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Processo:

I -
RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração Cível, opostos em face do acórdão de mov.
29.1, dos autos do
Agravo de Instrumento nº 0025275-56.2025.8.16.0000, que, por unanimidade de votos,
negou
provimento ao recurso,
mantendo a decisão
que concedeu a tutela de urgência ao
autor/embargado, bem como a decisão que
aceitou a caução oferecida.
Em suas razões, o embargante alega
que o
acórdão
incorreu em omissão,
uma vez que
não enfrentou, de modo específico, a tese de
que a dívida objeto do protesto é líquida, certa e exigível, o que afasta a presença da probabilidade do direito
do embargado para obter a medida de sustação, bem como deixou de examinar a argumentação do embargante acerca
de que somente caução líquida, idônea e de fácil realização atenderia ao comando legal.
Requer o
provimento dos embargos, para que sejam
sanadas
as
omissões
apontadas,
bem como o prequestionamento explícito dos artigos 30,
caput
e § 1º, artigo 489, § 1º, inciso IV, e artigo 1.022, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil, para fins de interposição de
recurso especial.
Intimada, a empresa embargada não apresentou contrarrazões.
É, em síntese, o
relatório.


II
–
FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, sendo tempestivos, pois a intimação do
acórdão se deu em
01/09/2025,
sendo interposto o recurso em 08/09/2025.
Sustenta o recorrente que o
acórdão embargado
padece de omissões, uma vez que não apreciou de forma satisfatória a questão referente ao requisito probabilidade do direito
para a concessão da tutela de urgência ao embargado, considerando que
a dívida objeto do protesto é líquida, certa e exigível, bem como em relação à ausência de caução idônea.
De antemão, consigna-se que os
embargos
de declaração
têm os seus contornos definidos no artigo
1.022 do Código de Processo Civil, servindo para corrigir erro material, ou eliminar do julgamento obscuridades, contradições, ou ainda, para suprir omissões sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal.
No tocante aos requisitos para
a manutenção decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência ao embargado, constou do acórdão:

“Pretende o agravante a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência para sustação do protesto, aceitando como caução veículo de propriedade do autor/agravado, nos seguintes termos:

‘2. No mais, B&F AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. ingressou com AÇÃO
DECLARATÓRIA em face de LEITE E PACHECO CONCRETOS LTDA. Alega a parte
autora que tomou conhecimento de protesto cujo débito desconhece. Aponta que ‘não
reconhece o volume de concreto expressado na nota fiscal nº 914 e nem o valor cobrado por
ele, pois tal excedente não foi solicitado, nem aprovado pela autora, inclusive a autora
desconhece a sua destinação’. Pugna pela concessão da tutela de urgência para que sejam
suspensos os efeitos do protesto objeto da lide. No mérito, requer a declaração de
inexigibilidade do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por
danos morais.
Presentes no caso concreto os requisitos previstos no art. 300 do CPC.
A probabilidade do direito se extrai da afirmação da parte autora quanto à inexistência do
débito, na medida em que, nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e
robusta comprovação do direito da parte requerente.
Da mesma forma, resta bem caracterizado o perigo de dano, que decorre dos efeitos
negativos da manutenção do protesto, inclusive com anotações junto aos cadastros de
restrição ao crédito.
Por fim, anote-se que a medida, podendo ser revogada e restabelecida anão é irreversível
cobrança e o protesto em caso de improcedência dos pedidos ou, ainda, a pedido a parte ré
mediante prova nos autos.
Assim, DEFIRO a medida de urgência requerida, mediante prestação de caução.’(mov. 17.1)
O valor do título protestado
é
de R$ 78.879,14
e a empresa agravada, então, ofereceu em caução o veículo caminhonete Renaut/Oroch
Exp
16 SCE, placas RHN7C32, ano 2021, modelo 2022, com valor na Tabela FIPE de R$ 80.752,00 (mov. 31.1).
Assim, na decisão de mov. 33.1, o MM. Juiz aceitou a caução e determinou a expedição do respectivo termo.
Com relação à alegação do agravante, de ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil
para a concessão da tutela de urgência, não lhe assiste razão.
Referido dispositivo legal estabelece que: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade o direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.’.
No tocante
á
possibilidade de suspensão de protesto em caráter liminar, o Superior Tribunal de Justiça assentou posicionamento o sentido de que é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: ‘a) ação
proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão funda-se na aparência do bom direito;
e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito,’ (AgRg
no
AREsp
n. 598.657/SP, relator Ministro Raul Araújo, quarta Turma, julgado em 23/6/2015,
DJe
de 3/8/2015.)
Os fatos narrados na petição inicial, amparados pela documentação juntada, demonstram a probabilidade do direito invocado, bem como o risco de dano grave restou evidenciado pelo protesto do título, no montante de R$ 78.879,14.
Destarte, a decisão agravada se mostra correta
neste aspecto, mormente porque a medida não tem caráter irreversível, podendo ser revogada, caso sejam apresentados novos elementos de convicção.
Sobre o tema:
(...)”

