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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível nº 0103541-57.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande, em que figuram como embargante Banco Bradesco S.A., e como embargada Newseg Serviços Ltda.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 24.1 do agravo de instrumento nº 0065338-26.2025.8.16.0000, que negou provimento ao recurso interposto pelo Banco, mantendo, assim, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova determinados na origem.
2. O embargante alega, em síntese, que: a) o acórdão padece de contradição, porque primeiramente reconhece que a empresa executada não é consumidora final do produto adquirido e posteriormente consigna que o STJ tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando a pessoa jurídica se encontra em condição de vulnerabilidade; b) em momento algum a empresa comprovou que era hipossuficiente ou vulnerável frente ao Banco. Os termos do contrato são claros e precisos e não há ausência de autonomia da vontade; c) há que se reformar o acórdão para indeferir a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Requereu, afinal, o provimento do recurso (mov. 1.1).


VOTOS E SEUS FUNDAMENTOS
3. A controvérsia cinge-se à existência de contradição no julgado.
4. Em primeiro lugar, releva notar, conforme ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero a respeito das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração:
“Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (art. 489, § 3º, CPC/2015). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos da aferição do dever de não contradição. (...)A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça.” (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 16. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 976 ao 1.044. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 222-223).
5. Em segundo lugar, o embargante impugna, através do presente recurso, conclusão adotada no acórdão embargado afeta à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova. Argumenta, em resumo, que o acórdão foi contraditório na apreciação da matéria.
6. Denota-se, contudo, que o acórdão foi proferido sem vícios e de forma bastante clara no que tange ao tema em debate, sendo evidente que o presente recurso se presta apenas a manifestar o inconformismo do embargante relativamente ao então decidido. Imperioso enfatizar que a adoção da teoria finalista mitigada justamente possibilita a aplicação da lei consumerista à pessoa jurídica que não é, propriamente, consumidora final, quando demonstrado apresentar-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou de informação frente à instituição financeira. Contradição alguma existiu no acórdão quanto à aplicação da teoria mencionada, posto vislumbrado o preenchimento dos requisitos indicados pela doutrina que se dedica ao estudo do tema, seguido de precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça.
7. Nesse sentido, a vulnerabilidade técnica e informacional são extraídas da situação em que a empresa adere (contrato de adesão) a negócio tipicamente bancário, porque evidente que alude a expertise do banco, e não da aderente. Ademais, o acórdão embargado dedicou-se a indicar o preenchimento, no caso, dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, confira-se (mov. 24.1, fls. 6-7):
“8. Em concreto, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa embargante, ora agravada, pretende a revisão da cédula de crédito bancário objeto da execução de título extrajudicial apensa. Vale dizer, negócio jurídico tipicamente bancário no qual cabe ao consumidor apenas aderir ao que foi estipulado pela instituição financeira.9. Em segundo lugar, no tocante à inversão do ônus da prova, importante mencionar que Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema possui natureza ope iudice, o que significa dizer que não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo. 10. O instituto jurídico da inversão do ônus da prova depende, pois, da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação aos requisitos supracitados, leciona Humberto Theodoro Júnior:“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165). Destaquei.11. Observa-se que, conforme visto, o conceito de hipossuficiência abrange a hipossuficiência técnica, a jurídica, a econômica e até mesmo de informação. Ademais, cumpre ressaltar que a maioria da doutrina comunga do entendimento de que os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência não são cumulativos, de modo que a presença de apenas um deles autoriza a inversão do ônus da prova. 12. No caso, denota-se a hipossuficiência técnica da pessoa jurídica agravada em relação às normas contratuais. Isso porque a sua atividade se refere a atividade de segurança e vigilância privada, vale dizer, em nada relacionado aos negócios jurídicos bancários e ao mercado financeiro. 13. Além disso, a vulnerabilidade informacional também se encontra presente, em contraposição à instituição financeira, que tem conhecimento técnico e eventuais outros documentos necessários para a resolução da controvérsia, sob pena de obstar a defesa dos direitos pelo consumidor. Neste ponto, cumpre destacar que a embargante, ora agravada, defende na inicial a inadequação do título executivo, a existência de discrepâncias no cálculo (decorrente, em suma, da cobrança de juros superiores ao convencionado) e pleiteia a revisão do contrato originário.14. Desse modo, necessária a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e informacional da agravada em contraposição à instituição financeira.”
8. Por tudo o que foi exposto, inexiste vício algum a macular o acórdão, sendo evidente o mero inconformismo da parte diante das conclusões do julgado. Enfatiza-se que o propósito do recurso de embargos de declaração é o de sanar eventuais vícios existentes na decisão em decorrência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, CPC), não tendo o condão de reinaugurar a discussão do mérito, que é o que pretende o embargante, em última análise.
9. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
“Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão do julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado.2. Pretende a embargante, portanto, revisar o julgado que lhe foi desfavorável, a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julga corretas. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração de alguns dos vícios previstos no art. 535 do CPC.3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp nº 1.173.449/RS - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - DJe 2-2-2016). Destaquei.
“Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou pós-questionar dispositivos constitucionais.2. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 5-2-2016). Destaquei.
10. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, diante da ausência de qualquer hipótese capaz de autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração (CPC, art. 1.022).