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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Perdas e Danos, proposta por VILAR COMÉRCIO LTDA - ME em face de METAL BORBA CONSTRUTORA EIRELI, por meio da qual busca a restituição do valor de R$ 32.500,00, e, indenização por danos materiais na importância de R$ 9.510,00.Compreendo que o relatório contido na sentença (mov. 289.1 – AO) atende ao desiderato de expor os principais eventos processuais, permitindo a adequada compreensão da controvérsia ora tratada, razão pela qual é oportuno transcrevê-lo:“Vilar Comércio Ltda – ME ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos em face de Metal Borba Construtora EIRELI, alegando, em síntese: a) que celebrou contrato em 16/09/2020 com a ré para construção de barracão metálico, no valor de R$ 25.000,00, com prazo de 45 dias úteis; b) que, posteriormente, houve aditamento tácito ao contrato, com novos serviços e valor total de R$ 50.000,00; c) que foram pagos R$ 32.500,00 à ré, parte via Mercado Livre e parte diretamente quando da assinatura do contrato e d) que a obra não foi concluída, tendo sido abandonada pela ré, causando prejuízos à atividade empresarial do autor.Assim, requereu: a) a rescisão contratual; b) a devolução dos valores pagos, de R$ 32.500,00 e c) indenização por perdas e danos no valor de R$ 9.510,00.A ré apresentou contestação (mov. 109), sustentando, em síntese: a) que o contrato foi firmado por terceiro (Paulo Sérgio de Borba), sem poderes para representar a empresa; b) que o sócio formal da empresa, Marcos Wilson de Borba, não reconhece o contrato e não atua no ramo da construção civil e c) que a empresa foi baixada em 09/03 /2021, antes do ajuizamento da ação; d) que requer a substituição do polo passivo ou, subsidiariamente, o chamamento ao processo de Paulo Sérgio de Borba.Impugnação à contestação (mov. 114). Ambas as partes requereram a produção de prova oral (movs. 118 e 119).No mov. 143.1 foi proferida decisão indeferindo a inclusão de Paulo Sérgio de Borba no polo passivo da presente ação.Proferida decisão saneadora (mov. 198.1), foi: a) deferida a gratuidade da justiça à parte requerida; b) reafirmado o indeferimento da inclusão de Paulo Sérgio de Borba no polo passivo desta ação; c) aplicado ao caso o CDC; d) mantido o ônus da prova de modo estático, na forma do art. 373, I e II, do CPC; e) indeferidos os pedidos de expedição de ofício ao Mercado Pago e de perícia grafotécnica e f) designada audiência de instrução para tomada de depoimentos.Audiência de instrução aos movs. 273 e 274 e apresentação de alegações finais pelas partes aos movs. 276e 279.É o breve relatório. Decido.”
No mérito, o juízo a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para:a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e b) condenar a ré METAL BORBA CONSTRUTORA EIRELI a restituir ao autor a quantia de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), com incidência até o efetivo pagamento da correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso, e dos juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC menos o IPCA, nos termos dos artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil.Julgo IMPROCEDENTE a indenização por perdas e danos, no valor de R$ 9.510,00.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.De consequência, julgo extinta esta fase processual cognitiva com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido à parte requerida o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1).”
