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Processo:

I
–
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração
de
nº
0063622-19.2025.8.16.0014,
interpostos
pela Procuradoria-Geral de Justiça,
contra
o
venerando
acórdão
que
conheceu
e
negou
provimento
ao recurso
de apelação
originário
(evento
73.1
–
autos nº
0036538-77.2024.8.16.0014).
Sustenta-se
a
existência de omissão,
matizada
na
ausência de
determinação de comunicação da vítima,
quanto ao resultado
do acórdão que manteve a condenação do réu Mateus
Felipe Nobrega Segato
(evento
1.1
– ED).
Facultado
o contraditório,
a defesa
do
embargado renunciou ao prazo
para manifestação
(eventos 7.1 e
12
– ED).
É o necessário relato.

II – VOTO E
SUA
FUNDAMENTAÇÃO
II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de
declaração
interpostos.

II.II –
DA OMISSÃO

Aduz
o
embargante
que
o
venerando
acórdão
proferido teria se omitido
acerca do
pedido de comunicação do ofendido,
já que
houve requerimento
expresso
no parecer ministerial
(evento
21.1 – apelação
de autos nº
0036538-77.2024.8.16.0014).
Requer
a parte recorrente, portanto,
seja sanado o vício, por meio de determinação incidental
da referida
comunicação.
Com razão.

Constata-se
que
a decisão proferida deixou de
determinar a comunicação da vítima,
nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal,
razão pela qual merecem
provimento
os presentes embargos de declaração, dado que a matéria em exame é colmatável.
Com efeito,
ex
vi
do disposto
nos
artigos
619,
620
e
201,
§ 2º, todos
do Código de Processo Penal,
tratando-se de hipótese de
determinação de comunicação do ofendido, sua omissão é suprível, com efeitos infringentes, restritos ao indigitado tema.
Neste sentido,
são os
julgados
da colenda 3.ª Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À VÍTIMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 201, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEA ‘D’, DA RESOLUÇÃO N. 253/2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS A FIM DE DETERMINAR A COMUNICAÇÃO À VÍTIMA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar pechas processuais relativas à ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2. À luz do disposto no artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal, o ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
3. Embargos de declaração conhecidos e
acolhidos.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023335-60.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.02.2026)


DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À VÍTIMA QUANTO À ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão proferido na Apelação nº 0001755-43.2020.8.16.0097, sob o argumento de que o julgado foi omisso ao deixar de determinar a comunicação à vítima acerca da manutenção da sentença condenatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por não determinar a comunicação à vítima do teor da decisão absolutória, conforme previsão legal e regulamentar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
O artigo 201, §2º, do CPP, impõe o dever de comunicar o ofendido acerca dos atos processuais relativos às sentenças e aos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
A Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 5º, II, “d”, reforça o direito da vítima de ser informada do resultado do julgamento.
Verificada a ausência de determinação expressa no acórdão embargado, configura-se omissão a ser sanada, sem alteração do mérito da decisão anterior.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração acolhidos.
Tese de julgamento: A omissão relativa à falta de determinação de comunicação à vítima sobre o teor do acórdão absolutório deve ser sanada, em observância ao art. 201, §2º, do CPP, e ao art. 5º, II, “d”, da Resolução CNJ nº 253/2018.Dispositivos relevantes citados: CPP,
arts. 619 e 201, §2º; Resolução CNJ nº 253/2018, art. 5º, II, “d”.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, ED nº 0022145-98.2025.8.16.0019, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 05.07.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005213-92.2025.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: PAULO DAMAS - J. 01.12.2025)

Destarte, acolhe-se a tese recursal,
operando-se a
complementação
do
acórdão proferido,
mediante acréscimo do
seguinte capítulo:

II.V
– DA INTIMAÇÃO DA VÍTIMA
Assiste razão à Procuradoria-Geral de Justiça quanto ao pedido de
notificação do ofendido,
acerca do teor
do presente acórdão.
Com efeito,
o artigo 5º, inciso II,
alínea
“d” da
Resolução CNJ nº 253/2018, prevê expressamente
o dever
das autoridades judiciais em determinar às serventias o
estrito cumprimento
do parágrafo 2º do art. 201 do Código de Processo Penal, notificando-se a vítima,
por carta ou correio eletrônico,
da prolação de sentenças
e
decisões monocráticas
ou colegiadas.
Destarte,
determina-se a expedição de
notificação
ao ofendido
Mateus Felipe dos Santos Malta,
informando-o sobre a prolação do presente acórdão
de
confirmação
da sentença condenatória.

II.VI
– DA CONCLUSÃO
Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso
(...)

II.III
–
DA CONCLUSÃO
Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso
consiste no conhecimento
e no
provimento dos embargos
de declaração.
É como voto.

III
–
DECISÃO