Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Excesso de execução e substituição de penhora em execução de título extrajudicial. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de substituição de bens penhorados em execução de título extrajudicial, fundamentando-se na inexistência de excesso de execução e na manutenção da penhora sobre fração ideal dos imóveis dos devedores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da penhora sobre imóveis cujo valor total é significativamente superior ao valor da dívida executada viola o princípio da menor onerosidade ao devedor e se houve omissão no acórdão embargado ao não considerar essa desproporção.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A penhora recaiu apenas sobre fração ideal dos imóveis, respeitando os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor.5. A alegação de desproporção entre o valor da dívida e o valor dos bens penhorados foi considerada inverídica, pois a penhora não comprometeu a totalidade dos imóveis.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A manutenção da penhora sobre fração ideal de bens imóveis não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na execução da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, p.u., e 847, § 1º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 14.03.2018; STJ, EDcl no AgInt no PUIL 318/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.03.2018.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que os embargos de declaração apresentados pelos devedores foram rejeitados. Eles pediam a troca dos bens penhorados por outros, alegando que o valor dos imóveis penhorados era muito maior do que a dívida. No entanto, o desembargador explicou que a penhora não recaiu sobre a totalidade dos imóveis, mas apenas sobre uma parte deles, o que é considerado razoável. Assim, não houve erro na decisão anterior, e a reclamação dos devedores foi vista como um descontentamento com o resultado, não como um problema na decisão. Portanto, a decisão de manter a penhora dos bens foi mantida.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0103525-06.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 01.12.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido na seq. 37 dos autos de agravo de instrumento n. 0012675-03.2025.8.16.0000. Corre na origem execução de título extrajudicial fundada no inadimplemento de contrato de liberação de crédito via capital de giro estabelecido entre as partes. A fim de localizar patrimônio dos devedores capaz de quitar a dívida, o banco localizou bens imóveis de propriedade dos executados, solicitando a penhora destes, tendo sido realizada de forma subsequente a avaliação desses mesmos bens.Em resposta, os devedores alegaram a ocorrência de excesso de execução e postularam a substituição dos bens penhorados por outros de terceiros com autorização expressa, tendo esses pleitos sido indeferidos pelo juízo de piso (seq. 324): Assim, considerando que os executados não cumpriram com o ônus que lhes incumbia, nos termos dos arts. 847, § 1º e 805, parágrafo único, ambos do CPC, pois, conforme exposto, o imóvel indicado em substituição à penhora sequer é de propriedade dos devedores e não se sabe o seu valor de mercado e condições, indefiro o pedido de substituição de penhora formulado pelos executados. 3. Não obstante, não entendo ser possível a imediata realização de alienação judicial dos imóveis penhorados, tendo em vista a existência de ônus incidente sobre ambos, a saber, alienação fiduciária em relação ao imóvel de matrícula n.º 4.761 e hipoteca em relação ao imóvel de matrícula n.º 12.662. 3.1 Assim, antes de dar prosseguimento ao feito, int.-se as partes para, em 15 dias, se manifestarem acerca da existência de ônus sobre os imóveis penhorados e eventuais diligências a serem adotadas. É contra esta decisão que os devedores se insurgem por meio do presente recurso de agravo. Alegam que a tese de excesso de execução não é intempestiva, sendo matéria de ordem pública e que apenas se mostrou possível após a avaliação do bem imóvel. No mérito, defende a necessidade de substituição do bem penhorado, considerando o alto valor do imóvel se comparado ao valor da dívida, extrapolando qualquer juízo de razoabilidade ou de proporcionalidade.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado pelo Relator na decisão de seq. 21, por meio da qual restou indeferida a medida liminar solicitada pelo recorrente. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para que se manifestasse, tendo ele juntado resposta na seq. 28 dos autos.Sobreveio acórdão negando provimento à pretensão dos devedores. Reconheceu-se a inexistência de discrepância entre a constrição determinada pelo primeiro grau de jurisdição com o valor da execução e dos próprios bens comprometidos, razão pela qual deveria ser mantida a decisão atacada em sua integralidade.Ato contínuo, os devedores opuseram embargos de declaração na seq. 42 dos autos de agravo. Alegam que a manutenção de pretensão executiva de valor total extremamente inferior ao dos bens penhorados viola o princípio de imposição de menor onerosidade ao devedor, elemento que não foi apreciado pelo Colegiado no julgamento do mérito da peça de agravo. Pugnam pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes de modo a levantar as constrições ordenadas pelo Poder Judiciário.Contrarrazões recursais na seq. 10. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. No mérito, contudo, entendo que devem ser rejeitados.Explico. O fundamento para a oposição dos embargos de declaração gira em torno do argumento de que a penhora recai sobre imóveis cujo valor total extrapola em muito o valor da própria execução. Diante disto, a manutenção das penhoras, além de violar preceito de razoabilidade, compreende ofensa ao princípio de imposição de menor onerosidade ao devedor.Extrai-se de suas razões recursais: Conforme destacado, o montante atualizado do débito é de R$ 93.546,75, ao passo que os imóveis constritos foram avaliados em R$ 2.500.000,00. A constrição recaiu sobre patrimônio cujo valor supera exorbitantemente a obrigação executada, representando menos de 4% do total. Esse dado não é meramente numérico, mas sim determinante para a análise da controvérsia, pois evidencia que a manutenção da penhora acarreta onerosidade exacerbada ao devedor, contrariando o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), da proporcionalidade e à própria boa-fé processual. Ao deixar de enfrentar essa alegação, o acórdão embargado incorre em omissão relevante, já que a questão da desproporção entre crédito e constrição era um dos fundamentos centrais do pedido de substituição da penhora, com potencial de alterar o desfecho do julgamento. Acontece que esse tema foi abordado no julgamento da peça de agravo; a penhora não recaiu sobre a totalidade dos imóveis, como expõe o embargante, mas sim sobre fração ideal dos mesmos, de modo a obedecer justamente um critério de razoabilidade e de proporcionalidade. Não há comprometimento integral dos imóveis, de sorte que a alegação de ofensa ao princípio de imposição de menor onerosidade decorre de falsa simetria oriunda de alegação inverídica dos embargantes.Constou expressamente da decisão atacada: Acontece que a discrepância mencionada pelos recorrentes, na prática, não existe. Isto porque, como já destacado na decisão de seq. 21, a penhora determinada pelo juízo a quo não tem a finalidade de comprometer a totalidade do imóvel, mas sim apenas fração ideal deste. Cito: 1. Penhore-se a parte ideal dos imóveis de matrícula nº 4.761 e 12.662, do CRI da comarca de Altônia-PR, conforme requerido (seq. 240), intimando-se o executado, eventual cônjuge, coproprietário(s) e credor(es) hipotecário(s).1.2 Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, inclusive junto a eventual credor fiduciário, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC).1.3 Não sendo apresentada impugnação à penhora, proceda-se a avaliação dos imóveis. Assim sendo, se a penhora ocorreu apenas sobre fração ideal do bem, não se mostra irregular a constrição determinada, bem como entende-se por absolutamente impertinente o pedido de substituição de penhora. Dito isto, não existe a mencionada omissão, bem como não há também obscuridade e, tampouco, contradição. A problemática levantada pelos recorrentes foi expressamente avaliada por este Tribunal ad quem e respondida de forma adequadamente fundamentada, contudo, dando resultado desfavorável à pretensão dos recorrentes.Repisa-se: o fato de tese encampada pela parte interessada não ter sido acolhida pelo juízo não corresponde à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a mero inconformismo, o que não é sanável pela via dos embargos de declaração, posto que estes últimos não se prestam ao re-julgamento de mérito das decisões judiciais já proferidas. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRAZO PARA REQUERER SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO, SUSCITADA ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. TEMA ABORDADO EM QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÃO REGIMENTAL POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO JULGADO EMBARGADO. NOVO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, rejeitando os Aclaratórios, anteriormente opostos, à míngua de vícios, no julgado proferido em Agravo interno. III. Em Questão de Ordem, quando do julgamento dos Aclaratórios, anteriormente opostos, restou apreciado e indeferido o pedido de retirada do presente feito da pauta de julgamento, ante a inexistência de nulidade do julgamento do Agravo interno, pelo indeferimento do requerimento de sustentação oral, feito a destempo, porquanto amparado no disposto no art. 158 do RI/STJ, na redação vigente à época. IV. Posterior alteração do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao prazo para requerer a sustentação oral, não tem o condão de anular julgamento ocorrido anteriormente e amparado em disposição regimental então vigente. V. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. VI. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018) Ainda, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional. 3. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 4. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no PUIL 318/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018) Prestados os devidos esclarecimentos, entendo pela impossibilidade de alteração da decisão recorrida. Por fim, ficam as partes desde já cientes de que nova tentativa de promover rediscussão de mérito por via processualmente inadequada estará sujeita à aplicação de sanção correspondente disciplinada pelo Código de Processo Civil.Isto posto, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração.
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