Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO RAFAEL, contra a decisão de mov. 487.1, dos autos de execução de título extrajudicial, sob nº 0008706-65.2018.8.16.0148 ajuizada por LINDE GASES LTDA., a qual deferiu a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa executada. Em suas razões, sustentou o agravante, em síntese, que a decisão agravada é nula, porquanto proferida sem prévia intimação específica para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela exequente, os quais não teriam observado o abatimento do excesso de execução já reconhecido em sentença transitada em julgado. Argumentou que a penhora de faturamento, prevista no art. 866 do CPC, não se mostra cabível no caso concreto, por se tratar de medida excepcional que pressupõe a inexistência de outros bens penhoráveis e a preservação da continuidade da atividade desenvolvida, requisitos que não teriam sido examinados pelo juízo de origem. Afirmou que a constrição recai sobre o faturamento de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, responsável por serviços essenciais de saúde, cuja operação depende majoritariamente de recursos provenientes do Sistema Único de Saúde, que custeia mais de 90% dos atendimentos realizados. Sustentou que a medida atinge, em última análise, repasses públicos vinculados à área da saúde, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Ressaltou que o hospital atravessa grave crise econômico-financeira, comprovada por balanços que apontam déficit acumulado superior a R$ 30 milhões (trinta), o que evidenciaria a inviabilidade de suportar a constrição sem comprometimento da prestação dos serviços assistenciais. Aduziu que a decisão agravada não apresentou fundamentação específica acerca da inexistência de outros bens suscetíveis de constrição nem analisou a adequação da penhora de faturamento, limitando-se a acolher o pedido do exequente em desacordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 769. Asseverou que a medida imposta, além de desproporcional, desconsidera a natureza pública da atividade desempenhada e o caráter essencial dos serviços prestados, resultando em risco concreto à continuidade do atendimento à população. Requereu o efeito suspensivo e a antecipação da tutela e, ao final, o provimento do recurso, a fim de suspender a penhora de faturamento, determinar o abatimento do excesso de execução já reconhecido, afastar a constrição por ausência de fundamentação e declarar a impenhorabilidade dos valores oriundos do SUS e de planos de saúde, ou, subsidiariamente, reduzir o percentual fixado.
Em decisão liminar (mov. 15.1 – AI/TJPR), o Eminente Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Desta decisão, o agravante interpôs Agravo Interno nº 0131207-33.2025.8.16.0000, que será julgado concomitantemente com o presente recurso. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 19.1- AI/TJPR, nas quais se requereu o não provimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Do Agravo Interno A parte agravante, interpôs Agravo Interno (autos 0131207-33.2025.8.16.0000), pretendendo a reforma da decisão monocrática de mov. 15.1, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mas, diante do julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento, resta prejudicada a análise do recurso de Agravo Interno. Juízo de admissibilidade recursal Justiça Gratuita: Não conheço da pretensão recursal da parte autora relativa à concessão da justiça gratuita, tendo em vista que o benefício já foi deferido na decisão de mov. 9.1 nos autos de n° 0001908-54.2019.8.16.0148, sem qualquer modificação na situação fática até o momento, estando ausente o interesse recursal quanto a esse ponto. Quanto às demais matérias, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e dispensa da comprovação do preparo). Preliminar de Mérito Preclusão: A parte agravante sustentou que a decisão agravada é nula porque teria permitido o prosseguimento da execução sem o devido abatimento do excesso já reconhecido em sentença transitada em julgado em embargos à execução, violando a coisa julgada e os princípios do contraditório e devido processo legal.
