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Processo:

1. Trata-se de “ação de indenização c/c obrigação de fazer” ajuizada por Mehdi Mouazen em face de Esmael Alves de Morais.A autora relatou na inicial que, no ano de 2023, foi vítima de xenofobia por porte do réu, o qual possui um blog intitulado “Blog do Esmael”, sendo que nas datas de 26 e 27 de outubro de 2023 e 05 de janeiro de 2024 publicou matérias, acusando-o de espionagem. Alegou que a matéria publicada em data de 26/10/2023, o réu assim mencionou: “o marroquino Mehdi MOUAZEN, recém-naturalizado brasileiro, é quem comanda a suposta arapongagem de Ratinho Junior com o cargo em comissão símbolo DD-1, no valor de R$ 13 mil por mês, desde 9 de agosto deste ano.” Em outro trecho da matéria o réu novamente utiliza os termos “arapongagem” e “araponga”. Aduziu que na matéria publicada em 27/10/2023 o réu o acusou, nos seguintes termos: “O caso do marroquino Medhi MOUAZEN, diretor de Inteligência da Controladoria Geral do Estado (CGE), que espionava para o governo Ratinho Junior (PSD), está sob intensa investigação da Polícia Federal (PF)”. Ainda, nesta mesma matéria o réu afirmou que “saltou em pouco tempo da assessoria do governador para o comando da “arapongagem” no Estado do Paraná”. Na mesma oportunidade, o réu utilizou novamente a palavra “araponga” e “espião marroquino”. Argumentou que os termos “araponga” e “arapongagem” tem como significado a ação de espionagem e ação de gravar ilegalmente conversas telefônicas.Asseverou que na matéria publicada em data de 05/01/2024, o réu publicou-a com o seguinte título: “O Caso do Marroquino Medhi Moazen: espionagem e investigação da Polícia Federal. Em um trecho da matéria o réu assim mencionou: “Medhi Moazen, um marroquino naturalizado brasileiro em abril de 2020, tornou-se uma figura central neste escândalo político”.
Novamente nesta matéria o réu o acusou de ser espião marroquino.Alegou que a intenção do réu não é trazer informações, mas sim o acusar falsamente do um crime previsto no art. 359-K do Código Penal e do artigo 10 da Lei 9296/9610; que o réu o cita como “o marroquino”, com clara intenção de criar uma aversão pública a sua imagem, justamente pelo fato de ser de origem árabe, praticando, em tese, o crime previsto no artigo 2º da Lei 7716/1989; que a conduta do réu reflete claramente o propósito de extremistas preconceituosos, xenofóbicos, contra pessoas de origem árabe e muçulmana; que as matérias são de cunho sensacionalista, para disseminar ódio, preconceito e o acusar falsamente de espionagem.Sustentou que o réu praticou atos ilícitos, pois distorceu a realidade e extrapolou o direito à liberdade de expressão; que insistiu em rotular como “o marroquino”; que Ministério Público investigou o caso e decidiu que não havia provas concretas na representação, requereu o arquivamento, sendo que a decisão do Ministério Público é anterior à matéria; que o réu propagou informações caluniosas.Defendeu que a matéria veiculada pelo réu repercutiu de maneira profunda em sua vida, seja em suas esferas pessoal, familiar e até mesmo na profissional. Requereu seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, bem como seja o réu obrigado à divulgação da sentença de procedência deste processo, nos mesmos veículos onde foram divulgadas as ofensas e com o mesmo tempo e formato das matérias originais, onde deverá permanecer publicada pelo mesmo tempo de publicação da reportagem.Citado, o réu apresentou contestação (mov. 57), na qual sustentou que o autor ocupava cargo público junto a Controladoria Geral do Estado e é sócio da empresa Gralha Tec, que atua no monitoramento de bens e pessoas; que em meados de 2023, através de pronunciamento do deputado Requião Filho, foram reveladas ao público as suspeitas quanto ao uso indevido de ferramentas investigatórias, com requerimento dirigido a Casa Civil do Governo do Estado em 29/10/2023; que o referido deputado requereu a instauração de procedimento de investigação junto com Ministério Público Federal.Alegou que é jornalista, advogado e editor-proprietário do Blog do Esmael desde 2009, uma página independente, plural e suprapartidária, que oferece conteúdos gratuitos sobre política, energia, direito, descarbonização e cidadania em tempo real. Ainda, que o próprio autor se apresenta como “marroquino”, não podendo aferir daí qualquer ofensa, pois se trata de sua naturalidade