SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103525-06.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Excesso de execução e substituição de penhora em execução de título extrajudicial. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de substituição de bens penhorados em execução de título extrajudicial, fundamentando-se na inexistência de excesso de execução e na manutenção da penhora sobre fração ideal dos imóveis dos devedores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da penhora sobre imóveis cujo valor total é significativamente superior ao valor da dívida executada viola o princípio da menor onerosidade ao devedor e se houve omissão no acórdão embargado ao não considerar essa desproporção.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A penhora recaiu apenas sobre fração ideal dos imóveis, respeitando os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor.5. A alegação de desproporção entre o valor da dívida e o valor dos bens penhorados foi considerada inverídica, pois a penhora não comprometeu a totalidade dos imóveis.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A manutenção da penhora sobre fração ideal de bens imóveis não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na execução da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, p.u., e 847, § 1º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 14.03.2018; STJ, EDcl no AgInt no PUIL 318/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.03.2018.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que os embargos de declaração apresentados pelos devedores foram rejeitados. Eles pediam a troca dos bens penhorados por outros, alegando que o valor dos imóveis penhorados era muito maior do que a dívida. No entanto, o desembargador explicou que a penhora não recaiu sobre a totalidade dos imóveis, mas apenas sobre uma parte deles, o que é considerado razoável. Assim, não houve erro na decisão anterior, e a reclamação dos devedores foi vista como um descontentamento com o resultado, não como um problema na decisão. Portanto, a decisão de manter a penhora dos bens foi mantida.