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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0046034-65.2017.8.16.0018

Agravo Regimental Cível n° 0046034-65.2017.8.16.0018 AgR
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Agravado(s): Mauro Lemos Junior
Relator: Aldemar Sternadt
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DESPROVEU O RECURSO INOMINADO DA
AGRAVANTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E
DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO.
SANEPAR. PARALISAÇÃO DA COLETA E DA
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM JANEIRO DE 2016.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. ENTENDIMENTO VINCULANTE
(ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985). MALGRADOS OS
DANOS À PARTE AUTORA, OCORRIDO RESULTANTE
DE FORÇA MAIOR. INDEVIDA A
RESPONSABILIZAÇÃO DA COMPANHIA DE
SANEAMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL. AGRAVO CONHECIDO
E PROVIDO.
1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §
6º, da CF não dispensa a demonstração de dano e o
nexo causal deste com a conduta que caracterize ato
ilícito ou falha do serviço.
2. A não prestação do serviço essencial da
Companhia de Saneamento do Paraná — Sanepar,
por quase um decêndio, em janeiro de 2016, no
município de Maringá, decorreu de chuvas de
imprevisíveis proporções, que afetaram a coleta e o
abastecimento de água. Não se tratando de falha do
serviço nem de ato ilícito, não se imputa à Sanepar
responsabilização civil pelos danos daí decorrentes
(decisão vinculante na Ação Civil Pública nº 0003981-
72.2016.8.16.0190; jurisprudência da 4ª e da 6ª Turmas
Recursais com sua aplicação aos casos individuais como o
presente).
3. Reforma da decisão para julgar procedente o
recurso inominado, com improcedência da inicial.
4. Agravo interno conhecido e provido.
Cuida-se de recurso de agravo interno interposto pela
Sanepar em face de decisão monocrática que negou provimento ao seu
recurso inominado, mantendo o valor compensatório em favor da parte
autora em razão de falta d’água em determinado período de janeiro de
2016.
A recorrente pleiteou, em primeiro plano, que se
suspendesse o processo em razão de Ação Civil Pública, destinada a
esclarecer a responsabilidade ou não da Companhia de Saneamento
pelos eventos de efeitos multitudinários concernentes ao
desabastecimento ocorrido naquela região.
Sobreveio contraminuta em desprestígio do agravo.
É o relatório.

Voto.
O agravo interno deve ser conhecido, eis que presentes os
pressupostos de admissibilidade, sendo protocolado contra decisão
monocrática (art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil).
PRELIMINARMENTE:
DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA
Argui, a recorrente, a incompetência do Juizado Especial,
seja por conexão que se devesse fazer entre as ações individuais, com
julgamento conjunto, seja pela complexidade.
Não prospera a questão preliminar.
À uma, porque a presente ação é individual, não havendo
razão, legal ou jurisprudencial, que exija a união dos feitos individuais
quanto aos mesmos fatos. Mesmo porque o acesso à jurisdição é
celebrado, constitucionalmente, para todas as pessoas (art. 5º, inciso
XXXV, da Constituição). Do mesmo modo, a conexão não se aplica a
processos que já tiveram uma decisão, como a presente, nos termos
do art. 55, § 1º do Código de Processo Civil. E, ainda que houvesse
conexão para julgamento, tal não importaria em mudança do valor de
cada causa (de modo que pudesse exceder ao teto dos Juizados
Especiais), pois não se tornaria uma ação plúrima, mas ações
individuais submetidas a julgamento uniforme (conexo).
A duas, a competência é deste Juizado exatamente porque
a Lei nº 12.153/2009, em seu art. 2º, delimita a competência do
Juizado Especial da Fazenda Pública no tocante à matéria e em certo
limite de valor (a saber, até 60 salários-mínimos). Não se afasta a
absoluta competência ali prevista em razão de complexidade ou
necessidade de perícia.
Cito o precedente:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. PLEITO DE PAGAMENTO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA
ABSOLUTA PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/09.
POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01.
SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003107-29.2022.8.16.0109 -
Mandaguari - Rel.: Juiz de Direito Aldemar Sternadt - J. 17.06.2024.)
A mais, em julgado vinculado, é assente que:
“Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e
julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre
pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não
ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária
a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para
apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de
cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta
fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que
estima como benefício econômico pretendido na demanda.” (Tese
fixada no Incidente de Assunção de Competência 0024045-
57.2017.8.16.0000, IAC 7 do TJPR, transitado em julgado em 14/07
/2021.)

