Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento voltado contra r. decisão (mov.33.1) de lavra do douto Juiz de Direito José Eduardo de Mello Leitão Salmon, proferida nos seguintes termos:“1. CASSIO AUGUSTO BIANCONCINI ajuizou a presente ação em face de GLM PARTICIPAÇÕES LTDA, JACQUELINE PINAS, RIOSUL CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, V M PINAS EIRELI EPP e VLADIMIR MOYZES PINAS para o fim de obter: a) a rescisão do contrato firmado entre as partes; b) a condenação dos réus, de modo solidário, à condenação de indenização por danos patrimoniais, no total de R$ 321.789,20 (trezentos e vinte e um mil e setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos). 2. Formula requerimento para a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de obter: a) a constituição de hipoteca judiciária sobre os bens imóveis de propriedade dos requeridos; b) o arresto cautelar no rosto dos autos nº 0011588-24.2018.5.15.0133, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto – SP e no rosto dos autos nº 5014828-65.2023.4.04.7208, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Itajaí/SC; c) o arresto de ativos financeiros dos requeridos via utilização do Sisbajud e Renajud; d) o adiantamento mensal das comissões de natureza alimentar, no valor de R$ 20.000,37 (vinte mil reais e trinta e sete centavos) mensais; e) a desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas; f) a indisponibilidade de bens imóveis dos requeridos, a ser realizada mediante protocolo de ordem no sistema CNIB. 3. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. 4. De acordo com o Código de Processo Civil, existe conexão entre duas causas quando há identidade do pedido ou da causa de pedir, nos seguintes termos: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. 5. Ainda, aliado à doutrina, o CPC reconhece que, para a configuração da conexão, não devem ser analisados apenas o pedido e a causa de pedir, mas também a relação jurídica de direito material debatida e a existência de risco de decisões contraditórias, como dispõe o art. 55, §3º, do CPC/2015: “Art. 55. (...) §3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. 6. Sobre o tema, leciona Fredie Didier Jr.: “A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade (...)” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1. 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 232). 7. No caso vertente, observa-se que além da identidade entre as partes em relação aos autos nº. 0042604-15.2024.8.16.0001 em trâmite perante à 19ª Vara Cível da Comarca da RM de Curitiba, nota-se que o pedido e a causa de pedir remota de ambas é relativa à eventuais danos decorrentes de contrato de prestação de serviço firmado com as rés. 8. Assim, haja vista o contido no disposto do art. 55, §2º, I, CPC, a fim de evitar decisões contraditórias e como medida de economia processual, mostra-se necessário o processamento e julgamento conjunto das ações. 9. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...] 10. Por conseguinte, considerando que a ação ajuizada perante a 19ª Vara Cível da RM de Curitiba foi distribuída em 02/12/2024, e os presentes autos, por sua vez, em 13/04/2025, tem-se a prevenção daquele Juízo, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil. 11.Por tais motivos e fundamentos, reconheço a conexão e determino a remessa dos presentes autos ao Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da RM de Curitiba, para processamento e julgamento em conjunto, com as baixas e anotações necessárias e as nossas homenagens. Intime-se. Demais diligências necessárias”.Razões recursais (Autor): Argumenta o Agravante, em resumo, o seguinte: (a) ausência de conexão: “a causa de pedir próxima e os pedidos são distintos. Há, no máximo, identidade remota, decorrente de o grupo empresarial ser o mesmo. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são claras no sentido de que a mera identidade parcial de partes ou de causa remota não configura conexão se não houver coincidência substancial de fundamentos e pedidos. A reunião de feitos, quando as matérias são distintas, além de indevida, pode gerar complexidade desnecessária, pois implicaria na análise conjunta de contratos, provas e fundamentos jurídicos completamente diversos, já que, frise-se, a causa de pedir e pedidos são distintos”; “o objeto de ambas as demandas são totalmente distintos, bem como a relação dos réus que figuram no polo passivo. A inexistência de sobreposição de cláusulas, fatos ou provas demonstra que cada ação pode ser julgada de forma independente, sem que uma decisão interfira no resultado da outra”; “A prevenção, quando mal aplicada, desloca o processo de seu foro natural, contrariando o art. 59 do CPC e afastando o juízo originalmente competente por cláusula contratual ou distribuição. Além disso, não há ganho de economia processual com a reunião dos feitos. Ao contrário, haveria prejuízo, pois os processos se tornariam mais complexos, dificultando a tramitação e alongando prazos.”; “A remessa determinada impede a análise célere da tutela de urgência formulada na inicial da 9ª Vara Cível, a qual visa resguardar valores sujeitos a risco iminente de dissipação. O tempo é fator determinante para a efetividade dessa medida, sendo necessária a preservação da competência originária até o julgamento deste recurso”.(b) requerimentos finais: “requer: a) O conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a decisão agravada para afastar o reconhecimento de conexão e prevenção, mantendo-se a tramitação do feito na 9ª Vara Cível; b) Subsidiariamente, caso mantida a reunião dos feitos, que se determine ao juízo prevento a imediata apreciação da tutela de urgência”.Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov.9.1-TJ).Contra a decisão monocrática do Relator, o Autor interpôs o competente agravo interno.É, em resumo, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃOPressupostos de admissibilidade dos recursos – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Isto posto, conheço do recurso.Do thema decidendum: A controvérsia posta à apreciação no presente recurso consiste em definir se foi corretamente reconhecida a existência de conexão — e, por consequência, de prevenção — entre a ação ajuizada perante a 9ª Vara Cível de Curitiba e aquela que tramita na 19ª Vara Cível da mesma Comarca, nos termos do art. 55 (caput e §3º) e do art. 59 do Código de Processo Civil, legitimando a remessa dos autos para julgamento conjunto. A controvérsia, portanto, restringe-se à verificação da presença de identidade substancial de causa de pedir ou de núcleo fático comum apto a caracterizar conexão própria, ou, ainda que ausente esta em sentido estrito, da existência de risco concreto de decisões conflitantes acerca de um mesmo conjunto fático-probatório, a justificar a concentração dos feitos no juízo prevento. Da existência de conexão (art. 55, caput, do CPC): Nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A aferição da conexão, todavia, não se exaure em juízo meramente formal de identidade literal de pedidos, devendo-se considerar a substância das relações jurídicas discutidas e o contexto fático subjacente.No caso concreto, embora os pedidos formulados nas demandas não sejam idênticos, ambas decorrem de uma mesma realidade fática: a captação e gestão de investimentos pela empresa Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. e outras pessoas jurídicas a ela vinculadas.Em ambas as ações: (i) o autor é o mesmo; (ii) há identidade parcial de réus — notadamente a Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., que figura no polo passivo de ambos os feitos; (iii) e a causa de pedir encontra-se diretamente relacionada ao mesmo contexto de investimentos realizados no âmbito do grupo empresarial demandado.Tem-se, portanto, que a matriz fática é comum em ambas as demandas: a estrutura empresarial voltada à intermediação, gestão e captação de recursos financeiros, com alegações de descumprimento contratual, retenção de valores e responsabilidade solidária entre integrantes do grupo.Há, ademais, indícios de atuação coordenada entre as empresas rés, sugerindo a formação de grupo econômico ou, ao menos, uma teia empresarial com vínculos societários e operacionais relevantes. Nesse cenário, a delimitação da responsabilidade de cada réu exigirá a análise conjunta: (i) da estrutura organizacional do grupo; (ii) da dinâmica de captação e gestão de investimentos; (iii) da destinação dos valores aportados; (iv) e da eventual solidariedade entre as pessoas jurídicas e físicas envolvidas.A apreciação dessas questões demanda exame de fatos e provas que, em grande medida, se sobrepõem nos dois processos. Assim, ainda que os pedidos finais não coincidam integralmente, há identidade substancial da causa de pedir remota e do núcleo fático-jurídico debatido, o que autoriza o reconhecimento da conexão nos termos do art. 55, caput, do CPC.A reunião dos feitos, portanto, não se revela arbitrária, mas sim instrumento de coerência decisória e racionalização da atividade jurisdicional.Da concentração dos feitos por risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC): Ainda que se afastasse a existência de conexão em sentido estrito (conexão própria), a concentração dos processos perante o mesmo juízo se mostra recomendável à luz do art. 55, §3º, do CPC.Referido dispositivo autoriza a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo sem conexão técnica.No caso, é evidente o risco de decisões inconciliáveis acerca: (i) da existência ou não de grupo econômico; (ii) da extensão da responsabilidade solidária entre os réus; (iii) da regularidade das operações de captação e gestão de investimentos; e (iv) da licitude das práticas empresariais adotadas.A eventual conclusão, em um dos feitos, pela inexistência de irregularidades estruturais ou pela ausência de responsabilidade solidária poderia colidir com pronunciamento diverso no outro processo, ambos fundados em prova substancialmente comum.Tal hipótese comprometeria a segurança jurídica, a coerência interna do sistema jurisdicional e a isonomia no tratamento das partes envolvidas.A concentração dos processos no juízo prevento, portanto, atende aos princípios da unidade da jurisdição, da economia processual e da prevenção de decisões contraditórias, preservando a integridade do julgamento do conjunto fático-probatório.Diante desse contexto, não se verifica ilegalidade ou teratologia na decisão que reconheceu a conexão e determinou a remessa dos autos ao juízo prevento. Ao contrário, a medida revela-se adequada à luz dos arts. 55 e 59 do CPC, estando alinhada com a necessidade de julgamento harmônico de controvérsias que gravitam em torno de uma mesma realidade fática e de um mesmo núcleo empresarial.Do agravo interno: Considerando o resultado de julgamento do agravo de instrumento, deve ser igualmente desprovido o recurso de agravo interno interposto pela parte Autora, na medida em que versava tão somente sobre a reforma da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo à decisão de primeiro grau (ora confirmada).Conclusão: Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos.