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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JESSE RUIZ DE MOURA em face da decisão emanada do Juízo da VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA (mov. 45.1 – 1º grau Projudi), que rejeitou a queixa-crime oferecida em face de FRANCIELY APARECIDA VEIGA. Irresignado, em suas razões recursais (mov. 51.1 – 1º Grau Projudi), requereu a reforma da decisão, alegando, em síntese, que: a) o recorrente ajuizou a queixa-crime dentro do prazo legal, apontando que a recorrida praticou os crimes previstos nos arts. 138, 139, 140 e 141, III, do Código Penal, tendo juntado aos autos provas inequívocas e incontestáveis de autoria e materialidade, incluindo capturas de mensagens e demais documentos, além de arrolar testemunhas capazes de confirmar a prática delituosa; b) a petição inicial atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a descrição do fato criminoso, com data, local, circunstâncias e a qualificação da acusada, afastando-se, por conseguinte, qualquer alegação de inépcia ou ausência de justa causa; c) argumentou que a decisão de rejeição da queixa-crime, fundada nos incisos I e III do art. 395 do CPP, não se sustenta, pois a narrativa dos fatos é clara, coerente e instruída com elementos suficientes para demonstrar a plausibilidade da acusação; d) há suporte fático robusto, composto pela palavra da vítima e por documentos que evidenciam materialidade e indícios consistentes de autoria, o que afasta a alegação de falta de justa causa. Afirmou, ainda, que a decisão combatida incorreu em equívoco ao concluir pela ocorrência de decadência, uma vez que a queixa-crime foi apresentada tempestivamente; d) ao final, requereu a reforma da decisão para o recebimento da queixa-crime e regular prosseguimento do feito, com a citação e intimação da querelada, enfatizando que todos os requisitos legais foram devidamente preenchidos e que o conjunto probatório inicial demonstra suporte mínimo necessário para o processamento da ação penal, devendo ser aplicado, em caso de dúvida, o princípio do in dubio pro societate. A querelada, apresentou contrarrazões (mov. 67.1 – 1º Grau Projudi), se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em sede de juízo de retratação, o d. Magistrado a quo manteve a decisão objeto de recurso (mov. 83.1 – 1º Grau Projudi). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por seu d. Procurador de Justiça RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS, opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (mov. 22.1 – 2º Grau Projudi). É o breve relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Pressupostos Recursais Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. II.II. Mérito No mérito, examina-se a possibilidade de instauração de ação penal privada para apuração de supostos crimes contra a honra, notadamente calúnia, difamação e injúria, tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em razão de publicações atribuídas à recorrida em redes sociais, as quais, segundo o recorrente, ultrapassariam os limites da liberdade de manifestação e atingiriam sua honra objetiva e subjetiva, mediante imputação indevida de prática delituosa.A insurgência sustenta a tempestividade da queixa-crime e afirma o atendimento aos requisitos formais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Defende que a inicial descreveu adequadamente os fatos, acompanhada de documentos aptos a demonstrar a plausibilidade da imputação, de modo a evidenciar indícios suficientes de autoria e materialidade. Afirma que a rejeição da queixa representaria indevida antecipação do juízo de mérito, invocando, ainda, a aplicação do princípio do in dubio pro societate para viabilizar o prosseguimento da persecução penal. A tese recursal, contudo, não prospera.. Da leitura da peça inaugural, constata-se que o recorrente narra contexto de conflito familiar decorrente de dissolução conjugal e disputa judicial relacionada à guarda da filha menor, apontando que, nesse cenário, a recorrida, amiga próxima de sua ex-companheira, teria realizado publicações em redes sociais nas quais o teria retratado como autor de sequestro da própria filha. Sustenta que tais manifestações alcançaram significativa repercussão, inclusive em seu meio profissional, ocasionando abalo à sua reputação pessoal e laboral: O Querelante é pessoa idônea, engenheiro de uma renomada empresa multinacional coreana do ramo têxtil sendo reconhecido em âmbito nacional e internacional em toda a América