Alegou, ainda, que a exequente apresentou nova planilha atualizada (mov. 368.1) sem prévia intimação da executada, o que resultou no imediato bloqueio de valores via SISBAJUD e, posteriormente, na penhora de percentual do faturamento, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório específico sobre o valor executado. Todavia, não assiste razão à agravante. Explico: Após o trânsito em julgado dos embargos à execução que foram parcialmente procedentes para reconhecer excesso de execução, determinar o recálculo do débito, reduzir a multa moratória e excluir determinadas cobranças, a execução prosseguiu com apresentação, pela exequente, de nova planilha de atualização e com o requerimento de medidas constritivas (mov. 368.1). Na sequência, o juízo aquo determinou o bloqueio via SISBAJUD, a transferência dos valores eventualmente constritos e a intimação da executada, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (mov. 371.1). Ocorre que a Secretaria, equivocadamente, intimou apenas a exequente, certificou bloqueios pela modalidade “teimosinha” e suspendeu o feito por 30 dias (movs. 372, 375 e 376). A executada, então, compareceu espontaneamente aos autos (mov. 377.1), ocasião em que alegou nulidade e requereu a suspensão das medidas, revogação da pesquisa SISBAJUD, prazo para novos embargos e a exclusão da conta nº 631‑0 (CEF/Ag. 0404), por suposta vinculação a recursos públicos. O juízo deferiu parcialmente a liminar para excluir a conta nº 631‑0/Ag. 0404 - CEF (mov. 381.1), cuja providência foi cumprida no mov. 383 e reiterada no mov. 437. Posteriormente, a exequente renovou seus requerimentos, apresentando nova atualização de valores (mov. 473.2) e reiterando o pedido de penhora de faturamento (movs. 473.1 e 483.1). Ao final, no mov. 487.1, o magistrado indeferiu a alegada nulidade, por entender suprida a intimação diante da manifestação espontânea da parte executada, o qual deferiu a penhora de 5% do faturamento bruto, determinando a intimação pessoal de seu administrador. No caso, ainda que se alegue irregularidade na intimação quanto aos cálculos apresentados, verifica‑se que a executada compareceu espontaneamente aos autos e teve ciência inequívoca do prosseguimento da execução, atraindo a incidência do art. 239, §1º, do CPC, segundo o qual: “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. No caso, o comparecimento espontâneo da executada no mov. 377.1 supriu eventual ausência de intimação formal, fazendo fluir, desde então, o prazo para a prática dos atos processuais que lhe competiam. Contudo, embora demonstrasse ciência do prosseguimento da execução e dos cálculos apresentados, a executada deixou de impugná-los tempestivamente e de forma específica. À luz do art. 272, §8º, do CPC, eventual nulidade da intimação deveria ter sido arguida em capítulo preliminar do próprio ato processual que cabia à parte praticar, isto é, na impugnação específica da memória de cálculo. Ao não impugnar os cálculos quando se manifestou (mov. 377.1), operou-se a preclusão. A preclusão indica perda da faculdade processual pelo seu não uso dentro do prazo legal (preclusão temporal), pelo exercício já consumado da faculdade (preclusão consumativa) ou pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercer (preclusão lógica). (NERY, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 18ª ed., 2019). Nesse sentido, Fredie Didier Jr. leciona que:
“A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido (...) não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. (...) Essa preclusão encontra fundamento normativo, para as partes, no art. 200 do CPC, que se refere à produção de efeitos imediatos com a prática dos atos processuais pela parte, exaurindo-se o exercício do respectivo poder.” (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 17ª ed., p. 424) No caso, operou-se a preclusão consumativa, uma vez que a executada se limitou a alegações genéricas, deixando de apresentar memória substitutiva, de apontar erro aritmético e de indicar eventual descumprimento dos critérios fixados na sentença dos embargos. Assim, a matéria ficou preclusa em razão do comparecimento espontâneo da executada, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o qual supre eventual ausência ou nulidade de intimação. Portanto, rejeito a preliminar, mantendo-se os atos processuais tal como decidido pelo juízo de origem. Mérito A agravante sustentou que a decisão recorrida é nula porque determinou a penhora de 5% do faturamento bruto sem a necessária fundamentação exigida pelo Tema 769 do STJ, notadamente sem demonstrar a inexistência de outros bens penhoráveis e sem avaliar o impacto da medida sobre a continuidade dos serviços hospitalares prestados; alegou, ainda, que quase a totalidade de suas receitas decorre de repasses públicos do SUS, absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC, e que os valores provenientes de planos de saúde não representam ingresso efetivo em seu caixa, pois seriam retidos e direcionados diretamente à Justiça do Trabalho para pagamento de acordos trabalhistas. Inicialmente, cumpre pontuar que a diretriz do Tema 769/STJ foi construída e aplicada no contexto próprio das execuções fiscais, circunstância que impede a sua transposição automática como baliza decisória vinculante para a medida de constrição sobre faturamento examinada nos presentes autos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 