de nascimento.Argumento que após os fatos virem a público é que houve a produção das matérias jornalísticas, mera narrativa decorrente dos procedimentos administrativos em andamento à época; que vários outros órgãos de imprensa, locais e nacionais, passaram a noticiar os fatos.Aduziu que o site da empresa da qual o autor é sócio oferecia serviço de contraespionagem; que após as denúncias houve a exoneração do autor, com assunção em cargo de confiança na Celepar, em março de 2024; que diversas são as matérias jornalísticas que mencionam o termo “Marroquino”, algumas trazidas a coleção, eis que se referem sobre a nacionalidade do requerente, não possuindo qualquer tom pejorativo.Sustentou que não existe qualquer matéria jornalística de caráter ilícito ou com fatos inverídicos, eis que a investigação em face da atuação do autor de fato ocorreu e foi veiculada em matéria jornalística após ter sido tornada pública pelo Deputado Requião Filho; que o termo “marroquino” não foi em nenhum momento utilizado como ato discriminatório; que não há prova de que tinha conhecimento de que a decisão do Ministério Público ocorreu antes de publicação de matéria de 5 de janeiro de 2024. Impugnar o dever de indenizar. Foi proferida sentença de improcedência dos pedidos (mov. 76), conforme abaixo:
III - DISPOSITIVOPor todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nesses autos, por MEHDI MOUAZEN, em face de ESMAEL ALVES DE MORAIS, extinguindo a demanda com resolução do mérito.Dada a sucumbência, condeno a parte requerente a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do CPC, observado o artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
Inconformado, o autor apelou (mov. 81) sustentando, em síntese: a) cerceamento de defesa; b) ofensa à honra e o caráter pejorativo reiterado das expressões; c) abuso da liberdade de expressão e da necessária reparação de danos; d) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor mínimo de R$60.000,00; e) reversão do ônus sucumbencial. Intimada, a autora apresentou contrarrazões (mov. 86), requerendo a manutenção da sentença.Vieram os autos conclusos.É o relatório.


2. Admissibilidade recursalO recurso deve ser conhecido, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos como os extrínsecos.
Preliminar de cerceamento de defesaO autor, ora apelante, sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que requereu a produção de prova oral, mormente a oitiva de testemunhas. Entretanto, razão não lhe assiste.Ocorre o cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de prova indispensável para a resolução da controvérsia, o que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, o Código de Processo Civil adotou no seu art. 371 o Princípio do Livre Convencimento Motivado ou da Persuasão Racional, segundo o qual o juiz é o destinatário da prova, sendo esta produzida com o intuito de influir ou auxiliá-lo em sua decisão[1]. Explica Daniel Amorim Assumpção Neves[2] que atualmente o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Conquanto possua liberdade ao analisar o conjunto probatório, dentro de sua livre convicção, incumbe ao julgador o ônus de expor os motivos pelos quais chegou à conclusão adotada.Verifica-se que na sentença o juiz fundamentou o indeferimento da produção de prova oral, argumentando que “o feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que as questões controversas são eminentemente matérias de direito (art. 355, I, do CPC). A natureza da ação e dos pedidos neste caso exige precipuamente provas documentais.” (mov. 76). Ademais, não houve julgamento de improcedência com base na ausência de provas.No caso a prova oral é desnecessária ao deslinde do feito, pois se trata de indenização por danos morais oriunda de matérias jornalísticas, o que demanda somente a produção de prova documental e a aplicação do direito aos fatos. Assim sendo, a prova requerida não é imprescindível à resolução da controvérsia.Nessa linha tem entendido este e. Tribunal em processos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SUPOSTAMENTE OFENSIVA À HONRA, À REPUTAÇÃO, À INTIMIDADE E AO DOMICÍLIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. MATÉRIA PAUTADAS EM FATO VERÍDICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.ART 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007622-43.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.06.2024). Grifei.
Diante disso, não restou evidenciada nulidade da sentença e não houve cerceamento de defesa, razão pela qual se rejeita a preliminar.
MéritoCinge-se a controvérsia na possibilidade de responsabilização do réu por três matérias jornalísticas publicadas no “Blog do Esmael”, nas quais se referiu ao autor como “marroquino”, “espião” e “araponga”. Nesse caso, há um conflito de direitos constitucionalmente assegurados: os direitos à liberdade de pensamento e à sua livre manifestação (art. 5º, IV e IX), ao acesso à informação (art. 5º, XIV) e à honra e imagem (art. 5º, X). Portando, cabe ao aplicador da lei exercer função harmonizadora, buscando um ponto de equilíbrio no qual os direitos conflitantes possam conviver.A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH)[3] trata a liberdade de informação e a liberdade de expressão conjuntamente. No entanto, no Brasil, alguns autores estabelecem distinções. A liberdade de informação diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; já a liberdade de expressão destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. É possível extrair um ponto relevante de distinção entre liberdade de informação e liberdade de expressão: no exercício do direito de informação não é possível prescindir-se da verdade[4].Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que a responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em casos de dolo ou culpa grave, ou seja, manifesta negligência profissional na apuração dos fatos, não se aplicando a opiniões, críticas ou informações verdadeiras de interesse público[5].Assim, os jornalistas e só podem ser condenados a pagar indenização pelo conteúdo de suas publicações quando for comprovada a intenção de prejudicar outras pessoas (dolo) ou existir descuido significativo na apuração da informação (culpa grave).No caso, o autor questiona matérias jornalísticas publicadas em 26/10/2023, 27/10/2023 e 05/01/2024 (mov. 1.4 a 1.6). Extrai-se dos autos que as matérias se referem a caso de suposta espionagem do governo estadual, objeto de discussão na Assembleia Legislativa do Paraná e de investigação pelo Ministério Público, o que, por si só, indica que se trata de tema de interesse público. As informações dos autos dão conta que o autor era servidor da Inteligência da Controladoria Geral do Estado (CGE). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras públicas que exerçam atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade[6].Além disso, verifica-se junto à contestação que diversos jornais publicaram matérias relativas ao fato, ou seja, trata-se de assunto abordado em âmbito nacional. Portanto, não se verifica abuso da liberdade de expressão. Por fim, não houve a demonstração da intenção do réu de injuriar, difamar ou caluniar o autor com a utilização das palavras “marroquino”, “espião” e “araponga”, na medida em que, como bem pontuou a i. magistrada, as notícias não refletiram críticas indiscriminadas em desrespeito à esfera íntima do indivíduo. A finalidade das matérias se limitou a noticiar os fatos ocorridos, não havendo afronta ou ofensa à honra e dignidade do autor.Especificamente quanto ao uso da expressão “marroquino”, trata-se da alcunha utilizada por todas as matérias que abordaram o assunto para se referir ao autor. Assim sendo, a menção por parte do réu não teve a finalidade discriminatória ou preconceituoso, ausente dolo, contexto pejorativo ou de xenofobia no caso concreto.Nesse sentido, é o caso de negar provimento ao recurso do autor e manter a sentença tal como proferida. Considerando o desprovimento do recurso, é o caso de majoração dos honorários advocatícios[7] para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 §2º do Código de Processo Civil.