Latina, de exemplar histórico relacional, tanto intrafamiliar, quanto social. Contudo em que pese essas qualidades, sofreu agressões à sua personalidade nas redes sociais, perpetradas por sua excompanheira que foram agravadas pela querelada amiga intima da mesma. O Querelante, passa por um divórcio litigioso e extremamente conturbado com a pessoa de MAIARA IGNACIO DA SILVA em data 09/08/2024, teve liminar deferida aos autos nº 5003929-55.2024.8.24.0006, impedindo que sua então companheira a data dos fatos deixasse a cidade de Barra Velha – SC em companhia da filha do casal Helena Ignacio de Moura, brasileira, menor impúbere a época com 1 ano. A despeito da decisão a Ex-companheira se mudou para o atual endereço em Cruzeiro do Oeste/PR no dia 10/08/2024, o Querelante de posse da decisão veio a residência da então companheira e levou sua filha com sigo até a residência do casal em 11/08/2024. A Ex-companheira moveu ação de busca e apreensão da menor sendo deferido o pedido e assim que intimado em data de 23/08/2024, o Querelante entregou a filha a genitora. Ocorre que, a Ex-companheira junto da Querelada em meio a disputa judicial pela guarda da filha do casal fez diversos ataques ao Querelante em suas redes sociais expondo fotos, vídeos e perfis sociais, descontente, com o objetivo de descredibilizar, ultrajar e abalar moralmente, por meio de seus celulares pessoais, publicaram em seus perfis pessoais mensagens que denotariam a pratica do crime de sequestro, bem com ofensas à sua honra e boa fama. A Querelada, em diversos comentários e publicações em suas redes sociais, descreveu o Querelante, com o escopo de prejudica-lo e desmoralizá-lo, como se este tivesse sequestrado a filha do casal, ainda após a publicação do vídeo e depois repostar as pessoas o chamando de sequestrador, ou seja, a Querelada motivou as pessoas chamarem de sequestrador o autor, ofendendo lhe sua dignidade e seu decoro, sendo tais ofensas disseminadas pela Querelada, que sem averiguar se tais informações eram verídicas passou a atacar e usar de suas redes sociais para disseminar tais informações inverídicas, perante à todos os contatos de sua rede social, incluindo amigos e familiares, chegando a funcionários da empresa onde o Querelante trabalha e clientes que atende de toda a América Latina, conforme vídeos e prints em anexo. Neste contexto a querelada amiga intima da Excompanheira do Autor de forma deliberada e com o intuito de prejudicar sua imagem, disseminou conteúdos falsos nas redes sociais, imputando ao Querelante a prática do crime de sequestro de sua própria filha. Tais publicações, amplamente divulgadas, atingiram milhares de pessoas, incluindo familiares, amigos e contatos profissionais do Querelante, provocando um grave abalo em sua reputação pessoal e profissional. Além das postagens públicas, a Querelada incentivou terceiros a replicarem tais informações, ampliando os danos à imagem do Querelante. Mediante vontade livre e consciente de Difamar imputou ao Querelante, de forma pública em sua página da referida Rede social, que este teria sequestrado a própria filha, inclusive em seu momento laboral, distorcendo os fatos ocorridos em verdade, ofendendo-o proferindo diversos xingamentos à sua honra, conforme imagens em anexo. O Querelante, obteve conhecimento das injustas agressões imediatamente após sua publicação e a publicação da Querelada, mantendo-se intensamente constrangido em face a desmoralização perpetrada por sua Excompanheira e a Querelante, passando a ser atacado por diversas pessoas em virtude das falsas acusações conforme provas em anexo. Com efeito, as injustas e dolosas agressões são inverídicas, ofensivas, injuriosas e ilegais, maiormente quando atenta para o sagrado direito da personalidade, previsto na Constituição Federal. Vultosos os constrangimentos sofridos pelo Querelante em face dos aludidos acontecimentos, que são tipificados, antijurídicos e perfeitamente culpáveis, ante ao dolo da Querelada ao praticá-la, reclamando essencialmente, portanto, à condenação judicial pertinente. Apesar da extensão da narrativa e da juntada de capturas de tela, a exposição dos fatos carece de delimitação mínima apta a caracterizar, de forma individualizada, a conduta penalmente relevante atribuída à recorrida. Não se indicam, com precisão, as datas das publicações, o conteúdo literal das supostas ofensas, o contexto específico em que teriam sido proferidas, tampouco a correlação objetiva entre cada manifestação e os tipos penais invocados. A descrição apresentada