Irresignada, a ré interpôs o presente recurso de apelação (mov. 295.1 – AO) alegando, em síntese, que: a) requer a concessão da gratuidade judicial, ante a impossibilidade de arcar com as custas processuais; b) o processo deve ser extinto por ilegitimidade passiva, pois a pessoa jurídica foi dissolvida e liquidada (art. 51 do Código Civil); c) a propositura da demanda ocorreu em 18/05/2021, quando já havia sido efetivada a extinção, por liquidação voluntária, em 09/03/2021; d) a ausência de capacidade processual é causa de nulidade do processo (artigos 75, VIII, e 76 do CPC); e) as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pela autora, em observância ao princípio da causalidade, porquanto intentou ação contra empresa extinta. Requer, o provimento do apelo, para extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Subsidiariamente, a declaração de nulidade processual, por vício insanável.Intimada, a apelada ofereceu contrarrazões, aduzindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; inovação recursal ao requerer a extinção do processo; a não comprovação dos requisitos da gratuidade judicial. No mérito, pleiteou o não provimento do apelo (mov. 298.1 – AO).Nesta instância, o feito foi distribuído por sorteio à 4ª Câmara Cível, como alheio às áreas de especialização (mov. 3.1 – AC).A apelante, então, foi intimada acerca das preliminares arguidas nas contrarrazões, e apresentou manifestação ao mov. 12.1 – AC.Declinada a competência (mov. 14.1 – AC), a Desembargadora Lilian Romero, integrante da 6ª Câmara Cível, suscitou dúvida à 1ª Vice-Presidência, que determinou a redistribuição entre as 17ª e 18ª Câmaras Cíveis (mov. 28.1 – AC):“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. NEGÓCIO JURÍDICO COM NATUREZA DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS NA MATÉRIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA.1. O contrato para execução de obra com obrigação de resultado, por preço global ou proporcional ao trabalho executado, sem relação de subordinação do contratado em relação ao contratante, tem natureza jurídica de empreitada, nos termos do art. 610 do Código Civil (CC).2. A competência para julgar recursos interpostos em ação de rescisão de contrato de empreitada, ainda que cumulada com pedido indenizatório, é das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, conforme o art. 110, inc. VII, alínea “g”, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.”Em seguida, vieram os autos a esta 17ª Câmara Cível. Determinei, então, “a expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se a pessoa jurídica METAL BORBA CONSTRUTORA EIRELI, com CNPJ baixado nº 28.265.422/0001-08, foi regularmente encerrada, mediante a respectiva averbação nesse órgão, certificando a data de registro da extinção - sendo o caso” (mov. 47.1-AC).Ante a ausência de resposta da JUCEPAR, as partes foram intimadas a se manifestarem.A apelada pleiteou a renovação da diligência (mov. 56.1-AC).Por sua vez, a apelante requereu a juntada do comprovante do CNPJ e informações cadastrais, pugnando pela reiteração de ofício à JUCEPAR (mov. 57.1-AC). É o relatório.II. Determino à Secretaria que proceda às devidas anotações, conforme requerido ao mov. 60.1-AC: “a) descadastramento dos antigos representantes legais da ré; b) o cadastramento do advogado Domiciano Noronha de Sá, inscrito na OAB/RJ 123.116, com endereço profissional na Rua Lauro Muller, nº 116, 25º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-906, e endereço eletrônico contenciosodevolume@cmalaw.com, para que toda e qualquer publicação/intimação relativa ao presente feito seja realizada exclusivamente em seu nome, sendo este o único procurador apto a receber intimações”.

III. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa gratuidade judicialDa análise do feito, vejo que o benefício da justiça gratuita já foi concedido em primeira instância aos movs. 121. 1 e 198.1 - AO.Dessa forma, de acordo com o entendimento pacífico do STJ, não é necessário renovar o pedido em sede recursal:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA AFASTAR A DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência, que não conheceu dos Embargos de Divergência pela ausência de recolhimento das custas.2. A jurisprudência do STJ é de que a concessão da assistência judiciária gratuita é eficaz para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando as ações incidentais ao processo de conhecimento, os Recursos, as Rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais Embargos à Execução, independentemente de novo pedido. Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido da desnecessidade, para o processamento do Recurso, de que o beneficiário renove o pedido ou faça remissão, na petição recursal, acerca do anterior deferimento do benefício. Nessa linha: AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 4.3.2015; EREsp 1.490.961/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 23.3.2018; AgInt nos EAREsp 1.321.593/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.10.2019 e EAREsp 399.852/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018. (...)7. Agravo Interno provido para afastar a deserção dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial e não conhecer dos Embargos de Divergência. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.222.235/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 19/6/2024.)”A propósito, destaco, também, o disposto no art. 98, §1º, VIII, do CPC:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º A gratuidade da justiça compreende: (...)VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;”Da dialeticidade recursalDefende a apelada em contrarrazões, o não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade, pois não houve impugnação aos fundamentos determinantes da sentença, limitando-se a recorrente a arguir e requerer a extinção do processo por ilegitimidade passiva.Pois bem. A observância à dialeticidade significa insurgir-se especificamente contra os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando as razões pelas quais deveria ser modificada (art. 932, III, do CPC).No caso, a apelante não atacou a sentença ou seus fundamentos, a rescisão contratual e a consequente condenação ao pagamento do dano material - matérias analisadas na sentença -, pois se limitou a deduzir questões atinentes à condição da ação e pressuposto processual.Em relação à legitimidade passiva, no sentido que o contrato teria sido firmado com terceira pessoa: Paulo Sérgio de Borba, a sentença se restringiu a afirmar que: “a alegação de que o contrato foi firmado por terceiro sem poderes não se sustenta - eis que a empresa ré se beneficiou dos pagamentos e não demonstrou qualquer medida para impedir o uso indevido de sua personalidade jurídica”.À vista disso, não vislumbro ofensa à dialeticidade, porque ainda que a sentença tenha afastado a alegação de ilegitimidade, destacando que houve o indeferimento da inclusão de Paulo Sérgio de Borba no polo passivo ao mov. 143.1 - AO, as questões trazidas na apelação constituem matéria de ordem pública, e, portanto, podem ser analisadas a qualquer momento antes do trânsito em julgado.Logo, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cumprindo, no entanto, restringir o exame da matéria ao efetivamente devolvido.Da inocorrência de inovação recursalSustenta o autor/apelado nas contrarrazões, que deve ser reconhecida a inovação recursal quanto ao requerimento de extinção do processo.Sem razão. Isso porque, a tese de baixa da pessoa jurídica e extinção da obrigação foi deduzida na contestação pela requerida.Além do mais, sendo questão de ordem pública, não se sujeita à preclusão, sendo descabido o não conhecimento, sob pena de anulação pela instância superior, para a devida apreciação.Veja-se, a propósito:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Razões de decidir1. Descabe invocar inovação recursal no caso de nulidade absoluta decorrente de violação de norma de ordem pública, porquanto cabe ao magistrado pronunciar-se de ofício pela anulação do processo. Precedentes.2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente.II. Dispositivo3. Recurso especial provido para determinar novo julgamento do recurso de apelação.” (REsp n. 2.027.852/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e isenção do preparo), CONHEÇO do recurso de apelação.Da pretendida extinção do feito/legitimidadeA insurgência recursal se resume à alegação de falta de capacidade processual, argumentando a apelante que a pessoa jurídica já estava extinta antes do ajuizamento da ação, em 18/05/2021.Verifico que, apesar de o réu suscitar na contestação, a situação de baixa da pessoa jurídica, o juiz de primeiro grau acabou por não analisar essa questão processual, no saneador tampouco na sentença.Porém, se tratando de matéria de ordem pública, cumpre a apreciação por este colegiado.A apelante defende a extinção do processo por ilegitimidade passiva, pois a pessoa jurídica estaria dissolvida e liquidada.É cediço que a extinção regular da pessoa jurídica ocorre após a concretização de um procedimento específico, o qual resulta na perda da personalidade jurídica após o registro no órgão competente.A esse respeito esclarece a doutrina:“A dissolução total ou em sentido amplo, também conhecida como extinção, obedece a um procedimento dissolutório que contempla três fases: a dissolução em sentido estrito, a liquidação e a partilha de bens (arts. 1.033 a 1.038 do CC).A fase da dissolução em sentido estrito (dissolução-ato) será concretizada com a feitura de ato específico (decisão judicial ou distrato) que desencadeia o processo de dissolução total. Fica esclarecido que apontado ato dissolutório não extingue a personalidade jurídica da sociedade. A dissolução-ato estará concluída com o registro do instrumento dissolutório na Junta Comercial”. Dores, Breno, in Manual de Direito Empresarial, Ed. Dialética, 2023.
Assim, a extinção da personalidade jurídica da sociedade somente ocorre após a dissolução total ou em sentido amplo, que compreende a dissolução-ato, a liquidação e a partilha de bens. Dessa maneira, repita-se, apenas se considera extinta a pessoa jurídica, após o procedimento de liquidação de suas obrigações. É o que dispõe o Código Civil:“Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.”Na espécie, depreende-se do conteúdo processual, que o contrato de prestação de serviços foi firmado entre as partes, em 16/09/2020 (mov. 1.4-AO). Houve, o encerramento das atividades da empresa requerida, por motivo de 'extinção p/ encerramento de liquidação voluntária', com data da baixa em 09/03/2021 (mov. 109.8-AO).Conforme a certidão de inteiro teor da JUCEPAR juntada pelo recorrente (mov. 109.9-AO), o último ato arquivado da Metal Borba Construtora EIRELI ocorreu em 09/03/2021. Contudo, a requerida limitou-se a apresentar o instrumento de constituição da empresa, datado de 14/07/2017, sem juntar os demais atos posteriormente registrados.Portanto, não restou demonstrado a que título e em quais circunstâncias se deu a baixa da pessoa jurídica e da inscrição no CNPJ, pois