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Acórdão
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Relatório1. Pemel – Administração e Empreendimentos Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão de mov. 951.1, integrada ao mov. 1003.1, proferida pelo juízo de direito da 20ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Ação de Cobrança nº 0005110-10.2010.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença movido contra o agravante pelo Condomínio Ed. Petrópolis, agravado, e na qual consta como arrematante Construtora Flat Ltda., também agravada, pela qual determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens de alto valor que estão no imóvel arrematado, com remoção ao depositário público. Eis o seu teor: 1. Inicialmente, diante do pedido de mov. 950, expeça-se mandado de penhora e avaliação quanto aos supostos bens de alto valor que estejam no imóvel arrematado.2. Evitando-se maiores delongas no feito, registro que caso o executado venha alegar "sumiço" de bens supostamente antes localizados no imóvel, deve demonstrar que tal se deu após a imissão na posse, já que era de sua responsabilidade a retirada de tais bens, conforme reiteradamente concedido prazo para desocupação voluntária, não havendo qualquer surpresa na desocupação forçada realizada. Fica advertido, no entanto, quanto a vedação de oposição de resistência injustificada ou proceder de modo temerário, na forma do art. 80, IV e V, do CPC, sob pena de multa. De todo modo, eventual pretensão indenizatória quanto a supostos bens deve ser buscada em via própria, que não o presente feito. 3.Ainda, com a penhora e avaliação (item 1), devem todos os bens deixados no imóvel serem removidos ao depositário público, correndo as despesas respectivas ao encargo do executado, que deu causa a tal remoção.4. Por fim, cumpridos os itens acima, intime-se o credor para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente planilha atualizada do débito, já considerando o concurso de eventuais credores quanto a valor obtido com a arrematação do imóvel, indicando os meios para satisfação que pretende para prosseguimento do feito quanto a eventual saldo.
A sustentação do agravante, em síntese, é a de que a decisão mereceria revisão. Inicialmente, pondera que o juízo deixou de apreciar os pedidos de levantamento de bens e de autorização para que um caminhão de mudanças adentrasse nas dependências do Edifício, o que tornaria a decisão agravada nula. Prosseguindo, argumenta que os objetos que se encontram dentro do imóvel pertencem ao sócio da agravante, que não é parte nos autos e, portanto, não pode ter seus bens atingidos. Os autos vieram conclusos após distribuição por prevenção ao 0064760-97.2024.8.16.0000 AI (mov. 3.1 – AI). O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 11.1), em decisão cujo teor transcreve-se em parte: A probabilidade de provimento recursal é obstada pela ausência e indícios de nulidade na decisão agravada, dada a lembrança de que, ainda haja eventual omissão na decisão agravada, é dado ao Tribunal de Justiça apreciar desde logo a questão e afastar sua alegada ocorrência (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). De todo modo, vislumbro indícios de que o pedido de relacionamento de bens parece estar contemplado na determinação de “penhora e avaliação quanto aos supostos bens de alto valor que estejam no imóvel arrematado” e que eventual comando ao Síndico para que o caminhão adentre as dependências do edifício foge do âmbito de discussão desta lide, sugerindo que sequer o vício da omissão estaria presente. Outrossim, quanto à suposta nulidade da penhora de bens de terceiro, a ora agravante parece não gozar de legitimidade para eventual defesa, considerando que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (art. 18 do CPC). Em paralelo, tampouco identifico risco de dano grave e de difícil reparação acaso mantidos os efeitos da decisão, já que a própria agravante deixa de esclarecer quais são os prejuízos a que estaria sujeita, apresentando para esse fim argumentos que em realidade se referem ao conteúdo da discussão, analisados e afastados logo acima. É a breve exposição.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – mov. 1018/1.1 AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.6/1.7 - AI). 3. No mérito, não merece provimento. A controvérsia recursal emerge de execução de cotas condominiais promovida pelo Condomínio Edifício Petrópolis contra Pemel – Administração e Empreendimentos Ltda., na qual o imóvel objeto da matrícula nº 9.580 do 6º CRI de Curitiba foi regularmente arrematado pela Construtora Flat Ltda., terceira de boa-fé. Após a consolidação da arrematação e reiteradas ordens de desocupação, a executada permaneceu inerte, mantendo bens no interior do imóvel e suscitando incidentes sucessivos para obstar a posse do arrematante, o que culminou na decisão ora impugnada. 3.1. Da inexistência de nulidade ou omissão Não procede a alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação e omissão. O decisum está suficientemente motivado, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil. O fato de ser conciso não o torna nulo; ao contrário, revela objetividade e aderência à finalidade do ato judicial. Com efeito, o artigo 838 do CPC dispõe que a penhora será realizada mediante auto ou termo, o qual deve conter a descrição dos bens penhorados com suas características, de modo que o ato de penhora e avaliação necessariamente engloba a identificação, catalogação e listagem dos objetos localizados no imóvel. De igual modo, o pedido para que fosse determinado ao síndico do condomínio o ingresso de caminhão de mudança nas dependências do edifício foge ao escopo da lide executiva. Trata-se de matéria sem relação direta com o cumprimento da ordem judicial, afeta tão somente aos atos de administração do condomínio. Não é demais ressaltar que o juízo singular não está obrigado a deliberar sobre questões extraprocessuais que extrapolam o objeto da execução. Assim, a negativa implícita do pedido, por ausência de pertinência temática, não configura omissão, mas sim adequada delimitação da jurisdição. Diante disso, não há falar em nulidade ou vício. 3.2. Da penhora sobre bens de terceiro A sustentação da agravante no sentido de que os bens situados no imóvel arrematado pertenceriam ao sócio da empresa é completamente desarrazoada. Em primeiro lugar, a agravante carece de legitimidade ativa para defender direito alheio, uma vez que o art. 18 do CPC estabelece, de forma expressa, que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Aliás, se de fato algum terceiro se considerar prejudicado, deverá buscar a via adequada dos embargos de terceiro (art. 674 do CPC) para afastar eventual constrição indevida. Além disso, a alegação é desprovida de prova mínima, limitando-se a afirmações genéricas, sem qualquer elemento documental que evidencie a titularidade distinta dos bens. Vale recordar que a própria executada informou nos autos a existência de “bens caríssimos e valiosíssimos” no imóvel arrematado, o que motivou o deferimento da penhora e avaliação. Logo, o ato de penhora decorre do exercício regular da atividade executiva, encontrando respaldo nos arts. 835, V, 838 e 839 do CPC, e visa à satisfação do crédito de forma proporcional e legítima. Da mesma forma, tem-se que a remoção dos bens ao depositário público tem finalidade dupla: de um lado, preserva a integridade dos objetos, evitando extravio e deterioração; de outro, assegura o pleno exercício da posse do imóvel pela arrematante, terceira de boa-fé, cuja imissão não pode permanecer indefinidamente obstada por expedientes protelatórios. Não há, pois, qualquer ilegalidade na medida determinada pelo juízo de origem, que se se manteve fiel ao comando do art. 903 do CPC, segundo o qual a arrematação é ato jurídico perfeito e acabado, oponível inclusive contra o próprio executado. 3.3. Por fim, a agravada Construtora Flat Ltda. alega em contrarrazões conduta abusiva da agravante e pede a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Neste aspecto é inegável que a conduta processual da agravante transborda os limites da boa-fé e da lealdade processual. Desde o trânsito em julgado da ação de cobrança, a executada tem reiteradamente manejado recursos, impugnações e incidentes com o mesmo conteúdo, buscando reabrir discussão já decidida. Em pelo menos três oportunidades — inclusive em acórdão desta Relatoria (AI nº 0014422-22.2024.8.16.0000) —, foram rejeitadas suas pretensões com fixação de multa por litigância de má-fé, em razão do caráter manifestamente protelatório das medidas. O presente agravo repete, sob nova roupagem, os mesmos argumentos outrora afastados, sem qualquer substrato fático novo. Trata-se de evidente tentativa de resistir injustificadamente ao cumprimento de decisão judicial e de prolongar indevidamente a execução, o que afronta os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A conduta se enquadra, portanto, nos incisos IV e V do art. 80 do CPC, que caracterizam litigância de má-fé pela oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e pela interposição de recurso manifestamente infundado. A aplicação da sanção do art. 81 do CPC mostra-se, pois, não apenas legítima, mas necessária, como instrumento pedagógico destinado a coibir o uso abusivo do processo e preservar a autoridade das decisões judiciais. Assim, arbitra-se multa de 2% sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo da comunicação ao juízo de origem para eventual apuração de perdas e danos processuais. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, com o arbitramento de multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor atualizado da dívida objeto do cumprimento de sentença.
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