmos fatos relativos a supostas irregularidades no leilão extrajudicial e alegado excesso na cobrança, sendo matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo Tribunal;e) faz-se necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois estão presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, uma vez que a probabilidade de provimento está demonstrada pelo erro induzido ao juízo e o perigo de dano se mostra presente pela suspensão indevida do direito de cobrança, havendo lance válido no leilão e risco de desistência do arrematante.Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e autorizar o prosseguimento do leilão do imóvel matriculado sob o nº 3.808 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/PR, com reconhecimento da regularidade e homologação do resultado, a extinção liminar da demanda por litispendência, a condenação do agravado por litigância de má-fé e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi recebido e o pedido de tutela deferido na decisão de mov. 9.1.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1), sustentando que:a) a ação constitui medida cautelar antecipatória preparatória, nos termos do artigo 305 do Código de Processo Civil, não se confundindo com a ação principal ou com demanda anterior, o que afasta alegação de litispendência;b) a decisão agravada fundamentou-se em duas bases autônomas, sendo a primeira a inconsistência na data do contrato bancário, datado de 05 de julho de 2025, posterior ao falecimento do contratante em 05 de agosto de 2023, e a segunda a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária por ausência de notificação válida e omissão quanto ao seguro prestamista;c) a situação revela lesão grave e irreparável ao espólio, cujo único bem imóvel foi levado a leilão sem esgotamento dos meios legais de cobrança e sem respeito aos direitos dos herdeiros;d) a agravante, ciente da existência de seguro prestamista, consolidou a propriedade fiduciária sem acionar as apólices, violando a função social do contrato e a boa-fé objetiva, e após a consolidação recebeu os valores segurados sem prestar contas aos herdeiros;e) a jurisprudência do Tribunal reconhece que, havendo seguro prestamista, o falecimento configura sinistro e cabe à instituição financeira acionar a seguradora;f) o agravante foi beneficiário dos valores securitários após a consolidação, omitindo informações dos herdeiros e imputando ao espólio obrigação possivelmente já extinta;g) há risco de alienação do único imóvel do espólio em leilão extrajudicial com base em dívida que pode ter sido quitada pela seguradora, configurando afronta à legalidade e à dignidade da pessoa humana;h) o leilão foi realizado conforme informado pelo agravante, que recebeu o seguro sem demonstrar prestação de contas;i) a decisão atacada não se limitou ao erro material na data, mas apontou como fundamento subsidiário a nulidade da consolidação por vício procedimental e ausência de prestação de contas sobre os valores do seguro;j) a pretensão de efeito suspensivo deve ser rechaçada, pois a decisão resguarda o único bem do espólio, os elementos probatórios evidenciam vícios insanáveis no procedimento, o bem já foi leiloado e o agravante recebeu o seguro desviando sua finalidade.Pugnou pelo não conhecimento ou, alternativamente, pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada e a suspensão do leilão.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conforme análise realizada no mov. 9.1.Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia à possibilidade (ou não) de prosseguimento do leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº 3.808, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/PR.Sustenta o agravante que o juízo de origem determinou a suspensão do ato expropriatório, com base em premissa fática equivocada, decorrente de erro material na notificação expedida.Além disso, aduz a existência de litispendência com a ação nº 0004596-57.2024.8.16.0101, na qual também há discussão sobre irregularidades no leilão extrajudicial e excesso de cobrança.Pois bem.Observa-se que, na ação nº 0004596-57.2024.8.16.0101 – em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul –, o espólio autor questionou a regularidade formal do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, alegando ausência de notificação válida para purgação da mora.Naquela oportunidade, o juízo de primeiro grau deferiu medida para suspender o leilão, mas este Tribunal, por meio do Agravo de Instrumento nº 0018255-14.2025.8.16.0000 – tramitado perante a 6ª Câmara Cível –, reformou a decisão, reconhecendo a validade da notificação e a regularidade do procedimento de consolidação, autorizando o prosseguimento do leilão extrajudicial.Todavia, no presente caso, o fundamento central da suspensão do leilão é a existência de erro material e de seguro prestamista, o qual teria condão de quitar os débitos vinculados à garantia.Logo, não se verifica de pronto a alegada litispendência.Destaca-se, ainda, que as questões aprofundadas sobre litispendência ou conexão entre a presente ação cautelar e a anterior (processo nº 0004596-57.2024.8.16.0101) constituem matérias de competência do juízo de origem, a quem cabe avaliar, em primeiro grau, a identidade de causas e a possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 e seguintes do Código de Processo Civil.Quanto à existência de erro na data da celebração do contrato, verifica-se que, de fato, a decisão agravada partiu de premissa equivocada.O juízo de origem baseou-se na alegação de que o contrato de limite de crédito com alienação fiduciária teria sido celebrado em 05/07/2025, data posterior ao falecimento do contratante Adinilson