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Processo:

1ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO-PROJUDI Nº 01383-65.2018.8.16.0000 – DA
COMARCA DE GUARATUBA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Agravante: IRINEU CODATO
Agravado: MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Relator: Des. GUILHERME LUIZ GOMES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL
– IPTU – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO –
INOCORRÊNCIA – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
DE 2009, 2010 E 2011 – AÇÃO AJUIZADA EM
27.01.2014 – DENTRO DO LAPSO
PRESCRICIONAL – DESPACHO CITATÓRIO
QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA
DA AÇÃO PARA EFEITO DE INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL – INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LC
118/2005 E DO ARTIGO 240, §1º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL 2015 – PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO
DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo
de Instrumento em que é agravante IRINEU CODATO e agravado
MUNICÍPIO DE GUARATUBA.

I – RELATÓRIO
Agravo de Instrumento n° 01383-65.2018.8.16.0000 2
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra
a decisão constante do mov. 23.1, integrada pela decisão do mov. 35.1,
proferidas pela MMª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Guaratuba, em execução fiscal, autos sob nº 0011149-14.2014.8.16.0088,
por meio da qual se acolheu em parte a exceção de pré-executividade “... tão
somente para o fim de declarar a inexistência da relação jurídico-tributária
entre as partes, com relação as taxas de incêndio e taxa de limpeza, devendo
os valores em questão serem excluídos do valor devido”, mov. 23.1.
Alega o agravante, excipiente, em síntese, mov. 1.2,
que há “... flagrante excesso de execução verificado in casu, em face da
ocorrência da prescrição extintiva do IPTU dos exercícios de 2009 e 2010”,
fl. 03 – mov. 1.2.
Afirma que “... a constituição definitiva dos créditos
tributários referente ao IPTU de 2009 e 2010 (CTN, art. 174) se deu a partir
de seus respectivos vencimentos em 11/02/2009 e 10/02/2010 (sequência 1.1 –
fls. 04/05), dando início ao prazo prescricional, que expirou em 11/02/2014 e
10/02/2015. Assim, quando do despacho do Juiz que ordenou a citação do
agravante em 27/07/2015 (sequência 9.1 – fls. 16), já havia ocorrido a
prescrição de tais créditos, já que a execução foi ajuizada após a edição da
LC nº 118/2005.”, fl. 06 – mov. 1.2.
Alega ainda que “... tratando-se de desídia atribuída
exclusivamente ao agravado, não há que se falar em retroação do prazo
prescricional à data da propositura da ação para o afastamento da prescrição,
sendo, pois, inaplicável ao caso a súmula 106 do STJ”, fl. 07 – mov. 1.2.
Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao
presente recurso “... determinando de plano o sobrestamento da execução,
Agravo de Instrumento n° 01383-65.2018.8.16.0000 3
enquanto não for julgado este recurso, invocando-se para tanto, o poder geral
de cautela do Juiz (CPC, art. 297), de modo que não sejam praticados atos
expropriatórios com relação aos bens do agravante, especialmente a penhora
de ativos financeiros depositados em seu nome...”, fl. 08, mov. 1.2.
Requer seja o presente recurso “... conhecido e
provido, para o fim de reformar a r. sentença objurgada, decretando-se a
prescrição extintiva do IPTU dos exercícios de 2009 e 2010, bem como seja
determinado que o agravado providencie a substituição do título executivo,
expurgando para tanto os valores prescritos, e, portanto, inexigíveis, que estão
sendo cobrados indevidamente a título de IPTU dos supracitados exercícios,
devendo a execução prosseguir somente pelo valor legalmente devido.
Por fim, requer, em caso de provimento do presente
agravo, a majoração dos honorários advocatícios que foram fixados na r.
sentença, considerando o valor devidamente corrigido que será abatido da
execução fiscal, visto que é cabível a condenação na verba honorária quando
a exceção de pré- executividade é acolhida para extinguir, ainda que,
parcialmente a execução fiscal.”, fl. 08, mov. 1.2.
Por meio da decisão de mov. 5.1, foi indeferido o
requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
O agravado não apresentou contrarrazões ao recurso,
consoante certificado no mov. 19.1.
É o relatório.

