SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103643-79.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DE BENS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RELACIONAMENTO DE BENS E DE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DE CAMINHÃO DE MUDANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 11 DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDOS QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA EXECUÇÃO. NEGATIVA IMPLÍCITA QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS DELIMITAÇÃO ADEQUADA DA JURISDIÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE BENS DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA DEFESA DE DIREITO ALHEIO (ART. 18 DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À TITULARIDADE DISTINTA DOS BENS. REGULARIDADE DO ATO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 835, V, 838 E 839 DO CPC. ARREMATAÇÃO CONSUMADA. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO (ART. 903 DO CPC). 3. CONDUTA PROCESSUAL REITERADA E MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, IV E V, E ART. 81 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de multa por litigância de má-fé.