Carneiro (falecido em 05/08/2023), o que, em tese, tornaria nulo o negócio jurídico.Entretanto, a análise detida da documentação acostada revela tratar-se de mero erro material constante da segunda notificação expedida pela cooperativa agravante.A primeira notificação, juntada aos autos da ação anterior, indica expressamente que o contrato foi celebrado em 05/07/2021, ou seja, antes do óbito do contratante.As notificações (mov. 1.20 – autos originários e 1.3 – autos recursais) referem-se ao mesmo contrato, mesmo imóvel e mesmo procedimento de consolidação, divergindo unicamente quanto ao ano indicado, por evidente equívoco de digitação.Tal inconsistência, de natureza material, não compromete a higidez do contrato nem seria capaz de invalidar, por tal motivo, o procedimento de consolidação regularmente instaurado.Importante destacar que o próprio agravado já havia apresentado, nos autos nº 0004596-57.2024.8.16.0101 (mov. 1.7) a notificação com a data correta (2021), o que demonstra que tinha plena ciência da real data da contratação, não sendo adequado que o juízo de origem tenha novamente suspendido o leilão com base em premissa já superada e documentalmente infirmada.Não obstante o reconhecimento do mero erro material no ano do negócio jurídico indicado na notificação, tem-se que a questão relativa ao seguro prestamista merece especial atenção e, por si só, é capaz de fundamentar a suspensão do leilão extrajudicial.Dos documentos juntados aos autos (movs. 1.8 a 1.18 dos autos de origem), depreende-se a existência de seguros prestamistas vinculados às cédulas de crédito emitidas pelo de cujus, bem como do recebimento, pela agravada, de valores a título de indenização securitária após o falecimento do contratante.Tanto é assim que, na contestação apresentada no mov. 75, a parte agravante confirma o recebimento do seguro.Conforme mencionado na decisão do mov. 18.1 dos autos nº 0108505-93.2025.8.16.0000 Ag, o seguro prestamista tem por finalidade a garantia de quitação do saldo devedor em nome do falecido, sendo a instituição financeira a primeira beneficiária da indenização sucuritária.Neste contexto, caberá ao juízo de origem analisar se o valor obtido com a apólice do seguro prestamista é (ou não) suficiente para a quitação do saldo devedor e, somente após, concluir pela continuidade do leilão extrajudicial.Não é outro o posicionamento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SUSPENDEU O LEILÃO DO IMÓVEL E TAMBÉM OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (CREDORA FIDUCIÁRIA). 1) CRÍTICA AO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE. NÃO MITIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. 2) TESE DE QUE HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NOS TERMOS DA LEI. QUESTÃO A SER APROFUNDADA NO JULGAMENTO DE MÉRITO, DE MOMENTO NÃO SENDO AFASTÁVEIS A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, TRAZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, E O DANO GRAVE, DECORRENTE DA PERDA DO IMÓVEL PELOS AUTORES, SE ALIENADO FOR. DEVEDOR ORIGINÁRIO FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA ANTES REQUERENDO A COBERTURA DE SEGURO PRESTAMISTA DESTINADA AO PAGAMENTO DO SALDO DO FINANCIAMENTO, DA QUAL ESTAVA CIENTE A RÉ. PROCESSO NO QUAL HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTAS E DÉBITOS. POSSÍVEL AFASTAMENTO DA MORA. RÉ QUE DEU ANDAMENTO AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS DE CONSOLIDAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM MESMO APÓS REFERIDA DECISÃO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO QUE NÃO SE TRATA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA DISCRICIONÁRIA AO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0111302-13.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 23.08.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL PRESENTES. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER UTILIZADA PARA SALDAR O DÉBITO ATRELADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, E NÃO VALORES EM ATRASO DE OPERAÇÕES DIVERSAS. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. CONSTATAÇÃO INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0078218-21.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.12.2023)Diante da conjuntura exposta nos autos, há dúvida relevante sobre a regularidade da consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em nome do credor fiduciário, na medida em que ficou provada a existência de seguros prestamistas recebidos pela parte agravante, cujos valores recebidos não foram abatidos do débito informado para purgação da mora.É certo que a intimação prevista no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97 não precisa indicar, de forma aritmética e fechada, o valor exato da dívida. Porém, há necessidade de que o devedor possa compreender com clareza o que deve ser pago para purgar a mora, viabilizando a apuração do montante devido.Assim, é prudente e adequada a suspensão determinada na decisão de mov. 10.1 dos autos de origem, medida que não acarretará prejuízo relevante ao agravante, uma vez que na hipótese de eventual improcedência dos pedidos iniciais e revogação da medida, o leilão extrajudicial poderá ser realizado.Ao contrário, mostra-se evidente o perigo de dano ao devedor, visto que a arrematação do imóvel por leilão poderá ser irreversível.Cabível, portanto, a manutenção da tutela de urgência concedida pelo juízo de origem, visto que presentes os requisitos do art. 300, do CPC.VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a decisão de suspensão do leilão extrajudicial (mov. 10.1 – autos nº 002897-94.2025.8.16.0101).
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