II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto
pelo conhecimento do recurso.
Agravo de Instrumento n° 01383-65.2018.8.16.0000 4
O Município de Guaratuba ajuizou execução fiscal
em face de Irineu Codato, autos sob nº 11149-14.2014.8.16.0088, objetivando
a cobrança de IPTU e taxas relativas aos anos de 2009, 2010 e 2011, nos termos
da CDA 28387/2014, juntada no mov. 1.1.
O executado, ora agravante, opôs exceção de pré-
executividade, mov. 12.1, que restou parcialmente acolhida pelo MM. Juízo a
quo para o fim de “... declarar a inexistência da relação jurídico-tributária
entre as partes, com relação as taxas de incêndio e taxa de limpeza, devendo
os valores em questão serem excluídos do valor devido”, fl. 03 – mov. 23.1,
afastando a alegada prescrição dos créditos tributários sob o fundamento de
que: “... o crédito fiscal dos anos de 2009 e 2010 não está prescrito, uma vez
que, fixado o prazo para o pagamento do IPTU, em 02 de fevereiro de seu
respectivo ano, este teve sua constituição válida nesta data, iniciando-se aí o
prazo prescricional, porquanto a cobrança judicial foi proposta em 27 de
janeiro de 2014, quando ainda não havia decorrido o lapso temporal de cinco
anos”, fl. 01 – mov. 23.1.
Em face de tal decisão o excipiente interpôs o
presente recurso de agravo de instrumento pugnando, em síntese, pelo
reconhecimento da prescrição do IPTU relativo aos anos de 2009 e 2010.
Da análise dos autos denota-se que a Execução Fiscal
sob nº 011149-14.2014.8.16.0088 foi ajuizada pelo Município de Guaratuba
em 27.01.2014 visando a cobrança dos tributos referentes aos anos de 2009,
2010 e 2011, cujos vencimentos, constantes expressamente da CDA
28387/2014, são 11.11.2009, 10.11.2010 e 20.12.2011, fl. 03- mov. 1.1.
Agravo de Instrumento n° 01383-65.2018.8.16.0000 5
O despacho citatório foi proferido em 27.07.2015,
mov. 9.1, e o executado foi citado em 21.09.2016, consoante comprovante de
aviso de recebimento juntado no mov. 11.1.
No entanto, o despacho do Juiz que ordena a citação
interrompe a prescrição e seu efeito retroage à data da propositura da ação,
conforme bem decidiu a MM ª Juíza da causa, verbis:
“Há ainda, que se aplicar ao caso, o disposto no
artigo 240, §1°, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “A
interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação,
ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura
da ação”.
Assim, não há que se falar em prescrição do crédito
tributário dos anos de 2009 e 2010.”, fl. 02 – mov. 23.1.
Destarte, os créditos tributários, de acordo com seus
respectivos vencimentos, estariam prescritos em 11.11.2014, 10.11.2015 e
20.12.2016. Considerando que a ação foi proposta em 27.01.2014 resta
afastada a prescrição alegada a luz do disposto pelo artigo 174 do Código
Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/05,
consoante fundamentou a MMª Juíza quando da decisão proferida em sede de
embargos declaratórios, mov. 35.1:
“Inicialmente destaco que a análise do prazo
prescricional será analisada à luz da Lei Complementar nº. 118/05, uma vez
que a execução foi proposta em 2014.
Nos termos do art. 174, do CTN, a partir da
constituição definitiva do crédito tributário, mediante lançamento, inicia-se a
contagem do prazo prescricional. A interrupção da prescrição, por sua vez,
Agravo de Instrumento n° 01383-65.2018.8.16.0000 6
ocorre pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal,
conforme nova aplicação da Lei Complementar nº. 118/05.
O lançamento do IPTU se opera de ofício, ou seja, é
feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de
qualquer colaboração do sujeito passivo. Todavia, para o lançamento ser
definitivo, exige-se a notificação do sujeito passivo, o que ocorre,
normalmente, com o recebimento do carnê para pagamento.
O termo inicial da prescrição deve ser contado
desde o dia seguinte da data do vencimento do tributo, pois neste momento
nasceu o direito de ação da Fazenda Pública de exigir o crédito.
Conforme art. 174 “A ação para a cobrança do
crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua
constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I- pelo
despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”.
Não obstante o despacho citatório date de mais de
cinco anos desde a constituição do crédito tributário, não há que se falar em
prescrição, uma vez que, conforme entendimento assente no E. STJ, o
despacho do juiz que ordena a citação, retroage a data de propositura da
ação, em razão do disposto no artigo 219, §1º (atual 240 §1º) do Código de
Processo Civil.
A propósito: (...) III. "A citação válida (ou o
despacho que simplesmente a ordena, se proferido na vigência das alterações
da Lei Complementar 118/2005) interrompe a prescrição, com efeito
retroativo à data da propositura da demanda, à exceção da hipótese de
morosidade não imputável ao Poder Judiciário" (STJ, AgRg no REsp
1.370.278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
Agravo de Instrumento n° 01383-65.2018.8.16.0000 7
de 22/05/2013). (...) (AgRg nos EDcl no REsp 1370543/RS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe
14/05/2014)”, mov. 35.1.
Neste sentido é a jurisprudência do egrégio Superior
Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO
NÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À
DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO.
INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA OU DESPACHO QUE
ORDENA A CITAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA LC 118/2005.
EFEITO RETROATIVO À DATA DA PROPOSITURA DA
DEMANDA. ALÍNEA "C". CONHECIMENTO
PREJUDICADO QUANDO A TESE É AFASTADA NO
EXAME DO RECURSO PELA HIPÓTESE DA ALÍNEA "A"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. O STJ, pela
sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de
que "a notificação do contribuinte para o recolhimento do
IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito
tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a
execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o
vencimento da exação" (REsp 1.320.825/RJ, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe
17/8/2016). 2. A citação válida (ou o despacho que
simplesmente a ordena, se proferido na vigência das
