SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0024015-87.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA (ART. 138 DO CP). DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP). INJÚRIA (ART. 140, CP). QUEIXA-CRIME REJEITADA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA INAUGURAL. NÃO ACOLHIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA, PRECISA E INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. NÃO INDICAÇÃO DA DATA DAS SUPOSTAS PUBLICAÇÕES, DO CONTEÚDO ESPECÍFICO DAS ALEGADAS OFENSAS E DA CONDUTA IMPUTADA À QUERELADA. NARRATIVA GENÉRICA E IMPRECISA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI OU INJURIANDI). PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 395, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.