não foi apresentado o distrato social ou documento equivalente de dissolução, tampouco há qualquer elemento acerca das dívidas da sociedade.Oportuna a lição de Gladston Mamede acerca do tema:“Para que a sociedade efetivamente se dissolva, extinguindo a pessoa jurídica, é preciso realizar o seu ativo (apurar seus direitos econômicos), levantar e pagar seu passivo (seus débitos). Esse procedimento é a liquidação da sociedade, e sua realização é obrigatória, sob pena de serem pessoalmente responsabilizados os sócios administradores. Assim, quando a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 235.640/MG, afirmou que, “decretada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação e só então se saberá qual a exata importância que caberá a cada um dos sócios. Não se justifica seja fixado esse valor no processo em que se postula a dissolução” (...) O respeito às normas que regulamentam a dissolução e liquidação da sociedade é fundamental para a preservação dos direitos e interesses não só dos sócios, mas também de terceiros. Assim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Especial 43.395/SP, afirmou: “A jurisprudência tem identificado como ato contrário à lei, caracterizador da responsabilidade pessoal do sócio-gerente, a dissolução irregular da sociedade, porque a presunção aí é a de que os bens foram distribuídos em benefício dos sócios ou de terceiros, num e noutro caso em detrimento dos credores; não se cogita, todavia, dessa responsabilidade se a sociedade foi dissolvida regularmente, por efeito de insolvência civil processada nos termos da lei.” Ou seja, a empresa promoveu o encerramento de suas atividades sem comprovar a regular liquidação de seus ativos e passivos, bem como a destinação do patrimônio social, e agora pretende opor sua própria extinção para afastar a responsabilidade perante credor. A ausência de demonstração da liquidação e da partilha patrimonial revela que a dissolução não observou a regularidade exigida pelo ordenamento jurídico.Registro, que a mera baixa do CNPJ é providência administrativa perante a Receita Federal, frequentemente usada para o encerramento das atividades, mas não afasta as obrigações pretéritas, que deveriam ser pagas antes da extinção.A extinção da personalidade jurídica só se configura com o processo de dissolução completo, mediante a liquidação e o registro do ato extintivo da própria sociedade na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica.Nesse sentido, do STJ:"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADO. SÚMULA 182/STJ. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há como reconhecer, ao menos em cognição sumária, a ilegitimidade ativa da sociedade para a instauração e prosseguimento do feito executivo, tendo em vista o entendimento de que, mesmo que haja a dissolução ou cassação da autorização de funcionamento, a pessoa jurídica subsiste até a conclusão de sua liquidação, sendo importante salientar, também, que é mantida a personalidade jurídica do ente empresarial ainda que ocorra o encerramento das atividades ou a dissolução irregular da sociedade. 2. No tocante à representação processual, verifica-se que não houve o devido combate, no agravo interno, ao fundamento contido na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 /STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido". (AgInt nos EDcl na TutPrv no AREsp n. 2.634.375/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024Em conclusão, para se constatar a extinção regular da pessoa jurídica, a documentação deve contemplar:- o ato de dissolução (distrato social, ata ou decisão judicial); - o respectivo arquivamento/averbação na Junta Comercial; - a liquidação da sociedade (encerramento do ativo e passivo); - o registro do encerramento da liquidação e da extinção perante a Junta Comercial; - o consequente cancelamento do CNPJ. No caso, não há prova do registro, na Junta Comercial, do ato de extinção da pessoa jurídica, tampouco do encerramento por liquidação social.Via de consequência, ausentes elementos que demonstrem o cumprimento de todas as etapas legalmente exigidas para a extinção da sociedade, não é possível reconhecer, com base apenas na baixa cadastral do CNPJ, a extinção da personalidade jurídica.Logo, não prospera a tese recursal de incapacidade processual e ilegitimidade passiva.De mais a mais, apenas como reforço argumentativo, a matéria não conduziria automaticamente à extinção processual, de acordo com o STJ: “A ausência de personalidade jurídica no ajuizamento é vício sanável. Aplica-se o art. 76 do CPC para suspender o feito e oportunizar a regularização do polo ativo por sucessão dos ex-sócios em demandas patrimoniais.” (AREsp n. 2.410.084/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026).Mais ainda nas circunstâncias do caso concreto, em que a hipótese contempla empresa individual de responsabilidade limitada, em que o único sócio e representante legal são uma mesma pessoa que, como visto nos autos, permanece ativa, tanto que constituiu procurador e apresentou defensa, arguindo situações fáticas lamentáveis mas, com o respeito devido, que não o exoneram das obrigações assumidas em seu nome (falecimento pai e contrato firmado por outro sócio de fato).Por tais razões, deve ser mantida a sentença.Dos Ônus SucumbenciaisPorquanto não provido o recurso de apelação, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, do CPC).ConclusãoAnte o exposto, em conformidade com a fundamentação supra, encaminho VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação.É como voto.