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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de nº 0014002-76.2024.8.16.0045 (mov. 30.1), que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pela agravante e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Nas razões recursais (mov. 1.1), a recorrente alegou, em síntese, que:a) “recebe proventos no valor bruto de R$ 7.470,72 (sete mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e dois centavos), que deve ser utilizado para pagamento de suas contas essenciais e dívidas consignadas e não consignadas, de forma que seu gasto ultrapassa sua renda”;b) “não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ainda mais por se tratar de pessoa superendividada”;c) “as dívidas não consignadas resultam em R$ 1.533,41 (mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos)”;d) possui “altos gastos com medicações e tratamentos oncológicos que perfazem o montante de R$ 3.515,89 (três mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e nove centavos)”;e “há de se considerar que a ação de origem tem por objeto o superendividamento do autor, buscando a renegociação de suas dívidas”. Ao final, requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo. No mérito, pugna pelo provimento, “para o fim de modificar a decisão de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as custas judiciais”.Pela decisão colacionada ao mov. 8.1, foi concedido o efeito suspensivo pleiteado. Devidamente intimados, os agravados Banco Mercantil do Brasil S/A (mov. 15.1), Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento (mov. 16.1) e Banco Digio S.A. (mov. 17.1) apresentaram contrarrazões, alegando ser necessária a manutenção da decisão impugnada, tendo em vista que a renda líquida da recorrente corresponde a mais de três salários mínimos e que seus rendimentos tributáveis de R$ 76.409,58 são representativos de sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais. As demais instituições financeiras recorridas deixaram transcorrer o prazo in albis sem apresentar contrarrazões (movs. 22-24). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise realizada ao mov. 8.1. Quanto ao mérito, tem-se que o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, deve ser interpretado em cotejo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que prevê expressamente que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, a matriz constitucional estabelece que a justiça gratuita é direito daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a previsão contida na legislação ordinária não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que, muito embora a declaração de pobreza goze de presunção juris tantum no que compete à concessão da gratuidade da justiça, tal “benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (STJ, AgInt no REsp 1.904.823/SP – Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 25/03/2022). Atualmente, são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 15.191/2025, aqueles com remuneração mensal inferior a R$ 2.428,80.Conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, do IBGE, o rendimento mensal médio dos brasileiros com mais de 14 anos, no trimestre de junho a agosto de 2025, era de R$ 3.488,00.[1]Desse modo, a mera declaração unilateral de hipossuficiência não tem caráter absoluto e não prova, por si só, a precária situação financeira da recorrente, podendo o juiz, diante de evidências em contrário, indeferir o pedido de gratuidade da justiça. No caso, verifica-se que a recorrente recebe, da pessoa jurídica à qual é vinculada, o valor bruto mensal aproximado de R$ 7.470,72 (mov. 1.5 – fl. 1 dos autos de origem).Do valor percebido são deduzidos os descontos obrigatórios de contribuição ao INSS, de R$ 836,71, e de IRPF, de R$ 873,75, os quais, somados, perfazem R$ 1.710,06.
Mesmo que considerados os descontos, o valor remanescente da renda perfaz R$ 5.760,66, valor este incompatível com a alegada impossibilidade de pagamento dos custos do processo, considerando o padrão econômico médio da população brasileira.Acresce-se, ademais, que o fato de a recorrente possuir despesas comuns ao dia a dia ou mesmo de empréstimos não justifica, por si só, a concessão do benefício, já que hígidos e contratados voluntariamente.Especificamente em relação às alegadas despesas médicas oncológicas suportadas e que provocariam grande decréscimo em sua renda, a recorrente deixou de trazer aos autos qualquer comprovante de pagamento a corroborar sua alegação, ônus este que lhe incumbia.Nesse aspecto, vale mencionar, nenhum elemento complementar foi apresentado pela agravante em sede recursal para suportar sua alegada hipossuficiência.Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a agravante não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069583-80.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.09.2025)Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de justiça gratuita. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, fundamentando-se na análise da renda mensal da parte autora, que ultrapassa a faixa de isenção do imposto de renda, e na ausência de comprovação de hipossuficiência financeira, apesar da alegação de despesas significativas relacionadas à saúde. A parte requer a concessão liminar da justiça gratuita e a suspensão da ordem de cancelamento da distribuição do feito em caso de não recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua situação financeira e os documentos apresentados.III. Razões de decidir3. A agravante possui rendimento mensal superior à faixa de isenção do imposto de renda, o que indica capacidade de arcar com as custas processuais. 4. Não foram comprovadas despesas mensais que evidenciem a hipossuficiência financeira da parte agravante.5. A mera alegação de insuficiência econômica não é suficiente para a concessão da justiça gratuita sem comprovação adequada.6. A decisão de indeferir o pedido de justiça gratuita está fundamentada na análise da renda e gastos da parte, que não demonstram a necessidade do benefício. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente, sendo insuficiente a mera alegação de insuficiência ou a apresentação de rendimentos que, embora superiores à faixa de isenção do imposto de renda, não demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028886-17.2025.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.06.2025) Logo, não sendo a declaração de necessidade corroborada por qualquer outro elemento apresentado pela parte agravante nos autos, fica afastada a presunção de pobreza que não lhe permita arcar com as despesas do processo. VOTODiante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.
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