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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Rolândia que, nos autos de ação de cobrança nº 0004675-45.2014.8.16.0179, ajuizada por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A contra RODRIGO ROLANDO LEYTON SEPULVEDA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por abandono de causa, com fulcro no art. 485, incisos III do CPC (mov. 560.1). Em sede de embargos de declaração, o magistrado reconheceu o caráter protelatório dos embargos da instituição de crédito e a condenou ao pagamento de multa em 2% do valor atualizado da execução, bem como exerceu “o juízo de retratação, na forma do art. 485, §7° do CPC, para rever o posicionamento que não fixou honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública”, condenando o “exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Paraná, a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2° do CPC” (mov. 571.1).Inconformadas, ambas as partes apelam.Em suas razões, o apelante RODRIGO ROLANDO LEYTON SEPULVEDA, por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, solicita a fixação de honorários advocatícios em razão do abandono de causa, eis que a parte autora restou vencida na demanda, nos termos do art. 485, §2 do CPC (mov. 568.1).Por sua vez, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A assevera, em síntese, que não houve requerimento da parte executada para extinção do feito por abandono, em afronta a súmula 240 do STJ, ao que requer o prosseguimento da demanda. Por outro lado, defende que a imposição de multa por embargos protelatórios revela-se medida desproporcional e injustificada, considerando que levado ao erro por erro sistêmico deste Tribunal, eis que no mov. 557, constou mensagem de erro ao adicional o documento e que não houve prejuízo à parte contrária ou dolo ao interpor os embargos, solicitando o afastamento da multa (mov. 583.1).Sem contrarrazões.É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃODa apelação civel
de RODRIGO ROLANDO LEYTON SEPULVEDAEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, voto pelo não conhecimento do recurso de RODRIGO ROLANDO LEYTON SEPULVEDA, que por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, solicita a fixação de honorários advocatícios em razão do abandono de causa.Isso porque, após a interposição da apelação cível, houve juízo de retratação por parte do magistrado, fixando honorários na decisão de embargos de mov. 571.1, confira-se:“Exerço o juízo de retratação, na forma do art. 485, §7° do CPC, para rever o posicionamento que não fixou honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública”, condenando o “exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Paraná, a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2° do CPC”.Como o magistrado já fixou honorários, resta ausente o interesse recursal da parte, razão pela qual resta prejudicado o recurso.DA APELAÇÃO CIVEL DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITOPor outro lado, presentes os pressupostos, conheço do recurso de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A.Trata-se de autos de ação de cobrança, julgada extinta sem julgamento do mérito, por abandono da causa, sob o fundamento de que “mesmo ciente da possibilidade de extinção do feito por abandono processual, considerando que é dever da parte o correto andamento do processo, com cumprimento das determinações judiciais, observo que o Exequente deixou transcorrer o prazo sem a devida manifestação Assim, considerando a intimação do Exequente para dar o devido andamento ao feito, sem resolução do mérito, em face ao abandono, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.”. Inconformada, defende a parte autora que não houve requerimento da parte executada para extinção do feito por abandono, em afronta a súmula 240 do STJ, ao que requer o prosseguimento da demanda.Sem razão.Estabelece a sumula 240 do STJ que “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.”Nos termos da jurisprudência da própria Corte Superior, “é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada” (STJ - AgInt no RMS: 64298 CE 2020 /0209501-7, Rel.: Min. Herman Benjamin, J. 14/06/2021 - Segunda Turma, DJe 01/07/2021).Todavia, no caso dos autos, observa-se que a parte ré foi citada por edital, com a nomeação da Defensoria Pública, como curadora especial da parte, que não se opôs a extinção de demanda por abandono, solicitando apenas em grau de recuso fossem arbitrados os honorários advocatícios.Possível inferir a ausência de interesse do executado no prosseguimento da demanda, eis que revel, de sorte que é uníssono o entendimento da prescindibilidade de seu requerimento para a extinção da execução, por abandono da causa.Corrobora a jurisprudência do STJ e desta Corte:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). 3. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de réu revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da demanda 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.534.585/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 1/4/2020.)APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III DO CPC. REQUERIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE, NO CASO.
SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. RÉU REVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELO AUTOR QUE ABANDONOU O FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039724-07.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 17.10.2025).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO REALIZADA PELO APLICATIVO “WHATSAPP” – NÃO RECEBIMENTO – VALIDADE – OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MANTER SEUS CADASTROS ATUALIZADOS. REQUERIMENTO DO RÉU – DESNECESSIDADE NO CASO – REVELIA – CITAÇÃO POR EDITAL – ANUÊNCIA DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO COM A DECISÃO.1. “Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de réu revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da demanda.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.534.585/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 1/4/2020). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000278-91.2006.8.16.0188 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI -
J. 27.03.2023)Nesse viés, escorreita a extinção do feito por abandono da causa, considerando a inaplicabilidade da súmula 240 do STJ ao caso dos autos.Entretanto, assiste razão ao apelante, quando defende que a imposição de multa por embargos protelatórios revela-se medida desproporcional e injustificada, considerando que levado ao erro por erro sistêmico deste tribunal e que não houve prejuízo à parte contrária ou dolo ao interpor os embargos.Nesse sentido, observa-se que o julgar os embargos (mov. 571.1), o magistrado aplicou multa nos seguintes termos:
“O exequente alega que a intimação de mov.555.1 foi enviada para endereço diverso, mas ignora que houve a reexpedição da intimação, vide mov.557, endereçada ao último domicílio informado pelo exequente nos autos.Veja-se que na própria peça de embargos o exequente não informa a qual endereço deveria ser enviada a intimação, ciente que o ato restou cumprido em mov.557, conforme fundamentação de sentença.Portanto, reconheço o caráter protelatório dos embargos, na forma do art. 80, VII c/c art. 1.026 do CPC, e condeno o exequente ao pagamento de multa que fixo em 2% do valor atualizado da execução, na forma do art. 81 do CPC.”Entendo que deve ser afastada a multa de 2% (dois por cento) fixada pelo magistrado em razão do não acolhimento dos embargos de declaração, vez que é direito da parte recorrer mediante embargos de declaração, tendo apontado, no seu entender, que o abandono de causa não teria ocorrido diante da ausência de intimação, por erro sistêmico, o que foi afastado pelo magistrado. Não verifico o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos da sentença de mov. 560.1, razão pela qual dou provimento ao recurso a fim de afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.Diante do exposto, dou parcial provimento do recurso de apelação cível, unicamente para o fim de afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pela decisão de mov. 571.1.CONCLUSÃOPor todo o exposto, voto por: Conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, unicamente para o fim de afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pela decisão de mov. 571.1.Julgar prejudicado o recurso de RODRIGO ROLANDO LEYTON SEPULVEDA, manejado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, ante a ausência de interesse recursal.Esta é a proposta de voto.