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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, sob n. 0000154-66.2023.8.16.0074, proposta por Laurentina Andrade Diniz em face de Banco Santander (Brasil) S/A.Em sentença (mov. 79.1), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora.Inconformada com o desfecho processual, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 82.1), em que relata e alega que:a) preliminarmente, que deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, eis que há necessidade de realização de prova pericial sobre a operação eletrônica, para aferição da participação ativa da apelante, com identificação de IP do aparelho e geolocalização;b) os documentos apresentados pela apelada não comprovam a anuência da apelante, eis que desacompanhados de mensagem, e-mail, tampouco um dossiê que caracterize formalização eletrônica, tratando-se de documentos unilaterais;c) não se mostra crível que a operação tenha sido realizada pela apelantae, pessoa idosa e de baixa escolaridade;d) no caso concreto sequer há “selfie” ou captação de biometria facial, ou ainda endereço IP e geolocalização;e) não há comprovante de transferência de valores à requerente, referente ao contrato impugnado;f) cumpre às instituições financeiras obedecer integralmente ao teor da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, bem como os arts. 95 a 109 da Lei n. 10.741/2003.Apresentadas contrarrazões recursais (mov. 86.1), vieram os autos a esta Corte de Justiça.É o relatório.
II – VOTO Laurentina Andrade Diniz ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A.Na exordial, relatou a autora que foi surpreendida com o empréstimo consignado existente em seu nome e cujas parcelas vem sendo descontadas de seu benefício previdenciário.Em contestação, o Banco Santander (Brasil) S/A argumentou que a contratação firmada entre as partes é legal, tendo sido realizada pela via digital, com identificação de IP, geolocalização e confirmação via mensagem SMS, além de biometria e encaminhamento de selfie, com o detalhamento de toda a contratação.Sobreveio a r. sentença (mov. 79.1), em que foi reconhecida a regularidade do contrato digital realizado entre as partes, e a consequente improcedência dos pedidos iniciais.Inconformada, a parte autora apresentou recurso de apelação, cuja análise será feita a seguir.Inicialmente, é de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa. Isto porque, da análise dos autos observa-se que há prova suficiente para análise dos fatos trazidos pelas partes, sendo desnecessária a produção de perícia técnica sobre a contratação digital realizada.Ademais, ocorre cerceamento do direito de ação (defesa) quando há a necessidade de produção de provas (colheita de depoimentos, perícia, etc.) e estas são ilegalmente indeferidas. Igualmente, ocorre o cerceamento de defesa quando uma das partes deixa de ser intimada para se manifestar sobre documentos ou novas alegações trazidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos. Quando desnecessário maior embate probatório, não há dúvidas de que a melhor solução é o julgamento antecipado - dever legal disposto no art. 355 do CPC. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele cabe aferir a necessidade ou não de outros elementos a serem colhidos, tendo por obrigação indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, CPC), podendo julgar a causa se entender suficientes as provas havidas nos autos para firmar seu convencimento. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO. PROVA. RECIBO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. 1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. (...). 4. Agravo regimental não provido. (STJ – 3ª T., AgRg no AREsp 788.951/SP, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, J.18/08/2016, DJe 29/08/2016). Afastada, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa.No mérito, em que pese os argumentos da apelante, tem-se que não há outra solução, senão a confirmação da sentença. Senão vejamos.Para a caracterização da responsabilidade civil, é necessário que estejam presentes a conduta ilícita, o nexo causal e o dano sofrido pela vítima.No caso em tela, incontroversa a incidência do Código Consumerista, de modo que a responsabilidade civil presente no CDC prescinde da análise da culpa do ofensor, em virtude de adotar a modalidade objetiva em seu artigo 14. O fornecedor somente não responderá pelos danos que ocasionar aos consumidores em caso de restar comprovado que não existiu defeito no serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.É certo que a atividade normalmente desenvolvida pela parte ré gera riscos a outras pessoas e a possibilidade da prática de fraude é conhecida pelos fornecedores. Por isso, deve tomar as cautelas necessárias para analisar se as informações que lhe estão sendo prestadas são verídicas, de modo que não acabe por onerar terceiros. No caso concreto, a documentação acostada aos autos pela parte requerida, aliada aos documentos trazidos pela Sicredi em resposta ao ofício encaminhado pelo Juízo “a quo” não deixa dúvidas quanto à regularidade da contratação firmada entre as partes.Conforme se verifica dos documentos trazidos aos autos, a negociação ocorreu, de forma digital, ocasião em que a autora encaminhou os documentos e o autorretrato (“selfie”) que consta nos contratos.Em sede de impugnação à contestação, limitou-se a parte autora a impugnar, de forma genérica, a documentação acostada pela parte requerida, aduzindo ainda que não teria havido a comprovação do recebimento do valor do contrato.Tal questão, todavia, foi elucidada com o envio de ofício ao Banco Sicredi, o qual, em resposta à solicitação do Juízo, apresentou os extratos bancários da parte autora, ora apelante, por meio do qual se verifica que houve a transferência do valor exato do contrato, qual seja, R$ 627,15 (seiscentos e vinte e sete reais e quinze centavos), via TED, para a conta da autora, no dia 08/07/2019 (mov. 72.5). Reconhecida a existência da relação jurídica entre as partes, são regulares os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, conforme vem decidindo em situações similares esta c. Câmara Julgadora:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. OFENSA A DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO ACOLHIDO. CONTRATO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS E DA ASSINATURA DIGITAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011868-77.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 18.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. CONTRATO DIGITAL DEVIDAMENTE FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL COM CAPTURA DE “SELFIE”. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026795-87.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.05.2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. CONTRATO DIGITAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL COM CAPTURA DE “SELFIE”. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010113-60.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 13.03.2023) Neste cenário, é de se confirmar a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Mantida a r. sentença, tem lugar a aplicação do disposto no § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, majora-se em 5% (cinco por cento) a verba honorária fixada em sentença em 10% (dez por cento), ficando o réu/apelante condenado ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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