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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILSON VITÓRIO DOSSO e WV LEILÕES S/S LTDA. contra decisão saneadora (mov. 291.1 – origem) que rejeitou as preliminares de incompetência territorial, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e decadência, designou audiência de instrução, distribuiu o ônus da prova entre as partes e determinou o apensamento de ação conexa, nos autos nº 00034942-82.2020.8.16.0019.Nas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) a cláusula de eleição de foro prevista no regulamento do leilão, registrado sob o nº 5.610 na Comarca de Lucélia/SP, é válida e eficaz, sendo competente o foro da sede da leiloeira; b) a relação jurídica não configura consumo, pois o animal foi adquirido com finalidade esportiva/profissional; c)
atuaram como meros mandatários do vendedor, fora da cadeia de fornecimento; d) teria havido decadência, pois o agravado teve ciência do vício em 31/08/2020 e ajuizou a ação em 04/12/2020, sendo inaplicável a suspensão do prazo por notificação extrajudicial não comprovada (mov. 1.1 – TJ). Liminar indeferida (mov. 10.1 - TJ). Contraminuta apresentada (movs. 16.1 – TJ). É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passivaPreliminarmente, constata-se que a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelos agravantes não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil.No caso, também não se configuram os requisitos que autorizam a aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois inexiste situação de urgência ou risco de inutilidade da apreciação posterior da matéria, nos termos do precedente:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. [...]. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (STJ - REsp 1696396/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) - grifei.Ressalta-se, ademais, que a questão poderá ser oportunamente devolvida à apreciação em sede de apelação, sem qualquer prejuízo às partes ou esvaziamento da utilidade da discussão.Diante disso, o recurso não comporta conhecimento nesse ponto.Superada tal questão, verifica-se que, quanto aos demais pontos, o recurso deve ser conhecido, pois preenche os pressupostos de admissibilidade — subjetivos (legitimidade e interesse recursal) e objetivos (tempestividade, adequação e regularidade formal).Remanesce, assim, a controvérsia à análise das teses de inaplicabilidade do CDC, incompetência territorial e de decadência suscitadas pelos agravantes em contestação e rejeitadas na decisão agravada. Para melhor compreensão, reproduz-se o trecho pertinente da fundamentação: “(...) a) Da aplicabilidade do CDC (Eugênio e Agropecuária)
Sustentam os réus que não exercem atividade empresarial de comercialização de equinos, mas apenas criam animais em ambiente rural, e que, por isso, não se aplicaria o CDC.
O argumento, todavia, não prospera. É que, o conceito de fornecedor do art. 3º, CDC, é amplo e abarca quem, de forma direta ou indireta, participa da cadeia de fornecimento, ainda que eventual. O autor é destinatário final (art. 2º, CDC), adquirindo o bem para uso próprio, sem reintroduzi-lo no mercado.
Ademais, a venda ocorreu em leilão organizado por empresa especializada, com evidente caráter de consumo.
b) Da incompetência territorial (WV Leilões e Wilson) Os réus alegam a existência de cláusula de eleição de foro em Lucélia/SP, constante do regulamento do leilão. Todavia, tratando-se de relação de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC), sendo ineficaz cláusula que imponha foro diverso, por configurar limitação à proteção do hipossuficiente. A jurisprudência é pacífica nesse sentido (Súmula 297/STJ). Rejeito a preliminar, reconhecendo a competência desta Vara.(...)d) Da decadência (todos os réus) Os réus invocam decadência, alegando que o prazo do art. 26, II, do CDC (90 dias para vício em bem durável) e do art. 445 do CC (30 dias para vício redibitório) teria se esgotado. No entanto, a regra do art. 26, §2º, I, do CDC estabelece que a reclamação feita ao fornecedor obsta a decadência até resposta inequívoca. Nos autos, o autor comprovou ter notificado os réus e recebido resposta negativa, circunstância que suspende o prazo. Além disso, reconhecida a incidência do CDC, prevalece o prazo de 90 dias, e não o do Código Civil. Assim, não se pode considerar operada a decadência. (...)” (mov. 291.1 - origem).Passa-se, pois, ao exame das teses deduzidas pelos agravantes.Da inaplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorA alegação dos agravantes, no sentido de que inexiste relação de consumo porque o agravado adquiriu o equino em leilão, com finalidade esportiva e potencial obtenção de premiação, não prospera. Para a incidência do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a presença de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, com destaque para a condição de destinatário final do bem. Veja-se: "Art.2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.