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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034644-18.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxas. Suposta nulidade da CDA. Não verificação. Requisitos legais preenchidos. Discriminação dos valores e exercícios. Possibilidade de ampla defesa. Notificação do lançamento. Envio do carnê ao endereço do imóvel. Presunção que milita em favor da Fazenda Pública. Súmula 397 do STJ. Ônus da prova do contribuinte. Excesso de penhora. Valor do imóvel superior à dívida. Bloqueio de valores insuficiente. Ausência de indicação de outros bens. Possibilidade de restituição do saldo remanescente. Honorários advocatícios. Curador especial. Atuação em primeiro grau. Omissão na sentença. Necessidade de fixação conforme tabela da advocacia dativa. Sentença parcialmente reformada.Apelação cível parcialmente provida.