É neste sentido que têm decidido a 4ª e a 6ª Turmas
Recursais:
“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAPIRA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZA SINGULAR QUE ENTENDEU PELA
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA.
ENUNCIADO N.º 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. NECESSIDADE DE
PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL. TESE FIXADA NO INCIDENTE DE
ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 1.711.920-9/01. SENTENÇA
ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
REABERTURA DA INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA
SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001548-
52.2025.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juíza de Direito da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J.
20.07.2026.)

“RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAPIRA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DE
INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA
IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUE VISA APENAS A
REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGO 2° DA LEI N.º 12.153
/2009. EVENTUAL APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PODE SER
REALIZADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O QUE NÃO
CONFIGURA PROVA PERICIAL COMPLEXA, NEM AFRONTA O
ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995.
SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO PREJUDICADO.”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001545-
97.2025.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juiz de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J.
17.08.2026)

“RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
– AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DE TAPIRA/PR –
PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE –
ACOLHIMENTO – TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO
DE COMPETÊNCIA N. 07 (0024045-57.2017.8.16.0000) E ART.
2º, DA LEI N. 12.153/2009 – SENTENÇA ANULADA COM
REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE
LAUDO PERICIAL. Recurso da parte reclamante conhecido e
provido.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001872-42.2025.8.16.0070 - Cidade
Gaúcha - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 27.07.2026.)

Deste relator, apenas referencio: TJPR - 4ª Turma Recursal -
0001551-07.2025.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juiz de Direito
da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J.
17.08.2026.