limita-se a afirmações genéricas de que a recorrida teria promovido ataques à honra do querelante, sem discriminar quais expressões configurariam calúnia, quais se amoldariam à difamação ou à injúria, inviabilizando a aferição do elemento subjetivo exigido para cada figura típica. Tal deficiência compromete, de modo incontornável, o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Juízo de origem, ao rejeitar a queixa-crime, fundamentou de forma adequada que a inicial não observou o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto ausente a exposição clara e completa do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Destacou, ainda, a impossibilidade de saneamento do vício, diante do transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 38 do mesmo diploma legal, o que impôs o reconhecimento da extinção da punibilidade, in verbis (mov. 45.1 – 1º Grau Projudi): Em breve síntese, consta nos autos que o querelante foi casado com Maiara Ignacio da Silva e tiveram uma filha. Após a separação do casal, iniciou-se uma disputa judicial pela guarda da criança, sendo que a querelada teria se juntado à Maiara para publicarem nas redes sociais mensagens que, segundo o querelante, caracterizam crimes contra a honra, tendo em vista que FRANCIELY teria, em tese, induzido as pessoas à pensarem que o querelante teria sequestrado sua própria filha. Observa-se que a queixa-crime oferecida à seq. 1.1 não preenche os requisitos para delimitação da conduta criminosa, o que inviabiliza o exercício da ampla defesa. O querelante descreveu a animosidade entre as partes e anexou os prints com as mensagens supostamente criminosas, mas sem apontar a data que ocorreram, tendo em vista que, nos prints, apenas é possível visualizar que os comentários foram publicados a “16min”, “48min, “2d”, “4h” (seqs. 1.4 a 1.11), ou seja, não houve especificação da data em que a querelada, supostamente, praticou os crimes contra a honra do querelante, tendo em vista que nem mesmo na exposição do fato criminoso na queixa-crime, o querelante precisou o dia dos acontecimentos. Ademais, o querelante somente descreveu que a querelada teria feito diversos ataques a ele nas redes sociais, com o objetivo de descredibilizá-lo, relatando, de forma genérica, que a querelada “em diversos comentários e publicações em suas redes sociais, descreveu o Querelante, com o escopo de prejudica-lo e desmoralizá-lo, como se este tivesse sequestrado a filha do casal”, sem a indicação precisa dos dizeres que subsumiam aos tipos penais que foram imputados a querelada. Assim, da forma como constou na queixa-crime, verifica-se que não foram observados os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, pois não houve a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Sendo assim, não resta outra alternativa, senão a rejeição da queixa-crime. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de rejeitar a queixacrime quando ausente a indicação precisa da data em que os fatos ocorreram, o que configura inépcia da exordial acusatória: (...)Da mesma forma, é o entendimento do Tribunal quanto a rejeição da queixa-crime quando não há a indicação precisa sobre qual conduta perpetrada pelo(a) querelado(a) se amolda aos tipos penais imputados na inicial acusatória(...)Aproveita-se o ensejo para esclarecer que a estrutura de uma queixa-crime deve ser semelhante à de uma denúncia oferecida pelo Ministério Público. Nesse diapasão, entendo que o querelante deveria ter descrito cada fato individualizadamente, indicando o dia, hora e local da postagem, quais palavras ou frases caracterizam os crimes e, se possível a indicação do tipo penal (calúnia, difamação ou injúria) também individualizada por fato. Isto posto, verifica-se que não é mais possível sanar o erro, uma vez que já transcorreu o prazo decadencial entre o dia do conhecimento da autoria dos fatos(...) Assim, outra alternativa não há senão a rejeição da queixa-crime e extinção da punibilidade da querelada. Em virtude do exposto: 1. Rejeito a queixa-crime, com fulcro no artigo 395, inciso I do Código de Processo Penal, e declaro extinta a punibilidade da querelada FRANCIELY APARECIDA VEIGA, ante a ocorrência da decadência, conforme artigo 38, do Código de Processo Penal, c.c os artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Tal entendimento merece integral confirmação. A decisão de origem observou que o artigo 41 do Código de Processo Penal exige exposição clara e completa do fato imputado, com todas as circunstâncias necessárias à defesa. Ausente