SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103404-75.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE (LEI Nº 9.514/97). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. CAUSA DE PEDIR DISTINTA EM RELAÇÃO A PROCESSO INSTAURADO ANTERIORMENTE.2. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA DATA DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VERIFICAÇÃO DE MERO EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A INCAPACIDADE DO ERRO MACULAR O NEGÓCIO JURÍDICO. 3. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA RECEBIDO PELA CREDORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER UTILIZADA PARA PAGAMENTO/ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FALECIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PARA VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO (TOTAL OU PARCIAL) DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL AO AGRAVADO. SUSPENSÃO DEVIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.