Pelas razões expostas, supera-se a preliminar, firmando-se
a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
DO AMPLO DIREITO DE DEFESA
A recorrente, Sanepar, postula por nulidade por
cerceamento de defesa. Entendo que a arguição resta prejudicada.
Faço notar, nesse sentido, que transporta-se para o
presente caso o quanto decidido em Ação Civil Pública, na qual a
recorrente realizou produção probatória, em sentido vinculante para o
presente. Portanto, ainda que não se satisfizesse quanto à produção de
provas específicas no feito, não haveria nulidade a ser sanada, por
ausência de prejuízo in concreto. Conforme o art. 282, § 2º, do CPC, ad
litteram: “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem
aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem
mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”.
Dessarte, em primazia ao julgamento de mérito, e em
favor da parte postulante, não há nulidade a ser verificada no tocante a
esse alegado.
Afastadas as preliminares, decorre a análise de mérito.
DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia a saber se recai responsabilidade
civil à Sanepar pelos fatos descritos neste feito (desabastecimento em
janeiro de 2016), notoriamente diante de precedente vinculante
relacionado à matéria, em sede de repetitivos, e de Ação Civil Pública
que apurou a responsabilidade sobre os fatos.
A decisão a ser veiculada é em sentido obrigatório, o que
não ilide o dever de — ainda que breve — fundamentação.
A responsabilidade de empresas concessionárias de serviço
público é objetiva, a teor da exata redação do art. 37, § 6º, da
Constituição; deste modo, havendo um ato ilícito ou falha do serviço
por parte da pessoa jurídica, que culmine em dano a terceiro, há
responsabilidade daquela, independentemente de culpa.
No caso, tem-se que a Sanepar, ora agravante, deixou de
fornecer água à parte autora por quase um decêndio, nos termos da
inicial deste feito. Além dos danos específicos relatados em relação ao
evento, é de sabência o revés que é não ter água na torneira, no
chuveiro, por vários dias — pois, mesmo com reserva doméstica, fato é
que o longo período, e com ampla região afetada, revela insuficiente a
caixa de água.
Inclusive (abro parêntese), o Tribunal de Justiça do
Paraná, em incidente de resolução de demandas repetitivas,
estabeleceu teses sobre ilícitos passíveis de indenização no tocante a
interrupção de serviço de água de forma reiterada ou contínua, o IRDR
5-TJPR (no qual não se entra, ante o fulcro do julgamento, que se
passa a expor).
Inobstante o prejuízo a cada pessoa, o ordenamento
jurídico pátrio elegeu figuras que, presentes, tornam indevida a
responsabilização civil, ainda quando objetiva. São elas o caso fortuito
e a força maior, designadas, sem esforço de distinção pelo nosso
Códex Civil, simplesmente como: “O caso fortuito ou de força maior
verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou
impedir” (parágrafo único do art. 393 do Código Civil).
Em circunstância tal, quando uma pessoa (in casu, jurídica)
ocasiona um mal a outrem, o faz impelida para além de suas forças:
não detém poder para manter o serviço essencial de sua
responsabilidade, nem lhe era exigível ter esse poder (por
investimentos, por exemplo, que devesse fazer em estruturas e
capacidades); porque estava, em tese, além do esperado e do
“esperável”.
Por isso, ante tantas ações por idêntica situação de fato,
foi proposta uma Ação Civil Pública (ACP), na qual seu autor,
Ministério Público, buscando justiça e uniformidade de justiça,
encampou em favor da coletividade uma decisão única, a definir se
houve ou não um ato comissivo ou omissivo da prestadora de serviço
público em questão, no evento em questão, apto a gerar
responsabilização.
Uma Ação como essa tem efeito vinculante, verbis, da Lei
nº 7.347/1985 (lei da Ação Civil Pública): “Art. 16. A sentença civil fará
coisa julgada erga omnes, [...]”.
Por isso, transcrevo, do teor ementário da referida ACP:
“APELO 1 INTERPOSTO PELA REQUERIDA SANEPAR: DAS
TESES JURÍDICAS FIRMADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR
Nº 1.676.133- (0011579-31.2017.8.16.0000) E DO IRDR Nº
1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000). EFICÁCIA
VINCULATIVA. ART. 985, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DE
NATUREZA OBJETIVA. PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO EM
REGIME DE DELEGAÇÃO. ART. 37, § 6º, CRFB. PARALISAÇÃO
DAS ATIVIDADES DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM
RAZÃO DAS FORTES CHUVAS DOS DIAS 10 E 11 DE JANEIRO
DE 2016. EVENTO DE ORIGEM NATURAL E GRANDES
PROPORÇÕES. EXAMES TÉCNICOS QUE CLASSIFICARAM O
EVENTO COMO “RARÍSSIMO”. EVENTO QUE FUGIU DOS
ÂMBITOS DE PREVISIBILIDADE E DE CONTROLE
RAZOAVELMENTE EXIGÍVEL. FORTUITO EXTERNO. PRAZO
RAZOÁVEL PARA A RETOMADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONJUNTO
PROBATÓRIO, ASSOCIADO AOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS
PELOS TRÊS PERITOS ENGENHEIROS (ELETRICISTA, MECÂNICO E
AMBIENTAL), QUE INDICA QUE O RESTABELECIMENTO TOTAL DO
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SE DEU NO PRAZO
ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO, COM SEGURANÇA
DOS ENVOLVIDOS, DE TODOS OS SERVIÇOS TÉCNICOS EXIGIDOS,
CONSIDERADA A MAGNITUDE DO EVENTO QUE IMPLICOU A
INTERRUPÇÃO INVOLUNTÁRIA DOS SERVIÇOS. CONFIGURADO O
FORTUITO EXTERNO. NÃO HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO
RAZOÁVEL, VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL AFASTAR-SE A RELAÇÃO DE
CAUSALIDADE COM A CAUSA FORTUITA EXTERNA. REFORMAR A
SENTENÇA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
INICIAIS FORMULADOS PELO PARQUET. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO.”
(TJPR. Apelação Cível na Ação Civil Pública nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. 8ª Câmara Cível. Rel. Desembargadora Ana
Cláudia Finger. J. 12/09/2024.)