essa descrição mínima, forma-se vício que impede o prosseguimento da ação penal privada. No caso concreto, a peça acusatória não permite identificar, de forma objetiva, qual comportamento da recorrida subsumir-se-ia a cada tipo penal invocado, tampouco delimita o alcance das manifestações ou o contexto fático-jurídico em que teriam ocorrido. A imputação genérica de falsa acusação, desacompanhada de individualização mínima, não atende às exigências legais para o exercício válido da ação penal privada. Embora não se exija narrativa exaustiva ou minuciosa, é imprescindível que a inicial forneça elementos suficientes para a compreensão clara da acusação, o que não se verifica na hipótese. A deficiência estrutural da queixa impede o regular desenvolvimento da persecução penal e afasta a incidência do princípio invocado pela defesa, o qual não supre a ausência de justa causa. A ausência desses elementos impede não apenas a análise da tipicidade formal, mas também a verificação do dolo específico, indispensável aos crimes contra a honra. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em ações penais privadas, a queixa-crime deve conter descrição suficiente e individualizada das condutas imputadas, com indicação mínima de tempo, modo e conteúdo ofensivo, sob pena de inépcia, vejamos:
Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de queixa-crime por ausência de elementos suficientes para configuração de calúnia e difamação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime por supostos crimes de calúnia e difamação, alegando que as imputações feitas pelo recorrido em ações judiciais e documentos não foram suficientemente detalhadas, o que inviabilizaria a análise da ocorrência dos delitos. O recorrente sustentou que a inicial apresentava elementos que demonstravam a autoria e o dolo, enquanto o recorrido defendeu a manutenção da decisão, argumentando que não houve ofensa à honra do autor e que as manifestações se deram no exercício do direito de ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de descrição suficiente dos fatos que configurariam os crimes de calúnia e difamação deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A queixa-crime foi rejeitada por não atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, que exige a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. 4. As imputações feitas na queixa-crime foram consideradas genéricas e imprecisas, sem a individualização das condutas e do dolo de cada acusado. 5. As manifestações questionadas ocorreram no contexto de ações judiciais, caracterizando mero exercício do direito de petição, sem intenção de ofender. 6. As condutas mencionadas não configuram crime, pois os sócios têm o direito de reivindicar prestações de contas, o que é um fato atípico no âmbito criminal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rejeição da queixa-crime por ausência de descrição pormenorizada dos fatos e das condutas imputadas aos querelados, bem como pela falta de demonstração do dolo necessário para a configuração dos crimes de calúnia e difamação, é válida quando a inicial não atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011998-19.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 25.08.2025) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DOS QUERELANTES CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA OFERECIDA PELOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL) - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS, DE MODO A INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - QUERELANTE QUE NÃO ELUCIDOU DE FORMA CLARA A RELAÇÃO DA CONDUTA NARRADA COM OS CRIMES APONTADOS NA INICIAL - QUEIXA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO DA QUEIXA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004870-88.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 09.06.2025) (Grifei) Nesse contexto, correta a conclusão de que a queixa-crime é inepta e que a decadência obsta qualquer providência saneadora, impondo-se a manutenção da decisão que rejeitou a inicial acusatória, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. Diante dessas considerações, inexiste fundamento jurídico apto a autorizar a reforma da decisão recorrida. Com essas considerações, concluo consolidando o conhecimento e, no mérito, nego provimento ao recurso em sentido estrito interposto por JESSE RUIZ DE MOURA, mantendo integralmente a decisão impugnada, nos termos da fundamentação supra. É como voto!
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