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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000154-66.2023.8.16.0074
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, COM “SELFIE” DA AUTORA, CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, GEOLOCALIZAÇÃO E NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO. VALOR EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. REGULARIDADE. ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.RECURSO DESPROVIDO.