A
conclusão acerca da
probabilidade do direito
está
alicerçada
no
fato de
que
o
autor/embargado, na petição inicial,
nega a existência da
dívida
(item
“a” do
citado
AgRg
do
AREsp
nº 598.575/SP),
reputando correto o entendimento exarado na decisão de Primeiro Grau.
Aliado a isso,
considerou-se,
no julgado
questionado,
que o autor/embargado
juntou documentação apta a demonstrar a aparência do bom direito (item “b” do
AgRg
do
AREsp
nº 598.575/SP),
bem como
restou evidenciado o risco de dano grave
em virtude do protesto do título, no montante
de R$ 78.879,14, e ainda,
houve prestação de caução pelo autor/embargado, conforme deliberado pelo Juízo
(item “c” do
AgRg
do
AREsp
nº 598.575/SP).
Assim, não se
vislumbra
omissão no acórdão quanto à análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência,
eis que restou devidamente fundamentado no julgado.
Relativamente à caução
prestada pelo embargado,
também
foi mantida a decisão recorrida que a aceitou, nos seguintes termos:

“A decisão se mostra escorreita, também quanto à concessão da tutela de urgência condicionada à prestação de caução idônea.
No caso em análise, tendo em vista que o veículo oferecido como caução se encontra livre de ônus e que seu valor é
superior ao do título protestado, não se mostra necessária a substituição do bem, ao menos neste momento, até porque, em caso de eventual desvalorização do veículo, poderá a empresa agravante requerer o reforço ou a substituição da caução.
Nesse sentido:
(...)
Assim sendo, considerando
que restaram preenchidos os requisitos para a concessão
da tutela de urgência, bem como que o veículo oferecido se presta como caução idônea, a decisão que concedeu a medida liminar
pra
suspensão dos efeitos do pretexto, bem como a decisão
que aceitou o bem móvel como caução idônea não comporta reforma.”

Igualmente não se verifica que
o julgado tenha incorrido no vício apontado,
na medida em que, embora sucintamente, a questão referente à prestação de caução
idônea está
fundamentada
e,
inclusive,
alicerçada em julgados
desta Corte sobre o tema.
O
que se verifica é
que
o acórdão
embargado
apreciou as matérias apresentadas pelo embargante no agravo de instrumento,
fundamentadamente, contendo a exposição das razões que motivaram a conclusão adotada.
Se entende a embargante, portanto,
que houve erro no julgamento, não são os embargos de declaração o meio adequado para se obter a reforma do acórdão.
Quanto ao prequestionamento,
registra-se
que não se exige do Julgador que
se manifeste
expressamente
sobre os
dispositivos invocados, bastando que todas as questões jurídicas suscitadas tenham sido examinadas de forma clara e fundamentada, ainda que não estejam rigidamente vinculadas aos argumentos expendidos pelas partes, o que ocorreu no caso.
Ainda, consigna-se o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil:
“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, par fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal
superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Destarte, ante a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que pudesse acarretar dúvida quanto ao seu conteúdo, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, concluo por rejeitar os presentes embargos de declaração.
CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, voto no sentido de
conhecer e negar provimento
aos embargos de declaração.