(...)Art.3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."No caso, o simples fato de o autor afirmar interesse na participação do cavalo em competições não elide, nem o incompatibiliza com a condição de consumidor, pois inexiste prova de que a aquisição tenha ocorrido com propósito comercial, inserida na cadeia de exploração econômica do desempenho atlético do animal. A finalidade esportiva, por si, não se confunde com atividade econômica profissional, nem transforma automaticamente o bem em insumo de empreendimento ou em meio de reintrodução no mercado.Ainda que a atividade comporte eventual conquista de prêmios, tal circunstância não altera a natureza do uso final do bem quando destinada à fruição pessoal do adquirente, sem circulação posterior como produto de comércio, o que preserva o enquadramento no conceito de destinatário final.Também não convence a tese de que a compra em ambiente de leilão implicaria, necessariamente, “expertise” do adquirente e, por consequência, afastaria a vulnerabilidade que justifica a tutela consumerista. Ao revés, a dinâmica desse tipo de evento evidencia assimetria informacional, à perfectibilização do negócio antecede a realização de exames prévios pelos interessados, com possibilidade de assistência de veterinário de confiança, o que reforça a percepção de que o adquirente não detém, por regra, conhecimento técnico equivalente ao dos ofertantes e organizadores. Além disso, não apenas empresários do ramo participam de leilões, também os frequentam criadores não profissionais e apreciadores de disputas equestres, que investem na justa expectativa de boas aquisições em razão da credibilidade e confiança depositadas nas empresas e entidades que organizam e chancelam o evento. Esse contexto revela vulnerabilidade informativa do comprador, que se coloca em posição menos favorecida, sujeita à persuasão de compra influenciada pela confiança na procedência do animal ofertado, para cuja arrematação a convicção de plena higidez do cavalo assume caráter decisivo e legitimamente esperado, sobretudo quando se trata de leilão virtual promovido em ambiente de mercado especializado, com forte apelo à boa linhagem e padrão de saúde do animal (mov. 1.5 – origem). As “singularidades” do caso, portanto, conduzem ao mesmo resultado reconhecido na decisão recorrida, de modo que o agravado figura como consumidor final, pois desembolsa soma expressiva para arrematar o animal de sua escolha, na legítima pressuposição de inexistência de anormalidades ou disfunções de saúde relevantes, sem que se comprove destinação empresarial do bem.Assim, os agravantes, ao promoverem e intermediarem a alienação em leilão, integram a cadeia de fornecimento, com atuação típica de mercado na comercialização de equinos, o que os insere no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC). Nessa moldura, a invocação de “ausência de vulnerabilidade” não encontra amparo, pois a vulnerabilidade, inclusive a informacional e técnica, decorre do próprio desequilíbrio estrutural do mercado especializado, não da mera circunstância de o comprador ter participado do leilão ou de o animal possuir elevado valor.Diante disso, mantém-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Da incompetência territorial e foro de eleiçãoNo tocante a tese de incompetência territorial, os agravantes defendem a validade da cláusula de eleição de foro na Comarca de Lucélia/SP, constante do regulamento do site da empresa WV Leilões, sob o fundamento de que, embora se trate de cláusula de adesão, sua eficácia não poderia ser afastada com base apenas na existência de relação de consumo.Tal argumentação, contudo, não prospera.No caso em exame, verifica-se que o cadastramento na plataforma da empresa agravante estava condicionado à prévia aceitação dos termos do regulamento público da leiloeira (mov. 35.5 – origem), o qual contém cláusula de eleição de foro na Comarca de Lucélia/SP para dirimir controvérsias decorrentes da participação nos leilões.Entretanto, ainda que exista cláusula contratual que estipule foro previamente eleito, tal disposição conflita com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, por impor ônus excessivo ao consumidor e por restringir seu acesso à Justiça. Veja-se que o agravado reside em unidade federativa distinta daquela indicada na cláusula, de modo que a exigência de propositura da ação em foro diverso de seu domicílio configura obstáculo desproporcional ao exercício pleno de sua defesa.Consoante dispõe o art. 101, inciso I, do CDC, nas ações fundadas em responsabilidade civil por fato ou vício do produto ou serviço, faculta-se ao consumidor ajuizar a demanda no foro de seu domicílio:"Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;"Trata-se, portanto, de hipótese em que a competência