769/STJ, PORQUANTO RESTRITO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFERIR ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS, COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em execução de título extrajudicial, no qual se discute a penhora sobre o faturamento da empresa agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia envolve a aplicabilidade do tema 769 do STJ às execuções de natureza privada, a observância ao princípio da menor onerosidade e ao esgotamento de diligências prévias à penhora de faturamento, nos termos dos arts. 805, 835, 866 e 1037, II, do CPC, bem como a alegada necessidade de reexame fático-probatório, afastando a súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR; 3. O tema 769 do STJ é inaplicável ao caso, pois restrito às execuções fiscais, conforme jurisprudência consolidada desta corte (AgInt no AREsp n. 2.836.586/SP e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.315/DF). 4. O exame da controvérsia, incluindo o esgotamento de diligências, o comprometimento da atividade empresarial e a proporcionalidade do percentual de 10% sobre o faturamento, demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela súmula 7 do STJ (AREsp n. 1.731.346/RS e AgInt no AREsp n. 2.017.879/DF). 5. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da súmula 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO. 6. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.539.271/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Grifei No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná igualmente reconhece que a tese firmada no Tema 769/STJ não se aplica às execuções fundadas em crédito privado. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME PELA QUAL SE INDEFERIRA O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA, AO FUNDAMENTO DE NÃO ESGOTADAS AS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, AO ARGUMENTO DE DESNECESSIDADE DESSE ESGOTAMENTO. 1. NO TEMA 769, DOS RECURSOS REPETITIVOS, O STJ FIXARA TESE SEGUNDO A QUAL, NO REGIME DO CPC DE 2015, A PENHORA DE FATURAMENTO PODERÁ SER AUTORIZADA DEPOIS DE MOSTRADA A INEXISTÊNCIA DOS BENS CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO SUPERIOR, NO ROL DO ART. 835, DO CPC. O ENTENDIMENTO, TODAVIA, FORA FIXADO NO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, PELO QUE DESCABIDA A SUA INCIDÊNCIA EM EXECUÇÕES QUE TENHAM POR BASE CRÉDITO PRIVADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. A QUE SE DEFIRA PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA, NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE EXECUTADA NÃO POSSUA BENS ALTERNATIVOS AO FATURAMENTO, O QUE SE CONSEGUE COM O USO EXAURIENTE, DOS MEIOS ORDINÁRIOS À BUSCA DE BENS, O QUE NÃO FORA FEITO NA ORIGEM, SENDO INSERVÍVEL, PARA TANTO, A DECLARAÇÃO DE NÃO TER BENS PENHORÁVEIS. 3. AINDA, NECESSÁRIO QUE A CONTRIÇÃO NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADO. NO CASO, A ILUSTRAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DA EXECUTADA SE DÁ COM PREJUÍZO, HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, É INDICATIVO DE QUE A PENHORA DE FATURAMENTO IMPLICARÁ SEVERO ENTRAVE AO SEGUIMENTO DA ATIVIDADE DA EXECUTADA. PENHORA DE FATURAMENTO QUE, POR ORA, SE REVELA PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067678-74.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.09.2024) Grifei Diante desse cenário jurisprudencial, afasta-se a alegação de nulidade por falta de observância ao Tema 769/STJ. Feitas essas premissas, a medida de constrição deve ser examinada à luz dos requisitos próprios do art. 866 do CPC, que disciplina a possibilidade excepcional de penhora de faturamento. Eis o teor do dispositivo:
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. (…) §§ 1º a 3º. Com efeito, nas execuções de natureza privada, a marcha executiva deve se orientar pela efetividade, conforme dispõe o art. 798, II, do CPC. Isso não impede, porém, a observância do princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no art. 805 do CPC, segundo o qual “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação específica, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP, afetados à sistemática dos repetitivos, quanto aos requisitos para a penhora de faturamento. Embora não vinculante às execuções privadas, a Corte assentou parâmetros, notadamente que essa modalidade de constrição é admissível, desde que preservada, na maior medida possível, a continuidade da atividade empresarial, estabelecendo, para tanto, as seguintes diretrizes interpretativas: “I. A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III. A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado". (REsp n. 1.835.865/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024.) Portanto, na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): (a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e (b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. No tocante aos documentos contábeis apresentados, observa-se que os balanços 2023, 2024 e 2025 juntados aos autos (mov. 1.3, 1.4 e 1.5 – AI/TJPR), embora evidenciem patrimônio líquido negativo e dificuldades financeiras, não demonstram, de forma concreta, que a penhora de 5% do faturamento teria o condão de inviabilizar as atividades hospitalares ou comprometer o funcionamento regular da entidade, nem o eventual impacto direto no custeio de serviços essenciais ou na margem operacional mínima.
