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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIOOs presentes Autos versam sobre o recurso de embargos de declaração opostos em face da decisão judicial, na qual os Excelentíssimos Senhores Julgadores integrantes da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, conheceram e deram parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento (seq. 26.1/AI).Em suas razões recursais, a Embargante sustentou a existência de erro material na decisão judicial, aqui, vergastada, isto porque, apesar de ter sido dado parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, na conclusão e no dispositivo da decisão o resultado constou como “não provido”.Neste sentido, a Embargante requereu o provimento do vertente recurso de embargos de declaração, com o intuito de que o vício apontado seja sanado.Os Embargados, ainda que regular e validamente intimados (seq. 12/ED), não ofereceram contrarrazões recursais.Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração deve ser conhecido.No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deduzida deve ser deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 ERRO MATERIALInicialmente, verifica-se que as arguições perpetradas pela Embargante acerca da existência de erro material na decisão judicial vergastada merecem acolhimento.No vertente caso legal (concreto), denota-se que os Excelentíssimos Senhores Julgadores integrantes da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, conheceram e deram parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento n. 0025654-94.2025.8.16.0000, para o fim de determinar a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido da Executada Eliane Fatima Cesti (seq. 26.1/AI); senão, veja-se:Ante o exposto, conclui-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, deve ser reformada, para o fim de determinar a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido da Executada Eliane Fatima Cesti.No entanto, na conclusão e o no dispositivo da decisão judicial vergastada (seq. 26.1/AI), restou consignado que:Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, e, assim, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.[...] ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.Diante disso, entende-se que os presentes embargos de declaração comportam provimento, para suprir o erro material, de modo que, onde constou “negar provimento ao recurso de agravo de instrumento”, passe a constar “parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento”, conforme segue:Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, e, assim, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido da Executada Eliane Fatima Cesti. [...] ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.Assim, impõe-se o provimento do presente recurso de embargos de declaração, tão somente para sanar o erro material, com efeitos modificativos em relação ao resultado do julgamento do recurso de agravo de instrumento.3. CONCLUSÃOEm decorrência disso, encaminha-se o voto no sentido de conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, a fim de sanar o erro material suscitado, nos termos da fundamentação, manutenindo-se, no entanto, a decisão judicial, aqui, objurgada, no mérito, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, acolher, com efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR), 9 de fevereiro de 2026 (segunda–feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR