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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
Agravo Interno
interposto
contra
decisão monocrática de
mov.
8.1-AI,
prolatada
em sede de
agravo de instrumento nº 0087082-77.2025.8.16.0000, por meio do qual
esta
relatoria
não conheceu do recurso anterior
interposto pelo autor, sob o fundamento de que a insurgência recursal relacionada à suspensão da audiência
no primeiro grau está coberta pela preclusão, além de que a pretensão de produção de prova pericial não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC, o que tornava o
recurso inadmissível.
Em suas razões de recurso, o autor LUCAS CAMARGO DE PAULA sustenta, em síntese, que:
a)-
o não conhecimento dos recursos que buscam impedir a instrução defeituosa de ação, diante da não realização de perícia médica,
vai de encontro
ao entendimento firmado no Tema nº 988 pelo STJ;
b)-
não foi
oportunizado ao agravante sanar o vício formal ou complementar a documentação do recurso, de modo que há nulidade por ofensa ao art. 182, inciso XIX, do
RITJPR, em virtude de violação ao contraditório;
c)-
a prova pericial técnica é necessária para avaliar a existência do dano, sua extensão e o nexo de causalidade,
fazendo com que seu indeferimento configure cerceamento de defesa;
d)-
o agravo de instrumento anterior não foi conhecido, o que
afasta a ocorrência da preclusão prevista no art. 507 do CPC.
Requer, ao final, a
reconsideração da decisão agravada e, no mérito, que seja conhecido o recurso principal
e determinado ao Juízo de origem a realização de perícia e a suspensão dos atos incompatíveis com a produção de prova técnica.
Apesar de intimados, os agravados permitiram o decurso do prazo para a apresentação de contrarrazões
(movs. 10-AG a 13-AG).
Vieram conclusos.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Conheço
do recurso na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não é caso de retratação por este relator, devendo ser
negado provimento ao recurso.
Conforme fundamentei na decisão monocrática,
o pronunciamento judicial de primeiro grau que manteve a audiência de instrução designada foi juntado em
mov. 414.1, o qual foi objeto do recurso de Agravo de Instrumento nº 0082489-05.2025.8.16.0000, interposto pelo autor LUCAS.

No entanto,
após a interposição daquele
recurso, o autor/agravante protocolou, no primeiro grau, pedido de suspensão da audiência (mov.
428.1), o que foi indeferido pelo D. Juízo de origem por meio da decisão interlocutória de
mov. 439.1,
oportunidade na qual manteve
a decisão
de
mov. 414.1
por
seus próprios fundamentos,
da qual foi interposto o recurso de agravo de instrumento nº
0087082-77.2025.8.16.0000.
Diante desse breve contexto, tem-se que, na realidade, a insurgência do agravante se voltou contra simples pronunciamento de primeiro grau que manteve
o andamento do trâmite processual enquanto não houvesse deliberação acerca do efeito suspensivo no recurso nº 0082489-05.2025.8.16.0000.
Por conseguinte,
não houve alteração da situação dos autos, de sorte que o objeto de ambos os recursos é
substancialmente coincidente, sendo idêntico
em alguns pontos.
Confira-se
o
teor
dos pedidos formulados nos autos nº 0082489-05.2025.8.16.0000:

Veja-se, agora,
os pedidos deduzidos no agravo de instrumento nº
0087082-77.2025.8.16.0000:

Em razão dessas circunstâncias,
verifica-se a ocorrência
de
preclusão
da pretensão recursal da parte,
o que obsta seu conhecimento.

Esse encadeamento de eventos processuais, bem como a
similitude entre as controvérsias nos dois recursos, foram objeto de expressa deliberação na decisão monocrática, na qual se
concluiu que, somente por força do art. 507 do CPC, o segundo agravo de instrumento não é admissível.

Não prospera, ainda, a tese de inaplicabilidade do art. 507 do CPC, vez que
o simples não conhecimento do primeiro agravo de instrumento (nº 0082489-05.2025.8.16.0000)
não autoriza as partes a promover a discussão reiterada de questões que já foram objeto de recurso anterior, mormente quando
há similitude de argumentos nos autos.

Contudo, ainda que a questão não estivesse preclusa nos autos,
destaquei que a pretensão recursal não comportava conhecimento por dizer respeito à
produção probatória.

Ou seja, não se trata de matéria prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco encontra respaldo no entendimento firmado no Tema nº
988 do STJ, pois não comprovada a situação
concreta
de urgência que autoriza a
mitigação da taxatividade.
A
ausência de instrução probatória adequada
ou a
perda de oportunidade para a produção da prova pericial são arguidas de maneira genérica pelo agravante, com o fito de “demonstrar” a inutilidade de discussão posterior.
Aliás, como destaquei na decisão monocrática,
“...sequer há referência à aplicação da tese da taxatividade mitigada, com o
recorrente embasando o cabimento do recurso no inciso II do art. 1.015 do CPC, que autoriza a
interposição de agravo de instrumento quando a decisão versa a respeito de
‘mérito do
processo.’”
Todavia, a decisão de primeiro grau não adentra em qualquer discussão pertinente ao mérito,
o que afasta a aplicabilidade do inciso II do art. 1.015 do CPC.
Inexistem argumentos aptos a infirmar a conclusão relacionada à inadmissibilidade do recurso,
seja por conta da ocorrência da preclusão consumativa ou em razão do não cabimento da insurgência recursal.

Destarte, não se trata
vício meramente formal ou que possa
ser suprido por simples complementação de documentos, motivo pelo
qual é desnecessária a intimação prévia da parte,
conforme preceitua
o parágrafo único do art. 932 do CPC1.
É
descabida, portanto,
a
alegação de nulidade da decisão monocrática.

Por esses motivos, não há que se falar em retratação da decisão anterior,
de modo que deve ser
negado provimento
ao recurso.
CONCLUSÃO
Isso posto, sem mais delongas,
voto
no sentido de
NEGAR PROVIMENTO
ao Agravo Interno, confirmando integralmente a r. decisão monocrática que
não conheceu do agravo de instrumento.
É como voto.