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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal n. 0034644-18.2024.8.16.0030 (mov. 20.1), que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito remanescente, observada a gratuidade da justiça concedida em seu favor.Em suas razões recursais, sustenta a apelante, representada por curador especial, que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) são nulas por reunirem débitos de diversos exercícios financeiros em um único título.Argumenta que a referida unificação prejudica a compreensão do valor devido e o exercício da ampla defesa.Ressalta que não houve notificação válida do lançamento tributário, uma vez que o Fisco não comprovou a efetiva entrega do carnê de pagamento ao endereço da contribuinte.Pondera que a mera presunção de envio do carnê não é suficiente para suprir a exigência legal, configurando violação ao contraditório e ao devido processo legal.Aponta haver, ainda, excesso de penhora, pois a constrição recaiu sobre imóvel financiado cujo valor de mercado supera excessivamente o montante da dívida executada.Salienta que, havendo valores bloqueados em conta bancária, estes deveriam ter sido utilizados prioritariamente, em respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor.Requer, ao final, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do curador especial pela atuação em primeiro grau, diante da omissão da sentença, bem como a fixação de verba honorária recursal.O Município apresentou contrarrazões (mov. 27.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, exclusivamente para que sejam fixados os honorários do curador especial (mov. 12.1).É o relatório.
VOTOO recurso merece parcial provimento.Cinge-se a controvérsia à higidez formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA), bem como do respectivo lançamento tributário, diante da alegada ausência de notificação pessoal da contribuinte e do suposto excesso de penhora.Com efeito, a insurgência recursal da apelante não merece prosperar.Inicialmente, verifica-se que o título executivo extrajudicial preenche os requisitos legais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais.Da leitura dos autos, observa-se que a CDA n. 8129/2021 discrimina os débitos de IPTU e taxas de coleta de lixo, individualizando os exercícios de 2016 a 2020, bem como os fundamentos legais para juros e correção monetária.Veja-se:
Ora, a mera reunião de dívidas referentes a diferentes exercícios, no mesmo documento, quando discriminados os valores, não impede a defesa do executado nem gera nulidade, não havendo prejuízo, por si só, à defesa da contribuinte.Quanto à tese de ausência de notificação do lançamento, melhor sorte não assiste à apelante.Sabe-se que a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), realizada anualmente, é precedida de ampla divulgação pelo Município que, após a realização do lançamento, notifica o contribuinte para o pagamento mediante o envio de carnê de pagamento.A espécie tributária em comento trata-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, que se perfaz com o esgotamento do prazo para pagamento do tributo, depois de recebida a notificação, com o envio do carnê para pagamento. Sobre o assunto, é pacífico o entendimento de que esta notificação é presumida, bastando o envio do carnê para o contribuinte, competindo ao sujeito passivo afastar tal presunção, o que não ocorreu no presente caso.A propósito, o tema é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, desde o Tema Repetitivo n. 116, que restou corroborado pela Súmula 397 da mesma Egrégia Corte Superior. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ.1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(REsp n. 1.111.124/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) “Súmula 397-STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.” Cite-se, ainda, o Enunciado n. 9 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de que a notificação do contribuinte a respeito do lançamento pode ocorrer por qualquer ato administrativo eficaz de comunicação, até mesmo por publicação de edital em jornal de circulação no Município ou edital afixado na Prefeitura.Observe-se: "Por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do exercício anual, com base em informações cadastrais pré-existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local". Assim, não se pode presumir que a falta de análise do processo administrativo pelo fisco municipal, por ele protocolizado, enseje necessariamente a comprovação da ausência de notificação do contribuinte. Até porque a presunção neste caso se opera a favor da Fazenda Pública, e não contra. Repise-se que nesses casos, o STJ possui o entendimento que, para que seja afastada a presunção do lançamento tributário, cabe ao contribuinte comprovar que não recebeu, mediante serviço postal, o carnê da cobrança, o que não restou elidido pelo Apelante.Nesse norte: “Tributário. Apelação cível. IPTU. Alegada nulidade por ausência de envio do carnê de pagamento ao contribuinte. Notificação do lançamento do IPTU presumida. Entendimento pacificado no STJ. Comprovação da ausência ou invalidade do lançamento. Mediante serviço postal, o carnê da cobrança. Ônus do qual não se desincumbiu o sujeito passivo da obrigação. Decisão mantida. Recurso de apelação não provido.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0039737-78.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 18.09.2023) No que se refere ao alegado excesso de penhora, a irresignação da apelante, igualmente, não prospera.Constata-se que o valor anteriormente bloqueado (R$ 807,50) era insuficiente para a quitação integral do débito, não havendo impedimento para a constrição de outros bens.Não foram indicados outros bens passíveis de penhora pelo devedor, o que legitima a constrição sobre o imóvel gerador do tributo, mesmo que seu valor seja superior à dívida.Ressalta-se que, em caso de eventual leilão, o saldo remanescente do valor do imóvel será restituído ao executado, não havendo prejuízo patrimonial injustificado.Por fim, assiste razão à apelante quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios ao curador especial.Nota-se que a sentença foi omissa ao não arbitrar especificamente a remuneração pelo trabalho exercido pelo defensor nomeado na primeira instância, limitando-se aos honorários sucumbenciais gerais.Com efeito, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo Curador Especial até o presente momento e os parâmetros da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (Itens 2.9 e 2.10), arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), valor este que compreende sua atuação global no feito.Diante disso, dá-se parcial provimento ao recurso, exclusivamente para arbitrar os honorários advocatícios devidos ao curador especial, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.
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