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Processo:

Relatório1. CLINIPAM – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão de mov. 20.1, proferida pelo juízo de direito do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais n. 0011511-03.2025.8.16.0194, ajuizada em face da agravante por Jacqueline Chimborski, agravada, pela qual deferida tutela de urgência destinada a determinar “que libere as guias necessárias para a viabilização do tratamento, consistente na ‘criopreservação dos óvulos e demais procedimentos correlatos’, na forma prescrita pela Dra. Rejane Cristina Malavazzi Cassare CRM/PR 25393, de acordo com o mov. 1.11, e nos termos pleiteados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento, limitada à R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.
Eis o seu teor:
“(...). 3. Pois bem, não há como se considerar a medida pleiteada como quaisquer das formas de reprodução assistidas supramencionadas, uma vez que o interesse reside, em verdade, na preservação dos óvulos com a finalidade de se mitigar os efeitos colaterais da quimioterapia, dos quais se destaca a forte possibilidade de se prejudicar a reserva ovariana, causar menopausa precoce e, consequentemente, a infertilidade permanente, conforme se observa do laudo médico colacionado no mov. 1.11. Sobre o tema: (...). O plano de saúde, ao qual a autora aderiu, possui cobertura expressa quanto ao tratamento da doença. Consecutivamente, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, deve ser imposta obrigação quanto ao fornecimento do tratamento em questão. Ora, se há cobertura contratual para a doença que acometeu a autora e justificativa médica para o uso do tratamento indicado, a ré tem o dever de custeá-lo. Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, a teor do que preceitua o artigo 47, do Código de Direito do Consumidor, não se podendo conferir tal extensão à cláusula restritiva de cobertura.A negativa de prestação de serviço invocada para desobrigar a ré, nessa fase preliminar, afigura-se flagrantemente abusiva. Há ofensa aos princípios básicos do Direito do Consumidor e inobservância do dever de boa-fé que há de permear relações congêneres, estando em descompasso com o sistema de proteção ao consumidor.Vale sobrelevar, que o risco de ineficácia da medida é patente, se concedida apenas ao final. Sendo certo que seu indeferimento neste momento acarretará prejuízos inequívocos à autora na hipótese da procedência do pedido do que a ré, se improcedente, eis que atinge o direito fundamental daquela à vida e a saúde (CF, art. 196 e CDC, arts. 4º e 6º, I) e desta apenas patrimonial. Por fim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: (...).”
Em suas razões, o plano de saúde agravante defende que os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela (art. 300 do CPC) não estão presentes. Pondera que conforme Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, em caso de divergência técnico-assistencial é válida a opção pela Junta Médica. Indica que o procedimento de congelamento de óvulos, técnica de reprodução assistida, foge dos limites de cobertura do plano de saúde e não está previsto no rol da ANS (art. 10, § 4º, da LPS). Sustenta que a autora não preenche os requisitos estabelecidos pela ANS em suas DUTs. Menciona precedentes do e. STJ que reconhecem a natureza taxativa do rol. Indica que há exagero na multa diária fixada, homologada em R$ 10.000,00. Elenca precedentes em que o Poder Judiciário reduziu o valor das multas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Após livre distribuição, o recurso foi recebido no efeito devolutivo, sendo indeferida a tutela de urgência (mov. 8.1 – AI). A decisão foi objeto do Agravo Interno nº 0103486-09.2025.8.16.0000 (mov. 1.1 – Ag).
Ofertadas contrarrazões recursais (mov. 14.1 – AI e mov. 10.1 – Ag), vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. Considerando que o agravo interno e o agravo de instrumento se encontram aptos ao julgamento, a fim de evitar maiores delongas na prestação jurisdicional realizar-se-á o julgamento simultâneo de ambos os recursos.
3. DO AGRAVO INTERNO
Voltando-se o agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento, evidente a perda de objeto ocasionada pelo julgamento definitivo do Agravo de Instrumento. Logo, o recurso interposto não merece conhecimento.
4. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Considerando a notícia em sustentação oral, confirmada pela manifestação de mov. 26.1 dos autos originários, de que a autora/agravada optou pelo custeio particular do procedimento de “‘criopreservação dos óvulos” (mov. 26.2/26.5), não há mais interesse recursal capaz de justificar o exame deste recurso.
De fato, embora a decisão agravada tenha determinado à ré “a viabilização do tratamento, consistente na criopreservação dos óvulos e demais procedimentos correlatos, na forma prescrita pela Dra. Rejane Cristina Malavazzi Cassare CRM/PR 25393” (mov. 20.1 – f. 03), com a submissão da autora ao procedimento em caráter particular a obrigação perde objeto, não existindo mais utilidade na análise da insurgência, vez que a ação terá prosseguimento tão somente buscando o ressarcimento dos valores.
Perceba-se que a obrigação fixada na origem possui a natureza de obrigação de fazer à operadora de planos de saúde, de modo que, tendo ela sido satisfeita por iniciativa da própria beneficiária, nada mais há a ser discutido nesta etapa. Saliento que eventual conversão em perdas e danos deverá ser apreciada na origem, limitando-se a cognição deste e. TJ/PR à matéria tratada na decisão agravada.
Em paralelo, registro que tampouco há interesse em relação à multa fixada, pois também ela está prejudicada diante da notícia que a obrigação de fazer que buscava estimular foi satisfeita, ainda que por iniciativa e às custas da própria autora/agravada.
5. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de julgar prejudicado o agravo interno e não conhecer do agravo de instrumento.