Nas demonstrações financeiras constam mutações do patrimônio líquido/patrimônio social dos Exercícios Findos em 31 de dezembro de 2022 e 2023, há indicação de saldo final em 31/12/2023, de movimentações que ultrapassam trinta milhões - R$ 31.917.077,73 (autos n. 0103708-74.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 1.3). Em outras palavras, tratam-se de documentos que retratam a realidade macroeconômica da instituição, mas que não substituem a demonstração específica do risco decorrente da constrição, ônus que competia à executada. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “a aplicação do princípio da menor onerosidade exige prova concreta da alegada onerosidade, não bastando alegações genéricas” (REsp 1.134.186/RS). No mesmo sentido, precedentes do TJPR condicionam a redução ou suspensão da penhora à apresentação de documentos contábeis que evidenciam a inviabilidade da atividade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCURADOR. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ASSEGURADOS. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO SOBRE FATURAMENTO PROVENIENTE DE ATENDIMENTOS PARTICULARES E DE PLANOS DE SAÚDE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%. RISCO DE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO BLOQUEIO. ALTERADA. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049197-29.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 22.08.2025) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE QUANDO INEXISTENTES OUTROS BENS QUE POSSAM GARANTIR A EXECUÇÃO OU, SE EXISTENTES, SEJAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO, COM ESTABELECIMENTO DA FORMA DE ADMINISTRAÇÃO E QUE O PAGAMENTO DOS VALORES EM PERCENTUAL NÃO INVIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026685-52.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.06.2025) Grifei Ausente, pois, prova de que o percentual fixado compromete a continuidade do serviço prestado, não se pode presumir a excepcional onerosidade para afastar a medida. O art. 833, IV, do CPC protege verbas remuneratórias de pessoas naturais, entretanto, a transposição automática dessa regra para a pessoa jurídica não se admite.
Nas hipóteses em que a executada não indicou bens à penhora (art. 847 do CPC), não apresentou alternativa menos gravosa e tampouco trouxe aos autos inventário patrimonial que revelasse a existência de bens aptos a garantir a execução. Ademais, cumpre observar que, tratando-se de entidade filantrópica de saúde, a busca por outros bens penhoráveis revela-se particularmente dificultosa, circunstância evidenciada ao longo da tramitação da execução.
Com efeito, as tentativas de constrição via SISBAJUD (mov. 48.1, 52.1, 56.1, 67.1, 70.1, 74.1, 378.1, 442.2) bem como à retenção dos créditos específicos existentes em nome do executado (mov. 108.1, 109.1, 109.2, 123.1, 133.1, 136.1, 138.1, 162.1, 175.1, 189.1, 198.1, 206.1, 240.1, 252.2, 406.1, 410.1, 413.1, 424.1, 457.1), não localizaram ativos suficientes, e não foram identificados bens livres e desembaraçados capazes de garantir a execução por meios menos gravosos. A execução, por sua própria natureza, deve se desenvolver em benefício do credor, sem olvidar, evidentemente, o princípio da menor onerosidade ao devedor, que não significa ausência de ônus, mas adoção de solução proporcional e adequada diante da realidade fático‑econômica do caso concreto. Desse modo, a pretensão de limitar a penhora a 0,5% carece de lastro técnico, cuja demonstração incumbe ao executado, ônus do qual não se desincumbiu (art. 805, parágrafo único, do CPC). Ressalta-se, ainda, que a constrição determinada não incide diretamente sobre repasses públicos vinculados à saúde, hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, mas sim sobre percentual do faturamento, conforme expressamente autoriza o art. 866 do CPC. Com efeito, a conta nº 631‑0, Agência 0404/CEF, utilizada para o recebimento de verbas públicas, já havia sido excluída de constrição pelo juízo de origem (mov. 381.1), providência cumprida pela Secretaria (mov. 383) e posteriormente confirmada pelo Banco no mov. 465.3, o que se harmoniza com a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC. Registre-se, ainda, que os créditos específicos oriundos de planos de saúde, que já se encontram integralmente constritos no juízo trabalhista, consoante comprovam as decisões proferidas no Processo Piloto e na Fase 2 (mov. 1.6, 1.7, 1.8 e 1.9 – AI/TJPR), que determinaram o repasse direto das parcelas faturadas pelas operadoras, inclusive com transferências documentadas, destinadas ao pagamento de acordos trabalhistas.
Dessa forma, esses valores não ingressam no caixa da agravante, como já se encontram afetados judicialmente a outra execução, o que afasta qualquer possibilidade de utilizá-los como fonte de pagamento no presente processo executivo. Em outras palavras, não há créditos específicos disponíveis no âmbito deste juízo que possam ser penhorados em substituição ao faturamento. Assim, diante da inexistência, até o momento, de ativos livres identificados e da falta de cooperação processual da executada, a penhora de faturamento revela-se medida legítima, adequada e proporcional para assegurar a efetividade da tutela executiva. III. DECISÃO: Pelo exposto, voto em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NESTA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento e JULGO PREJUDICADO o agravo interno.
|