Assim, ora não se cabe rediscutir provas, ou mesmo danos
experimentados pela parte autora, ora agravada, em razão da
“paralisação das atividades de coleta e distribuição de água” (termos da
ementa daquela ação) no período discutido; pois, na ACP, assentaram-se
as provas e argumentos, e em especial o julgamento, de que a
companhia de abastecimento não pode ser responsabilizada, pois agiu
dentro do seu dever, ainda que, por força maior, tenha sido impedida
em sua atividade, em desfavor de tantas pessoas consumidoras.
No sentido da aplicação das referidas pautas vinculantes já
têm decidido a 4ª e a 6ª Turmas Recursais, de que cito os julgados:
“DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO
DE 2016. PROCESSO SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRS Nº
0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº 0011751- 70.2017.8.16.0000 E
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM TRÂNSITO
EM JULGADO. FORTES CHUVAS NA BACIA DO RIO PIRAPÓ.
INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL
EXCEPCIONAL, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. FORTUITO EXTERNO.
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO
VINCULANTE EM SENTIDO OPOSTO À DECISÃO MONOCRÁTICA
ANTERIORMENTE PROFERIDA. REFORMA DO JULGADO. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E PROVIDO, COM O CONSEQUENTE
PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO E JULGAMENTO DE
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES DA 4° TURMA
RECURSAL E DA 6° TURMA RECURSAL (n° 0011598-
17.2016.8.16.0018, 0044684-42.2017.8.16.0018, 0000618-
11.2016.8.16.0018, 0013862- 07.2016.8.16.0018).
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pela Companhia de Saneamento do
Paraná – SANEPAR contra sentença que julgou procedente pedido de
indenização por danos morais formulado em razão da interrupção do
abastecimento de água ocorrida no município de Maringá/PR, entre
os dias 12 e 21 de janeiro de 2016.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar se a interrupção temporária
do fornecimento de água decorrente das fortes chuvas que atingiram
a bacia do Rio Pirapó, ocasionando a inundação da estação de
captação da SANEPAR, configura falha na prestação do serviço apta a
ensejar indenização por danos morais, ou se está caracterizada
hipótese de fortuito externo apta a afastar a responsabilidade civil da
concessionária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O processo permaneceu suspenso em razão do julgamento do
IRDR nº 0011579- 31.2017.8.16.0000 e da Ação Civil Pública nº
0003981-72.2016.8.16.0190, a qual analisou exaustivamente os
mesmos fatos discutidos nestes autos.
4. No julgamento da referida ACP, posteriormente transitado em
julgado, restou reconhecido que as chuvas ocorridas em janeiro de
2016 constituíram evento meteorológico raro e extraordinário,
provocando elevação excepcional do nível do Rio Pirapóe a inundação
da estrutura de captação da SANEPAR, caracterizando fortuito
externo.
5. Ficou igualmente demonstrado, mediante ampla instrução
probatória e prova pericial, que a concessionária adotou as medidas
técnicas e operacionais necessárias para o restabelecimento do
serviço, o qual ocorreu no prazo estritamente necessário diante da
magnitude dos danos causados pelo evento natural.
6. Nos termos da tese “b” firmada no IRDR nº 1.676.133-2, a
interrupção temporária do fornecimento de água motivada
por caso fortuito ou força maior externos não configura ilícito
apto a fundamentar pedido indenizatório.
7. Aplicação da tese vinculante do IRDR nº 1.676.133-2 autoriza o
julgamento monocrático pelo relator, nos termos do art. 932, V, “c”,
do CPC. Por conseguinte, resta cassado o acórdão anteriormente
proferido por esta Turma Recursal uma vez que contrário à tese
firmada
8. Configurado o fortuito externo e ausente demonstração de falha
imputável à concessionária, rompe-se o nexo causal indispensável à
responsabilização civil, impondo-se a improcedência do pedido inicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
Tese de julgamento: 1. A interrupção temporária do fornecimento
de água decorrente das chuvas excepcionais ocorridas em janeiro de
2016 na bacia do Rio Pirapóconfigura hipótese de fortuito externo,
apta a afastar a responsabilidade civil da concessionária. 2.
Demonstrado que a concessionária adotou medidas adequadas e
diligentes para o restabelecimento do serviço, não há falar em falha
na prestação do serviço nem em dever de indenizar. 3. A aplicação
das teses firmadas nos IRDRsnº 1.676.133-2 e nº 1.676.846-4, bem
como do entendimento consolidado na Ação Civil Pública nº 0003981-
72.2016.8.16.0190, conduz ao reconhecimento da inexistência de
ato ilícito e da ausência de nexo causal entre a conduta da
concessionária e os danos alegados.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037927-32.2017.8.16.0018 [0013421-
26.2016.8.16.0018/2] - Maringá - Rel.: Juíza de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Rafaela Zarpelon - J. 25.09.2026.)

“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM JANEIRO/2016
NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ /PR. SENTENÇA PROCEDENTE.
FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 3981-
72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE JULGAMENTO
DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO
A ESTA 6ª TURMA RECURSAL POR ALTERAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE DECIDIR
CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE MERECEM SER
TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME. CERCEAMENTO DE
DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO
VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INTERRUPÇÃO CAUSADA POR FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. ALÍNEA ‘B’ DA TESE FIXADA NO IRDR- 5-
TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020954-
36.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 22.09.2026)
Declaro que as razões de decidir na Ação Civil Pública
mencionada passam, pela vinculação à causa e por esta expressa
menção, a compor esta decisão, consoante autoriza o Tema 1306 do
STJ: “1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida
desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou
pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas
questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise
pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.”
Isto posto, voto por conhecer do agravo interno e dar-lhe
provimento, a fim de reformar a decisão agravada e julgar
procedente o recurso inominado, tendo por improcedente a pretensão
inicial.
Tendo sido provido o recurso, não há ônus sucumbenciais à
recorrente, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 23 de outubro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)