alterações da Lei Complementar 118/2005) interrompe a
prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da
demanda, à exceção da hipótese de morosidade não
imputável ao Poder Judiciário. 3. Fica prejudicada a análise
da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já
foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional. Precedentes do STJ. 4. Recurso
Especial não provido.” (REsp 1676265/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
05/09/2017, DJe 13/09/2017).
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. INÉRCIA DO PODER
JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). INCIDÊNCIA DO ART.
219, § 1º, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A
Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP,
submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou
Agravo de Instrumento n° 01383-65.2018.8.16.0000 8
entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais,
a citação válida retroage à data da propositura da ação para
efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, §
1º, do CPC/73. 2. A interrupção da prescrição só retroage à
data da propositura da ação quando a demora na citação é
imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da
Súmula 106/STJ, o que, segundo entendimento da Corte de
origem, ocorreu no caso dos autos. Prescrição afastada.3. É
pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo o qual, em execução fiscal, é válida a citação postal
entregue no domicílio do executado. Agravo interno
improvido.” (AgInt no AREsp 880.786/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
23/08/2016, DJe 30/08/2016).
Tal posição foi adotada, inclusive, em sede de
Recurso Repetitivo, cujo acórdão restou assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C,
DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR
JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE
FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN
CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS).
PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO.
INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA.
PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO
O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA
DECLARAÇÃO.
(...) 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário,
resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário
Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do
crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data
da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição
se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I -
pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução
fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo
protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua
Agravo de Instrumento n° 01383-65.2018.8.16.0000 9
em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda
que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito
pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito
tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo
prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de
cobrança judicial do crédito tributário. (...). 14. O Codex
Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a
interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da
propositura da ação, o que, na seara tributária, após as
alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005,
conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente
à prolação do despacho que ordena a citação do executado
retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve
ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina
abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como
a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o
exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição
e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não
há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido
(exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício
(processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar
a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de
Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o
juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda
quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o
devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da
prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a
interrupção retroage à data da propositura da ação, isso
significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe
a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da
ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo
prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que
será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação.
Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a
omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício
da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando
isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de
haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos
Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito
Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.
232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies
ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo
inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas
previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 19.
Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento
da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo
Agravo de Instrumento n° 01383-65.2018.8.16.0000 10
543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp
1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)

Em face do exposto, voto pelo desprovimento do
recurso, nos termos da fundamentação, mantendo-se a r. decisão agravada da
lavra da eminente Juíza de Direito, Doutora Giovanna de Sá Rechia.

III – DISPOSITIVO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Relator.
Participaram da sessão de julgamento o
Excelentíssimos Senhores Desembargadores SALVATORE ANTÔNIO
ASTUTI, Presidente, sem voto, RUBENS OLIVEIRA FONTOURA e
ROBERTO DE VICENTE.
Curitiba, 17 de abril de 2018.

Des. GUILHERME LUIZ GOMES
Relator