territorial deve observar a norma mais favorável ao consumidor, sob pena de esvaziamento da proteção conferida ao consumidor.Nesse contexto, prevalece a regra de proteção ao hipossuficiente, com a fixação da competência no foro do domicílio do consumidor, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.374.840/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 1.877.552/DF - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 2-6-2022)No mesmo sentido, esta 8ª Câmara Cível já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO – INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO ART. 101, INCISO I DO CDC – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO AUTOR – DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO – RELAÇÃO ENTRE LOJISTA E MARKETPLACE – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA OU JURÍDICA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048874-58.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.09.2024) – grifei.Portanto a competência permanece fixada no foro do domicílio do consumidor, ora agravado.Da decadência Os recorrentes alegam equívoco na decisão que afastou a decadência, ao sustentar que o agravado teve ciência do suposto problema de saúde do animal em 31/08/2020, mas apenas ajuizou a ação em 04/12/2020, ultrapassando, segundo afirmam, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor.A tese não procede.Consta dos autos que o negócio jurídico foi celebrado em 10/06/2020, mediante o Leilão Virtual Haras Fedrigo (mov. 1.6 – origem), com entrega do equino ao autor/agravado em 01/07/2020. Em 31/08/2020, foi emitido laudo por médico-veterinário atestando que o animal apresentava lesão no membro dianteiro esquerdo, preexistente à venda e com mais de seis meses de evolução, circunstância que inviabilizava a utilização do equino conforme a finalidade da aquisição (mov. 1.19 – origem).O autor juntou aos autos registros de conversas mantidas entre as partes por aplicativo de mensagens (movs. 16.4 a 16.11 – origem), dos quais se extrai a efetiva comunicação do vício ao corréu, ainda que não seja possível precisar a data exata em que tais diálogos ocorreram. No entanto, é incontroverso que o protesto do título pelo vendedor foi lavrado em 30/09/2020 (mov. 1.5 – origem), ato que configura negativa tácita e inequívoca quanto à reclamação formulada, por se tratar de conduta manifestamente incompatível com a aceitação da devolução do bem ou com qualquer tentativa de solução amigável.Nos termos do art. 26, § 3º, do CDC, quando se tratar de vício oculto, o prazo decadencial tem início no momento em que o defeito se torna evidente, o que, no caso concreto, ocorreu em 31/08/2020, com a conclusão do laudo técnico. Todavia, o § 2º, inciso I, do mesmo artigo dispõe que:“§ 2º Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;Dessa forma, uma vez comprovada a reclamação do consumidor e inexistindo resposta imediata ou inequívoca do fornecedor, a contagem do prazo decadencial permanece suspensa até a manifestação negativa deste. Na hipótese, entre a data em que o vício se tornou evidente (31/08/2020) e o protesto do título (30/09/2020) — o qual deve ser considerado como resposta negativa inequívoca do fornecedor — o prazo decadencial permaneceu obstado, em razão da reclamação formulada pelo consumidor. Assim, a contagem do prazo de 90 (noventa) dias somente teve início a partir de 30/09/2020, de modo que, ao ser ajuizada a ação em 04/12/2020, não havia transcorrido o lapso decadencial previsto no CDC.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento ao reconhecer que a reclamação do consumidor, ainda que verbal, desde que comprovada, obsta à decadência até a resposta negativa do fornecedor: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. RECLAMAÇÃO QUE OBSTA A DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DAR-SE DOCUMENTALMENTE OU VERBALMENTE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.3. A lei não preestabelece uma forma para a realização da reclamação, exigindo apenas comprovação de que o fornecedor tomou ciência inequívoca quanto ao propósito do consumidor de reclamar pelos vícios do produto ou serviço. 4. A reclamação obstativa da decadência, prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC, pode ser feita documentalmente - por meio físico ou eletrônico - ou mesmo verbalmente - pessoalmente ou por telefone - e, consequentemente, a sua comprovação pode dar-se por todos os meios admitidos em direito. (…) 6. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.442.597/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) – grifei.Dessa forma, não se verifica a alegada decadência do direito do autor quando do ajuizamento da ação, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.III. DECISÃO Pelo exposto, VOTO EM CONHECER EM PARTE E, NO PARTICULAR,
NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.